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CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.PL 3873/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PLC 160/2015
Câmara dos Deputados
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.PL 976/2015
WILLIAM BOSS WOO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.PL 954/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.PLS 99/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.PL 2076/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.PL 5349/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.PL 4905/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir às partes a utilização de correio eletrônico ou outra ferramenta similar com vistas à prática de atos processuais que dependam de petição escrita.PLC 125/2018
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.PL 3277/2021
Senador Romário (PL/RJ)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 1706/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.PL 1670/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.PL 3771/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
 Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.PL 3796/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.PL 4314/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.PL 10224/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.PL 4290/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
encaminhamento, em processos relativos a assuntos não afetos à área de competência da Cosit; e III - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> que propõe: a) saneamento, diligência ou devolução definitiva; ou b) anexação, desanexaçãobre gestão compartilhada, atuação integrada e delegação de competências no âmb...
DO1 encaminhamento, em processos relativos a assuntos não afetos à área de competência da Cosit; e III - ato ... processual que propõe: a) saneamento, diligência ou devolução definitiva; ou b) anexação, desanexaçãobre gestão compartilhada, atuação integrada e delegação de competências no âmb...PORTARIA COSIT Nº 29, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
encaminhamento, em processos relativos a assuntos não afetos à área de competência da Cosit; e III - ato ... processual que propõe: a) saneamento, diligência ou devolução definitiva; ou b) anexação, desanexaçãobre gestão compartilhada, atuação integrada e delegação de competências no âmb...
IV - Auto de Infração: é o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitostitui o Programa de Transferência de Recursos aos Creas para o Fortalecimento, Aprimoramento e Aumento das Ações de Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais previstas nas Leis n.º 5.194, de 1966, e nº 6.496, de 1977 e Res...
DO1 IV - Auto de Infração: é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitostitui o Programa de Transferência de Recursos aos Creas para o Fortalecimento, Aprimoramento e Aumento das Ações de Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais previstas nas Leis n.º 5.194, de 1966, e nº 6.496, de 1977 e Res...RESOLUÇÃO Nº 1.135, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
IV - Auto de Infração: é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitostitui o Programa de Transferência de Recursos aos Creas para o Fortalecimento, Aprimoramento e Aumento das Ações de Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais previstas nas Leis n.º 5.194, de 1966, e nº 6.496, de 1977 e Res...
prazo determinado na regulamentação setorial, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> a cargo da operadora. § 8º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferênciadotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estrutura...
DO1 prazo determinado na regulamentação setorial, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática de ato ... processual a cargo da operadora. § 8º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferênciadotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estrutura...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
prazo determinado na regulamentação setorial, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática de ato ... processual a cargo da operadora. § 8º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferênciadotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estrutura...
. § 1º Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no Processo ...
DO1 . § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no Processo ...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no Processo ...
. § 1º Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento relativo ao processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAST...
DO1 . § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento relativo ao processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAST...PORTARIA MAPA Nº 456, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento relativo ao processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAST...
podendo a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> já praticado . 4. 01/2021. Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04. Indiciada: SHIELD SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 15.252.971/00...
DO1 podendo a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato ... processual já praticado . 4. 01/2021. Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04. Indiciada: SHIELD SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 15.252.971/00...DECISÃO DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Superintendência Nacional Corregedoria
podendo a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato ... processual já praticado . 4. 01/2021. Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04. Indiciada: SHIELD SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 15.252.971/00...
ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique: quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA CVM/PTE/Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova a Norma Geral de P...
DO1 ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique: quando o ato ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA CVM/PTE/Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova a Norma Geral de P...PORTARIA CVM/PTE/Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique: quando o ato ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA CVM/PTE/Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova a Norma Geral de P...
. § 1º Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãormas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO...
DO1 . § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãormas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO...INSTRUÇÃO NORMATIVA DAL /ME Nº 23, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa/Diretoria de Administração e Logística
. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãormas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO...
notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> já praticado. Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, s...
DO1 notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato ... processual já praticado. Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, s...DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato ... processual já praticado. Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, s...
. § 1º Salvo disposição em contrário, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> realizado por meio eletrônico será consideradobre o peticionamento eletrônico no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o dis...
DO1 . § 1º Salvo disposição em contrário, o ato processual realizado por meio eletrônico será consideradobre o peticionamento eletrônico no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o dis...PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
. § 1º Salvo disposição em contrário, o ato processual realizado por meio eletrônico será consideradobre o peticionamento eletrônico no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o dis...
. § 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span>. § 2ºRESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 706/2022 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Código de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, i...
DO1 . § 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para o ato processual. § 2ºRESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 706/2022 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Código de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, i...RESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
. § 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para o ato processual. § 2ºRESOLUÇÃO ANEXO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 706/2022 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Código de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, i...
. § 1º Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.2...
DO1 . § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.2...RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serãova o regulamento do processo eletrônico na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.2...
. §2° - O Plenário do Conselho poderá decidir pela realização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> ser presencial. Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Célia Mazza de Souza Conselheira Presidente Gustavo Lacatus da Costa de Oliveira Conselheiro Secretário
DO1 . §2° - O Plenário do Conselho poderá decidir pela realização do ato processual ser presencial. Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Célia Mazza de Souza Conselheira Presidente Gustavo Lacatus da Costa de Oliveira Conselheiro SecretárioRESOLUÇÃO CRP-08 Nº 1, de 6 de maio de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
. §2° - O Plenário do Conselho poderá decidir pela realização do ato processual ser presencial. Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Célia Mazza de Souza Conselheira Presidente Gustavo Lacatus da Costa de Oliveira Conselheiro Secretário
incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span>; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...
DO1 incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do ato ... processual; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região
incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do ato ... processual; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...
....................................................................................... 1º Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria D...
DO1 ....................................................................................... 1º Quando o ato ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria D...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
....................................................................................... 1º Quando o ato ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria D...
4º Caso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> pertinente será considerado feito na data do peticionamento eletrônico atinente. ... Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> poderá ser praticado em meio físico, digitalizando-se o documento em suporte papel correspondente ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos
DO1 4º Caso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato ... processual pertinente será considerado feito na data do peticionamento eletrônico atinente. ... Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, o ato ... processual poderá ser praticado em meio físico, digitalizando-se o documento em suporte papel correspondente ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivosPORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
4º Caso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no § 3º, o ato ... processual pertinente será considerado feito na data do peticionamento eletrônico atinente. ... Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, o ato ... processual poderá ser praticado em meio físico, digitalizando-se o documento em suporte papel correspondente ... processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos
Não será declarada a nulidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> que não causar prejuízo, nem comprometer a decisão dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103,...
DO1 Não será declarada a nulidade de ato processual que não causar prejuízo, nem comprometer a decisão dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103,...PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Não será declarada a nulidade de ato processual que não causar prejuízo, nem comprometer a decisão dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103,...
Quando o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato processual</span> tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão consideradospõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no...
DO1 Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão consideradospõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 534, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão consideradospõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no...
incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span>; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...
DO1 incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do ato ... processual; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região
incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade, para a participação e acompanhamento do ato ... processual; III - gerenciar o funcionamento do microfone e vídeo dos integrantes da relação processualRESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 63, DE 10 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o uso de...
Havendo necessidade de citação ou de intimação por agente fiscal ou, ainda, da prática de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> de instrução fora da circunscrição do CREFITO em que tramita o processo ético-disciplinar ... de citação; II - a ausência de designação de defensor dativo; e III - a ausência de comunicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processual</span> de que possa restar prejuízo para a defesa do representado.
DO1 Havendo necessidade de citação ou de intimação por agente fiscal ou, ainda, da prática de qualquer ato ... processual de instrução fora da circunscrição do CREFITO em que tramita o processo ético-disciplinar ... de citação; II - a ausência de designação de defensor dativo; e III - a ausência de comunicação de ato ... processual de que possa restar prejuízo para a defesa do representado.RESOLUÇÃO Nº 103, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Havendo necessidade de citação ou de intimação por agente fiscal ou, ainda, da prática de qualquer ato ... processual de instrução fora da circunscrição do CREFITO em que tramita o processo ético-disciplinar ... de citação; II - a ausência de designação de defensor dativo; e III - a ausência de comunicação de ato ... processual de que possa restar prejuízo para a defesa do representado.