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Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.PL 5149/2020
Senado Federal
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.PL 740/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.PL 1039/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.PL 4435/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara "Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."PL 4841/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 251/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.PL 1318/2022
JOSE MARIO SCHREINER
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde.PL 1138/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Isenta os sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.PL 670/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.PLP 29/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4077/2020
JOSÉ SILVA SOARES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas aquisições e financiamentos de motocicletas realizados por agricultor inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).PL 6132/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.PL 4195/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativosPL 2557/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.PL 1609/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.PL 7625/2017
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.PL 4757/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.PL 6079/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.PL 6438/2016
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.PL 3017/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.PL 5191/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 353/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.PL 245/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.PL 3794/2019
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1598/2020
Senado Federal
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.PLP 86/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.PL 2860/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.PL 2089/2019
FRANCISCO EURICO DA SILVA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.PL 335/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.PL 534/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.PL 5221/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.PL 1475/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.PLP 187/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senado Federal
Camara Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.PEC 200/2016
Senado Federal
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 948/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SERGIO DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.PL 6231/2019
SERGIO DE SOUZA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.PLP 88/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.PL 2471/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 958/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providênciasPL 2904/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.PL 1735/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.PL 6891/2013
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.PL 3117/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.PL 4691/2016
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetesPL 135/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.PL 4339/2016
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.PL 5386/2016
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.PL 2479/2007
IVAN VALENTE
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 5773/2009
Senado Federal
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PL 130/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva.PL 8643/2017
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.PL 1424/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.PL 10894/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.PL 1502/2019
MAURO NAZIF RASUL
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.PL 5268/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.PL 1881/2015
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.PL 9153/2017
WALTER PEREIRA ALVES
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.PL 3226/2019
ULDURICO ALENCAR PINTO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.PL 366/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.PL 1904/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.PL 3631/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.PLP 52/2021
ENIO JOSÉ VERRI
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.PL 879/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.PL 5313/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.PL 10763/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.PL 3746/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 10592/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.PLP 119/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ELI DIAS BORGES
Camara Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.PLP 90/2019
ELI DIAS BORGES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Estabelece política federal de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências.PL 3174/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.PL 2715/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
MARINA PIGNATARO SANT'ANNA
Camara Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras providências.PL 6186/2013
MARINA PIGNATARO SANT'ANNA
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.PL 2737/2021
DARCI DE MATOS
MIGUEL LOMBARDI
Camara Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.PLP 41/2020
MIGUEL LOMBARDI
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.PL 3654/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.PL 2802/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.PL 49/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.PL 2826/2008
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.PL 3602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 1418/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PL 7331/2017
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.PL 414/2019
RUBENS BUENO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.PL 3658/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.PL 4361/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.PL 386/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.PL 7443/2017
EVANDRO ROGERIO ROMAN
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.PL 1349/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Dispõe sobre a adoção de alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre os equipamentos usados na adaptação de táxis para o transporte de pessoas com deficiência.PL 2325/2015
FABIO DE ALMEIDA REIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.PL 4281/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
Camara Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.PL 2924/2011
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem.PL 2629/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.PL 2883/2011
CELIO STUDART BARBOSA
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.PL 4393/2020
OSIRES RODRIGUES DAMASO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.PLP 462/2017
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)PL 661/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.PL 3900/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.PL 566/2015
RUBENS BUENO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.PL 10179/2018
JOAO SOMARIVA DANIEL
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.PL 645/2019
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.PL 7215/2017
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.PL 6525/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.PL 60/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas.PL 5835/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.PL 10344/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 152/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.PL 7203/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoriaPLP 27/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.PDL 124/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 6498/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 3811/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.PL 2851/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.PL 4439/2019
FAUSTO RUY PINATO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.PL 2296/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014.PL 8891/2017
ONYX DORNELLES LORENZONI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física.PL 2012/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3210/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.PL 1425/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.PL 1252/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.PL 1630/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.PL 1702/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.PL 7344/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída Renovável - PGDIS e dá outras providências.PL 2923/2015
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Reduz os subsídios e incentivos destinados à geração de energia elétrica a partir de carvão mineral.PL 9462/2017
LINDOMAR BARBOSA ALVES
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Camara Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.PL 2145/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares.PL 9519/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.PL 4671/2016
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de "árvores eólicas" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 6883/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.PL 3814/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.PL 2793/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.PL 1685/2015
AELTON JOSÉ DE FREITAS
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.PL 1375/2007
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.PL 5355/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentosPL 1535/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.PL 1673/2022
VICENTE PAULO DA SILVA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.PL 3431/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
GIOVANI CHERINI
Camara Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.PL 4305/2020
GIOVANI CHERINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).PL 3725/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.PL 1206/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.PL 2343/2020
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.PL 3748/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”PL 3824/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.PL 4691/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLEPL 7535/2017
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.PL 3432/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas -PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.PL 10928/2018
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.PLP 231/2020
GIOVANI CHERINI
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.PL 4830/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.PL 958/2022
FABIO ABREU COSTA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.PL 973/2020
PABLO OLIVA SOUZA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.PL 3960/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da SaúdePL 4587/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ALMIR OLIVEIRA MOURA
Camara Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.PL 765/2003
ALMIR OLIVEIRA MOURA
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.PL 6622/2016
EROS FERREIRA BIONDINI
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.PL 490/2015
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.PL 1648/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Camara Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.PL 639/2015
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.PL 9919/2018
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.PL 6504/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.PL 5100/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.PL 4105/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.PL 5264/2019
JOSÉ SILVA SOARES
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.PL 3674/2012
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 4940/2019
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.PL 4269/2016
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.PL 1183/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1116/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.PL 1586/2020
Senado Federal
JOÃO ANTONIO HOLANDA CALDAS
Camara Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.PL 4630/2020
JOÃO ANTONIO HOLANDA CALDAS
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.PL 5172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.PL 3203/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.PL 3203/2021
Poder Executivo
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995PL 3841/2015
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.PL 3765/2019
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.PL 739/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Senado Federal
Camara Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.PL 6899/2017
Senado Federal
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de retinose pigmentar por ser considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 1141/2022
VINICIUS MEDEIROS FARAH
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera a redação da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para estabelecer desoneração tributária em benefício da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PL 1831/2019
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).PLP 196/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças.PL 5368/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do seu imposto de renda devido doações feitas a órgãos de segurança pública.PL 5076/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.PL 4683/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 10341/2018
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
JOÃO ANTONIO HOLANDA CALDAS
Camara Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção tributária aos profissionais de que trata a lei 13.640/2018.PL 4627/2020
JOÃO ANTONIO HOLANDA CALDAS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.PL 4170/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.PL 4289/2020
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.PL 5444/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.PL 10872/2018
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.PL 4219/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por professores.PL 3958/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.PL 3459/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.PL 6608/2016
FAUSTO RUY PINATO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoriaPLP 28/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.PL 2055/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.PL 5148/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.PL 8217/2017
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.PL 1965/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.PL 1911/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.PL 3079/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 4199/2012
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep.PL 293/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.PL 1332/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
NORMA AYUB ALVES
Camara Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.PL 1318/2021
NORMA AYUB ALVES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável”PL 5118/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WHERLES FERNANDES DA ROCHA
Camara Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração energia renováveis não convencionais (fonte solar, eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e resíduos sólidos).PL 5793/2016
WHERLES FERNANDES DA ROCHA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Isenta de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável”PL 5119/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Concede abatimento de Imposto de Renda a todos os proprietários de imóveis que realizam captação de água da chuva”PL 4854/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.PL 3472/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.PL 3052/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNIPL 4980/2016
ALEX SPINELLI MANENTE
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.PL 6740/2010
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.PL 9209/2017
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírusPL 2006/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
AMAURI SANTOS TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.PL 3154/2012
AMAURI SANTOS TEIXEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.PL 5030/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.PL 4704/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.PL 3676/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Poder Executivo
Camara Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.MPV 1071/2021
Poder Executivo
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.PL 2193/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.PL 3137/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.PL 10669/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.PL 1232/2021
LUCAS BELLO REDECKER
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.PL 5119/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo "smartphone", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.PL 1949/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.PL 9371/2017
JOAO SOMARIVA DANIEL
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.PL 2448/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.PL 333/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.PL 2267/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.PL 11164/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 131/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.PL 1301/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 551/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.PL 1871/2011
Senado Federal
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.PL 6340/2013
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.PL 1359/2011
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no paísPL 181/2015
FAUSTO RUY PINATO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.PL 3399/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
Camara Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.PL 7556/2010
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 6294/2005
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 435/2019
RUBENS BUENO
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
Camara Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 2117/2007
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
CARLOS FREDERICO THEODORO NADER
Camara Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 1842/2003
CARLOS FREDERICO THEODORO NADER
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;PL 8046/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.PLP 130/2015
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PL 873/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.PL 838/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.PL 554/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.PL 2573/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.PL 128/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.PL 4073/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.PLP 249/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.PL 9625/2018
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição, para o exercício da profissão, de automóveis ou de motocicletas por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e na aquisição de motocicletas, para o exercício da profissão, por mototaxistasPL 3391/2021
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.PL 3343/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 4477/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.PL 177/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os honorários dos profissionais de saúde correspondentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4595/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.PL 3585/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.PL 3556/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.PL 850/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.PL 1609/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Autoriza a dedução para fins de Imposto sobre a Renda de valores doados para combate à pandemia causa pela pandemia causada pela Covid-19.PL 319/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 6802/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.PL 71/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.PL 2127/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus (COVID-19).PL 1300/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 1143/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.PL 1132/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúdePL 8649/2017
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.PL 8110/2017
HELDER IGNACIO SALOMAO
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 7878/2017
SERGIO DE SOUZA
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.PL 7393/2017
Geovânia de Sá
Senado Federal
Camara Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.PL 5192/2016
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.PL 4451/2016
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.PL 75/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.PL 4085/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.PL 3247/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.PL 2041/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.PL 2862/2015
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.PL 1348/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.PL 7559/2014
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senado Federal
Camara Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.PL 5733/2013
Senado Federal
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.PL 5366/2013
ARNALDO FARIA DE SÁ
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"PL 5900/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.PL 4885/2016
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores solares, na forma que estabelece.PL 5134/2016
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.PL 7707/2017
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.PL 2654/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.PL 3865/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.PL 4145/2012
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providênciasPL 4558/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas.PL 4834/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014PL 2892/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
RONALDO CARLETTO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.PL 1599/2015
RONALDO CARLETTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.PL 2427/2019
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 1089/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.PL 604/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.PL 3555/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural.PL 5625/2020
FAUSTO RUY PINATO
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a itens de limpeza pessoal durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1131/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2829/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.PL 1033/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara "Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19."PL 1564/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 2447/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 2108/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Reduz temporariamente as alíquotas de impostos incidentes sobre os produtos hospitalares que define, e dá outras providências.PL 1569/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senado Federal
Camara Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.PL 7172/2010
Senado Federal
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.PLP 132/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).PL 292/2021
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.PL 2233/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JAIME MARTINS FILHO
Camara Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.PL 2148/2015
JAIME MARTINS FILHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.PL 853/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.PL 3080/2011
Senado Federal
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.PL 3799/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.PL 7243/2014
FABIO DE ALMEIDA REIS
ADÃO PRETTO
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências.PL 2967/2008
ADÃO PRETTO
RUBENS BUENO
Camara Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior.PL 7258/2014
RUBENS BUENO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.PL 3241/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 3107/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.PL 7408/2017
MARA CRISTINA GABRILLI
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.PL 1893/2015
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Camara Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.PL 7580/2014
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.PL 9256/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCIANO DUCCI
Camara Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.PL 5300/2016
LUCIANO DUCCI
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.PL 7582/2017
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.PL 6727/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.PL 9298/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.PL 4099/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.PL 495/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.PEC 109/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.PL 6483/2013
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.PL 7467/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.PL 3648/2019
Senado Federal
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.PLP 45/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.PL 273/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.PL 676/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.PL 5188/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.PL 3082/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.PL 981/2019
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.PL 5338/2009
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.PL 4175/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).PL 4118/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .PL 4153/2020
RUBENS BUENO
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.PL 2286/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.PL 1238/2019
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.PL 3642/2015
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senado Federal
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.PL 4826/2012
Senado Federal
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.PL 3205/2015
