Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a construção da Política Nacional de Alimentação EscolarREQ 38/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Apensação do PL 1105/2020 ao PL 2159/2020
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.REQ 1030/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe
sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera
as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga
dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto
de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras
providências”, para assegurar a manutenção da alimentação
escolar em caso de situação de emergência ou estado de
calamidade.SBT 1/0
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Última movimentação 30/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta §§ 6º e 7º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer critérios de reajuste dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).PL 7342/2017
RENZO DO AMARAL BRAZ
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a construção da Política Nacional de Alimentação EscolarREQ 33/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.PL 6194/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.PLS 394/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 29/10/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.PL 8816/2017
Senado Federal
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
MPV 2178-36/2001
Presidência da República
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)SBT 1/0
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.PL 2361/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).RDF 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.PFC 178/2018
IZALCI LUCAS FERREIRA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 1666/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.PL 284/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.PL 10301/2018
IVAN VALENTE
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara “Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”PL 112/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 3917/2008
Senado Federal
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.PL 414/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Última movimentação 25/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.PL 4860/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)SBT 2/0
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.PLS 331/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 23/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.EMP 1/0
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PL 1638/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 1466/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".REQ 73/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara "Requer a realização de Audiência Pública, para avaliar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)REQ 269/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro da Educação, Victor Godoy, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos valores repassados por aluno no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).REQ 72/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.PLS 357/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.PL 4682/2020
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Última movimentação 18/12/2019 - Proposição
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Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Última movimentação 18/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para estabelecer a vigilância nutricional como uma das competências dos entes federativos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 1120/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 1624/2020
CELSO MALDANER
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.REQ 245/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.PL 3021/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.PL 1827/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.PL 3046/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o repasse de recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações providências.PL 3452/2020
HEITOR JOSE SCHUCH
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.PL 1084/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Sugere a extensão emergencial do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para garantir o fornecimento de alimentação durante o período de férias.INC 1406/2021
RONALDO CARLETTO
Última movimentação 17/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar
e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEPL 3359/2021
HELIO LEITE DA SILVA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.PL 6899/2017
Senado Federal
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)PL 1129/2020
JOSE MARIO SCHREINER
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.PL 2772/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.PL 1322/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.PL 1965/2015
Senado Federal
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.RIC 313/2022
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, implementar o Cartão Alimentação Escolar em todo Brasil.INC 588/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, implementar o Cartão Alimentação Escolar em todo Brasil.INC 587/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.PL 2159/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 14/10/2020 - Proposição
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Camara Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.PL 4265/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.PL 4156/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.PL 865/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados.REQ 158/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Requer informações acerca dos critérios objetivos atuais utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na alocação de recursos e valores per capita referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).RIC 423/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).PL 6272/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Senado Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PLC 90/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.PL 975/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.PL 1105/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e propor soluções para a alimentação escolar no Brasil por meio de política públicas eficientes, que valorizem a alimentação saudável e atendam as demandas de cada região brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhora Lidiane Gonçalves dos Santos Barbosa, Presidente do Instituto Alice Henrique de Campos Gonçalves; Senhor Marcelo Colonato, Coordenador Geral do Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar; Senhor Marcelo Barasuol Lanzarin, Presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau/SC; Representante da Pastoral da Criança; Representante da área de Agricultura Familiar, do Ministério da Agricultura; e Representante do Instituto Sathya Sai Educare.REQ 12/2020 - CE
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.PL 212/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do
empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por ano.INC 1255/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.PL 4232/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 09/10/2019 - Proposição
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Camara Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).SBT 1/0
IVAN VALENTE
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.RDF 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.ERD 2/0
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.ERD 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 7745/2017
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 08/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 08/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação escolar aos
professores e demais
profissionais da educação, em
efetivo exercício nas escolas
públicas estaduais e municipais.PL 28/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.PL 7953/2010
Senado Federal
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.PL 1058/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 06/07/2020 - Proposição
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Camara Suprime o art. 4º do Substitutivo ao PL 3292/2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.EMP 2/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Senado Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.PL 880/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 05/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditáriasPL 3207/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil.PL 1281/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.PL 4161/2015
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.PL 4195/2012
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.PL 2505/2015
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
Última movimentação 04/07/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).PL 2641/2011
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.PL 4166/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.PL 391/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.PRLP 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.PL 4513/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 2160/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.PL 3887/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.PL 430/2019
RUBENS BUENO
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.PL 2196/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a construção da Política Nacional de Alimentação EscolarREQ 47/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere a adoção de iniciativas para desburocratizar o processo de compra de alimentos diretamente da agricultura familiar realizado por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).INC 1232/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 01/02/2022 - Proposição
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DO1 federais repassados ao aludido município sob o valor de R$ 444.642,00 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2014; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na...ATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
federais repassados ao aludido município sob o valor de R$ 444.642,00 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2014; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na...
31/05/2022 - Pág 263, Edição Nº 102 - DOU
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DO1 Escolar repassados no exercício de 2012. ... Escolar (Pnae), no exercício de 2016, cujo prazo para apresentação da prestação de contas expirou em ... Escolar - PNAE no exercício de 2006. ... Escolar. ... Escolar (PNAE) junto a pequenos produtores, associações e/ou cooperativas da agricultura familiar, semATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Escolar repassados no exercício de 2012. ... Escolar (Pnae), no exercício de 2016, cujo prazo para apresentação da prestação de contas expirou em ... Escolar - PNAE no exercício de 2006. ... Escolar. ... Escolar (PNAE) junto a pequenos produtores, associações e/ou cooperativas da agricultura familiar, sem
26/05/2022 - Pág 199, Edição Nº 99 - DOU
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DO1 dos recursos repassados pela União ao Município de São Gonçalo/RJ por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2011; Considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauraçãoATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) President...ATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
dos recursos repassados pela União ao Município de São Gonçalo/RJ por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2011; Considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauraçãoATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) President...
25/05/2022 - Pág 492, Edição Nº 98 - DOU
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DO2 Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, da Função de Coordenador (a) do Curso Técnico em Alimentos e Alimentação ... Escolar (FUC-01) do (a) Campus Açailândia, a partir da data de publicação desta Portaria no DOU.PORTARIA Nº 3.097, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O(A) DIRETOR(A) EXECUTIVO NO EXERC...PORTARIA Nº 3.097, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, da Função de Coordenador (a) do Curso Técnico em Alimentos e Alimentação ... Escolar (FUC-01) do (a) Campus Açailândia, a partir da data de publicação desta Portaria no DOU.PORTARIA Nº 3.097, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O(A) DIRETOR(A) EXECUTIVO NO EXERC...
24/06/2022 - Pág 25, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 face de irregularidades na execução dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - Pnae, no exercício de 2014. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 30...ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
face de irregularidades na execução dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - Pnae, no exercício de 2014. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 30...
23/06/2022 - Pág 137, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), repassados ao Município de Quiterianópolis/CE, por força do Convênio 1667/1994-FAE; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convoca...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), repassados ao Município de Quiterianópolis/CE, por força do Convênio 1667/1994-FAE; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convoca...
22/06/2022 - Pág 99, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 pelo FNDE ao Município de Bom Lugar/MA, durante o exercício de 2006, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Narde...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
pelo FNDE ao Município de Bom Lugar/MA, durante o exercício de 2006, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Narde...
22/06/2022 - Pág 132, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 da regular aplicação de parcela dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício 2015. ... Escolar (PNAE) sob o valor original de R$ 467.737,20 no exercício de 2005; ACORDAM os Ministros do Tribunal ... Escolar (PNAE), no exercício de 2005, pelos seguintes valores: Data da Ocorrência Valor Original (em ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
da regular aplicação de parcela dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício 2015. ... Escolar (PNAE) sob o valor original de R$ 467.737,20 no exercício de 2005; ACORDAM os Ministros do Tribunal ... Escolar (PNAE), no exercício de 2005, pelos seguintes valores: Data da Ocorrência Valor Original (em ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
20/06/2022 - Pág 167, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município, por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, no exercício de 2015, Pnae-2015, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... Escolar (Pnae/2011), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara ... Escolar (PNAE), no exercício de 2014. ... Escolar, no exercício de 2012.ATA Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município, por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, no exercício de 2015, Pnae-2015, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... Escolar (Pnae/2011), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara ... Escolar (PNAE), no exercício de 2014. ... Escolar, no exercício de 2012.
19/05/2022 - Pág 101, Edição Nº 94 - DOU
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DO1 aplicação dos recursos repassados ao Município de Serrano do Maranhão/MA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício de 2011. Ausentes os Ministros Augusto Nardes, justificadamente, e Bruno Dantas, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara...ATA Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
aplicação dos recursos repassados ao Município de Serrano do Maranhão/MA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício de 2011. Ausentes os Ministros Augusto Nardes, justificadamente, e Bruno Dantas, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara...
18/05/2022 - Pág 206, Edição Nº 93 - DOU
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DO1 da regular aplicação de parcela dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício 2015. ... Escolar (PNAE) sob o valor original de R$ 467.737,20 no exercício de 2005; ACORDAM os Ministros do Tribunal ... Escolar (PNAE), no exercício de 2005, pelos seguintes valores: Data da Ocorrência Valor Original (em ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
da regular aplicação de parcela dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - PNAE, no exercício 2015. ... Escolar (PNAE) sob o valor original de R$ 467.737,20 no exercício de 2005; ACORDAM os Ministros do Tribunal ... Escolar (PNAE), no exercício de 2005, pelos seguintes valores: Data da Ocorrência Valor Original (em ... Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
15/06/2022 - Pág 118, Edição Nº 113 - DOU
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DO1 prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Amajari (RR), por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2012. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 12, referente à s...ATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Amajari (RR), por força do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2012. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 12, referente à s...
11/05/2022 - Pág 301, Edição Nº 88 - DOU
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DO2 COSTA DE SOUZA CARVALHO do encargo de substituto eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, Código DAS 101.4, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... FREITAS CASTRO para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, Código DAS 101.4, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento daPORTARIAS DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria Executiva
COSTA DE SOUZA CARVALHO do encargo de substituto eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, Código DAS 101.4, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... FREITAS CASTRO para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar, Código DAS 101.4, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
10/06/2022 - Pág 24, Edição Nº 110 - DOU
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DO1 do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - Pnae, pelo Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e pelo Programa Dinheiro Direto na EscolaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Mini...ATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Programa Nacional de Alimentação ... Escolar - Pnae, pelo Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e pelo Programa Dinheiro Direto na EscolaATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Mini...
09/06/2022 - Pág 116, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 dos recursos repassados ao Município de Porto Real do Colégio/AL no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2012, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ex...ATA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
dos recursos repassados ao Município de Porto Real do Colégio/AL no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE), no exercício de 2012, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ex...
05/05/2022 - Pág 180, Edição Nº 84 - DOU
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DO1 2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE) - exercício 2012, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Represent...ATA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (PNAE) - exercício 2012, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Represent...
05/05/2022 - Pág 117, Edição Nº 84 - DOU
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DO2 cargo efetivo Nutricionista-Habilitação, Matrícula SIAPE nº 3154358, da função de Chefe da Seção de Alimentação ... Escolar do IFMG - Campus Ouro Preto, Função Gratificada - código FG-02, a partir da presente data. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Reginato Fernandes dos SantosPortaria nº 204, DE 2 DE junho de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Campus Ouro Preto
cargo efetivo Nutricionista-Habilitação, Matrícula SIAPE nº 3154358, da função de Chefe da Seção de Alimentação ... Escolar do IFMG - Campus Ouro Preto, Função Gratificada - código FG-02, a partir da presente data. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Reginato Fernandes dos Santos
03/06/2022 - Pág 21, Edição Nº 105 - DOU
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DO2 Coordenadora de Educação e Controle Social do PNAE/COECS/CGPAE, para participar do Seminário de Estratégia da Alimentação ... Escolar, que tem como objetivo coletar subsídios para a elaboração de Estratégia de Alimentação EscolarDES...DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Coordenadora de Educação e Controle Social do PNAE/COECS/CGPAE, para participar do Seminário de Estratégia da Alimentação ... Escolar, que tem como objetivo coletar subsídios para a elaboração de Estratégia de Alimentação EscolarDES...
03/06/2022 - Pág 18, Edição Nº 105 - DOU
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DO2 cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a contarPORTARIA Nº 398, DE 2 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA...PORTARIA Nº 398, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a contarPORTARIA Nº 398, DE 2 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA...
03/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 105 - DOU
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DO1 em razão da omissão na prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), nos exercícios de 20116, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Wal...ATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
em razão da omissão na prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação ... Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), nos exercícios de 20116, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Wal...
02/06/2022 - Pág 164, Edição Nº 104 - DOU
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