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CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
Aprovado requerimento n. 2/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises.
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasileira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalho e Emprego.
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 4552/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.PL 2152/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.PL 494/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.PLS 771/2015
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.PLS 166/2016
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.PDL 1076/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.PL 5302/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9466/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
MAURO RIBEIRO LOPES
NORMA AYUB ALVES
Camara REQUER SEJA DESAPENSADO O PL 7654/2017, que dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências, do PL 6100/2016 que altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este apensado ao PL 450/2015 que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte.REQ 7089/2017
NORMA AYUB ALVES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3189/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federalMPV 1109/2022
Poder Executivo
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.PL 649/2022
JOSE MARIO SCHREINER
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.PL 5069/2019
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere Projeto de Lei que altere a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para dar nova redação às regras relativas ao pagamento de honorários de sucumbência.SUG 64/2019
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere Projeto de Lei que altere a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para dar nova redação às regras relativas ao pagamento de honorários de sucumbência.SUG 64/2019
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Camara Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.REQ 7805/2017
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.PL 8413/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho.PL 5077/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.PL 2863/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.PL 3334/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).PLS 396/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
JORGE RICARDO BITTAR
Camara Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.PL 3765/2008
JORGE RICARDO BITTAR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.PL 1555/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943MPV 1108/2022
Poder Executivo
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.PLS 49/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.PL 4816/2020
VANDERLEI MACRIS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.PL 949/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.PL 2923/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.PL 6100/2016
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 850 (oitocentos e cinquenta) dias, aprofundar o debate sobre a legislação trabalhista e o mercado de trabalho no Brasil.REQ 25/2020 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.PL 689/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 3/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.PL 2234/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.PL 6314/2009
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.PL 409/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a possível privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e os seus efeitos sociais e trabalhistasREQ 98/2019
MAURO NAZIF RASUL
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o descumprimento das Lies trabalhista por parte da Instituição educacional "Rede" Metodista de educação.REQ 183/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o descumprimento das Lies trabalhista por parte da Instituição educacional "Rede" Metodista de educação.REQ 183/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.PL 1382/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Requeiro, nos termos do art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização do Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, a ser realizado no dia 25, 26 ou 27 de outubro de 2021, de acordo com os novos protocolos estabelecidos em função da pandemia relacionada à COVID-19 e conforme a seguinte sugestão de Programação:REQ 104/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
Senado Federal
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".PL 4847/2005
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 5003/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.PL 4001/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.PL 3929/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.PL 3365/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.PL 3202/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
Programa e-Cidadania
Senado Revogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)SUG 13/2019
Programa e-Cidadania
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.PLS 77/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.PLS 77/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.EMC 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitáriaPL 755/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.PL 931/2020
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.PL 1748/2011
Senado Federal
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.PL 657/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.PLS 419/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1Ù¥ de Maio de 1943 e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a redução e/ou fracionamento de intervalo intrajornada e dá outras providências.PLS 314/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Requer a criação de Grupo de Trabalho, constituído por parlamentares e representantes da sociedade civil, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação de matéria trabalhistaREQ 293/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2.021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2.018PDL 1074/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera o §2º do art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer que o trabalho interno do preso, independentemente do regime de cumprimento de pena, não está sujeito à Legislação Trabalhista.PL 5427/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).MPV 1046/2021
Presidência da República
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.REQ 11/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere Projeto de Lei que garanta ao trabalhador eventual direitos trabalhistas presentes na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.SUG 60/2019
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.PL 5721/2005
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.PL 4271/2012
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.PL 5962/2005
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
RODRIGO COELHO
Camara Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.PL 1885/2021
RODRIGO COELHO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.PL 2687/2019
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.PL 3577/2020
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhistaPL 254/2019
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.PL 953/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Solicita o convite ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Senhor João Batista Brito Pereira, para avaliação dos resultados da reforma trabalhista.REQ 13/2019
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.PDL 1070/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).PL 8544/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.PL 1943/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLE 1/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.PL 2477/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 828/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1683/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PL 1944/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.PLS 423/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