ALAN RICK MIRANDA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providênciasPL 6380/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.PL 1503/2015
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 8491/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.PLP 140/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do AcrePL 3491/2015
ALAN RICK MIRANDA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 1962/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.PL 5651/2016
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PLP 65/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.PL 500/2022
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.PL 493/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.PL 6095/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Camara Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.PL 5665/2019
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.PL 2348/2015
Senado Federal
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.PL 3414/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.PL 324/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.PL 4363/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.PL 2937/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.PL 1756/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.PL 435/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.PL 1703/2015
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.PL 1537/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.PL 6249/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).PL 1236/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.PL 1065/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços de transporte aéreo de passageiros.PL 5201/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Fixa redução no pagamento de taxas por idososPL 2555/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).PL 448/2022
JOSE MARIO SCHREINER
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.PL 4537/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.PLP 282/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.PL 895/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.PL 2870/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.PL 2055/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.PL 2882/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.PL 3129/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.PL 333/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19PL 1111/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.PL 5515/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.PL 2306/2020
BRUNA DIAS FURLAN
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.PL 2467/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionaisPL 2543/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar o quórum de deliberação e instalação do CONFAZ.PLP 198/2021
JOSE MARIO SCHREINER
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PLP 214/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 3804/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiênciaPL 492/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas.PL 3077/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)PL 6804/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre equipamentos utilizados para geração de energia elétrica por fontes renováveis alternativas.PL 1924/2015
NILSON APARECIDO LEITÃO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.PL 3901/2019
FAUSTO RUY PINATO
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Camara Acresce o inciso XIV-A, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de imposto de renda para quem tiver dependente legal portador de doença relacionada.PL 7641/2014
JAIR MESSIAS BOLSONARO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Concede isenção fiscal temporária, até 31 de dezembro de 2021, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os resgates parciais ou totais de valores acumulados em planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.PL 2266/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senado Federal
Camara Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 5854/2013
Senado Federal
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 1048/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 9981/2018
NORMA AYUB ALVES
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Camara Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.PL 7473/2014
JAIR MESSIAS BOLSONARO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de rendaPL 233/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.PL 8846/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.PL 2673/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.PL 6123/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JUNJI ABE
Camara Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.PL 10073/2018
JUNJI ABE
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.PL 4086/2012
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.PL 1801/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.PL 1695/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.PL 9241/2017
ÉDIO VIEIRA LOPES
JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.PLP 378/2017
JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.PLP 45/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes com transtornos mentais gravesPL 1370/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".PL 7664/2010
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.PL 1644/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.PL 3321/2008
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.PL 3364/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.PL 1010/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 773/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificasPL 3234/2019
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)PL 9362/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.PL 6146/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.PL 648/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PL 298/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".PL 2625/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.PL 1389/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.PLP 244/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara PLV 7/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
Geovânia de Sá
Camara Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.PL 1010/2022
Geovânia de Sá
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.PL 1687/2021
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).PL 1485/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.PL 353/2022
JOSE MARIO SCHREINER
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 4416/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.PL 4501/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.PL 7643/2017
DANIEL PIRES COELHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 281/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.PL 7602/2017
FABIO FERNANDES DE SOUSA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.PL 2640/2021
NEREU CRISPIM
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.PL 3998/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”PL 2059/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
NORMA AYUB ALVES
Camara Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.PL 3737/2019
NORMA AYUB ALVES
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.PL 2890/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.PL 2844/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.PL 1049/2015
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.PL 5707/2013
ROGÉRIO MENDONÇA
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.PL 5841/2016
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.PL 5118/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.PL 2537/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providênciasPL 1348/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.PL 1439/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.PL 534/2019
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
Camara Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 869/2015
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIS CARLOS HEINZE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 7778/2017
LUIS CARLOS HEINZE
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 7240/2014
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Cria a campanha "Declare seu Amor" de incentivo à doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 9752/2018
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.PL 1463/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5199/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 3371/2015
EROS FERREIRA BIONDINI
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1208/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.PL 1800/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.PL 5383/2016
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.PL 6412/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétricaPL 1609/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.PL 6288/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.PL 5303/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.PL 5925/2019
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.PL 2462/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.PL 1914/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 1004/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
Camara Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.PL 7563/2017
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PL 1450/2022
DARCI DE MATOS
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10054/2018
ROGÉRIO MENDONÇA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10349/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinasPL 198/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PLP 82/2022
DARCI DE MATOS
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados “Mototaxistas”.PL 1381/2022
EDER MAURO CARDOSO BARRA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 10642/2018
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.PL 1765/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.PL 1952/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PLP 99/2020
NELSI COGUETTO MARIA
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.PL 3375/2021
NELSI COGUETTO MARIA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.PL 9217/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.PL 244/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.PL 4719/2020
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.PL 4703/2012
Senado Federal
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.PL 1769/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.PL 3010/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 6631/2009
VANDERLEI MACRIS
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.PL 2208/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.PL 1307/2021
NEREU CRISPIM
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para determinar que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas seja estendida àqueles que tenham dependente sem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, além de proventos de aposentadoria ou reforma, sobre salários, remunerações e verbas indenizatórias de qualquer natureza, nos termos estipulados.PL 1148/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito, os tributos relativos ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo, assimPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de hab...
DO1 empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito, os tributos relativos ao benefício ... fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo, assimPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de hab...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.718, DE 25 DE Março DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito, os tributos relativos ao benefício ... fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo, assimPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de hab...
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
DO1 Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abrilDESPACHO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...
DO1 na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do benefício ... fiscal denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...ATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
na provisão de contingências de Furnas, na taxa marginal de imposto no serviço B e a consideração do benefício ... fiscal denominado tax shield sem justificativa, procedendo a devida correção; 9.8. dar ciência dos fatosATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mini...
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...
DO1 calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.640, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ...
outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...
DO1 outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
outras providências; CONVÊNIO ICMS n° 47/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operaçõesSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratifi...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício fiscal</span> dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
DO1 O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...
DO1 OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o benefício ... fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...PORTARIA SUFRAMA Nº 243, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/ OU FORJADAS E/ OU SOLDADAS), código SUFRAMA 0425, recebendo o benefício ... fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º...
incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...
DO1 incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício ... fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício ... fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das DisposiçõesDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 314, de 21 de junho d...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício fiscal</span> dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
DO1 O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...Notas Explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício. A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representaçã...
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...
DO1 Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 01.245.055/0001-24, à fruição do benefício ... fiscal de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, mediante a retomada da vigência da seguinteabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Benefício fiscal</span> do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.
DO1 Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. ... Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. ... Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. ... Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. ... Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12.
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...
DO1 calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.744, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício ... fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e consi...
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...
DO1 Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo únic...
insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...
DO1 insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual benefício ... fiscal, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...ATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
insira, nas orientações metodológicas, maiores detalhes quanto à avaliação dos efeitos de eventual benefício ... fiscal, explicitando a consideração dos benefícios futuros em projeções, se houver; 9.2. dar ciência) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério...
Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...
DO1 Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a benefício ... fiscal instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria-Executiva do CONFAZ, informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos a benefício ... fiscal instituído por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispostoRESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Es...
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...
DO1 de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício ... fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício ... fiscal, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurí...
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
DO1 CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abrilDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício ... fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações ... Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a revogar o benefício ... fiscal concedido com fundamento no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril
patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...
DO1 patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer benefício ... fiscal. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...RESOLUÇÃO CVM Nº 120, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
patrimônio líquido devem ser contabilizados como dedução do patrimônio líquido, líquido de qualquer benefício ... fiscal. 35A.Um instrumento financeiro com opção de venda inclui uma obrigação contratual para o emitente de recomprar ou resgatar aquele instrumento por caixa ou outro ativo ...
Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...
DO1 Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o benefício ... fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Todavia, a proposição legislativa incorre em contrariedade ao interesse público, ao instituir o benefício ... fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória...
calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>benefício</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...
DO1 calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício ... fiscal, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
calculados sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício ... fiscal, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, no e...