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Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.PDL 932/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.EMR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Poder Executivo
Camara Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.MSC 797/2018
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017MSC 795/2018
Poder Executivo
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PDL 931/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e de seu Protocolo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos doDECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Promulga o Acordo entre a República...
DO1 aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e de seu Protocolo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos doDECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Promulga o Acordo entre a República...DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e de seu Protocolo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos doDECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Promulga o Acordo entre a República...
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 06/11/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 06/11/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 25 de maio de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 06/11/2021.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2021.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/05/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/05/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/05/2021.
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...
DO1 . 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 14 de junho de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
resultar em revisão do Acordo e da Emenda referidos no caput deste artigo, bem como quaisquer outros <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou que disponhamFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presi...
DO1 resultar em revisão do Acordo e da Emenda referidos no caput deste artigo, bem como quaisquer outros ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou que disponhamFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presi...DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
resultar em revisão do Acordo e da Emenda referidos no caput deste artigo, bem como quaisquer outros ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ou que disponhamFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presi...
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/12/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/12/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/12/2021.
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/10/2021.
DO1 Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/10/2021.DECRETO LEGISLATIVO - Atos do Congresso Nacional
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de abril de 2022 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/10/2021.
2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa...
DO1 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa...DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>AJUSTE COMPLEMENTAR</span> AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6.° O presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> poderá ser emendado, em qualquer momento, pela via diplomática ... Artigo 7.° Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> ... Artigo 9.° Nas questões não previstas no presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span>, aplicar-se-ão as disposições do ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> vigorará por 3 anos.
DO1 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6.° O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer momento, pela via diplomática ... Artigo 7.° Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar ... Artigo 9.° Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do ... Ajuste Complementar vigorará por 3 anos.<span class='highlight' style='background:#FFA;'>AJUSTE</span> <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COMPLEMENTAR</span> AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6.° O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer momento, pela via diplomática ... Artigo 7.° Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar ... Artigo 9.° Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do ... Ajuste Complementar vigorará por 3 anos.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>AJUSTE COMPLEMENTAR</span> AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6º O presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> aplica-se tanto ao Projeto mencionado no artigo 1.º como a todas ... Artigo 7º (1) O presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> poderá ser emendado, em qualquer momento, por qualquer das ... Artigo9º Nas questões não previstas no presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span>, aplicar-se-ão as disposições do ... Artigo 10º O presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajuste Complementar</span> entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pela
DO1 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6º O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no artigo 1.º como a todas ... Artigo 7º (1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer momento, por qualquer das ... Artigo9º Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do ... Artigo 10º O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pela<span class='highlight' style='background:#FFA;'>AJUSTE</span> <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COMPLEMENTAR</span> AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... Artigo 6º O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no artigo 1.º como a todas ... Artigo 7º (1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer momento, por qualquer das ... Artigo9º Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do ... Artigo 10º O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pela
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Sa...
DO1 . 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Sa...DECRETO Nº 10.983, DE 7 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos domulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Sa...
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajustes Complementares</span>. 2. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementares</span>. 3. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementares</span>, em conformidade com as respectivas legislações das Partes.
DO1 . 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes Complementares. 2. ... Complementares. 3. ... Complementares, em conformidade com as respectivas legislações das Partes.DECRETO Nº 11.033, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes Complementares. 2. ... Complementares. 3. ... Complementares, em conformidade com as respectivas legislações das Partes.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ajustes Complementares</span>. 2. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementares</span>. 3. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementares</span>. 4. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementares</span>.
DO1 complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes Complementares. 2. ... Complementares. 3. ... Complementares. 4. ... Complementares.DECRETO Nº 11.032, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Atos do Poder Executivo
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do ... Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes Complementares. 2. ... Complementares. 3. ... Complementares. 4. ... Complementares.
2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ajustes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementares</span> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...
DO1 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes ... complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...