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KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.PRL 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.PL 3101/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.PL 512/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara ,toriza, excepcionalmente, em virtude da necessidade de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - Sars-Cov-2 - Covid-19, que agentes políticos e servidores públicos que atuem no sistema de saúde pública, estatutários ou não, permaneçam em atividade em seus cargos ou funções até a data da eleição em que concorrem.PLP 149/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.PL 1233/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 983/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.PL 2011/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.PL 1764/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.PL 5540/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Senado Federal
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.PL 1758/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.PL 1064/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e dá outras providências.PLP 61/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.PL 2457/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.PEC 147/2019
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.PL 3455/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.PL 4897/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.PLP 149/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.PL 2406/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosPL 802/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.PL 2340/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4485/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.PL 4488/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.PL 4329/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 4064/2020
ULDURICO ALENCAR PINTO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.PL 4038/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.PLP 316/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.PL 3871/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.PL 896/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.PL 1381/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 99/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.EMC 1/2015
FAUSTO RUY PINATO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.PL 4343/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.PL 204/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.PL 6484/2016
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.PL 2723/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime de maus-tratos a conduta do agente público que, injustificadamente, sacrificar animais apreendidos ou deixar de soltá-los em seu habitat natural ou de destiná-los a pessoas ou entidades que por eles queiram se responsabilizar.PL 639/2019
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4483/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.PL 1090/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.PL 4634/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’PDL 270/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PRC 45/2021
Comissão de Legislação Participativa
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaPL 3390/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaPRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.PL 4750/2020
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.PL 3547/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.PL 263/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.PLS 102/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.PL 476/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.PL 3504/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.PL 5643/2020
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica.PL 4276/2020
NEY LEPREVOST NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.PL 1081/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)PLS 66/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 10379/2018
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.PL 3456/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4329/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.PL 4160/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.PL 3139/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.PL 2882/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco.PL 578/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4286/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.PL 224/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.PL 251/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senado Federal
Camara "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue".PL 2353/2021
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.PL 4201/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.PL 199/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.PL 74/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.PL 71/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.PL 1711/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.PL 3620/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Poder Executivo
Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Poder Executivo
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3621/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.PL 1880/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicosPL 3526/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 6438/2019
Poder Executivo
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.PL 103/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.PL 102/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.PL 361/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.PL 3060/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4591/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.PL 69/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.PL 2653/2015
RUBENS BUENO
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.PL 2500/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.PL 206/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.PLS 54/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.PL 155/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.PL 4435/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.PL 3094/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.PL 4204/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).PL 3841/2020
IVAN VALENTE
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.PL 2286/2019
FELIPE RIGONI LOPES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.SBT 3/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PL 2258/2021
Comissão de Legislação Participativa
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.PL 353/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias, a ser celebrado em 1.º de dezembro.PL 4243/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.SBE-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaVTS 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.PEC 13/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido.PL 2235/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências.PL 1902/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.PL 3392/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
e qualidade da prestação dos serviços realizada; d) Utilização de funcionário que seja familiar de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na contratante para a execução dos serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos ó...
DO1 e qualidade da prestação dos serviços realizada; d) Utilização de funcionário que seja familiar de agente ... público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na contratante para a execução dos serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos ó...PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
e qualidade da prestação dos serviços realizada; d) Utilização de funcionário que seja familiar de agente ... público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na contratante para a execução dos serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos ó...
cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> cedido. ... Art. 3º O retorno do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente público</span> ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente,PO...
DO2 cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido. ... Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente,PO...PORTARIA Nº 570-RIFB/IFBRASÍLIA, de 29 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido. ... Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente,PO...
abril de 2018, no FAC eleições 2022 (perguntas frequentes da SECOM), na Cartilha "Condutas vedadas aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> federais em eleições - 2022" da AGU e no Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM. Art. 2º A gestão do site da ANP atenderá as seguintes diretrizes: I - serão ocultados...
