139 resultados encontrados

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 1101/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018PDL 146/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.PDC 604/2017
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.PDC 1053/2018
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Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.PDC 934/2018
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Camara Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.PDC 1058/2018
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Camara Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDC 1160/2018
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Senado Federal
Camara Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.PEC 424/2014
Senado Federal
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Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016PDC 1157/2018
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Camara Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.PDL 743/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020PDL 254/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.PDC 1164/2018
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Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.PDL 332/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.PDL 397/2019
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Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017PDL 159/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.PDL 333/2021
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Camara Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.PDC 1154/2018
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.PDL 253/2021
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Camara Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.PDC 1100/2018
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019PDL 466/2019
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Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
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Camara Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.PDL 552/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.PDC 1165/2018
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Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.PDL 553/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.PDL 567/2019
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Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002 PDS 31/2006
Câmara dos Deputados
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.PDL 380/2021
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Camara Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 234/2021
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Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.PDL 776/2021
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Poder Executivo
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.MSC 696/2010
Poder Executivo
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
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Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.PDL 145/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.PDL 216/2021
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Camara Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983PDL 768/2019
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Camara Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017PDL 210/2019
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.PDL 569/2019
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 379/2021
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Camara Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.PDL 384/2021
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Camara Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.PDL 329/2021
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Camara Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.PDL 484/2021
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Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.PLS 220/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.PDS 240/2011
Câmara dos Deputados
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Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.PDL 1100/2021
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.PDL 927/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Camara Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.PDL 255/2021
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Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.MSC 59/2008
Poder Executivo
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.PDL 242/2019
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.PDC 101/2015
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.PDC 734/2017
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Camara Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 554/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.PDL 769/2019
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Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.PDC 938/2018
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.PDL 932/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.PDL 934/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019PDL 233/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.PDC 1161/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.PDC 1163/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.PDL 334/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.PDL 215/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.PDL 1129/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.PDL 1117/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.PDL 1131/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.PDC 64/2015
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).PDC 31/2015
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PDL 765/2019
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.PDC 935/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.PDL 770/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PDL 330/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.PDC 173/2015
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PDL 331/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.PDL 610/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.PL 7787/2014
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.PDL 568/2020
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 228/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.PDL 696/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.PDL 771/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.PDL 485/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PDL 289/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.PDC 745/2017
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.PDL 203/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.PDL 777/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.PDL 177/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.PDL 274/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.PDL 295/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.PDC 1166/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.PDL 275/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.PDL 467/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.PDL 697/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Senado Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.PEC 44/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.PDL 645/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,PDL 271/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.PDL 256/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.PDL 483/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.PDL 385/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PDL 929/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.PDL 609/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.PDC 859/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.PDC 1020/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.PDC 949/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.PDC 1019/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.PDL 1130/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.PDC 875/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.PDC 625/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PL 153/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.PDL 217/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PDL 928/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PDL 931/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.PDL 742/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PDL 930/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.PDL 933/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.PDL 219/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.PDL 202/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.PDL 650/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.PDL 667/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.PDC 761/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.PDC 1168/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.PDL 203/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
conforme o caso, a notificação; i) ratificação, aceitação e aprovação - significam, conforme o caso, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> assim denominado pelo qual um Estado faz constar no âmbito internacional o seu consentimentomulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéri...
DO1 conforme o caso, a notificação; i) ratificação, aceitação e aprovação - significam, conforme o caso, o ato ... internacional assim denominado pelo qual um Estado faz constar no âmbito internacional o seu consentimentomulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéri...DECRETO Nº 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Atos do Poder Executivo
conforme o caso, a notificação; i) ratificação, aceitação e aprovação - significam, conforme o caso, o ato ... internacional assim denominado pelo qual um Estado faz constar no âmbito internacional o seu consentimentomulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéri...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma em cerâmica, tornando-se impossível retornar ao estado original de argila crua. Ainda que a porcelana, como já descrito, seja uma categoria do grupo "cerâmica", faz-se referênci...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma em cerâmica, tornando-se impossível retornar ao estado original de argila crua. Ainda que a porcelana, como já descrito, seja uma categoria do grupo "cerâmica", faz-se referênci...PORTARIA SECEX Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma em cerâmica, tornando-se impossível retornar ao estado original de argila crua. Ainda que a porcelana, como já descrito, seja uma categoria do grupo "cerâmica", faz-se referênci...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...PORTARIA SECEX Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísicos e químicos naturais, além de prover maior durabilidade e resistência a rasgos. Nesse sentido, as camadas de PVC que revestem o reforço têxtil são compostas, além da resina de PVC, de plastificantes, estabilizantes, lubrificantes e podem o...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísicos e químicos naturais, além de prover maior durabilidade e resistência a rasgos. Nesse sentido, as camadas de PVC que revestem o reforço têxtil são compostas, além da resina de PVC, de plastificantes, estabilizantes, lubrificantes e podem o...PORTARIA No 18, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísicos e químicos naturais, além de prover maior durabilidade e resistência a rasgos. Nesse sentido, as camadas de PVC que revestem o reforço têxtil são compostas, além da resina de PVC, de plastificantes, estabilizantes, lubrificantes e podem o...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Base Legal: Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011 e Resolução CAMEX no80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015 e complementada pela Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Base Legal: Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011 e Resolução CAMEX no80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015 e complementada pela Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013...PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Base Legal: Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011 e Resolução CAMEX no80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015 e complementada pela Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013...
validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, na ausência de convenção ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> em vigor no Brasil e no país de emissão, serão regulados pela legislação brasileira. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ...
DO1 validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, na ausência de convenção ou ato ... internacional em vigor no Brasil e no país de emissão, serão regulados pela legislação brasileira. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ...DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, na ausência de convenção ou ato ... internacional em vigor no Brasil e no país de emissão, serão regulados pela legislação brasileira. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ...
Como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span>, deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacionalizar alguma ação, aplicando a força para fazer valer interesses dentro ou fora do seu território, as Forças Armadas formam o componente preponderante em relação aos demais instrumentos disponíveis, valendo ressaltar que os planejamentos p...
DO1 Como ato internacional, deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacionalizar alguma ação, aplicando a força para fazer valer interesses dentro ou fora do seu território, as Forças Armadas formam o componente preponderante em relação aos demais instrumentos disponíveis, valendo ressaltar que os planejamentos p...Portaria Normativa nº 32/MD, de 30 de Agosto de 2017 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Como ato internacional, deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacionalizar alguma ação, aplicando a força para fazer valer interesses dentro ou fora do seu território, as Forças Armadas formam o componente preponderante em relação aos demais instrumentos disponíveis, valendo ressaltar que os planejamentos p...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato internacional</span> celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato internacional</span> de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidadeINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Instrução ...
DO1 Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado ... Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidadeINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Instrução ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro, acompanhado ... Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es), sem necessidadeINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Instrução ...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...PORTARIA Nº 78, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...PORTARIA Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1oConsidera-se mercadoria produzida, par...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Esses pedidos, amparados pelas respectivas Declarações de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013, provocaram o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial. 2. DA IN...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Esses pedidos, amparados pelas respectivas Declarações de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013, provocaram o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial. 2. DA IN...PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem. Esses pedidos, amparados pelas respectivas Declarações de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013, provocaram o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial. 2. DA IN...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...PORTARIA Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. Os laminados a frio 430 (BA) e (2B) possuem praticamente a mesma aplicação - talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos, f...
autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções, dos quais
DO1 autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato ... internacional firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - ato ... internacional firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções, dos quaisPORTARIA N° 3726/GM-MD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato ... internacional firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - ato ... internacional firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções, dos quais
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico e eletrônico constantes nas Declarações de Origem, questionários, tanto para a empresa produtora quanto para a empresa exportadora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da ...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico e eletrônico constantes nas Declarações de Origem, questionários, tanto para a empresa produtora quanto para a empresa exportadora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da ...PORTARIA Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísico e eletrônico constantes nas Declarações de Origem, questionários, tanto para a empresa produtora quanto para a empresa exportadora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da ...
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. 3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO 11. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na L...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. 3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO 11. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na L...PORTARIA No 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por paísticas que são mais evidentes na medida em que a espessura é mais fina. 3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO 11. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na L...
autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções dos quais o
DO1 autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato ... internacional firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - ato ... internacional firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções dos quais oPORTARIA GM-MD N° 3.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato ... internacional firmado pelo Brasil. § 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente ... observadas as seguintes condições: I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou II - ato ... internacional firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções dos quais o
Respeitados os critérios decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...
DO1 Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...PORTARIA SECEX Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial. § 1º Considera-se mercadoria produzida, pa...
. § 2º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> poderá ser assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 4º O órgão técnico envolvido no processo de negociação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> poderá, se entender ... o problema que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> visa a solucionar; II - a justificativa para a edição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> ... na forma proposta; III - a identificação dos atingidos pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span>; IV - a estimativa do ... Na hipótese de o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato internacional</span> submetido à análise ter sido objeto de apreciação pretérita, poderá
DO1 . § 2º O ato internacional poderá ser assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 4º O órgão técnico envolvido no processo de negociação de ato internacional poderá, se entender ... o problema que o ato internacional visa a solucionar; II - a justificativa para a edição do ato internacional ... na forma proposta; III - a identificação dos atingidos pelo ato internacional; IV - a estimativa do ... Na hipótese de o ato internacional submetido à análise ter sido objeto de apreciação pretérita, poderáPORTARIA Nº 453, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
. § 2º O ato internacional poderá ser assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 4º O órgão técnico envolvido no processo de negociação de ato internacional poderá, se entender ... o problema que o ato internacional visa a solucionar; II - a justificativa para a edição do ato internacional ... na forma proposta; III - a identificação dos atingidos pelo ato internacional; IV - a estimativa do ... Na hipótese de o ato internacional submetido à análise ter sido objeto de apreciação pretérita, poderá
públicos, localizados ou utilizados no Brasil; XVI - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos ... estados, do Distrito Federal e dos municípios; IX - as comissões sem personalidade jurídica criadas por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>internacional</span> celebrado pela República Federativa do Brasil com outros países, para fins diversos; X
DO1 públicos, localizados ou utilizados no Brasil; XVI - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato ... internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos ... estados, do Distrito Federal e dos municípios; IX - as comissões sem personalidade jurídica criadas por ato ... internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com outros países, para fins diversos; XINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
públicos, localizados ou utilizados no Brasil; XVI - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato ... internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais países, para fins diversos ... estados, do Distrito Federal e dos municípios; IX - as comissões sem personalidade jurídica criadas por ato ... internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com outros países, para fins diversos; X