108 resultados encontrados

Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).PL 1392/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.PL 6100/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penalPL 2419/2015
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.PL 4302/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.PL 1500/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.PL 2514/2015
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.PL 512/2021
ALESSANDRA DA SILVA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.PL 3731/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.PL 3600/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.PL 10025/2018
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescentePL 3277/2019
CELIO STUDART BARBOSA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do "chip" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.PL 2087/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.PL 4494/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."PL 5138/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).PL 989/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.PL 2193/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PL 4147/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.PL 914/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.PL 3676/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.PL 3676/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.PL 5277/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.PLS 286/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Dispõe sobre o procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.PL 8109/2014
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.PL 1214/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.PL 6138/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 1782/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.PL 11/2019
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de assédio verbal ou físico.PLS 380/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.PL 5717/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.PL 4438/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altere-se a expressão ''delegado de polícia'', contida no art. 2º, caput e § 2º e art. 5º do projeto, pela expressão ''autoridade policial''.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.PL 3559/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.PL 1504/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.PL 382/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.PL 120/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.PL 7498/2017
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.PL 1012/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.PL 4300/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.PL 5208/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicasPL 609/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.PL 4205/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.PL 415/2019
RUBENS BUENO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.PL 6997/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
Camara Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.PL 3796/2015
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2707/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
Camara Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.PL 4552/2016
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.PL 4442/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1513/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.PL 1528/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.PL 168/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1532/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.PL 3681/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.PL 3585/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.PLS 47/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.PL 9415/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Tipifica a conduta de depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, além do crime já capitulado no Código Penal.PL 4047/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 3107/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.PDL 385/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.PL 5643/2019
Câmara dos Deputados
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.PL 2952/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”PL 3753/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.PL 4749/2016
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro, e modifica a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para aperfeiçoar a redação dos arts. 1º a 3º.PLS 460/2016
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.PL 4438/2021
Senado Federal
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.PL 4273/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.PL 3064/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatosPL 4350/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.PL 583/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2183-56/2001
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.PLS 199/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação.PL 3874/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 6212/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 6212/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 6212/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 3733/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 3733/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 3733/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4963/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4963/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4963/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTORIDADE POLICIAL</span> Art. 11. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. ... No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, os quais, por sua vez, tomarão as providências cabíveis.
DO1 CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 11. ... policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. ... No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade ... policial. ... policial, os quais, por sua vez, tomarão as providências cabíveis.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 11. ... policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. ... No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade ... policial. ... policial, os quais, por sua vez, tomarão as providências cabíveis.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> para os devidos procedimentos legais. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, para a execução de laudo pericial oficial conclusivo. ... Deverão ser imediatamente encaminhados à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade policial</span> os veículos que apresentarem numeração de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> competente atestando ao órgão ou entidade executivo de trânsito a inexistência de impedimento ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>. § 3º Excepcionalmente, os fabricantes dos motores e veículos ficam autorizados a anular a
DO1 policial para os devidos procedimentos legais. ... policial, para a execução de laudo pericial oficial conclusivo. ... Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os veículos que apresentarem numeração de ... policial competente atestando ao órgão ou entidade executivo de trânsito a inexistência de impedimento ... policial. § 3º Excepcionalmente, os fabricantes dos motores e veículos ficam autorizados a anular aRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
policial para os devidos procedimentos legais. ... policial, para a execução de laudo pericial oficial conclusivo. ... Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os veículos que apresentarem numeração de ... policial competente atestando ao órgão ou entidade executivo de trânsito a inexistência de impedimento ... policial. § 3º Excepcionalmente, os fabricantes dos motores e veículos ficam autorizados a anular a
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4639/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4639/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4639/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
inquérito policial - procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria; VI ... qualquer prática delitiva; III - localizar, transportar ou apresentar pessoa indígena à presença de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> ou judicial, para o cumprimento de ato formal no âmbito de Inquéritos Policiais ou Processos
DO1 inquérito policial - procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela autoridade ... policial e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria; VI ... qualquer prática delitiva; III - localizar, transportar ou apresentar pessoa indígena à presença de autoridade ... policial ou judicial, para o cumprimento de ato formal no âmbito de Inquéritos Policiais ou ProcessosINSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
inquérito policial - procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela autoridade ... policial e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria; VI ... qualquer prática delitiva; III - localizar, transportar ou apresentar pessoa indígena à presença de autoridade ... policial ou judicial, para o cumprimento de ato formal no âmbito de Inquéritos Policiais ou Processos
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, bem como apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a LegalizaçãoDESPACHO Nº 5.954/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/S...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, bem como apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a LegalizaçãoDESPACHO Nº 5.954/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/S...DESPACHO Nº 5.954/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, bem como apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a LegalizaçãoDESPACHO Nº 5.954/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/S...
ao cumprimento de seus deveres funcionais; c) comunicação à SA para adoção de providências perante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> da ocorrência quando essa decorrer de indícios de conduta dolosa de terceiro, visitante ounho de 2022 Estabelece critérios e procedimentos para a gestão e execução d...
DO1 ao cumprimento de seus deveres funcionais; c) comunicação à SA para adoção de providências perante autoridade ... policial da ocorrência quando essa decorrer de indícios de conduta dolosa de terceiro, visitante ounho de 2022 Estabelece critérios e procedimentos para a gestão e execução d...PORTARIA SA/SG/PR Nº 151, de 15 de junho de 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração
ao cumprimento de seus deveres funcionais; c) comunicação à SA para adoção de providências perante autoridade ... policial da ocorrência quando essa decorrer de indícios de conduta dolosa de terceiro, visitante ounho de 2022 Estabelece critérios e procedimentos para a gestão e execução d...
encontra no exterior, e não tem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.