DO1 abril de 2018, no FAC eleições 2022 (perguntas frequentes da SECOM), na Cartilha "Condutas vedadas aos agentes ... públicos federais em eleições - 2022" da AGU e no Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM. Art. 2º A gestão do site da ANP atenderá as seguintes diretrizes: I - serão ocultados...PORTARIA ANP Nº 130, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
abril de 2018, no FAC eleições 2022 (perguntas frequentes da SECOM), na Cartilha "Condutas vedadas aos agentes ... públicos federais em eleições - 2022" da AGU e no Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM. Art. 2º A gestão do site da ANP atenderá as seguintes diretrizes: I - serão ocultados...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> e privados, solicitando as informações ou os documentos que entender necessários; III - requisitar ... os exames periciais que entender pertinentes; IV - convocar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> e convidar particulares ... Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> ficarão sujeitos as sanções previstas em lei quando: I - realizar denúncia de má ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente público</span> vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam Indicação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente público</span> vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam para a Indicação
DO1 públicos e privados, solicitando as informações ou os documentos que entender necessários; III - requisitar ... os exames periciais que entender pertinentes; IV - convocar agentes públicos e convidar particulares ... Os agentes públicos ficarão sujeitos as sanções previstas em lei quando: I - realizar denúncia de má ... Agente público vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam Indicação ... Agente público vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam para a IndicaçãoPORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
públicos e privados, solicitando as informações ou os documentos que entender necessários; III - requisitar ... os exames periciais que entender pertinentes; IV - convocar agentes públicos e convidar particulares ... Os agentes públicos ficarão sujeitos as sanções previstas em lei quando: I - realizar denúncia de má ... Agente público vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam Indicação ... Agente público vinculado à irregularidade Descrição e localização de informações que apontam para a Indicação
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>, médio grau de concentração, média previsibilidade e/ou padronização de entregas C Médio esforço ... individual, grande interação com outros <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span>, médio grau de concentração, média previsibilidade ... e/ou padronização de entregas D Alto esforço individual, grande interação com outros <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> ... orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> Civil do Poder Executivo Federal.
DO1 públicos, médio grau de concentração, média previsibilidade e/ou padronização de entregas C Médio esforço ... individual, grande interação com outros agentes públicos, médio grau de concentração, média previsibilidade ... e/ou padronização de entregas D Alto esforço individual, grande interação com outros agentes públicos ... orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal.PORTARIA Nº 335, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
públicos, médio grau de concentração, média previsibilidade e/ou padronização de entregas C Médio esforço ... individual, grande interação com outros agentes públicos, médio grau de concentração, média previsibilidade ... e/ou padronização de entregas D Alto esforço individual, grande interação com outros agentes públicos ... orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal.
Executivo de Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span>, da Corregedoria.210, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi sub...
DO2 Executivo de Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional de Agentes ... Públicos, da Corregedoria.210, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi sub...PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.210, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Executivo de Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional de Agentes ... Públicos, da Corregedoria.210, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi sub...
orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> Civil do Poder Executivo Federal.PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa d...
DO1 orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal.PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa d...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal.PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa d...
de controle interno e externos recebimento de Intimações referentes a Mandados de Segurança contra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> da SFA A 1 1 0% respostas a órgãos de controle interno e externos Acompanhamento de cumprimento na alínea b do inciso II do art. 10 do Decreto nº 10.827, de 30 de setem...
DO1 de controle interno e externos recebimento de Intimações referentes a Mandados de Segurança contra agentes ... públicos da SFA A 1 1 0% respostas a órgãos de controle interno e externos Acompanhamento de cumprimento na alínea b do inciso II do art. 10 do Decreto nº 10.827, de 30 de setem...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
de controle interno e externos recebimento de Intimações referentes a Mandados de Segurança contra agentes ... públicos da SFA A 1 1 0% respostas a órgãos de controle interno e externos Acompanhamento de cumprimento na alínea b do inciso II do art. 10 do Decreto nº 10.827, de 30 de setem...
) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; b) à formação e à capacitação permanente dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> prestadores dos serviços penais; c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAR...
DO1 ) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; b) à formação e à capacitação permanente dos agentes ... públicos prestadores dos serviços penais; c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAR...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; b) à formação e à capacitação permanente dos agentes ... públicos prestadores dos serviços penais; c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAR...
Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span>, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando a responsabilidadeDECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2022/CORREG/MAPA ...
DO1 Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a agente ... público, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando a responsabilidadeDECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2022/CORREG/MAPA ...DECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a agente ... público, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando a responsabilidadeDECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 200/2022/CORREG/MAPA ...
orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> Civil do Poder Executivo Federal; IX - estou ciente que devo manter as estruturas físicas es que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Port...
DO1 orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal; IX - estou ciente que devo manter as estruturas físicas es que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Port...PORTARIA INT Nº 202, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal; IX - estou ciente que devo manter as estruturas físicas es que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Port...
cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> cedido. ... Art. 3º - O retorno do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente público</span> ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedenter...
DO2 cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido. ... Art. 3º - O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedenter...PORTARIA Nº 146, de 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal da Bahia
cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido. ... Art. 3º - O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedenter...
cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> cedido.014, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pela Port...
DO2 cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido.014, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pela Port...PORTARIAS DE PESSOAL Nº 1.014, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente ... público cedido.014, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pela Port...
orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> Civil do Poder Executivo Federal; X - estou ciente que devo manter as estruturas físicas e tecnológicas ... das entregas; XVI - autorizo o fornecimento do meu número de telefone pessoal, fixo e/ou celular, aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> do MCTI e suas unidades vinculadas, que indiquem a necessidade de contato relacionado às minhas
DO1 orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal; X - estou ciente que devo manter as estruturas físicas e tecnológicas ... das entregas; XVI - autorizo o fornecimento do meu número de telefone pessoal, fixo e/ou celular, aos agentes ... públicos do MCTI e suas unidades vinculadas, que indiquem a necessidade de contato relacionado às minhasPORTARIA INT Nº 201, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente ... Público Civil do Poder Executivo Federal; X - estou ciente que devo manter as estruturas físicas e tecnológicas ... das entregas; XVI - autorizo o fornecimento do meu número de telefone pessoal, fixo e/ou celular, aos agentes ... públicos do MCTI e suas unidades vinculadas, que indiquem a necessidade de contato relacionado às minhas
Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à DIRPF Art. 2º Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> que optaram pela ... de 2022, para os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> nascidos nos meses de março e abril; III - de 1º de outubro de 2022 ... a 30 de outubro de 2022, para os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> nascidos nos meses de maio e junho; IV - de 1º de ... ; V - de 1º de dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2022, para os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> nascidos nos meses ... Art. 5º O e-Patri enviará mensagens de correio eletrônico para o endereço informado pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente público</span>
DO1 Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à DIRPF Art. 2º Os agentes públicos que optaram pela ... de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses de março e abril; III - de 1º de outubro de 2022 ... a 30 de outubro de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses de maio e junho; IV - de 1º de ... ; V - de 1º de dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses ... Art. 5º O e-Patri enviará mensagens de correio eletrônico para o endereço informado pelo agente públicoINSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Secretaria de Combate à Corrupção
Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à DIRPF Art. 2º Os agentes públicos que optaram pela ... de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses de março e abril; III - de 1º de outubro de 2022 ... a 30 de outubro de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses de maio e junho; IV - de 1º de ... ; V - de 1º de dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2022, para os agentes públicos nascidos nos meses ... Art. 5º O e-Patri enviará mensagens de correio eletrônico para o endereço informado pelo agente público
Indústria de Materiais de Construção; III - Caixa Econômica Federal; IV - Associação Brasileira de Cohabs e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Habitação; V - Conselho Brasileiro de Construção Sustentável; VI - Câmara Brasileira da ... , titular; e b) Luzia Cristina de Oliveira Morado, suplente; IV - Associação Brasileira de Cohabs e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Habitação: a) Jocely Loyola, titular; e b) Cecilia Parlato, suplente; V - Conselho Brasileiro
DO2 Indústria de Materiais de Construção; III - Caixa Econômica Federal; IV - Associação Brasileira de Cohabs e Agentes ... Públicos de Habitação; V - Conselho Brasileiro de Construção Sustentável; VI - Câmara Brasileira da ... , titular; e b) Luzia Cristina de Oliveira Morado, suplente; IV - Associação Brasileira de Cohabs e Agentes ... Públicos de Habitação: a) Jocely Loyola, titular; e b) Cecilia Parlato, suplente; V - Conselho BrasileiroRESOLUÇÃO Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação
Indústria de Materiais de Construção; III - Caixa Econômica Federal; IV - Associação Brasileira de Cohabs e Agentes ... Públicos de Habitação; V - Conselho Brasileiro de Construção Sustentável; VI - Câmara Brasileira da ... , titular; e b) Luzia Cristina de Oliveira Morado, suplente; IV - Associação Brasileira de Cohabs e Agentes ... Públicos de Habitação: a) Jocely Loyola, titular; e b) Cecilia Parlato, suplente; V - Conselho Brasileiro
dezembro de 2021; II - registro e impressão do Termo de Recebimento e Aceitabilidade e, assinatura por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agente</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> designado pela Unidade Executora; III - registro da doação e impressão do Termo de Doação e, ... assinaturas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes públicos</span> designados pela Unidade Executora e responsável pela Unidade Recebedora
DO1 dezembro de 2021; II - registro e impressão do Termo de Recebimento e Aceitabilidade e, assinatura por agente ... público designado pela Unidade Executora; III - registro da doação e impressão do Termo de Doação e, ... assinaturas dos agentes públicos designados pela Unidade Executora e responsável pela Unidade RecebedoraPORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
dezembro de 2021; II - registro e impressão do Termo de Recebimento e Aceitabilidade e, assinatura por agente ... público designado pela Unidade Executora; III - registro da doação e impressão do Termo de Doação e, ... assinaturas dos agentes públicos designados pela Unidade Executora e responsável pela Unidade Recebedora
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>; IV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>, ressalvadas as competências do art. 40; II - coordenação da Escola Virtual de Governo (EV.G ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>, por meio do uso de plataforma tecnológica compartilhada; III - desenvolvimento de projetos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>, por meio da integração de órgãos, entidades públicas, programas e ações. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>, buscando assegurar a qualidade das experiências de aprendizagem; II - gerenciar o banco de
DO1 públicos; IV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados ... públicos, ressalvadas as competências do art. 40; II - coordenação da Escola Virtual de Governo (EV.G ... públicos, por meio do uso de plataforma tecnológica compartilhada; III - desenvolvimento de projetos ... públicos, por meio da integração de órgãos, entidades públicas, programas e ações. ... públicos, buscando assegurar a qualidade das experiências de aprendizagem; II - gerenciar o banco dePORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
públicos; IV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados ... públicos, ressalvadas as competências do art. 40; II - coordenação da Escola Virtual de Governo (EV.G ... públicos, por meio do uso de plataforma tecnológica compartilhada; III - desenvolvimento de projetos ... públicos, por meio da integração de órgãos, entidades públicas, programas e ações. ... públicos, buscando assegurar a qualidade das experiências de aprendizagem; II - gerenciar o banco de
Manutenção do Poder Executivo 1.321.000 ATIVIDADES 04 128 0032 20U9 Desenvolvimento de Competências de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> 198.000 04 128 0032 20U9 0001 Desenvolvimento de Competências de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes Públicos</span> - Nacional ... Poder Executivo 143.420 ATIVIDADES 04 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> 143.420 04 122 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Agentes Públicos</span>
DO1 Manutenção do Poder Executivo 1.321.000 ATIVIDADES 04 128 0032 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes ... Públicos 198.000 04 128 0032 20U9 0001 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos - Nacional ... Poder Executivo 143.420 ATIVIDADES 04 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes ... Públicos 143.420 04 122 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes PúblicosPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Manutenção do Poder Executivo 1.321.000 ATIVIDADES 04 128 0032 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes ... Públicos 198.000 04 128 0032 20U9 0001 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos - Nacional ... Poder Executivo 143.420 ATIVIDADES 04 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes ... Públicos 143.420 04 122 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
vista o ato formal de designação previsto no item 2 do Edital nº 16/2020, será composto pelos seguintes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>agentes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> da administração pública federal: I - Membros indicados da CAPES: a) Hayslla Boaventura PiottoPORTARIA Nº 123, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO D...
DO2 vista o ato formal de designação previsto no item 2 do Edital nº 16/2020, será composto pelos seguintes agentes ... públicos da administração pública federal: I - Membros indicados da CAPES: a) Hayslla Boaventura PiottoPORTARIA Nº 123, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO D...PORTARIA Nº 123, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
vista o ato formal de designação previsto no item 2 do Edital nº 16/2020, será composto pelos seguintes agentes ... públicos da administração pública federal: I - Membros indicados da CAPES: a) Hayslla Boaventura PiottoPORTARIA Nº 123, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO D...