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Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a comunicação prévia à vítima sobre a progressão de regime, as autorizações de saída, o livramento condicional e a extinção da pena do autor do delito.PLS 118/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2757/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos.PL 6399/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.PL 4482/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.PL 1242/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.PL 4846/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.PL 6202/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.PL 2097/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.PL 2097/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.PL 2097/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.PL 3707/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.PL 5316/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
dezembro de 1953; Considerando que o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas constitui uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ameaça</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>grave</span> à saúde pública e à sociedade; Tendo em conta a ameaça do crime organizado transnacional e a necessidaderativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Adminis...
DO1 dezembro de 1953; Considerando que o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas constitui uma ameaça ... grave à saúde pública e à sociedade; Tendo em conta a ameaça do crime organizado transnacional e a necessidaderativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Adminis...DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
dezembro de 1953; Considerando que o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas constitui uma ameaça ... grave à saúde pública e à sociedade; Tendo em conta a ameaça do crime organizado transnacional e a necessidaderativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Adminis...
É considerada uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ameaça grave</span>, pois é impossível reconhecê-la, uma vez que a falha não é conhecida. Art. 2º Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA ANEXO GLOSSÁRIO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Letra A AAA - sigla de aute...
DO1 É considerada uma ameaça grave, pois é impossível reconhecê-la, uma vez que a falha não é conhecida. Art. 2º Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA ANEXO GLOSSÁRIO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Letra A AAA - sigla de aute...PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional
É considerada uma ameaça grave, pois é impossível reconhecê-la, uma vez que a falha não é conhecida. Art. 2º Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA ANEXO GLOSSÁRIO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Letra A AAA - sigla de aute...
É considerada uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ameaça grave</span>, pois é impossível de reconhecer uma vez que a falha não é conhecida. A principal vantagem da análise dinâmica é evidenciar defeitos sutis ou vulnerabilidades cujas origens são muito complexas para serem descobertas na análise estática. A análise dinâmica pode desempenhar um papel na garantia da segurança, mas s...
DO1 É considerada uma ameaça grave, pois é impossível de reconhecer uma vez que a falha não é conhecida. A principal vantagem da análise dinâmica é evidenciar defeitos sutis ou vulnerabilidades cujas origens são muito complexas para serem descobertas na análise estática. A análise dinâmica pode desempenhar um papel na garantia da segurança, mas s...PORTARIA Nº 93, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional
É considerada uma ameaça grave, pois é impossível de reconhecer uma vez que a falha não é conhecida. A principal vantagem da análise dinâmica é evidenciar defeitos sutis ou vulnerabilidades cujas origens são muito complexas para serem descobertas na análise estática. A análise dinâmica pode desempenhar um papel na garantia da segurança, mas s...