DO1 encontra no exterior, e não tem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontra no exterior, e não tem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.
Atribuições da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade policial</span>. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Parágrafo único. À Comissão de Concurso incumbirá a adoção de todas as providências necessárias à organização e à realização do certame. Art. 3º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de va...
DO1 Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Parágrafo único. À Comissão de Concurso incumbirá a adoção de todas as providências necessárias à organização e à realização do certame. Art. 3º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de va...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Parágrafo único. À Comissão de Concurso incumbirá a adoção de todas as providências necessárias à organização e à realização do certame. Art. 3º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de va...
encontrar no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 3377/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Indeferi...
DO1 encontrar no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 3377/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Indeferi...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. DESPACHO Nº 3377/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Indeferi...
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4105/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4105/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4105/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indefe...
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Arquiv...
DO1 encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Arquiv...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. Despacho nº 4016/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Arquiv...
encontra-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... requerente não está com seu registro regularizado junto à Polícia Federal, conforme informado pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, tendo em vista que não conseguiu comprovar a base que originou seu registro, não cumprindo
DO1 encontra-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... requerente não está com seu registro regularizado junto à Polícia Federal, conforme informado pela autoridade ... policial, tendo em vista que não conseguiu comprovar a base que originou seu registro, não cumprindoDESPACHOS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontra-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017. ... requerente não está com seu registro regularizado junto à Polícia Federal, conforme informado pela autoridade ... policial, tendo em vista que não conseguiu comprovar a base que originou seu registro, não cumprindo
flagrados no exercício ilegal da profissão, quando autuados pela fiscalização, serão encaminhados à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> e ao Ministério Público do local da autuação. § 1º - As autuações lavradas por qualquer dos agentes fiscalizadores, serão sempre processadas pelo CRECI no qual o Co...
DO1 flagrados no exercício ilegal da profissão, quando autuados pela fiscalização, serão encaminhados à autoridade ... policial e ao Ministério Público do local da autuação. § 1º - As autuações lavradas por qualquer dos agentes fiscalizadores, serão sempre processadas pelo CRECI no qual o Co...RESOLUÇÃO Nº 1.478, de 31 de maio de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis
flagrados no exercício ilegal da profissão, quando autuados pela fiscalização, serão encaminhados à autoridade ... policial e ao Ministério Público do local da autuação. § 1º - As autuações lavradas por qualquer dos agentes fiscalizadores, serão sempre processadas pelo CRECI no qual o Co...
encontra no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos Despacho nº 5659/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/...
DO1 encontra no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos Despacho nº 5659/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
encontra no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos Despacho nº 5659/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/...
permitir que eles façam o juízo prévio a respeito dos documentos que podem, ou não, ser apreendidos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, impedindo, inclusive, o exercício deste mister pelos próprios órgãos encarregados constitucionalmente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com ...
DO1 permitir que eles façam o juízo prévio a respeito dos documentos que podem, ou não, ser apreendidos pela autoridade ... policial, impedindo, inclusive, o exercício deste mister pelos próprios órgãos encarregados constitucionalmente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com ...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
permitir que eles façam o juízo prévio a respeito dos documentos que podem, ou não, ser apreendidos pela autoridade ... policial, impedindo, inclusive, o exercício deste mister pelos próprios órgãos encarregados constitucionalmente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com ...
exigir e houver efetiva utilidade, o Advogado da União atuará de forma coordenada e institucional com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>. § 1º A atuação de que trata o caput terá como objetivo o amplo acesso às informações dos autos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span> no esclarecimento dos fatos e na produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas ... . § 2º A fim de cumprir o disposto no caput, poderão ser requeridas diligências à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade policial</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>. § 4º A diligência poderá ser requerida diretamente ao Ministério Público ou ao Juízo responsável
DO1 exigir e houver efetiva utilidade, o Advogado da União atuará de forma coordenada e institucional com a autoridade ... policial. § 1º A atuação de que trata o caput terá como objetivo o amplo acesso às informações dos autos ... policial no esclarecimento dos fatos e na produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas ... . § 2º A fim de cumprir o disposto no caput, poderão ser requeridas diligências à autoridade policial ... policial. § 4º A diligência poderá ser requerida diretamente ao Ministério Público ou ao Juízo responsávelPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
exigir e houver efetiva utilidade, o Advogado da União atuará de forma coordenada e institucional com a autoridade ... policial. § 1º A atuação de que trata o caput terá como objetivo o amplo acesso às informações dos autos ... policial no esclarecimento dos fatos e na produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas ... . § 2º A fim de cumprir o disposto no caput, poderão ser requeridas diligências à autoridade policial ... policial. § 4º A diligência poderá ser requerida diretamente ao Ministério Público ou ao Juízo responsável
previsão de retorno, já que não reside no Brasil, de acordo com as informações trazidas aos autos pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>autoridade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>policial</span>, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.0047992/2021 Interessado: ABDUL RASHID JIBRIL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no us...
DO1 previsão de retorno, já que não reside no Brasil, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.0047992/2021 Interessado: ABDUL RASHID JIBRIL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no us...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
previsão de retorno, já que não reside no Brasil, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade ... policial, não cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017.0047992/2021 Interessado: ABDUL RASHID JIBRIL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no us...