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RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno doSenado Federal, a convocação do Senhor Victor Godoy Veiga, Ministro Interino da Educação e Secretário-Executivo do ex-ministro Milton Ribeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio divulgado por veículos da imprensa nacional no qual o ex-ministro Milton Ribeiro afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDE a municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.REQ 19/2022 - CE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.PRC 99/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a adoção de providências cabíveis para apurar a denúncia de violação do direito ao aborto legal a menina vítima de estupro e violência institucional no interior de Minas Gerais.REQ 63/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 7.502, de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial (Apensado: PL nº 3.043/2015).REQ 42/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1123/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.PL 689/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.PL 1145/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.PDL 1075/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1599/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiências públicas para elaboração de diagnóstico sobre a violação de direitos nas políticas de Saúde Mental, Educação, Meio Ambiente, Povos Indígenas, Direitos das Mulheres, Reforma Agrária e direitos LGBTI+ no Brasil e seus impactos nas políticas sociais.REQ 100/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de diligência às terras indígenas do Maranhão para apurar os indícios de violência e violação dos direitos indígenasREQ 174/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer seja convocado o Senhor Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a violação do direito constitucional do acesso à educação e do desmonte da educação pública a partir do corte de verbas para todos os níveis do ensino público, da instituição das escolas militarizadas, do programa Future-se e das mudanças no ENEM.REQ 170/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.PL 2996/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.PL 5055/2016
Senado Federal
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.PL 2028/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ameaça que representa os herbicidas com formulações do DICAMBA para a agricultura brasileira, com violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada.REQ 3/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.PL 3864/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.PL 11148/2018
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.PL 2406/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Presidência da República
Senado Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Presidência da República
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a violação de direitos da Comunidade Tradicional Garimpeira do Alto Rio Doce (MG) - municípios de Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce - considerando os conflitos e impactos decorrentes da instalação e operação de grandes projetos de mineração na região.REQ 32/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.PL 644/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão com o objetivo de averiguar denúncias sobre omissão, negligência e violação de direitos das mulheres e das famílias atingidas pelo rompimento das barragens da Vale/ Samarco em Mariana e Brumadinho.REQ 4/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluindo os agentes públicos detentores de mandato eletivo entre os casos que não constituem violação do dever do sigilo bancário.PLS 87/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PL 2496/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.EMC 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.PL 5559/2016
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a falta de avaliação de impacto orçamentário-financeiro da PEC n. 32/2020, em violação ao art. 113 do ADCT, os graves indícios contidos na Nota Técnica n. 69/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, também acerca da PEC 32/2020, e outros assuntos.SIT 11/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).PL 4510/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Randolfe Rodrigues
Senado Convocação do Ministro das Relações Exteriores, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a reunião como secretário de estado norte-americano, em território brasileiro.RQS 2342/2020
Randolfe Rodrigues
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de diligências nas Unidades Penitenciárias do Estado do Pará a fim de apurar indícios de violação aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.REQ 17/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.PL 11213/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, a respeito da minuta de instrução normativa que visa criar procedimento para fiscalizar, na Internet, violação de direitos autorais de obras audiovisuais.RIC 573/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.PL 4805/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”PL 1235/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1337/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Pelo exposto e em função das lacunas relatadas neste Voto em Separado, e da violação potencial a direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da Constituição), apresentamos nosso voto pela REJEIÇÃO do parecer do relator, e pela APROVAÇÃO do PL 7.082/2017 na forma do substitutivo em anexo, elaborado a partir da contribuição do Conselho Nacional de Saúde.VTS 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.502 de 2014 que, “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial,” para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.REQ 828/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, informações relativas à atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal na investigação de autores de críticas ao Presidente da República e/ou de violação à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).RIC 411/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Nota Técnica N.° 1/2022/COLIB/CGEDH/DEPEDH/SNPG/MMFDH, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.PDL 32/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.PL 521/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.PLS 99/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.PLS 576/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.PL 4628/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.REQ 18/2020 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.PL 2472/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.PLC 70/2014
Câmara dos Deputados
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.REQ 964/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.PL 330/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).PL 2714/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.PL 785/2019
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique a violação dos direitos trabalhistas.SBT 2/0
VICENTE PAULO DA SILVA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizadosPL 2969/2020
NILTO IGNACIO TATTO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 3063/2020
FELIPE RIGONI LOPES
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.PL 5410/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemiaPL 3390/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
NERI GELLER
Camara Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.PL 1446/2020
NERI GELLER
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.PDL 404/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Susta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.PDL 404/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários.PL 1122/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 1233/2022
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.PL 5430/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.PL 5120/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os eventos de violação de dados da plataforma de delivery iFood.RIC 1305/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.PRC 122/2016
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Comunidade Bahá´í do Brasil
Camara Sugere Audiência Pública para debater a violação dos direitos humanos contra comunidade bahá'í do Irã.SUG 5/2022
Comunidade Bahá´í do Brasil
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar os relatos de violação de direitos humanos nas deportações de brasileiros pelos EUA e as medidas adotadas pelo governo brasileiro para garantir a proteção dos migrantes brasileiros.REQ 135/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.PL 3298/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.PL 2802/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.PL 1342/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPL 1770/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.PL 2865/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.PLS 436/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.PLS 367/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940, para instituir a presunção de legítima defesa na hipótese de violação domiciliar.PLS 112/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
Camara Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.PL 2444/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.RDF 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 2638/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4286/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.PLS 323/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.REQ 18/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.PL 572/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.PL 9289/2017
JAIME MARTINS FILHO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.PL 8912/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 2/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.PL 5284/2020
Câmara dos Deputados
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano a saúde e a alimentação adequada.REQ 9/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer aditamento ao REQ. 9/2022, aprovado, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano a saúde e a alimentação adequada.REQ 18/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.PL 3727/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Ameaça à democracia e aos Direitos Sociais”, diante do impacto das políticas públicas na violação dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal (art. 6º da CF/88).REQ 10/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".PL 1696/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.PEC 124/2019
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.PLC 71/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.PLC 71/2018
Câmara dos Deputados
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 1322/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.PL 8462/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Ameaça à democracia e à Ordem Econômica”, diante do impacto das políticas públicas na violação aos princípios que norteiam a Ordem Econômica e Financeira prevista na Constituição Federal (art. 170 da CF/88).REQ 18/2021 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".VET 9/2021
Presidência da República
Advocacia-Geral da União
Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu violações de direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, violações de direito de conhecer a verdade e a violação do direito à integridade pessoal a Vladimir Herzog, Zora Herzog, Clarice Herzog, André Herzog e Ivo Herzog, bem como o Parecer n.00298/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 70/2018
Advocacia-Geral da União
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer o comparecimento do Ministro de Estado de Educação, Sr. Milton Ribeiro para prestar esclarecimentos sobre as revelações de favorecimento ilícito e violação dos princípios administrativos na liberação de recursos federais da educação.REQ 444/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.PL 3771/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.PL 4427/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.PL 4333/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.PL 5699/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PL 3174/1997
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.PL 25/2021
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).”PDL 80/2022
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.PL 3799/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.PL 3799/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1602/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas.PL 3114/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).PL 226/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.PL 651/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.PL 1633/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Criminaliza a violação sexual mediante sedação.PL 5476/2016
MARIA GORETE PEREIRA
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.PDC 927/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer seja convidado o Jornalista Sr. Alexandre Aprá de Almeida para prestar informações a respeito das práticas de crimes contra jornalistas, uma vez que vem sofrendo ataques de censura à imprensa de natureza política, diante da suposta violação praticada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e a respectiva Primeira-Dama, prevista no art. 220, §1º e, §2º, da Constituição Federal.REQ 82/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.PL 997/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Fundiários - CAF da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para discutir a violação de direitos dos moradores do Núcleo Rural Colombo Cerqueira - localizado na Região Administrativa do Paranoá-DF -, bem como os impactos socioambientais que podem resultar da construção da rodovia DF-456 na região.REQ 100/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a violação da Lei nº 14.063/2020 pelo Ministério da Economia.RIC 125/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.PLS 460/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
NEREU CRISPIM
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.PL 3344/2021
NEREU CRISPIM
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre as contaminações da água potável como violação ao Direito Humano a água e a alimentação adequada.REQ 5/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.PL 1114/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.PL 11/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique a violação dos direitos trabalhistas.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.REQ 918/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.REQ 2946/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violaçãoPL 1654/2019
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.PL 5506/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer audiência pública para debater o “ASSÉDIO INSTITUCIONAL NO SETOR PÚBLICO: nova modalidade de violação dos direitos dos servidores e de desorganização do Estado e das políticas públicas”REQ 19/2022 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.PL 3128/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).RDF 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PL 464/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).PL 2940/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
comércio para justa comparação do preço do produto importado e do preço da indústria doméstica seria uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Aco...
DO1 comércio para justa comparação do preço do produto importado e do preço da indústria doméstica seria uma violaçãoCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Aco...CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
comércio para justa comparação do preço do produto importado e do preço da indústria doméstica seria uma violaçãoCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Aco...
. §2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> do disposto neste artigo sujeitará a chapa e seus membros à exclusão do pleito eleitoral ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado ... A indenização pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> do direito autoral deverá ser pleiteada pelo interessado, perante a Justiça
DO1 . §2º A violação do disposto neste artigo sujeitará a chapa e seus membros à exclusão do pleito eleitoral ... A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado ... A indenização pela violação do direito autoral deverá ser pleiteada pelo interessado, perante a JustiçaRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
. §2º A violação do disposto neste artigo sujeitará a chapa e seus membros à exclusão do pleito eleitoral ... A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado ... A indenização pela violação do direito autoral deverá ser pleiteada pelo interessado, perante a Justiça
Câmara (peça 13, p. 1.487), mas que foi posteriormente arquivado por não ter sido identificada qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncal...
DO1 Câmara (peça 13, p. 1.487), mas que foi posteriormente arquivado por não ter sido identificada qualquer violaçãoATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncal...ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Câmara (peça 13, p. 1.487), mas que foi posteriormente arquivado por não ter sido identificada qualquer violaçãoATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncal...
. § 1º Inexiste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ao disposto na LGPD no tratamento de dados pessoais dos licitantes e das contratadas ... de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... tratamento de dados pessoais que causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... identificação de responsáveis; e IV - estudo com o objetivo de identificar o impacto do dano ou da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>
DO1 . § 1º Inexiste violação ao disposto na LGPD no tratamento de dados pessoais dos licitantes e das contratadas ... de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação ... atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação ... tratamento de dados pessoais que causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação ... identificação de responsáveis; e IV - estudo com o objetivo de identificar o impacto do dano ou da violaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
. § 1º Inexiste violação ao disposto na LGPD no tratamento de dados pessoais dos licitantes e das contratadas ... de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação ... atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação ... tratamento de dados pessoais que causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação ... identificação de responsáveis; e IV - estudo com o objetivo de identificar o impacto do dano ou da violação
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... sua concessão, o que afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, além de constituir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>
DO1 estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes, em violação ... sua concessão, o que afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, além de constituir violação ... interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violaçãoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes, em violação ... sua concessão, o que afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição, além de constituir violação ... interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação
provimento do recurso administrativo interposto pela DECOLAR.COM, determinando, assim, a sua condenação por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>lho a NOTA TÉCNICA Nº 3/2022/GAB-SENACON/SENACON/MJ, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo conhecimento e não provimento do recurso admi...
DO1 provimento do recurso administrativo interposto pela DECOLAR.COM, determinando, assim, a sua condenação por violaçãolho a NOTA TÉCNICA Nº 3/2022/GAB-SENACON/SENACON/MJ, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo conhecimento e não provimento do recurso admi...DESPACHO Nº 109/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
provimento do recurso administrativo interposto pela DECOLAR.COM, determinando, assim, a sua condenação por violaçãolho a NOTA TÉCNICA Nº 3/2022/GAB-SENACON/SENACON/MJ, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo conhecimento e não provimento do recurso admi...
de 6 de janeiro de 2009, que demitiu os servidores ANCELMO COSTA MIRANDA, matrícula nº 6377-1, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... inciso IX e 117, inciso IX, da Lei n° 8.112/90, e UBIRACI GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 2338-8, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>PORTARIA PGR/MPF Nº 469, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GE...
DO2 de 6 de janeiro de 2009, que demitiu os servidores ANCELMO COSTA MIRANDA, matrícula nº 6377-1, por violação ... inciso IX e 117, inciso IX, da Lei n° 8.112/90, e UBIRACI GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 2338-8, por violaçãoPORTARIA PGR/MPF Nº 469, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GE...PORTARIA PGR/MPF Nº 469, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
de 6 de janeiro de 2009, que demitiu os servidores ANCELMO COSTA MIRANDA, matrícula nº 6377-1, por violação ... inciso IX e 117, inciso IX, da Lei n° 8.112/90, e UBIRACI GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 2338-8, por violaçãoPORTARIA PGR/MPF Nº 469, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GE...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violação</span> do princípio da isonomia ou igualdade. Artigo 6º, inciso III, alínead, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1.O princípio d...
DO1 Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Artigo 6º, inciso III, alínead, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1.O princípio d...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Artigo 6º, inciso III, alínead, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1.O princípio d...
II, da Lei nº 8.112/90, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> do dever funcional, conforme previsto no inc.PORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve: Art. 1º Aplicar a...
DO2 II, da Lei nº 8.112/90, por violação do dever funcional, conforme previsto no inc.PORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve: Art. 1º Aplicar a...PORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
II, da Lei nº 8.112/90, por violação do dever funcional, conforme previsto no inc.PORTARIA Nº 369 PRES/DG/SGP/COPES/SELEN, de 15 de junho de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060, resolve: Art. 1º Aplicar a...
Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro); e (b) multas ou outras penalidades que sejam impostas por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...
DO1 Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro); e (b) multas ou outras penalidades que sejam impostas por violação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...RESOLUÇÃO CVM Nº 146, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro); e (b) multas ou outras penalidades que sejam impostas por violação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ ...
do recurso administrativo interposto pelo Banco Safra S.A, determinando, assim, a sua condenação por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>DESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banco Safra S.A INTERESSADO: Instituto Defesa C...
DO1 do recurso administrativo interposto pelo Banco Safra S.A, determinando, assim, a sua condenação por violaçãoDESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banco Safra S.A INTERESSADO: Instituto Defesa C...DESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
do recurso administrativo interposto pelo Banco Safra S.A, determinando, assim, a sua condenação por violaçãoDESPACHO Nº 110/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08012.001486/2019-94 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) REPRESENTADO(A): Banco Safra S.A INTERESSADO: Instituto Defesa C...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>VIOLAÇÃO</span>. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ... atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE/SE, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação deter...
DO1 VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ... atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE/SE, em violaçãoDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação deter...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ... atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE/SE, em violaçãoDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação deter...
. §7º Ambas as partes poderão cancelar a pactuação sem qualquer ônus, se constatada qualquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... do termo de adesão assinado. §8º A interrupção, quando em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> a qualquer dos termos deste artigos da Enap" O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC...
DO1 . §7º Ambas as partes poderão cancelar a pactuação sem qualquer ônus, se constatada qualquer violação ... do termo de adesão assinado. §8º A interrupção, quando em violação a qualquer dos termos deste artigos da Enap" O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC...RESOLUÇÃO ENAP Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
. §7º Ambas as partes poderão cancelar a pactuação sem qualquer ônus, se constatada qualquer violação ... do termo de adesão assinado. §8º A interrupção, quando em violação a qualquer dos termos deste artigos da Enap" O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC...
mercado organizado que tratam das operações permitidas nos mercados administrados, ou em caso de aparente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... administradora de mercado organizado e dos mercados administrados; e II - impor penalidades decorrentes da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> das normas cuja fiscalização e supervisão incumba ao departamento de autorregulação sujeita
DO1 mercado organizado que tratam das operações permitidas nos mercados administrados, ou em caso de aparente violação ... administradora de mercado organizado e dos mercados administrados; e II - impor penalidades decorrentes da violação ... A violação das normas cuja fiscalização e supervisão incumba ao departamento de autorregulação sujeitaRESOLUÇÃO CVM Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
mercado organizado que tratam das operações permitidas nos mercados administrados, ou em caso de aparente violação ... administradora de mercado organizado e dos mercados administrados; e II - impor penalidades decorrentes da violação ... A violação das normas cuja fiscalização e supervisão incumba ao departamento de autorregulação sujeita
possibilidade de cerceamento ao caráter competitivo que deve informar os certames públicos e a consequente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>ATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangue...
DO1 possibilidade de cerceamento ao caráter competitivo que deve informar os certames públicos e a consequente violaçãoATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangue...ATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
possibilidade de cerceamento ao caráter competitivo que deve informar os certames públicos e a consequente violaçãoATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangue...
para escolas públicas de municípios localizados em regiões com baixo IDH e onde há vulnerabilidade ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaix...
DO1 para escolas públicas de municípios localizados em regiões com baixo IDH e onde há vulnerabilidade ou violação uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaix...PORTARIA Nº 335, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
para escolas públicas de municípios localizados em regiões com baixo IDH e onde há vulnerabilidade ou violação uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022 e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve: Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaix...
multa no patamar de 288,75 (duzentos e oitenta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos) URT's, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> do efeito suspensivo desde sua interposição e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Aplicar a penalidade de multa no patama...
DO1 multa no patamar de 288,75 (duzentos e oitenta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos) URT's, por violação do efeito suspensivo desde sua interposição e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Aplicar a penalidade de multa no patama...DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
multa no patamar de 288,75 (duzentos e oitenta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos) URT's, por violação do efeito suspensivo desde sua interposição e, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Aplicar a penalidade de multa no patama...
oriundos da zona rural com inviabilidade de deslocamento para a sede do curso, ou em situação de grave <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> de 2022 Institui o Programa de Assistência Estudantil - PAE da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ...
DO1 oriundos da zona rural com inviabilidade de deslocamento para a sede do curso, ou em situação de grave violação de 2022 Institui o Programa de Assistência Estudantil - PAE da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ...RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4-CONSEPE-CONSAD, de 17 de maio de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte/Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
oriundos da zona rural com inviabilidade de deslocamento para a sede do curso, ou em situação de grave violação de 2022 Institui o Programa de Assistência Estudantil - PAE da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ...
19953.100182/2022-09 O processo trata de procedimento administrativo instaurado para apurar potencial <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... receita do Estado do Rio de Janeiro. 5) PROCESSO 19953.100226/2022-92 O processo trata de possível <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... deliberou pelo arquivamento do processo. 6) PROCESSO 19953.100221/2022-60 O processo trata de possível <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... deliberou pelo arquivamento do processo. 7) PROCESSO 19953.100227/2022-37 O processo trata de possível <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span>
DO1 19953.100182/2022-09 O processo trata de procedimento administrativo instaurado para apurar potencial violação ... receita do Estado do Rio de Janeiro. 5) PROCESSO 19953.100226/2022-92 O processo trata de possível violação ... deliberou pelo arquivamento do processo. 6) PROCESSO 19953.100221/2022-60 O processo trata de possível violação ... deliberou pelo arquivamento do processo. 7) PROCESSO 19953.100227/2022-37 O processo trata de possível violaçãoEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS EM 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estados do Rio de Janeiro
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PROCESSO 19953.100179/2022-87 Trata-se de Processo administrativo instaurado para apurar indício de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> ... Esse indício de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violação</span> corresponde à majoração do auxílio saúde aos servidores e membros da DefensoriaEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO TE...
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