28 resultados encontrados

DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.PL 2786/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".VET 5/2022
Presidência da República
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.PL 2471/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 6/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.PL 3384/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.PL 3597/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.PL 3797/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.PRLP 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.PL 2163/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitaisPL 3185/2021
DANIEL PIRES COELHO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.PL 1344/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 5/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.PL 1133/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.PLP 180/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3554/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadoresPL 3572/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3515/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).PL 2379/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 4/0
FÁBIO RICARDO TRAD
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.PL 807/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1665/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 3/0
FÁBIO RICARDO TRAD
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.PL 3594/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
. § 1º Caso a extinção da entidade ocorra em mês no qual nãoesteja disponível o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> da Declaração de InformaçõesEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da Declaraçãode Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da DeclaraçãoAnual Simplificada para o Microempr...
DO1 . § 1º Caso a extinção da entidade ocorra em mês no qual nãoesteja disponível o aplicativo para entrega da Declaração de InformaçõesEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da Declaraçãode Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da DeclaraçãoAnual Simplificada para o Microempr...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
. § 1º Caso a extinção da entidade ocorra em mês no qual nãoesteja disponível o aplicativo para entrega da Declaração de InformaçõesEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), da Declaraçãode Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da DeclaraçãoAnual Simplificada para o Microempr...
sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela ... veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:  § 3º do art. 5º do Projeto de Lei  "§ 3º A empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador ... Razões do veto  "A proposição legislativa estabelece que a empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> poderia fornecer
DO1 sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo ... de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela ... veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: § 3º do art. 5º do Projeto de Lei "§ 3º A empresa de aplicativo ... de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que a empresa de aplicativo de entrega poderia fornecerDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo ... de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela ... veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: § 3º do art. 5º do Projeto de Lei "§ 3º A empresa de aplicativo ... de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador ... Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que a empresa de aplicativo de entrega poderia fornecer
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>: empresa que possui ... Art. 3º A empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício ... Art. 4º A empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção ... Art. 5º A empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do ... Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicativo</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ou pela empresa que utiliza
DO1 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui ... Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício ... Art. 4º A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção ... Art. 5º A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do ... Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utilizaLEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui ... Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício ... Art. 4º A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção ... Art. 5º A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do ... Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza