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Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos e apresentar explicações sobre a morte de crianças da etnia Yanomami ocorridas na comunidade Macuxi Yano, na Terra indígena Yanomami.REQ 127/2021
Aprovado. Subscrito pelos deputados Bira do Pindaré, Eder Mauro e Camilo Capiberibe. Acordo para transformação da convocação em convite e para comparecimento do Ministro em 24/11 às 15h, com participação também de representante da Polícia Federal.
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requer a criação de subcomissão especial para tratar de combate à pornografia infantil na internet.REQ 10/2019
Aprovado, na forma do acordo, para criação das seguintes subcomissões especiais: Cyber Segurança (Requerimentos 6/2019 e 10/2019); Biometria e Privacidade (Requerimentos 18/2019 e 19/2019); e Empreendedorismo e Inovação (Requerimentos 12/2019, 13/2019, 14/2019 e 15/2019).
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Solicita sejam convidados representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores e da SaferNet Brasil para, em Reunião de Audiência Pública, debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.REQ 16/2019
Aprovado, com acordo para que a audiência pública a ser realizada contemple este requerimento e o de nº 7/2019, da Deputada Sâmia Bomfim, aprovado em 20/03/19.
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para debater e propor soluções legislativas e outras providências afetas ao tema das Fake News e crimes cibernéticos.REQ 6/2019
Aprovado, na forma do acordo, para criação das seguintes subcomissões especiais: Cyber Segurança (Requerimentos 6/2019 e 10/2019); Biometria e Privacidade (Requerimentos 18/2019 e 19/2019); e Empreendedorismo e Inovação (Requerimentos 12/2019, 13/2019, 14/2019 e 15/2019).
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, para comparecer a esta Comissão da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca do desmatamento e da redução do orçamento do MMA em 50% em comparação há dois anosREQ 7/2021
Aprovado. Por acordo, o Requerimento de Convocação foi transformado em Convite.
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.PEC 206/2019
Aprovado por acordo.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicasREQ 10/2022
Aprovado por acordo.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da AGU estar patrocinando a defesa da ex-funcionaria fantasma do Presidente Bolsonaro, conhecida como Wal do Açai.REQ 34/2022
Aprovado, transformando a convocação em convite. Por acordo, a referida reunião foi marcada para o dia primeiro de junho de dois mil e vinte e dois.
IVAN VALENTE
Camara Requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, SR. ADOLFO SACHSIDA, para que preste esclarecimentos ao Plenário desta Comissão acerca do seu projeto de privatização da Petrobras, bem como a relação da sua nomeação para viabilizar a construção de gasodutos de R$ 100 bilhões que beneficiariam, diretamente, o empresário Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS.REQ 28/2022
Aprovado, transformando a convocação em convite, com adendo de inclusão do Presidente da PETROBRAS, Sr. José Mauro Ferreira Coelho. Por acordo, a reunião de comparecimento do Ministro foi marcada para o dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois.
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito que seja convocado o Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde de desmatamento da Amazônia no mês de abril deste ano de 2022.REQ 25/2022
Aprovado, transformando a convocação em convite. Subscreveram o requerimento os Deputados Aluisio Mendes, Elias Vaz e Victor Mendes. Por acordo, a reunião de comparecimento do Ministro foi marcada para o dia seis de junho de dois mil e vinte e dois.
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito que seja convocado o Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recorde de desmatamento da Amazônia no mês de abril deste ano de 2022.REQ 25/2022
Aprovado, transformando a convocação em convite. Subscreveram o requerimento os Deputados Aluisio Mendes, Elias Vaz e Victor Mendes. Por acordo, a reunião de comparecimento do Ministro foi marcada para o dia seis de julho de dois mil e vinte e dois.
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.PL 7226/2017
Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis. Designação do Relator do Parecer Vencedor adiada em uma sessão, por acordo.
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO - Ampliação da Oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) - UO 36901 - Fundo Nacional de Saúde - PROGRAMA 5018 - Atenção Especializada à Saúde - AÇÃO 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - SUBTÍTULO 0001-Nacional - VALOR 100 milhões.SOR 3/2021
Após acordo pelo Colegiado, foi aprovada a emenda em co-autoria: Dep. Rejane Dias, Dep. Maria Rosas, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Tereza Nelma e Dep. Soraya Santos.
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO - Cidadania - Proteção Social Especial - UO 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - PROGRAMA 5031 - Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - AÇÃO 219F - Ações de Proteção Social Especial - SUBTÍTULO 0001 - Nacional - VALOR 500.000.000 bilhõesSOR 6/2021
Após acordo pelo Colegiado, foi aprovada a emenda em co-autoria: Dep. Rejane Dias, Dep. Maria Rosas, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Tereza Nelma e Dep. Soraya Santos.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Pessoa com Deficiência - UO 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta - PROGRAMA 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos - AÇÃO 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - SUBTÍTULO 0001 - Nacional - VALOR 200 milhões.SOR 12/2021
Após acordo pelo Colegiado, foi aprovada a emenda em co-autoria: Dep. Rejane Dias, Dep. Maria Rosas, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Tereza Nelma e Dep. Soraya Santos.
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO - Educação de jovens e adultos - UO 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PROGRAMA 5011 - Educação Básica de Qualidade - AÇÃO 214V - Apoio à alfabetização, à elevação da escolaridade e à integração à qualificação profissional na educação de jovens e adultos - SUBTÍTULO 0001 - Nacional - VALOR 75 milhões.SOR 5/2021
Após acordo pelo Colegiado, foi aprovada a emenda em co-autoria: Dep. Rejane Dias, Dep. Maria Rosas, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Tereza Nelma e Dep. Soraya Santos.
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e inciso II do art. 117 e art. 32 inciso VIII do Regimento Interno, a convocação perante o plenário desta Comissão, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sr. Anderson Gustavo Torre, para esclarecer as ações da Fundação Nacional do Indio (FUNAI) na defesa dos povos indígenas do nosso País.REQ 78/2021
Aprovado. Transformado em convite ao Presidente da FUNAI que, de acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, se compromete a comparecer nesta CDHM em audiência pública na semana no dia 5 a 9 de julho.
Poder Executivo
Camara Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.MSC 369/2019
Aprovado requerimento n. 2214/2020 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.”
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020PDL 254/2021
Aprovado requerimento n. 102/2021 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do PDL Nº 254/2021, sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, a publicação de instrumento específico destinado ao financiamento da produção comercial de bioinseticida à base da planta Agave sisalana, para o combate do mosquito aedes aegypti, de acordo com os resultados de pesquisa desenvolvida conjuntamente entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agorpecuária – Embrapa-Campina Grande e a Universidade Federal da Paraíba – UFPB.INC 807/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cidadania, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.RIC 163/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos à soberania e à segurança nacional decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara.REQ 123/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater as oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico no País decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara.REQ 122/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, aprovado em Bruxelas, no que tange à cláusula de precaução socioambiental.REQ 63/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.PLP 28/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.PL 7156/2017
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 1101/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 2/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 3/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.PEC 183/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.PL 4455/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018PDL 146/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.REL 1/2021
MÁRCIO CARLOS MARINHO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.RDF 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.PL 814/2011
RUBENS BUENO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.PDL 697/2019
Câmara dos Deputados
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 5/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.PDC 604/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.EMR 1/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.RDF 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.PL 684/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.MSC 77/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019MSC 36/2020
Poder Executivo
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.RDF 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.RIC 25/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara "Requer seja convidado o Senhor Alexandre Luiz Giordano, empresário, suplente de Senador pelo PSL paulista, para prestar depoimento acerca de seu papel no acordo selado este ano entre a usina de Itaipu e o atual governo paraguaio."REQ 88/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara "Requer seja convidado o Senhor Kleber Ferreira, sócio da Léros, Comercializadora de Energia S.A., para prestar depoimento acerca de seu papel no acordo selado este ano entre a usina de Itaipu e o atual governo paraguaio."REQ 89/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os profissionais da área de comunicação, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19;INC 611/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.PL 591/2020
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.PL 347/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.PDC 1053/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.PL 522/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.PDC 934/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.PDC 1058/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, os termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social.MSC 469/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 2987/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar de possíveis propostas de alterações ao Código de Mineração, em especial relacionadas à pauta socioambiental das atividades minerárias, com a presença dos seguintes profissionais: Prof. Luiz Henrique Sánchez – Professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; Prof. Bruno Milanez – Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Prof. Alberto Fonseca – Universidade de Ouro Preto (UFOP); Profa. Maria Amélia Enriquez – Diretora de Acordos Internacionais e Assuntos Estratégicos da Pro-Reitoria de Relações Internacionais (PROINTER) da Universidade Federal do Pará (UFPA); Prof. Saulo Rodrigues Pereira Filho – Professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB); Alessandra Cardoso – Diretora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Francisco Rego Chaves Fernandes – Tecnologista Senior do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM).REQ 22/2021
JOSÉ SILVA SOARES
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.PFC 35/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Poder Executivo
Camara Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016, ao tempo em que, solicita a retirada de tramitação da Mensagem nº 94, de 23 de fevereiro de 2018, que também trata dessa matéria.MSC 636/2019
Poder Executivo
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.REQ 131/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.PL 34/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para prorrogar os prazos exclusivamente para os sistemas de ensino privado até 31 de dezembro de 2020, a fim de celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.PL 4244/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Paulo Paim
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 20 de janeiro de 2020.MSC 430/2020
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.PEC 424/2014
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PL 868/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os EUA e os seus impactos nas comunidades rurais e quilombolas".REQ 34/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Seminário desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinado a debater os impactos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.REQ 31/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016PDC 1157/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PDL 288/2021
Câmara dos Deputados
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere Projeto de Lei para determinar que acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho sejam reconhecidos pelos órgãos públicos independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho.SUG 74/2019
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a revisão e reapresentação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira no Acordo de Paris, apresentada em dezembro de 2020.INC 1038/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.EMS 827/2020
Senado Federal
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acordo de cooperação celebrado entre a Agência Nacional de Mineração e a Confederação Nacional da Indústria.RIC 623/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020PDL 254/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
PAULO ABI-ACKEL
Camara Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.REQ 9405/2018
PAULO ABI-ACKEL
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.PDL 484/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.RIC 884/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.PDC 1164/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.PDL 397/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017PDL 159/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.PL 4306/2016
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.PL 6244/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.PL 6100/2016
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.PL 4144/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para ampliar o prazo de inelegibilidade na hipótese de condenação penal pelos crimes que especifica.PLS 304/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para ampliar o prazo de inelegibilidade na hipótese de condenação penal pelos crimes que especifica.PLS 304/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
NEREU CRISPIM
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia através da Agência Nacional de Mineração - ANM, para fins de declarar sem efeito, as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, nos processos minerários em que os trabalhos de pesquisa ou de lavra não foram iniciados nos prazos legais e assim como aqueles que estejam inativos para a realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa CARBONIFERA METROPOLITANA S/A nos processos minerários conforme identificados no Anexo único, de acordo com o disposto no Art. 43 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e Artigos 1º ao 6º da lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989.INC 1452/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
Poder Executivo
Camara Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.MSC 249/2022
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.PDL 128/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo que Institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, República Dominicana, em 25 de outubro de 2016.PDL 60/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.PDL 50/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.MSC 383/2020
Poder Executivo
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PDL n.º 406/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.REQ 2914/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Poder Executivo
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica e sobre procedimentos para recolhimento, aplicação e fiscalização dos recursos dessa contribuição social.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.PAR 1/0
Comissão de Educação
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.PL 2091/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.PDL 255/2021
Câmara dos Deputados
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.RDF 1/0
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.PDL 333/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.MSC 382/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.MSC 674/2019
Poder Executivo
ELI DIAS BORGES
Camara Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.PLP 90/2019
ELI DIAS BORGES
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.PL 2896/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Poder Executivo
Camara Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.MSC 749/2019
Poder Executivo
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.RCP 12/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.MSC 403/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília / Argel, em 12 de dezembro de 2018.MSC 635/2019
Poder Executivo
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordo entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.SBT 1/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo Sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer seja sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a destinação de R$1 bilhão dos recursos da Repactuação do Acordo Judicial de Mariana para obras de recuperação e melhoria das rodovias BR-381 e BR-262, que atravessam o vale do rio Doce, fortemente afetado pelo desastre da barragem da Samarco Mineração, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no Município de Mariana/MG.REQ 2/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.PL 11275/2018
Senado Federal
PAULO ABI-ACKEL
Camara Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento da proposição mencionada.REQ 910/2019
PAULO ABI-ACKEL
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.PDL 253/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Requeiro, nos termos do art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização do Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, a ser realizado no dia 25, 26 ou 27 de outubro de 2021, de acordo com os novos protocolos estabelecidos em função da pandemia relacionada à COVID-19 e conforme a seguinte sugestão de Programação:REQ 104/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.PDL 74/2020
Câmara dos Deputados
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.PL 5385/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a suspensão temporária de participação em qualquer modalidade de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.PL 5027/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 5003/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019PDL 466/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PAULO ABI-ACKEL
Camara Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.REQ 211/2019
PAULO ABI-ACKEL
DARCI DE MATOS
Camara Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.PL 268/2022
DARCI DE MATOS
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.PLP 316/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.PL 3564/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.PDL 988/2021
Câmara dos Deputados
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater Política Externa, Meio Ambiente e Soberania, de acordo com as prioridades definidas pelo Brasil e defendidas nos fóruns internos e internacionais, com a participação do General Hamilton Mourão, vice-Presidente da República Federativa do Brasil.REQ 68/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.MSC 412/2021
Poder Executivo
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.SBT 2/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dê-se ao art. 27 da Medida Provisória nº 1.046, de 2021, a seguinte redação: “Art. 27. Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo definido no art. 1º, por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I- ................................................................................................................ II- adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria acerca da utilização dos recursos federais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2020 durante o período da pandemia de Covid-19, de acordo com a Lei Complementar nº 173, de 2020.REQ 48/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio, informações acerca do acordo estabelecido com as empresas Starlink e SpaceX e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.RIC 337/2022
VIVIANE DA COSTA REIS
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do acordo estabelecido com a empresa Starlink e seu proprietário, o Sr. Elon Musk.RIC 336/2022
VIVIANE DA COSTA REIS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.RDF 1/0
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Poder Executivo
Camara Texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.MSC 99/2022
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 233/2021
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.PL 1718/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.PL 2699/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Nos termos regimentais, solicitamos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja aprovada a realização do XX Seminário Brasileiro do Transporte Ro-doviário de Cargas, sob os auspícios deste Colegiado, para discutir questões referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria com a As-sociação Nacional do Transporte de Cargas & Logística – NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC a ser reali-zado no primeiro semestre de 2021, de acordo com os novos protocolos esta-belecidos em função da pandemia COVID -19.REQ 7/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal do Estado do Paraná e a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás.PFC 5/2019
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública sobre o Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.REQ 51/2019
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Poder Executivo
Camara Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.MSC 557/2019
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.MSC 22/2020
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.PDL 569/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.PDL 467/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.PDL 566/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.PDL 254/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.PDL 271/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.PDL 379/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.PDL 295/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.PDL 397/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.PDL 1103/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.PDL 1104/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.PDL 1107/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.PDL 1102/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.PDL 987/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.PDL 333/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.PDL 332/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.PDL 922/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.PDL 923/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.PDL 922/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.PDL 923/2021
Câmara dos Deputados
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e EUA.PDS 20/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.SBT 3/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.MSC 282/2021
Poder Executivo
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 3297/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater os acordos do MERCOSUL que tramitam na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).REQ 23/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Requer, nos termos do art.24, III e do art. 255, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater a respeito do acordo de livre comércio Mercosul - União Europeia.REQ 40/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.PDC 1165/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.PL 2202/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017, com foco especial na avaliação do que estabelece o inciso III do art. 6º da referida lei, que trata dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em face dos aumentos expressivos de desmatamentos e queimadas ilegais nos biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021.REQ 2/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.PL 360/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a inclusão do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no acordo que levará internet banda larga com tecnologia 4G a 350 municípios do Norte e Nordeste do Brasil.INC 976/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
Poder Executivo
Camara Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005MSC 14/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.MSC 406/2021
Poder Executivo
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.SBT 2/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.PLS 139/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do PDL Nº 254/2021, sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.REQ 102/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Requer o convite do Sr. Milton José Deiró de Melo Neto para participar de Audiência Pública destinada à discussão do PDL 254/2021 sobre o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.REQ 122/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.SBT 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.PDL 567/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Viação e Transportes
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Solicita realização de audiência pública virtual para tratar dos termos e consequências do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Européia.REQ 45/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014.PL 8891/2017
ONYX DORNELLES LORENZONI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 991/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Escazú, adotado em 4 de março de 2018, na Costa Rica.RIC 193/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.PL 555/2020
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Estabelece o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências.PL 5248/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.PL 211/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.PL 3866/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações relativas às tratativas mantidas com o governo dos Estados Unidos da América em torno de um acordo de cooperação técnica e financeira para a Amazônia.RIC 465/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que façam gestões para a celebração de acordos e ajustes destinados a viabilizar a presença de um profissional de saúde nas escolas do ensino infantil e fundamental para a aplicação de insulina nas crianças diagnosticadas com diabetes.INC 1222/2022
VICENTE PAULO DA SILVA
ALINE SLEUTJES
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, o qual “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”.REQ 115/2021
ALINE SLEUTJES
ALINE SLEUTJES
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.REQ 135/2021
ALINE SLEUTJES
ALINE SLEUTJES
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.REQ 164/2021
ALINE SLEUTJES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RIC 60/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.PL 1536/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de modo adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho.PLS 405/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943PLS 207/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.PLS 154/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.PDS 6/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a tramitação congressual dos atos bilaterais firmados com a Venezuela.PDS 228/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002 PDS 31/2006
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.PDL 827/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.PDL 827/2021
Câmara dos Deputados
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.PL 5337/2019
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração públicaREQ 129/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.PDL 380/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".PL 2978/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Camara Dê-se ao caput do artigo 49 do PLDO-2023 a seguinte redação Art. 49. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e da modalidade de aplicação e observadas as demais condições de que trata este artigoSLD 18/2022
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.PL 1630/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a fim de disponibilizar, de acordo com o texto apresentado na MP 1.031/2021, chamada de MP da Eletrobras, os estudos de impactos que fundamentaram o texto e também os benefícios aos consumidores.REQ 128/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
Senado Encaminha ao Senado Federal, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, dados referentes ao relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, exercício 2016, e às alterações na Programação de Financiamento de 2017 do mesmo fundo.OFS 65/2017
SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 10/2019 - CRE, seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática, e que seja convidado o Excelentíssimo Senhor MarcosCesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC, para apresentar dados do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST),que permite que os Estados Unidos da América do Norte e outras nações lançaremsatélites a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.REQ 15/2019 - CRE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.PRLP 2/0
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.MSC 318/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.MSC 756/2018
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 601/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.MSC 508/2019
Poder Executivo
Comissão de Minas e Energia
Camara Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
Poder Executivo
Camara Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.MSC 758/2018
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019MSC 645/2020
Poder Executivo
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.SBT 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.MSC 131/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 181/2021
Poder Executivo
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 2660/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.RIC 443/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Requer informações ao Exo. Senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca das negociações, estudos e demais informações pertinentes em relação ao decreto assinado em 26 de agosto de 2021, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro que homologa acordo para prorrogar o contrato internacional de concessão da Ponte Internacional São Borja – Santo Tomé, responsável pela ligação rodoviária do Brasil com a Argentina sobre o Rio Uruguai.RIC 331/2022
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.PL 890/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.PL 954/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Comissão de Viação e Transportes
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Poder Executivo
Camara Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 512/2020
Poder Executivo
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.PDL 823/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 707/2020
Poder Executivo
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.PL 3673/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da implantação e eficácia dos instrumentos e ações de apoio à política de Comércio Internacional Agropecuário. Nesses termos, requisita-se: 1. Como estão estruturadas e quais os resultados e perspectivas das seguintes ações ou políticas públicas, atualmente no âmbito do Ministério da Economia: • Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE; • Vitrine do Exportador – VE, que tem como objetivo divulgaras empresas brasileiras, seus produtos e serviços no mercado internacional; • Encontros de Comércio Exterior (ENCOMEX), criados com o objetivo de estimular uma maior participação do empresariado brasileiro no contexto internacional; • Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior – Redeagentes, programa criado com o propósito de difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo; • Aprendendo a Exportar, ação voltada para o aprendizado dos procedimentos operacionais da exportação; • Guia de Comércio Exterior e Investimentos (Invest e Export Brasil); • Comex Responde, de solução de dúvidas sobre comércio exterior, • Programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex); • Sistema para extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Stat; • Sistema de visualizações interativas sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Vis; • Sistema para solução de dúvidas sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior brasileiro – Comex Responde; • Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul –SECEM; • Sistemas de divulgação de dados detalhados de comércio exterior de diversos países do mundo – Comtrade e Trade Map; • Programa de Financiamento às Exportações – Proex; • Sistema de divulgação de dados de comércio exterior dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) – SICOEX – ALADI; • Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. 2. Em que estágio estão as negociações bilaterais (China, EUA, etc) e com blocos, como o Mercosul, União Europeia e países árabes, envolvendo exportações e importações de produtos agropecuários? 3. Que outras oportunidades se apresentam para os produtos agropecuários brasileiros?REQ 37/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.MSC 748/2019
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.MSC 165/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.MSC 42/2021
Poder Executivo
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância de pai ou mãe de família monoparental até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até doze anos incompletos.PL 3428/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apresentação da pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil” desenvolvido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em parceria com o Instituto Pólis.REQ 33/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.PDL 273/2019
Câmara dos Deputados
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.PL 893/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores para esclarecer e debater as negociações entre os governos do Brasil e dos EUA em torno de um Acordo para conter o desmatamento da Amazônia e seus desdobramentos na atividade agropecuária; sobre os impactos no comércio agrícola a despeito da gestão anterior da chancelaria nas relações políticas e comerciais do Brasil com o resto do mundo, em especial, no comércio agrícola com a China; e sobre os esforços atuais do MRE para garantir compras massivas de vacina contra a COVID para a imunização da população da população rural.REQ 37/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os arts. 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 273/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.PLS 252/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
Camara Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.PL 1365/2011
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição.PL 3375/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.PL 974/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.PDL 145/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.PDL 216/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017PDL 210/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Institui o marco regulatório para ativos financeiros associados a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.PL 2122/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia.PL 4088/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.PDL 569/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.PDL 384/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 62/2020
NILTO IGNACIO TATTO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017.RDF 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.PDL 484/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ALIEL MACHADO BARK
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no Paraná.REQ 63/2021
ALIEL MACHADO BARK
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Senado Requeiro a indicação do professor Alexandre Araújo Costa, indicado no Req 7/2019, no item 1.1 da primeira versão do Plano Trabalho (REC 3/2019), "Monitoramento do alcance das metas da Política Nacional de Mudança do Clima e da NDC brasileira no Acordo de Paris -Quarta Comunicação Nacional à UNFCCC", seja transferida para o item 1.1 da segunda versão do Plano de Trabalho (REQ 4/2019) intitulada "Atualização dos dados climáticos das regiões brasileiras".REQ 13/2019 - CMMC
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir questões relativas a possibilidade de mudança do modelo de Acordos de Investimentos do BrasilREQ 65/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.PDL 275/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.PDL 145/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Viação e Transportes
Camara Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.RDF 1/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.EMR 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.MSC 174/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.MSC 173/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.MSC 172/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.MSC 171/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.MSC 175/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.MSC 177/2022
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.EMS 1360/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1224/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PDL 765/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.PDL 771/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.PDL 696/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.PDL 630/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.PLC 80/2018
Câmara dos Deputados
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.PDS 240/2011
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.PDL 632/2019
Câmara dos Deputados
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos.PL 6399/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.PDL 634/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.PDL 1100/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.PDL 146/2021
Câmara dos Deputados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.PDL 927/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Presidência da República
Senado Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.MPV 2226/2001
Presidência da República
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.PL 1461/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 550, de 2021, que “Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”REQ 2329/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a acerca do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2021, celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Comando da Aeronáutica, e publicado no DOU do dia 10/09/2021.RIC 1215/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no ParanáRIC 1259/2021
Comissão de Viação e Transportes
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.EMR 1/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.MSC 45/2020
Poder Executivo
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.PL 4823/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.PDL 657/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.MSC 447/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.MSC 644/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.MSC 555/2019
Poder Executivo
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.PL 3488/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.PL 3488/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaicaPL 623/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 3/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".VET 42/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.PDL 242/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.PDC 101/2015
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.PDC 734/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE Solicita realização de Audiência Pública para debater o acordo de revalidação de diplomas do Mercosul, o sistema ARCUSUL, e a revalidação de diplomas simplificada entre seus países signatários.REQ 141/2019
HAROLDO ALVES CAMPOS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.PL 5884/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 53/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre os acordos de livre-comércio que estão sendo negociados entre o Mercosul e o Vietnã, assim como entre o Mercosul e a Indonésia.RIC 1418/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLE 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.VTS 1/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 33/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Poder Executivo
Camara Do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.MSC 738/2019
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado da Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.MSC 23/2020
Poder Executivo
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 32/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 31/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.SBT 3/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).EMP 27/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 26/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 1164/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).EMP 24/0
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 22/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de seminários, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para debater os termos da repactuação do acordo entre as Instituições de Justiça e as mineradoras Samarco S/A, BHP Billiton e Vale S/A, a fim de garantir transparência e participação dos atingidos, comunidades e dos Poderes Legislativos.REQ 4/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas relativa à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a participação da Câmara dos Deputados e de representantes dos atingidos, bem como o convite ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas de Minas Gerais e do Espírito Santo e às Câmaras de Vereadores dos Municípios mais afetados pelo desastre, nas tratativas referentes à repactuação do acordo.REQ 8/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas referente à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a documentação existente sobre a matéria.REQ 7/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento através do atual acordo judicial referente ao rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015.REQ 6/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 554/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.PDL 769/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.PDC 938/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.PDL 932/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.PDL 934/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.PL 2465/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.PL 3288/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca dos Acordos de Cooperação Técnica nº 02/2019 e nº 01/2020 firmado entre a União e os Estados de Pernambuco e de Minas Gerais, com escopo de levantar e compartilhar estudos para apoiar a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.RIC 425/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Assegura a legitimidade do órgão público lesado, por meio da advocacia pública organizada em carreira, para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução civil.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PRL 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".VET 47/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".VET 37/2010
Presidência da República
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.PL 1073/2020
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Aprova o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.EMP 2/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, para que sejam investigadas e apuradas as denúncias objeto da Homologação de acordo de colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal firmado com Delcídio do Amaral Gomez, com efeito erga omnes, vazado em todos os requisitos legais essenciais (formais e essenciais), assim entendido pelo Ministério Público Federal (Nº 22854/2016-GTLJ/PGR), no que tange ao depoimento constante do Anexo 07 - BELO MONTE, da Homologação.PFS 1/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.PLS 92/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 70 do projeto nos seguintes termos: “Art. 70. Os infratores das disposições deste Estatuto ficam sujeitos à multa de valor igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicada por quantos forem os aprendizes empregados em desacordo com esta norma ou não contratados, podendo o valor ser elevado ao dobro em caso de reincidência.”EMC 85/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 14/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLP 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 11/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 12/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 13/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 8/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 9/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 10/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019PDL 233/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.PL 3614/2021
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.PL 3614/2021
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.PL 3614/2021
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.PL 3614/2021
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Senado Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.PL 3614/2021
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
Camara Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.PL 2444/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara O artigo 6º da Medida Provisória 1045, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá, como base de cálculo, a média dos salários dos 3 (três) últimos meses anteriores à data da celebração do acordo de redução de jornada de trabalho e salário ou do acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: I – não será computado, para a apuração da média de salários, o mês em que houver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; II - caso o valor da base de cálculo resulte em montante inferior a 1 (um) salário mínimo ou superior a 3 (três) salários mínimos, deverá ser ajustado de forma a respeitar esses limites; III – na hipótese de redução da jornada de trabalho e do salário, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e IV – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá valor mensal: a) equivalente a 100% (cem por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei; ou b) equivalente a 70% (setenta por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no § 6º do art. 8º desta Lei. §1º............................................................................................................................. (NR)”EMP 6/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dê-se ao artigo 12 da MP nº 1045/2021 a seguinte redação: “ Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito: I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput do art. 7º; ou II - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado. “(NR)EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Poder Executivo
Camara Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.MSC 556/2019
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Governo Federal criar o Programa Terceira Idade no emprego para estimular a contratação de idosos mediante a celebração de convênios, acordos e protocolos de intenções com diversos entes públicos e atores sociais.INC 605/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3869/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.PDC 1161/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.PDC 1163/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salários, recebidos acumuladamente.PLC 70/2015
Câmara dos Deputados
CLAIR DA FLORA MARTINS
Camara Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.PL 7689/2006
CLAIR DA FLORA MARTINS
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.PL 6603/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 5/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.EMR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.PL 3158/2012
PAULO ABI-ACKEL
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.PL 4430/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Camara Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018PDL 288/2021
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.PLP 65/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.MSC 368/2019
Poder Executivo
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.PDL 215/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração pública.RIC 885/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a realização de Acordo de Cooperação permanente para identificação de pacientes internados em hospitais ou em Casas de Acolhimento.INC 956/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.RDF 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.RDF 2/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.SBT 1/0
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.PL 274/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.MSC 139/2019
Poder Executivo
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.PL 5302/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.PLP 3/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Art. 1° Esta Lei tem o objetivo de alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre o ensino da língua portuguesa de acordo com a norma culta. Art. 2º. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:PL 566/2022
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.PDL 827/2021
Câmara dos Deputados
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 4453/2021
NEREU CRISPIM
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.PDL 1129/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.PDL 1117/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.PDL 1131/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ALINE SLEUTJES
Camara Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providênciasPL 206/2022
ALINE SLEUTJES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.PL 1650/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.VTS 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.PL 6813/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Parecer da Comissão CEXVALEPAR 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Relatório dos trabalhos da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho, elaborado pelo Deputado Rogério Correia.REL 2/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Relatório adotado pela Comissão CEXVALEREL-A 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.EMC 1/2015
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.PLP 90/2022
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.PDL 139/2022
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.PDL 140/2022
Câmara dos Deputados
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia a MSC nº 99/2022, que encaminha texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.REQ 549/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Fernando Bezerra Coelho
Senado Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.PRS 16/2021
Fernando Bezerra Coelho
Senado Federal
Camara Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.PL 1875/2015
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.PL 207/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.PLS 170/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2019, que “Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.REQ 73/2019 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que “Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.REQ 72/2019 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.MSC 600/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.MSC 675/2019
Poder Executivo
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de reunião de audiência pública com o tema: Critérios e condições do acordo judicial e a distribuição dos recursos oriundos do acordo de indenização ao Estado de Minas Gerais, decorrente da tragédia de Brumadinho-MG, assinado pelo Governo de Minas Gerais, a Mineradora Vale, o Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Convidados: JARBAS SOARES JÚNIOR – Procurador-geral de Justiça de Minas Gerais – MP/MG LUISA BARRETO- Secretária de planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) FERNANDO MARCATO - Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (Seinfra) Mineradora Vale Ministério Público Federal Defensoria Pública de Minas GeraisREQ 1/2021
JOSÉ SILVA SOARES
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.SBT 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).RIC 733/2021
LUCAS BELLO REDECKER
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministro da Economia acerca dos procedimentos necessários e possíveis, a serem adotados pelos anistiados para obtenção da aplicação dos efeitos financeiros provenientes de acordos ou convenções coletivas de trabalho inerentes à categoria laboral a qual pertenciam, nos termos do Art. 6º, da Lei nº 10.559/2002.RIC 725/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação.REQ 11/2022
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Poder Executivo
Camara Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.MSC 637/2019
Poder Executivo
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.PL 5714/2019
EVANDRO ROGERIO ROMAN
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.PL 3191/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.PL 2751/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, entidades da organização da sociedade civil, institutos de pesquisa e demais interessados, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos acordos internacionais, investimentos no exterior e demais assuntos correlatos.REQ 1643/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.MSC 310/2021
Poder Executivo
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PL 2273/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia e suas implicações para a economia brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA 2. Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI 3. Senhor Luis Cornachione - Diretor Executivo da Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG 4. Senhor Marcos Prado Troyjo - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 5. Representante do Governo do Amapá 6. Senhor Paulo Nogueira Batista Jr. - Economista 7. Representante do Instituto Aço Brasil.REQ 44/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia. No último dia 28 de junho foi anunciada a assinatura do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, acordo que estava sendo negociado há vinte anos. Os países dos dois blocos representam 25% da economia mundial, têm um PIB de US$ 17 trilhões e uma população de 780 milhões de pessoas. O acordo comercial cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual, regras de indicação geográfica, pequenas e médias empresas, comércio e desenvolvimento sustentável, entre outros temas. Ao todo, são dezessete capítulos. O acordo é bastante abrangente e terá grande impacto na economia nacional. Para entrar em vigor ainda precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. É preciso, portanto, conhecer os detalhes desse acordo e debater quais serão os impactos, positivos e negativos, para o Brasil.REQ 46/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobreo Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia.REQ 45/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir com o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.REQ 40/2019 - CRE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Sr. Paulo Guedes - Ministro da Economia.REQ 41/2019 - CRE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia e suas implicações para a economia brasileira. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA 2. Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI 3. Senhor Luis Cornachione - Diretor Executivo da Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG 4. Senhor Marcos Prado Troyjo - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 5. Representante do Governo do Amapá 6. Senhor Paulo Nogueira Batista Jr. - Economista 7. Representante do Instituto Aço Brasil.REQ 44/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Sr. Paulo Guedes - Ministro da Economia.REQ 41/2019 - CRE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia. No último dia 28 de junho foi anunciada a assinatura do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, acordo que estava sendo negociado há vinte anos. Os países dos dois blocos representam 25% da economia mundial, têm um PIB de US$ 17 trilhões e uma população de 780 milhões de pessoas. O acordo comercial cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual, regras de indicação geográfica, pequenas e médias empresas, comércio e desenvolvimento sustentável, entre outros temas. Ao todo, são dezessete capítulos. O acordo é bastante abrangente e terá grande impacto na economia nacional. Para entrar em vigor ainda precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. É preciso, portanto, conhecer os detalhes desse acordo e debater quais serão os impactos, positivos e negativos, para o Brasil.REQ 46/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Senado Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).PLS 398/2017
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir com o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.REQ 40/2019 - CRE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Randolfe Rodrigues
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobreo Acordo Comercial assinado entre o Mercosul e a União Europeia.REQ 45/2019 - CRE
Randolfe Rodrigues
VITOR LIPPI
Camara Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).REQ 6799/2017
VITOR LIPPI
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.PDL 768/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).PFS 2/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.PRLP 4/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à elevada consideração dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.MSC 21/2022
Poder Executivo
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às negociações para acordos comerciais de Brasil e Mercosul com Coréia do Sul, Indonésia e Vietnã.RIC 1407/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PDL 765/2019
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .PLP 209/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.PRL 1/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que viabilize acordos com o setor alimentício, para a redução do uso de ingredientes potencialmente nocivos à saúde nos alimentos produzidos, bem como promova outras ações para o combate à insegurança alimentar em todos os níveis sociais.INC 565/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.PDC 935/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.PDL 770/2019
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PDL 330/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.PDC 173/2015
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 317/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.MSC 711/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.MSC 797/2018
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017MSC 795/2018
Poder Executivo
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.PDL 331/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.PDL 610/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.RDF 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.PLS 226/2016
Senador Jorge Viana (PT/AC)
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Requer a aprovação de moção de louvor ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sua Excelência o Sr. Gilson Soares Lemes, pela celebração de acordo global para reparação integral dos danos ambientais e sociais coletivos decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho/MG.REQ 1686/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.REQ 45/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública proposta no REQ 11/2022, para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação.REQ 25/2022
NEWTON CARDOSO JUNIOR
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre o fato de acordo de compra pelo Ministério da Saúde de 60 milhões de vacinas de alto custo do laboratório chinês CanSino chamada “Convidecia”, por 17 dólares a dose, totalizando 5,2 bilhões de reais, representada pela empresa Belcher Farmacêutica do Brasil.REQ 57/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019VTS 1/0
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.PL 1308/2021
NILTO IGNACIO TATTO
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020.PL 670/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 722/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.PDL 1105/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.PDL 333/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.PDL 333/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.PDL 921/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.PDL 921/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.PDL 829/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.PDL 384/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.PDL 146/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.PDL 146/2021
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.MSC 75/2022
Poder Executivo
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.PL 3078/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.PL 3282/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR
Camara Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.PL 3009/2015
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtidaPL 10457/2018
Senado Federal
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 68/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 228/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.MSC 480/2019
Poder Executivo
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Requer a criação de Subcomissão Permanente com o objetivo de debater a regulamentação do art. 6º do Acordo de Paris, no que se refere aos sistemas de precificação de carbono.REQ 23/2021 - CRE
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.PRLP 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.PDL 485/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PDL 289/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
SILAS CÂMARA
Camara Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PRL 1/0
SILAS CÂMARA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública parra discutir a implementação do Acordo de Escazú (Costa Rica) - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe.REQ 128/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.PL 538/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Relatório de Comissão Externa.RCEX 1/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Relatório Final da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho.REL 1/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”REQ 34/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.PDL 215/2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Indica ao Ministério de Estado do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados para que determine estudos de acordo com o art. 22 e 22A da Lei 9985/00 (SNUC), no sentido de viabilizar a criação de um Parque Nacional Estação Ecológica ou Reserva Ecológica na área onde se pretende construir um aterro sanitário na região de Conde, na cidade de Miracema/RJ.INC 1415/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.PDL 974/2021
Câmara dos Deputados
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 240/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Informações ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RQS 112/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.RDF 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.PDL 25/2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.MSC 638/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.MSC 27/2022
Poder Executivo
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.PRLP 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.EMR 1/0
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.PRL 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federatva do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.EMR 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”PDL 550/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, prover meios adequados para expandir o acesso ao crédito do Pronaf Jovem no Estado do Amazonas de acordo com as peculiaridades do local.INC 1204/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.PDL 203/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 9º do Regimento Interno, informamos que a Liderança do Bloco PROS, PSC e PTB, obedecerá a rodízio durante a 3ª Sessão Legislativa, da 56ª Legislatura, conforme acordo celebrado e na forma do cronograma indicadoDOC 318/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO