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HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.PFC 163/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFFC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.PL 5824/2016
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Jardim, Ricardo Izar, Daniel Silveira, Lucas Gonzalez, Nereu Crispim, Coronel Chrisóstomo e Felício Laterça e com a abstenção dos Deputados Rubens Otoni e Dr. Frederico.
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.PL 1124/2019
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Rubens Otoni e Beto Faro.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.PDL 397/2019
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (Cidadania-PR).
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.PEC 187/2012
Aprovado requerimento do Sr. Rubens Pereira Júnior que solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica. Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Júlio Delgado, Tadeu Alencar, Rafael Motta, Gervásio Maia, Bira do Pindaré, Ricardo Silva, Odorico Monteiro, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Rui Falcão, Gleisi Hoffmann, Alencar Santana Braga, Leo de Brito, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Jandira Feghali, Júlio Delgado, José Guimarães, Túlio Gadêlha, Alencar Santana Braga, Pompeo de Mattos, Chico D'Angelo, Dagoberto Nogueira, Subtenente Gonzaga, Fábio Henrique, Renildo Calheiros, Perpétua Almeida, Orlando Silva, Alice Portugal e Joenia Wapichana. Ricardo Silva, Odorico Monteiro, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Rui Falcão, Gleisi Hoffmann, Alencar Santana Braga, Leo de Brito, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim, Jandira Feghali, Júlio Delgado, José Guimarães, Túlio Gadêlha, Alencar Santana Braga, Pompeo de Mattos, Chico D'Angelo, Dagoberto Nogueira, Subtenente Gonzaga, Fábio Henrique, Renildo Calheiros, Perpétua Almeida, Orlando Silva, Alice Portugal e Joenia Wapichana.
HOMERO ALVES PEREIRA
Camara Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.PL 490/2007
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Bueno, Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, Edio Lopes, José Guimarães, Paulo Teixeira, Fábio Trad, Rui Falcão, Orlando Silva, Samuel Moreira, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Gleisi Hoffmann, Fernanda Melchionna, Alencar Santana Braga, Enrico Misasi, Bira do Pindaré e Ricardo Silva, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Joenia Wapichana e Joenia Wapichana.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.PL 2035/2021
Aprovado requerimento n. 80/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2035, de 2021, que altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.PL 2809/2020
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.PEC 122/2015
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.PDC 1022/2018
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Cassio Andrade, Rafael Motta, Elias Vaz, Rubens Otoni e Padre João. O parecer do Relator, Dep. Christino Aureo, passou a constituir Voto em Separado.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
O Deputado Rubens Pereira Junior subscreveu o Requerimento. Aprovado o Requerimento.
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.PL 795/2003
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.PDC 1019/2018
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA - PR).
RUBENS BUENO
Camara Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 326/2011
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.190, de 2013, dos Srs. Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; João Campos, Vice-Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; George Hilton, Líder do PRB; André Figueiredo, Líder do PDT; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Sarney Filho, Líder do PV; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Chico das Verduras (PRP-RR); Arthur Lira, Líder do PP; e Onofre Santo Agostini, Vice-Líder do PSD, que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 326/2011, que institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União e altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. DCD de 10/07/13 PÁG 29801 COL 02.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 11068/2018
Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.PL 1162/2007
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10280/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SD; Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas".
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.PL 1293/2021
Aprovada a Redação Final, contra os votos das Deputadas Joenia Wapichana e Maria do Rosário e dos Deputados Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior e Camilo Capiberibe.
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.VTS 1/0
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.REQ 20/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.PL 6568/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.PL 3024/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a queda no preço do gás para os consumidores finais, especialmente durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).INC 337/2020
RUBENS BUENO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .PL 4100/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais, com base no Projeto de Lei nº. 1183/2019.REQ 24/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.PLS 478/2017
Comissão de Assuntos Econômicos
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.PLP 37/2022
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
RUBENS BUENO
Camara Requer Moção de pesar pela morte do ex-ministro e ex-deputado federal Euclides Scalco.REQ 485/2021
RUBENS BUENO
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.PL 798/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
RUBENS BUENO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre o agravamento da Covid nos estados e municípios e o pedido de ajuda internacional formulado por prefeitos para o enfrentamento da pandemia.REQ 16/2021
RUBENS BUENO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - Abraham Weintraub, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Marcos Cesar Pontes, Presidente do CNPq - João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CAPES, Anderson Correia, Presidente do SINEDUCA - Rubens Barbosa de Camargo, Presidente do ANPED - Andréa Barbosa Gouveia (UFPR), para debater sobre o desmonte da política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 86/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemiaPL 2503/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.PL 722/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.PL 479/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.REQ 5/2018
RUBENS BUENO
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
CAJAR ONESIMO RIBEIRO NARDES
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.REQ 19/2018
CAJAR ONESIMO RIBEIRO NARDES
RUBENS BUENO
Camara Altera os arts. 151 e 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para submeter ao regime de urgência os projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.PRC 74/2021
RUBENS BUENO
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.PL 3899/2021
NELSI COGUETTO MARIA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.PL 3824/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.PL 4882/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.PLP 171/2020
RUBENS BUENO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do projeto “Vai Turismo – Rumo ao futuro”, lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC).REQ 52/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do projeto “Vai Turismo – Rumo ao futuro”, lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC).REQ 52/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.PL 814/2011
RUBENS BUENO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.MPV 1047/2021
Presidência da República
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.PL 3349/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.PL 2985/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
FLORISVALDO FIER
Camara Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.PL 219/2007
FLORISVALDO FIER
RUBENS BUENO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda.PFC 150/2013
RUBENS BUENO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.PL 259/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, para garantir distribuição de vacinas aos municípios proporcionalmente ao quantitativo populacional.PL 2044/2021
WELITON FERNANDES PRADO
RUBENS BUENO
Camara Dá nova redação à MPV 1119/2022EMC 139/2022
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Dá nova redação à MPV 1119/2022EMC 138/2022
RUBENS BUENO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 112/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.PLP 34/2011
RUBENS BUENO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.PL 1124/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.PLS 380/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.PEC 8/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 5577/2020, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 5377/2020, dos deputados Rejane Dias e Rubens Otoni, haja vista tratarem de matérias correlatas.REQ 635/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Roberto Rocha
Senado Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.PL 458/2021
Roberto Rocha
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.PL 1145/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.PL 4195/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.PL 309/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMC-A 2/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMC-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PL 1575/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer realização de audiência pública para debater o impacto da PEC 23/2021..REQ 21/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
RUBENS BUENO
Camara Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.RIC 1207/2021
RUBENS BUENO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providênciasMPV 1065/2021
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.PRL 2/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.PL 3760/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.PL 3760/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.PL 2964/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.PL 6277/2013
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3028/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2981/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do Programa Fundo Escola Digna.VTS 3/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.PLP 230/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.PL 10790/2018
ASSIS MIGUEL DO COUTO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 841/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19.PL 2100/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).RDF 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLE 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.PL 1433/2021
LEANDRE DAL PONTE
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1285/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.PL 7837/2014
RUBENS BUENO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.PL 5612/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.PL 750/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Requer a realização de Audiências Públicas sob a forma de Ciclo de Debates para Reequilíbrio Econômico para tratar sobre a alta de preços durante a pandemia.REQ 4/2021 - CAE
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.PRL 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.PL 262/2015
RUBENS BUENO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.PL 5893/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para incluir, dentre os critérios de preferência para aquisições de bens e serviços de informática e automação pela administração pública, o uso de programas de código aberto.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.PL 3175/2021
RUBENS BUENO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.PLP 503/2018
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.PL 2801/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).PL 2869/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PEC 14/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.PL 1567/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 2/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.PL 317/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2);, a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
RUBENS MOREIRA MENDES FILHO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização nas obras, bem como nos respectivos contratos, projetos de engenharia, repasses de recursos e quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 364 e BR 429, no Estado de Rondônia.PFC 109/2010
RUBENS MOREIRA MENDES FILHO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.PL 1550/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
RUBENS BUENO
Camara Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.PL 4275/2016
RUBENS BUENO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho, dos afastamentos e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.INC 361/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.INC 679/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para estabelecer como critério principal o menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário nas concessões para exploração de rodovias, bem como a inclusão de trecho entre Campo Mourão e Guarapuava (PR) no plano de concessão.INC 526/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Marcos Abrão.REQ 9387/2018
RUBENS BUENO
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.PL 466/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
RUBENS BUENO
Camara Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.EMR 2/0
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.EMR 1/0
RUBENS BUENO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".VET 38/2021
Presidência da República
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.PL 3801/2020
ADRIANO ELI CORRÊA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.PL 1735/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.PL 4339/2016
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.PEC 226/2016
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6365/2019 ao Projeto de Lei n° 3111/2019, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.REQ 1529/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.PL 3417/2015
GIOVANI CHERINI
NEREU CRISPIM
Camara Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.PLP 69/2022
NEREU CRISPIM
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2929/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PRLP 1/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dê-se à alínea “b”, do inciso I e, por conseguinte, ao parágrafo único, ambos do art. 2º, a seguinte redação: “Art. 2º ........................................ .................................................... b) associação pública, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; ..................................................... Parágrafo único. Quando adotarem a forma de associação pública, as Associações de Representação de Municípios observarão as normas da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sobre a constituição e extinção das associações públicas, a retirada de entes associados, a admissão de pessoal e a contratação de bens e serviços, afastada a aplicação dos dispositivos desta Lei que tratem do mesmo tema.ERD 3/0
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.PL 5022/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.PL 297/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.PL 753/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências.PL 5969/2019
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Banco Central do Brasil para verificar atuação abusiva por parte do Banco C6 S.A.INC 524/2021
RUBENS BUENO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Autoriza a administrac¸a~o pu´blica direta e indireta de todos os entes da Federac¸a~o, na consta^ncia da Emerge^ncia em Sau´de Pu´blica de Importa^ncia Nacional declarada em decorre^ncia da infecc¸a~o humana pelo novo coronavi´rus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos conge^neres, com dispensa de licitac¸a~o, para a aquisic¸a~o de insumos e medicamentos de efica´cia comprovada, ale´m de bens e servic¸os utilizados no tratamento de sau´de em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavi´rus.EMP 3/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.PL 557/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para mitigar as consequências de eventual não realização do Censo de 2021.INC 484/2021
RUBENS BUENO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.PLC 115/2017
Câmara dos Deputados
RUBENS BUENO
Camara Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.PL 396/2019
RUBENS BUENO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.PLP 16/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.PL 5313/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovadaPL 7900/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.PL 2512/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 211/2021, que limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.REQ 877/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.PL 6453/2016
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2669/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
RUBENS BUENO
Camara Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.PRC 209/2013
RUBENS BUENO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”PL 489/2021
NELSON NED PREVIDENTE
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.PL 1455/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.PL 11236/2018
CELSO MALDANER
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RUBENS BUENO
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 421/2019
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal e dá outras providências.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.PL 4176/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.PL 3573/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “incorporação da legística ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.REQ 1/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).PL 3923/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.PL 5317/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.PL 307/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
WALTER SHINDI IIHOSHI
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.ESB 1/0
WALTER SHINDI IIHOSHI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.PL 254/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS BUENO
Camara Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 326/2011
RUBENS BUENO
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.PL 2704/2021
LIZIANE BAYER DA COSTA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19PRLE 2/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.PRLE 1/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.PLV 19/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.RDF 1/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.PL 414/2019
RUBENS BUENO
Poder Executivo
Camara Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.PL 3887/2020
Poder Executivo
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.PL 1090/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 8/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.EMP 12/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.EMP 11/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 7/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.PRLP 2/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.EMP 9/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.EMP 4/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei.EMP 3/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos.PLP 73/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.PL 2846/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RUBENS BUENO
Camara Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a identificação dos cursos especializados e de suas respectivas datas de validade nos novos modelos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).RIC 173/2022
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.PL 5566/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para prever a suspensão da exigibilidade das contribuições profissionais de enfermeiros.PL 3348/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 39/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 11095/2018
JAIME MARTINS FILHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse públicoPL 3574/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.PL 3347/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
RUBENS BUENO
Camara Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.PL 415/2015
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Requer o desarquivamento de Proposições.REQ 167/2019
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.PEC 142/2012
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.PL 5536/2016
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.PL 2651/2015
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a redação do inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever que a substituição de membros das Comissões, pelos Líderes, estará condicionada à prévia anuência do parlamentar a ser substituído.PRC 262/2017
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.PL 6571/2016
RUBENS BUENO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.PL 2231/2019
LUCAS BELLO REDECKER
RUBENS BUENO
Camara Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.PL 4667/2019
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.PL 3453/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.PL 4895/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.PDL 154/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.EMC 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.PL 2453/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.PRLP 1/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 3951/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
RUBENS BUENO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.PDL 455/2020
RUBENS BUENO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a produção de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2620/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.PRLP 1/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 6/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 23 de 2021 ao PLP nº 211 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação aos tributos incidentes sobre os bens essenciais, especialmente petróleo e combustíveis, bem como altera os critérios de alíquotas do ICMS dos combustíveis.REQ 841/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e servic¸os essenciais os relativos aos combusti´veis, a` energia ele´trica, a`s comunicac¸o~es e ao transporte coletivo.EMP 5/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 4/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e servic¸os essenciais os relativos aos combusti´veis, a` energia ele´trica, a`s comunicac¸o~es e ao transporte coletivo.EMP 3/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 2/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.EMC 1/2012
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.PL 606/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.PL 584/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 130/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 130/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.PL 908/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.PL 921/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
RUBENS BUENO
Camara Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os contratos e obras deles decorrentes entre o Departamento de Engenharia do Exército - DEC e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.PFC 47/2011
RUBENS BUENO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PL 72/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.PL 4019/2008
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.PL 6857/2010
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.PL 9082/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.PL 5918/2016
RUBENS BUENO
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.PL 3105/2020
Geovânia de Sá
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 5886/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.PL 8595/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias.PFC 36/2011
RUBENS BUENO
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a proposta de resolução que prevê zerar as alíquotas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações que têm produtos nacionais similares, em análise na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, vinculada ao Ministério da Economia.REQ 53/2019
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.PL 5389/2019
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja instituído programa nacional de reabilitação pós covid-19.INC 64/2022
RUBENS BUENO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir.PLP 170/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.PL 2823/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro do Trabalho e Previdência que adote medidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que seja ampliado o atendimento presencial de suas agências.INC 1233/2021
RUBENS BUENO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 - CRE, sejam incluídos os seguintes convidados: Carlos Nobre - cientista aposentado do INPE e pesquisador da USP. 2. Luiz Gylvan Meira Filho - Instituto de Estudos Avançados da USP. 3. Paulo Eduardo Artaxo Netto - Instituto de Física da USP. 4. Rubens Ricupero - diplomata, Ex-Ministro do Meio Ambiente, Ex- Ministro da Fazenda.REQ 66/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.PRL 4/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dê-se nova redação ao § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º .............................................................................................................................................................................................................................................................. § 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos a seguir, exceto para aqueles destinados às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga: .............................................................................................................................”EMC 14/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.PL 1701/2011
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PL 5655/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.PLP 119/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.PL 566/2015
RUBENS BUENO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.PL 10179/2018
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.PL 7215/2017
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 6766/2010
Senado Federal
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara REQUER SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 77 ANOS DA CNC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMOREQ 1096/2022
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
PAULO PEREIRA DA SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a atual gestão do SENAC-AR/DF e SESC-AR/DF.PFC 23/2022
PAULO PEREIRA DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.PL 1696/2022
RUBENS BUENO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
RUBENS BUENO
Camara Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública.PL 1640/2021
RUBENS BUENO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.PL 7877/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2035, de 2021, que altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.REQ 80/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.PL 60/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.PLP 35/2022
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.PL 2636/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ROGERIO LUCIO SOARES DA SILVA
Camara Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.PL 1156/2003
ROGERIO LUCIO SOARES DA SILVA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.PL 2202/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 124/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ELI DIAS BORGES
Camara Inclua-se os seguintes incisos IV e V ao art. 46 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991: “Art. 46.................................................................................................. .............................................................................................................. IV – É proibido aos exploradores de quaisquer modalidades de jogos aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento; V – O pagamento de jogos não poderá ser realizado por meio de penhora de bens e salário”. Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 88 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991: “Art. 88.................................................................................................. .............................................................................................................. V - Aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento”.EMP 17/0
ELI DIAS BORGES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.PL 370/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”PL 369/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLE 2/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLE 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 14/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 13/0
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 12/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 1/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 11/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 10/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19EMP 9/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.PL 1714/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4016/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.PL 5364/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.PL 3283/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 2028/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.PL 4262/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Camara "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simuladaPL 4092/2019
ALCIDES RODRIGUES FILHO
RUBENS BUENO
Camara EMENDA DE PLENÁRIO AO PL 1.665/2020EMP 7/0
RUBENS BUENO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre ações de incentivos à preservação e valorização da memória histórica, artística e cultural, através de procedimento de doação de bens, sem encargo e ônus, e institui o Projeto denominado "ADOTE UM MUSEU".PL 3374/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.PL 3181/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.PL 3182/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PL 8099/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLP 69/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.PL 2881/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 6498/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 3811/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.PLP 26/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.PLC 74/2017
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim, 33; não, 1; total, 34; obstrução, 4; total de votantes, 38.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.PL 2213/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.MPV 1033/2021
Presidência da República
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.REQ 182/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
RUBENS BUENO
Camara Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.PL 433/2019
RUBENS BUENO
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.PL 4721/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.PL 3480/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.PL 3480/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.PL 2147/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.PL 910/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera o artigo 56 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 para prever mandato de quatro anos para o Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas.PL 190/2021
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para impedir a instalação de praça de pedágio entre as cidades de Toledo e Cascavel, no Paraná.INC 417/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República informações acerca do valor total gasto em cada viagem realizada entre janeiro de 2020 e março de 2021 pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República.RIC 418/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas urgentes para que sejam cumpridos as orientações, esclarecimentos e pedidos apresentados pela Associação Médica Brasileira – AMB, a fim de mitigar a crise sanitária causada pela Covid-19.INC 408/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.INC 425/2021
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.PL 2568/2015
RUBENS BUENO
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.PL 1452/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes.PL 338/2022
RUBENS BUENO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.PL 356/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PRLP 3/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.PL 5149/2013
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.MPV 2216-37/2001
Presidência da República
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.SBR 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridadesEMR 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.PL 109/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.PLS 760/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.PLS 97/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.PLS 99/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para revogar a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos e limitar a autorização para a promoção da interdição até parentes consanguíneos de terceiro grau.PLS 760/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.PLS 526/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 346/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Cássio Cunha Lima
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Cássio Cunha Lima
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.PLS 189/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.PLS 112/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Senado Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.PEC 35/2016
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
RUBENS BUENO
Camara Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017.REQ 7694/2017
RUBENS BUENO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros.PL 3151/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.PL 920/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação de Universidade Federal, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo.PL 3135/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4483/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda PúblicaPL 3084/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.PL 4758/2020
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para fixar diretrizes de sustentabilidade, a serem observadas nas contratações públicas.PL 3260/2021
FAUSTO RUY PINATO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.PL 1883/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Requer a desapensação do Projeto de Lei 2979/2020, de sua autoria, do Projeto de Lei 2407/2020 e, posterior apensamento ao Projeto de Lei 3477/2020.REQ 2888/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.PL 3179/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.PL 3180/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.PLS 52/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.PLS 384/2018
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência da autoridade judiciária brasileira para ações que se restrinjam à mudança do estado civil em razão da separação ou do divórcio contra réus.PL 5485/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.PLP 67/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4641/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 100).SLD 6/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer a Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União (Prog.: 5016; Ação: 2726; 0591: Operação Realizada; Meta: 1.000).SLD 7/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Apoio ao Sistema Prisional. Programa: 5016: Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento. Ação: 21BP - Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária. Ação Concluída. Acréscimos: 100.SLD 8/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Reorganização e Modernização do Processo Judicial. Programa: 5015: Justiça. Ação: 2017 - Promoção da Política Nacional de Justiça. Política Apoiada. Acréscimos: 10.SLD 7/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.PL 1229/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.PL 252/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11127/2018
JAIME MARTINS FILHO
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Camara Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 4529/2012
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11172/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir possibilidade de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PL 6879/2017
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de informações sobre o preocupante cenário de deterioração da situação externa brasileira, em especial da nossa conta corrente, que resume as transações de bens e serviços e a transferência de rendas, tendo em conta que apresenta déficit de US$ 34 bilhões neste ano, segundo dados do Banco Central do Brasil até setembro de 2019, bem como da redução em cerca de US$ 20 bilhões das nossas reservas internacionais até novembro deste ano.REQ 148/2019 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.PL 6869/2017
ALIEL MACHADO BARK
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Permite a extinção de tributos federais mediante a dação em pagamento de instalações e equipamentos destinados ao combate à COVID-19PL 1509/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.PRL 2/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 9994/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
JOSE MARIO SCHREINER
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.PL 3240/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 128/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.PL 2979/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências”.REQ 1845/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.PRL 2/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1816/1999.PSS 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Amplia os prazos para abertura e processamento do inventário, e para tanto altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.PL 2813/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.PL 2804/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Poder Executivo
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.MSC 131/2020
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".EMS 1208/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).PLS 329/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PLS 432/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).RIC 743/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
RUBENS BUENO
Camara Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção. Autor: SENADO FEDERAL - SEN CRISTOVAM BUARQUE Relator: Deputado RUBENS BUENOEMR 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (pendente de análise)PRL 1/0
RUBENS BUENO
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta o art. 1.814-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.SBT 1/0
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que proceda à atualização e à alteração no zoneamento agrícola de Risco Climático (Zarc) da segunda safrinha de Milho do município de Boa Esperança-PR.INC 1344/2022
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.PL 880/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.PL 882/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.PL 5635/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senado Federal
Camara Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.PEC 534/2002
Senado Federal
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Solicita realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os seus impactos.REQ 35/2021
RUBENS OTONI GOMIDE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.PL 13/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.PL 776/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.PL 776/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.PL 6538/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.PL 298/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 25 de novembro de 2021 em homenagem aos 76 anos Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC.REQ 2414/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.PL 3748/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 3050/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.PLS 320/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros, charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamento de usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco.PLS 184/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.PRL 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “mecanismos de participação popular no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.REQ 3/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Poder Executivo
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.PL 913/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PL 8598/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS BUENO
Camara Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.PDC 128/2015
RUBENS BUENO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PL 6234/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Defesa o apoio do Exército para a reconstrução dos Municípios atingidos pelo ciclone extratropical de 2020.INC 691/2020
RUBENS BUENO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da vacinação contra a covid-19 e alertar sobre os prejuízos individuais e coletivos decorrentes da não vacinação e dos atrasos e interferências no cronograma de vacinação provocados por recusa de determinadas vacinas pela população.PL 2602/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".PL 5237/2016
ALCEU MOREIRA DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.RDF 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.SBT 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).PRL 2/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.PL 1188/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 881/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 3465/2019
Senado Federal
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.PL 964/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.PLP 50/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica.PL 257/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração de energia elétricaPL 189/2021
RUBENS OTONI GOMIDE
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.PL 3329/2020
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.PL 3215/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.PL 1896/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833.PL 5460/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.PL 5335/2020
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”PL 5060/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.PL 2419/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."PL 3743/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.PL 5628/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.PL 5629/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.PL 5571/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1078, de 2019, que "Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais."REQ 854/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a notícia de desvio no uso de recursos e bens previstos em TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo Ministério Público do Trabalho - MPT.RIC 1439/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.PL 1008/2020
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.PL 4105/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.PLS 361/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.PLS 455/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.PL 5454/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 305/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Camara Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.PL 3351/2004
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".VET 23/2022
Presidência da República
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.PEC 66/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, a fim de homenagear outras personalidades, em detrimento daquelasPL 869/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.PL 909/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.PL 5579/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.PL 806/2020
GIOVANI CHERINI
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.PL 1435/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.PL 5290/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.PL 5285/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 3913/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.PLS 303/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.PL 5273/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.PL 5073/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.PL 6468/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para excluir o bem de família com valor venal inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da penhorabilidade decorrente de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições tributárias devidas em função do imóvel familiar.PLS 467/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.PL 293/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, para proibir a exportação de bens culturais bibliográficos .RDF 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.PL 1183/2019
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “normas regimentais internas dos parlamentos das principais democracias no mundo”.REQ 2/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLS 346/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.PL 2783/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.PL 10402/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.PLP 120/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa nas políticas públicas de proteção social. Convidados: Sr. Rubens Bias - Presidente ANDEPS - Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais; Sra. Luciana Grando Bregolin Dytz - ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos; Cristina Kiomi Mori - Doutora em Política Social pela Universidade de Brasília, mestre e bacharel em Comunicação pela Universidade de São Paulo e consultora e sócia na Pacto - Organizações Regenerativas e professora em cursos de Gestão Pública no Insper; Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD); Fernando Luiz Abrucio, Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e membro do Conselho de Governança do Todos Pela Educação.REQ 55/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".VET 12/2021
Presidência da República
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.PL 10845/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PRS 57/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PRS 57/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.PL 1026/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.PL 1823/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.PL 1823/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19RDF 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".VET 38/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica.PL 282/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.PL 2958/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.PL 476/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.SBT 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.PL 10970/2018
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.PL 3425/2021
NORMA AYUB ALVES
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.PL 2803/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.PL 2802/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.PL 3308/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.PLP 118/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a convocação do ministro da Infraestrutura para debater o traçado da ferrovia Transnordestina e seus impactos na economia popular e na distribuição de bens.REQ 46/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Fica suspensa a cobrança dos financiamentos de veículos automotores pelas empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.PL 1261/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa.PL 900/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.PL 4583/2019
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 9991/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.PL 5587/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PL 4229/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacio-nal e dá outras providências.SBT 2/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Modifica os artigos 4º-A e 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.PL 1085/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.PL 1087/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".VET 21/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".VET 15/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".VET 8/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.PL 1946/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela aprovação.PRL 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.PL 3228/2012
RUBENS BUENO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de políticas de acolhimento aos refugiados.INC 1055/2022
RUBENS BUENO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.PL 5570/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.PL 256/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.PL 4706/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.PL 926/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.PL 926/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
SERGIO DE SOUZA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.PL 8821/2017
SERGIO DE SOUZA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.PL 298/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.PLC 24/2015
Câmara dos Deputados
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.PLS 327/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir o confisco alargado.PLS 306/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.PLS 103/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.PRL 1/0
RUBENS BUENO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênciasPL 343/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PL 1411/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Associação de Guardas Municipais do Brasil
Camara Sugere a realização de audiência pública para debater a segurança pública básica - um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais. INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.SUG 20/2021
Associação de Guardas Municipais do Brasil
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.PL 290/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.PL 3433/2021
IVAN VALENTE
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.PL 5553/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
RUBENS BUENO
Camara Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade.PRL 1/0
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).PFC 87/2012
RUBENS BUENO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2470/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.PL 4848/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.PL 2708/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.PL 169/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.PL 1260/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.PL 1410/2021
PABLO OLIVA SOUZA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucroPL 387/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferência