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Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Senado Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.PEC 54/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
Senado Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.PEC 62/2015
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.PL 6027/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinárioESB 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.PL 2619/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.PL 5280/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.PEC 159/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.PL 3451/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 3593/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).INC 558/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 199-C da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir efeito meramente devolutivo a recursos destinados aos tribunais superiores e interpostos contra decisões que tenham deferido a adoção ou a destituição do poder familiar, em procedimentos em que tenha havido revelia.PL 5449/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.PEC 11/2018
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.PEC 11/2018
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Recurso da decisão do Presidente sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Tribunais Superiores.R.S 1/2019
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.SBT 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PLS 366/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
CELSO MALDANER
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.PEC 247/2016
CELSO MALDANER
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.PEC 261/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).PL 1623/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.PEC 77/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.PL 2667/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.PL 4518/2021
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.PL 398/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, dos Conselhos e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; CONSIDERANDO a remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça...
DO1 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, dos Tribunais ... Superiores, dos Conselhos e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; CONSIDERANDO a remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça...RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 2007, dos Tribunais ... Superiores, dos Conselhos e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; CONSIDERANDO a remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça...
para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>." Art. 2º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a r...
DO1 para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais ... Superiores." Art. 2º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a r...LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais ... Superiores." Art. 2º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a r...
resolve: Art. 1º Cria-se a Função de Confiança da Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>. ... Art. 2º À Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais Superiores</span>, excetuado o Supremo
DO2 resolve: Art. 1º Cria-se a Função de Confiança da Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e Tribunais ... Superiores. ... Art. 2º À Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, excetuado o SupremoPortaria GABDPGF DPGU Nº 731, DE 19 DE julho DE 2022 - Defensoria Pública da União/Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
resolve: Art. 1º Cria-se a Função de Confiança da Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e Tribunais ... Superiores. ... Art. 2º À Chefia Institucional perante os Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, excetuado o Supremo
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...
DO2 Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...ATO PRESI Nº 218 DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...
de estado e outras instituições nacionais e estrangeiras; III - auxiliar o/a DNDH na atuação perante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> e Sistemas Internacionais de Direitos Humanos; IV - auxiliar na elaboração, publicação es que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 8...
DO1 de estado e outras instituições nacionais e estrangeiras; III - auxiliar o/a DNDH na atuação perante Tribunais ... Superiores e Sistemas Internacionais de Direitos Humanos; IV - auxiliar na elaboração, publicação es que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 8...RESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Defensoria Pública da União/Conselho Superior da Defensoria Pública da União
de estado e outras instituições nacionais e estrangeiras; III - auxiliar o/a DNDH na atuação perante Tribunais ... Superiores e Sistemas Internacionais de Direitos Humanos; IV - auxiliar na elaboração, publicação es que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 8...
fundações, empresas públicas e de economia mista; as ouvidorias públicas do Poder Judiciário da União e dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União e o Regulamento da II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuá...
DO1 fundações, empresas públicas e de economia mista; as ouvidorias públicas do Poder Judiciário da União e dos Tribunais ... Superiores, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União e o Regulamento da II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuá...RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União
fundações, empresas públicas e de economia mista; as ouvidorias públicas do Poder Judiciário da União e dos Tribunais ... Superiores, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União e o Regulamento da II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuá...
da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; XIV ... representar a União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, junto aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, observada a competência da Secretaria-Geral de Contencioso; II - planejar, dirigir, supervisionar ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>; III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias
DO1 da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ... Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; XIV ... representar a União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, junto aos Tribunais ... Superiores, observada a competência da Secretaria-Geral de Contencioso; II - planejar, dirigir, supervisionar ... Superiores; III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquiasDECRETO Nº 11.174, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ... Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; XIV ... representar a União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, junto aos Tribunais ... Superiores, observada a competência da Secretaria-Geral de Contencioso; II - planejar, dirigir, supervisionar ... Superiores; III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>.º 326/2022-TCU-2ª Câmara, resolve: I - Anular o ATO PRESI n.º 244/2019, publicado no Diário Oficial da União em 29/08/2019, com efeito "ex nunc"; II - Conce...
DO2 Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.º 326/2022-TCU-2ª Câmara, resolve: I - Anular o ATO PRESI n.º 244/2019, publicado no Diário Oficial da União em 29/08/2019, com efeito "ex nunc"; II - Conce...ATO PRESI Nº 167, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.º 326/2022-TCU-2ª Câmara, resolve: I - Anular o ATO PRESI n.º 244/2019, publicado no Diário Oficial da União em 29/08/2019, com efeito "ex nunc"; II - Conce...
substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>. ... substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, nos seus impedimentos legais e eventuais.
DO2 substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos Tribunais ... Superiores. ... substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos Tribunais ... Superiores, nos seus impedimentos legais e eventuais.PORTARIA GPR Nº 837, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos Tribunais ... Superiores. ... substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Envio e Remessa de Autos Aos Tribunais ... Superiores, nos seus impedimentos legais e eventuais.
necessariamente, as respostas reflitam a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, observadas, no tópico "Noções Gerais de Direito e Formação Humanística", as referências ... sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>superiores</span>, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com
DO1 necessariamente, as respostas reflitam a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais ... Superiores, observadas, no tópico "Noções Gerais de Direito e Formação Humanística", as referências ... sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais ... superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção comRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
necessariamente, as respostas reflitam a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais ... Superiores, observadas, no tópico "Noções Gerais de Direito e Formação Humanística", as referências ... sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais ... superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
DO1 súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...
DO1 pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais ... Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...ATA Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais ... Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante d...
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
DO1 súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária.”" (NR) REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, dos Órgãos Especiais ou das Seções Especializadas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, ou de ambas as Turmas que as compõem, em suas respectivas áreas de competência, que consagram ... ao Advogado-Geral da União a edição de Súmulas da AGU, resultantes da jurisprudência iterativa dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> e do Supremo Tribunal Federal, bem como as providências pertinentes à sua edição.
DO1 ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, dos Órgãos Especiais ou das Seções Especializadas dos Tribunais ... Superiores, ou de ambas as Turmas que as compõem, em suas respectivas áreas de competência, que consagram ... ao Advogado-Geral da União a edição de Súmulas da AGU, resultantes da jurisprudência iterativa dos Tribunais ... Superiores e do Supremo Tribunal Federal, bem como as providências pertinentes à sua edição.PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 61, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, dos Órgãos Especiais ou das Seções Especializadas dos Tribunais ... Superiores, ou de ambas as Turmas que as compõem, em suas respectivas áreas de competência, que consagram ... ao Advogado-Geral da União a edição de Súmulas da AGU, resultantes da jurisprudência iterativa dos Tribunais ... Superiores e do Supremo Tribunal Federal, bem como as providências pertinentes à sua edição.
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>, alcança também a remessa necessária ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
DO1 súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais ... Superiores, alcança também a remessa necessária ... Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008. (*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais ... Superiores (art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span> e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-Geral
DO1 Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ... Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros ... Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais ... Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-GeralLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Brasília, Distrito Federal: 1. dos Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ... Superiores; 3. do Procurador-Geral da República; 4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros ... Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais ... Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-Geral
Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>.ATO PRESI Nº 242, DE 1º DE JULHO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de ...
DO2 Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.ATO PRESI Nº 242, DE 1º DE JULHO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de ...ATO PRESI Nº 242, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.ATO PRESI Nº 242, DE 1º DE JULHO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de ...
jurídicas, relatórios, bem como Nível III 36h 30h 16,6% no acompanhamento de processos que tramitam nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>superiores</span> e de tribunais de contas, que sejam do interesse do Ministério da Infraestrutura ou nos casosto no art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de ...
DO1 jurídicas, relatórios, bem como Nível III 36h 30h 16,6% no acompanhamento de processos que tramitam nos tribunais ... superiores e de tribunais de contas, que sejam do interesse do Ministério da Infraestrutura ou nos casosto no art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de ...PORTARIA Nº 660, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
jurídicas, relatórios, bem como Nível III 36h 30h 16,6% no acompanhamento de processos que tramitam nos tribunais ... superiores e de tribunais de contas, que sejam do interesse do Ministério da Infraestrutura ou nos casosto no art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de ...
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...
DO2 Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...ATO PRESI Nº 198, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 11% (onze por cento) adquirido antes de 8 de m...
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tribunais</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Superiores</span>.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento) adquirido antes de 8 de ...
DO2 Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento) adquirido antes de 8 de ...ATO PRESI Nº 183, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais ... Superiores.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento) adquirido antes de 8 de ...