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Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.PL 3274/2015
Aprovado, com a correção do convite para a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos.
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.PL 1538/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.PL 4062/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.PL 5256/2016
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 631/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.PLS 114/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentesPL 1018/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.PL 2474/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.PL 1343/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.PL 1200/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.PL 4143/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.PL 2296/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.PL 4396/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 1821/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículosPRC 69/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.PL 277/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.PL 1340/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.PL 3289/2020
Senado Federal
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.PL 5327/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a oferta de assentos infantis pelas locadoras de veículos.PL 5809/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 2807/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3498/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1461/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.PL 4468/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.PL 1983/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.PL 1090/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.PL 1806/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 871/2022
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.PL 1248/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.PL 2157/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".VET 20/2020
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.MPV 1029/2021
Poder Executivo
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"PL 99/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer que seja convidado o Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Canuto, para exposição a esta Comissão sobre os planos do governo federal de mudanças nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, que passaria a cobrar aluguel das famílias de menor renda, beneficiárias do programa, ao invés de dar a posse do imóvel.REQ 67/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 139/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.PL 650/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 7/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 872/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.PL 7733/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 838/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.PL 4247/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providênciasPL 4875/2020
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 603/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Veda a utilização da verba de gabinete para o aluguel de eletrodomésticos, nos termos que especifica.PRC 51/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.PL 1062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).PL 884/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros, arrendamento mercantil operacional, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>ecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve: Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das co...
DO1 gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros, arrendamento mercantil operacional, aluguelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve: Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das co...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros, arrendamento mercantil operacional, aluguelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve: Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das co...
por base os seguintes parâmetros: I - quando locados de terceiros: pela importância correspondente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>o partido político ou coligação partidária, em razão do uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas ou eventos eleitorais. O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso...
DO1 por base os seguintes parâmetros: I - quando locados de terceiros: pela importância correspondente ao aluguelo partido político ou coligação partidária, em razão do uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas ou eventos eleitorais. O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso...PORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria de Controle Interno
por base os seguintes parâmetros: I - quando locados de terceiros: pela importância correspondente ao aluguelo partido político ou coligação partidária, em razão do uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas ou eventos eleitorais. O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso...
Em caso de prorrogação, o pagamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> é reduzido para 15% ao mês. 5. ... O pagamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> mensal é de 5.300 u.m. para 36 meses e 4.505 u.m. para os 24 meses restantes ( ... base na seguinte fórmula, na qual certos símbolos foram adotados: R1 = <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aluguel</span> mensal a pagar sobre ... Cálculo do montante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>, exclusive juros, sobre o período contratual básico. a) Se o pagamento ... , exclusive os juros, sobre a vida útil remanescente do maquinário: a) Se o pagamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> for
DO1 Em caso de prorrogação, o pagamento do aluguel é reduzido para 15% ao mês. 5. ... O pagamento do aluguel mensal é de 5.300 u.m. para 36 meses e 4.505 u.m. para os 24 meses restantes ( ... base na seguinte fórmula, na qual certos símbolos foram adotados: R1 = Aluguel mensal a pagar sobre ... Cálculo do montante de aluguel, exclusive juros, sobre o período contratual básico. a) Se o pagamento ... , exclusive os juros, sobre a vida útil remanescente do maquinário: a) Se o pagamento do aluguel forparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Em caso de prorrogação, o pagamento do aluguel é reduzido para 15% ao mês. 5. ... O pagamento do aluguel mensal é de 5.300 u.m. para 36 meses e 4.505 u.m. para os 24 meses restantes ( ... base na seguinte fórmula, na qual certos símbolos foram adotados: R1 = Aluguel mensal a pagar sobre ... Cálculo do montante de aluguel, exclusive juros, sobre o período contratual básico. a) Se o pagamento ... , exclusive os juros, sobre a vida útil remanescente do maquinário: a) Se o pagamento do aluguel for
Mercadorias importadas sob contrato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ou de arrendamento mercantil. ... As transações que envolvem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ou arrendamento mercantil, por sua própria natureza, não constituem ... O valor das ferramentas é o custo de sua aquisição que, nesse caso, é representado pelo custo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... sujeição às seguintes condições: a) os carros devem ser registrados para utilização por R como carros de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... mercadorias pelo comprador, isto é: i) os carros devem ser registrados para uso por R como carros de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>
DO1 Mercadorias importadas sob contrato de aluguel ou de arrendamento mercantil. ... As transações que envolvem aluguel ou arrendamento mercantil, por sua própria natureza, não constituem ... O valor das ferramentas é o custo de sua aquisição que, nesse caso, é representado pelo custo do aluguel ... sujeição às seguintes condições: a) os carros devem ser registrados para utilização por R como carros de aluguel ... mercadorias pelo comprador, isto é: i) os carros devem ser registrados para uso por R como carros de aluguelparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Mercadorias importadas sob contrato de aluguel ou de arrendamento mercantil. ... As transações que envolvem aluguel ou arrendamento mercantil, por sua própria natureza, não constituem ... O valor das ferramentas é o custo de sua aquisição que, nesse caso, é representado pelo custo do aluguel ... sujeição às seguintes condições: a) os carros devem ser registrados para utilização por R como carros de aluguel ... mercadorias pelo comprador, isto é: i) os carros devem ser registrados para uso por R como carros de aluguel
definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos: I - área de estacionamento para veículo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de sete...
DO1 definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos: I - área de estacionamento para veículo de aluguel ... é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de sete...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos: I - área de estacionamento para veículo de aluguel ... é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de sete...
coproprietário, comodatário ou arrendatário de até 3 (três) veículos automotores de cargas categoria "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... coproprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... cargas e de implemento rodoviário deverá ser comprovada mediante a anotação em contrato de comodato, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... mas não é impeditiva para o registro ou licenciamento de veículos automotores de cargas na categoria "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>
DO1 coproprietário, comodatário ou arrendatário de até 3 (três) veículos automotores de cargas categoria "aluguel ... proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "aluguel ... coproprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "aluguel ... cargas e de implemento rodoviário deverá ser comprovada mediante a anotação em contrato de comodato, aluguel ... mas não é impeditiva para o registro ou licenciamento de veículos automotores de cargas na categoria "aluguelRESOLUÇÃO Nº 5.982, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
coproprietário, comodatário ou arrendatário de até 3 (três) veículos automotores de cargas categoria "aluguel ... proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "aluguel ... coproprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas categoria "aluguel ... cargas e de implemento rodoviário deverá ser comprovada mediante a anotação em contrato de comodato, aluguel ... mas não é impeditiva para o registro ou licenciamento de veículos automotores de cargas na categoria "aluguel
autodeclarados pelo número de dormitórios autodeclarados; IV - encontrar-se em situação de ônus excessivo com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... , caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>, comprovado pela razão ... de valor expresso em contrato ou recibo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> pela renda familiar mensal; V - encontrar-se em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>
DO1 autodeclarados pelo número de dormitórios autodeclarados; IV - encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel ... , caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela razão ... de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal; V - encontrar-se em aluguelPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
autodeclarados pelo número de dormitórios autodeclarados; IV - encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel ... , caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela razão ... de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal; V - encontrar-se em aluguel
para o treinamento náutico para motonauta e o capítulo 5 estabelece os procedimentos especiais para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... EAMA- Estabelecimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aluguel</span> de Moto Aquática. ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico. ... Estabelecimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Aluguel</span> de Moto Aquática (EAMA) - toda e qualquer empresa, cadastrada como pessoa ... O interessado deverá apresentar, no ato do credenciamento , o contrato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>, a cessão de uso ou ... SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ALUGUEL</span> DE MOTO AQUÁTICA 5.3 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ALUGUEL</span> DE MOTO AQUÁTICA O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> de MA só
DO1 para o treinamento náutico para motonauta e o capítulo 5 estabelece os procedimentos especiais para o aluguel ... EAMA- Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática. ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico. ... Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) - toda e qualquer empresa, cadastrada como pessoa ... O interessado deverá apresentar, no ato do credenciamento , o contrato de aluguel, a cessão de uso ou ... SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA 5.3 - ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA O aluguel de MA sóPORTARIA DPC/DGN/MB Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
para o treinamento náutico para motonauta e o capítulo 5 estabelece os procedimentos especiais para o aluguel ... EAMA- Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática. ETN - Estabelecimento de Treinamento Náutico. ... Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) - toda e qualquer empresa, cadastrada como pessoa ... O interessado deverá apresentar, no ato do credenciamento , o contrato de aluguel, a cessão de uso ou ... SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA 5.3 - ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA O aluguel de MA só
- RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2017 Processo: 08228.003568/2022-43 Requerente: EXATAMENTE COMPRA VENDA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ALUGUEL</span>aboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 225/2022 de 18/05/2022, 226/2022 de 18/05/2022, 227/2022 de 19/05/2022, 228/2022 de 19/05/2022, 229/2022 de 20...
DO1 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2017 Processo: 08228.003568/2022-43 Requerente: EXATAMENTE COMPRA VENDA E ALUGUELaboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 225/2022 de 18/05/2022, 226/2022 de 18/05/2022, 227/2022 de 19/05/2022, 228/2022 de 19/05/2022, 229/2022 de 20...DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
- RESOLUÇÃO NORMATIVA 13/2017 Processo: 08228.003568/2022-43 Requerente: EXATAMENTE COMPRA VENDA E ALUGUELaboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 225/2022 de 18/05/2022, 226/2022 de 18/05/2022, 227/2022 de 19/05/2022, 228/2022 de 19/05/2022, 229/2022 de 20...
Processo: 08228.006966/2022-11 Requerente: TAMTUR BRASIL COMPRA, VENDA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ALUGUEL</span> DE IMOVEIS LTDA PrazoDESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 268/2022 de 15/06/2022, 269/2022 de 15/06/2022,...
DO1 Processo: 08228.006966/2022-11 Requerente: TAMTUR BRASIL COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA PrazoDESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 268/2022 de 15/06/2022, 269/2022 de 15/06/2022,...DESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Processo: 08228.006966/2022-11 Requerente: TAMTUR BRASIL COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA PrazoDESPACHO DE 22 DE JUNHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 268/2022 de 15/06/2022, 269/2022 de 15/06/2022,...
valorização de capital, obtenção de receitas de investimentos (tais como dividendos, juros ou receita de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>idação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião real...
DO1 valorização de capital, obtenção de receitas de investimentos (tais como dividendos, juros ou receita de aluguelidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião real...RESOLUÇÃO CVM Nº 112, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
valorização de capital, obtenção de receitas de investimentos (tais como dividendos, juros ou receita de aluguelidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião real...
fiscais da recuperação do valor contábil por meio da venda, mesmo que a entidade espere obter receita de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>RESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ...
DO1 fiscais da recuperação do valor contábil por meio da venda, mesmo que a entidade espere obter receita de aluguelRESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ...RESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
fiscais da recuperação do valor contábil por meio da venda, mesmo que a entidade espere obter receita de aluguelRESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ...
ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário como ativo de direito de uso) para auferir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>RESOLUÇÃO CVM Nº 107, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS...
DO1 ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário como ativo de direito de uso) para auferir aluguelRESOLUÇÃO CVM Nº 107, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS...RESOLUÇÃO CVM Nº 107, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário como ativo de direito de uso) para auferir aluguelRESOLUÇÃO CVM Nº 107, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS...
Esses segmentos incluem uma pequena propriedade para investimento, um negócio de equipamentos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 582, de 31 de julho de 2009, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vi...
DO1 Esses segmentos incluem uma pequena propriedade para investimento, um negócio de equipamentos para aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 582, de 31 de julho de 2009, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vi...RESOLUÇÃO CVM Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Esses segmentos incluem uma pequena propriedade para investimento, um negócio de equipamentos para aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 582, de 31 de julho de 2009, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vi...
partir da suposta contração de empregados sem a prévia aprovação em concurso público e do pagamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de...
DO1 partir da suposta contração de empregados sem a prévia aprovação em concurso público e do pagamento de aluguelATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
partir da suposta contração de empregados sem a prévia aprovação em concurso público e do pagamento de aluguelATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de...
ocorrendo, em que indenizações são pagas aos adquirentes por causa desse atraso, como pagamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 653, de 16 de dezembro de 2010, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor e...
DO1 ocorrendo, em que indenizações são pagas aos adquirentes por causa desse atraso, como pagamento de aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 653, de 16 de dezembro de 2010, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor e...RESOLUÇÃO CVM Nº 150, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ocorrendo, em que indenizações são pagas aos adquirentes por causa desse atraso, como pagamento de aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 653, de 16 de dezembro de 2010, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor e...
A menção da palavra "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>" no item 44(a) e a menção da expressão "para obter rendas" no item 45 se ... diferenciam basicamente no seguinte: no ativo imobilizado, a figura do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> só pode existir quando ... Se houver investimento para obter renda por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>, em que este é o objetivo final, no qual ... como meio para obtenção de rendimentos pela prestação de serviços distintos daqueles vinculados ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... para renda o resultado é, portanto, afetado por dois eventos econômicos: a receita de arrendamento (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>
DO1 A menção da palavra "aluguel" no item 44(a) e a menção da expressão "para obter rendas" no item 45 se ... diferenciam basicamente no seguinte: no ativo imobilizado, a figura do aluguel só pode existir quando ... Se houver investimento para obter renda por meio de aluguel, em que este é o objetivo final, no qual ... como meio para obtenção de rendimentos pela prestação de serviços distintos daqueles vinculados ao aluguel ... para renda o resultado é, portanto, afetado por dois eventos econômicos: a receita de arrendamento (aluguelRESOLUÇÃO CVM Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
A menção da palavra "aluguel" no item 44(a) e a menção da expressão "para obter rendas" no item 45 se ... diferenciam basicamente no seguinte: no ativo imobilizado, a figura do aluguel só pode existir quando ... Se houver investimento para obter renda por meio de aluguel, em que este é o objetivo final, no qual ... como meio para obtenção de rendimentos pela prestação de serviços distintos daqueles vinculados ao aluguel ... para renda o resultado é, portanto, afetado por dois eventos econômicos: a receita de arrendamento (aluguel
ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 557, de 12 de novembro de 2008, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em...
DO1 ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos, aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 557, de 12 de novembro de 2008, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em...RESOLUÇÃO CVM Nº 117, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos, aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação 557, de 12 de novembro de 2008, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em...
supervisor da mina responsável por acompanhar o componente da mina, assim como a alocação de custos com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span>o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidada no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 714, de 19 de setembro de 2013, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolu...
DO1 supervisor da mina responsável por acompanhar o componente da mina, assim como a alocação de custos com aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidada no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 714, de 19 de setembro de 2013, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolu...RESOLUÇÃO CVM Nº 129, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
supervisor da mina responsável por acompanhar o componente da mina, assim como a alocação de custos com aluguelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidada no Anexo "A" à presente Resolução. Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 714, de 19 de setembro de 2013, a partir da vigência desta Resolução. Art. 3º Esta Resolu...
o exigirem: a) responsabilidades das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e empresas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... DE EMBARCAÇÕES (CHARTER) 1.15.1 - O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com ... de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário; 1.15.2 - O locatário poderá contratar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ... : Para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> entre pessoas físicas vale o prescrito nos incisos 1.15.1 a 1.15.4, em especial que ... Entre as partes pode vigorar um contrato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aluguel</span> ou instrumento legal similar.
DO1 o exigirem: a) responsabilidades das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e empresas de aluguel ... DE EMBARCAÇÕES (CHARTER) 1.15.1 - O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com ... de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário; 1.15.2 - O locatário poderá contratar o aluguel ... : Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos incisos 1.15.1 a 1.15.4, em especial que ... Entre as partes pode vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar.PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
o exigirem: a) responsabilidades das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e empresas de aluguel ... DE EMBARCAÇÕES (CHARTER) 1.15.1 - O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com ... de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário; 1.15.2 - O locatário poderá contratar o aluguel ... : Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos incisos 1.15.1 a 1.15.4, em especial que ... Entre as partes pode vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar.