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CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.PL 522/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.PL 4606/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.PLP 316/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 3/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.PRC 130/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.PL 3270/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.PL 8346/2017
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.PL 2577/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.PL 3504/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.PL 11218/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.PLS 347/2017
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.PL 7222/2017
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasPL 2561/1992
Senado Federal
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 2/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
SÉRGIO IVAN MORAES
Camara Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.PL 377/2007
SÉRGIO IVAN MORAES
NEREU CRISPIM
Camara "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos."PL 3027/2020
NEREU CRISPIM
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.PL 846/2021
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.PL 4427/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.PL 1676/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)PL 379/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.PL 683/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Parecer ao PL 2577/15, que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 2/0
MARIA GORETE PEREIRA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.PL 153/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span>, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span>, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como
DO1 pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais comoPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta
DO1 instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interpostaDECISÃO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria-Geral
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevida ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevida
DO1 instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevida ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevidaDECISÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria-Geral
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevida ... instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, consistente no pagamento de vantagem indevida
contratos da Unidade, comunicando o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> praticado pela contratada. § 1º O ofício conterá a descrição da conduta praticada e as cláusulasPORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Procedimento ...
DO1 contratos da Unidade, comunicando o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ... ilícito praticado pela contratada. § 1º O ofício conterá a descrição da conduta praticada e as cláusulasPORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Procedimento ...PORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
contratos da Unidade, comunicando o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ... ilícito praticado pela contratada. § 1º O ofício conterá a descrição da conduta praticada e as cláusulasPORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Procedimento ...
responsabilização da pessoa jurídica DELTA COMPENSADOS LTDA, CNPJ 86.831.013/0001-28, em razão da prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, incisos II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em que figurounto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização d...
DO1 responsabilização da pessoa jurídica DELTA COMPENSADOS LTDA, CNPJ 86.831.013/0001-28, em razão da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em que figurounto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização d...DECISÃO DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
responsabilização da pessoa jurídica DELTA COMPENSADOS LTDA, CNPJ 86.831.013/0001-28, em razão da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em que figurounto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização d...
A denúncia a ser encaminhada à Ouvidoria do CFP se refere à comunicação de prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato ilícito</span> delho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julh...
DO1 A denúncia a ser encaminhada à Ouvidoria do CFP se refere à comunicação de prática de ato ilícito delho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julh...RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
A denúncia a ser encaminhada à Ouvidoria do CFP se refere à comunicação de prática de ato ilícito delho Federal e nos Conselhos Regionais de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julh...
Art. 5º - A ocorrência de qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato ilícito</span> e/ou imoral praticado pela entidade emissora do atestadoPORTARIA CREF4/SP nº 3.441, de 16 de maio de 2022 Dispõe sobre o registro de Profissionais de Educação Física não graduados através de atestado de atuação profissional emitido por Confederações e Federações esportivas. O Presidente do Consel...
DO1 Art. 5º - A ocorrência de qualquer ato ilícito e/ou imoral praticado pela entidade emissora do atestadoPORTARIA CREF4/SP nº 3.441, de 16 de maio de 2022 Dispõe sobre o registro de Profissionais de Educação Física não graduados através de atestado de atuação profissional emitido por Confederações e Federações esportivas. O Presidente do Consel...PORTARIA CREF4/SP nº 3.441, de 16 de maio de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Art. 5º - A ocorrência de qualquer ato ilícito e/ou imoral praticado pela entidade emissora do atestadoPORTARIA CREF4/SP nº 3.441, de 16 de maio de 2022 Dispõe sobre o registro de Profissionais de Educação Física não graduados através de atestado de atuação profissional emitido por Confederações e Federações esportivas. O Presidente do Consel...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato ilícito</span>. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitut...
DO1 Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitut...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitut...
pessoa jurídica TARGET CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.549.379/0001-81, em razão da prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em queDECISÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 056/2022/CORREG/MAP...
DO1 pessoa jurídica TARGET CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.549.379/0001-81, em razão da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em queDECISÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 056/2022/CORREG/MAP...DECISÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
pessoa jurídica TARGET CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.549.379/0001-81, em razão da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, por ter a empresa, ao tempo em queDECISÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 056/2022/CORREG/MAP...
decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que prometeu vantagembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10...
DO1 decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que prometeu vantagembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10...DECISÃO DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que prometeu vantagembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10...
decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, por concessão de vantagem indevida competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de...
DO1 decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, por concessão de vantagem indevida competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de...DECISÃO DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decorrente da Operação Carne, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação da prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846/2013, por concessão de vantagem indevida competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de...
Excelência Interpretação: Fraude é um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato ilícito</span> ou de má-fé que visa à obtenção de vantagens indevidase de conformidade dos itens deverá buscar evidências que comprovem o escopo do item. Os exemplos citados para cada item deste anexo são apenas ilustrativos, sugestivos, e têm caráter elucidativo, não se caracterizando como uma lista extensi...
DO1 Excelência Interpretação: Fraude é um ato ilícito ou de má-fé que visa à obtenção de vantagens indevidase de conformidade dos itens deverá buscar evidências que comprovem o escopo do item. Os exemplos citados para cada item deste anexo são apenas ilustrativos, sugestivos, e têm caráter elucidativo, não se caracterizando como uma lista extensi...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Excelência Interpretação: Fraude é um ato ilícito ou de má-fé que visa à obtenção de vantagens indevidase de conformidade dos itens deverá buscar evidências que comprovem o escopo do item. Os exemplos citados para cada item deste anexo são apenas ilustrativos, sugestivos, e têm caráter elucidativo, não se caracterizando como uma lista extensi...
(Art. 4º; Anexo V) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato Ilícito</span>: Ato praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada ... (Anexo I - 4.1.3; 4.2.1; 4.2.3; 4.3.1) Fraude: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato ilícito</span> ou de má-fé que visa à obtenção de vantagensRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO ANEXO II GLOS...
DO1 (Art. 4º; Anexo V) Ato Ilícito: Ato praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada ... (Anexo I - 4.1.3; 4.2.1; 4.2.3; 4.3.1) Fraude: Ato ilícito ou de má-fé que visa à obtenção de vantagensRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO ANEXO II GLOS...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
(Art. 4º; Anexo V) Ato Ilícito: Ato praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada ... (Anexo I - 4.1.3; 4.2.1; 4.2.3; 4.3.1) Fraude: Ato ilícito ou de má-fé que visa à obtenção de vantagensRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO ANEXO II GLOS...
Desta forma, haja vista a gravidade do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato ilícito</span> praticado e desrespeito ao Profissional de Educaçãortaria CREF11/MS nº 277, de 1º de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 175/2019, que dispõe sobre Manual de Fiscalização do CREF11/MS O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 11ª REGIÃO/MS, no uso de suas atr...
DO1 Desta forma, haja vista a gravidade do ato ilícito praticado e desrespeito ao Profissional de Educaçãortaria CREF11/MS nº 277, de 1º de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 175/2019, que dispõe sobre Manual de Fiscalização do CREF11/MS O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 11ª REGIÃO/MS, no uso de suas atr...Portaria CREF11/MS nº 277, de 1º de fevereiro de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
Desta forma, haja vista a gravidade do ato ilícito praticado e desrespeito ao Profissional de Educaçãortaria CREF11/MS nº 277, de 1º de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 175/2019, que dispõe sobre Manual de Fiscalização do CREF11/MS O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 11ª REGIÃO/MS, no uso de suas atr...
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta: Processo SEI nº 21000.053046/2020-53 Interessados: LAGO PESCA...
DO1 instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta: Processo SEI nº 21000.053046/2020-53 Interessados: LAGO PESCA...DECISÃO DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
instauração do procedimento administrativo, decorrentes da deflagração da Operação Enredados, pela prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, inciso III e V, da Lei nº 12.846/2013, consistente na utilização de interposta: Processo SEI nº 21000.053046/2020-53 Interessados: LAGO PESCA...
no referido dispositivo, de modo que eventual início destas sem o atendimento da exigência configura <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> de responsabilidade do empreendedor. 5.PORTARIA Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa sobre aprovação prévia do ICMBio para instalação de inf...
DO1 no referido dispositivo, de modo que eventual início destas sem o atendimento da exigência configura ato ... ilícito de responsabilidade do empreendedor. 5.PORTARIA Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa sobre aprovação prévia do ICMBio para instalação de inf...PORTARIA Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Procuradoria Federal Especializada
no referido dispositivo, de modo que eventual início destas sem o atendimento da exigência configura ato ... ilícito de responsabilidade do empreendedor. 5.PORTARIA Nº 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova orientação jurídica normativa sobre aprovação prévia do ICMBio para instalação de inf...
de irregularidade - informação, de qualquer origem, acerca de suposta prática de irregularidade ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span>, na qual não seja possível identificar a autoria; III - unidades organizacionais - Gabinetendo em vista o disposto no Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, no Decreto...
DO1 de irregularidade - informação, de qualquer origem, acerca de suposta prática de irregularidade ou ato ... ilícito, na qual não seja possível identificar a autoria; III - unidades organizacionais - Gabinetendo em vista o disposto no Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, no Decreto...PORTARIA MTUR Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
de irregularidade - informação, de qualquer origem, acerca de suposta prática de irregularidade ou ato ... ilícito, na qual não seja possível identificar a autoria; III - unidades organizacionais - Gabinetendo em vista o disposto no Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, no Decreto...
ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO, CNPJ: 83.822.122/0001-90, em razão prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> previsto no art. 5º, incisos I e III, da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interpostaDECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 057/2022/CORREG/MA...
DO1 ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO, CNPJ: 83.822.122/0001-90, em razão prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e III, da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interpostaDECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 057/2022/CORREG/MA...DECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO, CNPJ: 83.822.122/0001-90, em razão prática de ato ... ilícito previsto no art. 5º, incisos I e III, da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interpostaDECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 Termo de Julgamento nº 057/2022/CORREG/MA...
imputando crime contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> contra a administração pública; IV - condenação por ato de improbidade administrativa. Art. 4º Compete à Diretoria de Integridade e Conformidade proceder a verificação de ...
DO1 imputando crime contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ... ilícito contra a administração pública; IV - condenação por ato de improbidade administrativa. Art. 4º Compete à Diretoria de Integridade e Conformidade proceder a verificação de ...PORTARIA SEDDM/ME Nº 3631, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
imputando crime contra a administração pública; III - condenação civil ou criminal em decorrência de ato ... ilícito contra a administração pública; IV - condenação por ato de improbidade administrativa. Art. 4º Compete à Diretoria de Integridade e Conformidade proceder a verificação de ...
. § 1º Tratando-se de crédito da União decorrente da prática de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato ilícito</span>, os juros moratórios serão ... no inciso IX do caput do art. 173. § 2º No caso de o membro executivo do NUGAL tomar conhecimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ilícito</span> praticado pela colaboradora e que não faça parte do histórico de atos lesivos do Acordo de Leniência
DO1 . § 1º Tratando-se de crédito da União decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios serão ... no inciso IX do caput do art. 173. § 2º No caso de o membro executivo do NUGAL tomar conhecimento de ato ... ilícito praticado pela colaboradora e que não faça parte do histórico de atos lesivos do Acordo de LeniênciaPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
. § 1º Tratando-se de crédito da União decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios serão ... no inciso IX do caput do art. 173. § 2º No caso de o membro executivo do NUGAL tomar conhecimento de ato ... ilícito praticado pela colaboradora e que não faça parte do histórico de atos lesivos do Acordo de Leniência