NORMA AYUB ALVES
Camara Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.PL 7654/2017
NORMA AYUB ALVES
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, de modo adequar a legislação trabalhista ao equilíbrio da relação capital-trabalho.PLS 405/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.PLS 194/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.PLC 40/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inclui §§ 3º e 4º ao art. 893 e § 5º ao art. 894, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.PLC 45/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.PLC 51/2017
Câmara dos Deputados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Senado Sobresta a apreciação das Contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2005, em virtude de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238.PDS 92/2011
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Senado Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.PEC 12/2017
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.PEC 89/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requer a inclusão na Ordem do dia da Petição protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, no dia 14 de outubro de 2021, formulada com amparo no art. 53, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sustar o andamento da ação penal 1.044.REQ 2111/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.PEC 108/2019
Poder Executivo
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhistaPL 9572/2018
FLAVIO ALVES SABINO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.PL 10680/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.PL 8883/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique a violação dos direitos trabalhistas.SBT 2/0
VICENTE PAULO DA SILVA
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação do Partido Democrático Trabalhista - PDT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada via e-mail em 18 de março de 2021, às 14h35. Imputação de conduta imcompatível com o decoro parlamentar.REP 4/2022
Partido Democrático Trabalhista
Senado Federal
Camara Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.PL 2395/2011
Senado Federal
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PL 8401/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.PL 5626/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos.PL 974/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.PL 5589/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Revoga a reforma trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical.PLS 359/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.PLS 439/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).MPV 1046/2021
Poder Executivo
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.PL 1257/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Solicita a aprovação de Moção de Repúdio contra a MP 905/19, que institui o Contrato Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.REQ 78/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio.PL 304/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.PLC 30/2015
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.PEC 41/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtualPL 3506/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica.PL 2293/2022
NEREU CRISPIM
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.REQ 12/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.PL 1564/2011
Senado Federal
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.PL 1137/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.PLC 105/2013
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".VET 42/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.PLV 25/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.PDL 991/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PL 3083/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".VET 19/2010
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.PL 2642/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho.PL 3158/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara PROJETO DE LEI Nº 1.943, DE 2019 (Apensado: Projeto de Lei n? 1.944, de 2019) Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLP 1/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.PDL 36/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.PL 6461/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.”PLS 376/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.PLP 265/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.PL 4204/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.PLS 404/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLP 4/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3869/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.PL 927/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.PL 169/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1808/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".PL 685/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLP 3/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salários, recebidos acumuladamente.PLC 70/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, seja incluídos os seguintes convidados: representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; representante da Força Sindical e o Sr. Luiz Alberto Santos - Consultor Legislativo do Senado Federal e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.REQ 3/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.PL 6603/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Requeiro, nos termos do art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização do II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, a ser realizado no segundo semestre do ano de 2022REQ 153/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.PL 3871/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Liderança do Partido Democrático Trabalhista
Camara DTQ 3/0
Liderança do Partido Democrático Trabalhista
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.PLS 552/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.PLS 134/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.PLS 230/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre o processo de implantação da votação a partir da urna eletrônica no Brasil, com a presença dos Srs. Vieira da Cunha, ex-Deputado Federal do PDT pelo Rio Grande do Sul de 2007 a 2015; Marcos Ribeiro de Ribeiro, advogado do Partido Democrático Trabalhista; e Osvaldo Maneschy, Jornalista e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa.REQ 33/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Camara Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.PL 9858/2018
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".MSC 124/2022
Poder Executivo
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 2º da Lei 12.783/2013, os §7º e §8º, nos seguintes termos: ".................................................................... § 7º Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista e setorial em até 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de concessão ou autorização. § 8º A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizatária com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga."ESB 52/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação do Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 14/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 13/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.REP 8/2022
Partido Democrático Trabalhista
Novo
Camara Representação do Partido NOVO em desfavor do Senhor Deputado Wilson Santiago, protocolizada em 25 de fevereiro de 2021, às 15h24. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 1/2022
Novo
Partido Democrático Trabalhista
Camara CD229332988000DOC 365/2022
Partido Democrático Trabalhista
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara CD228298434100DOC 396/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.PL 1372/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PLS 138/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.PLC 103/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.PLC 103/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.PLC 12/2016
Câmara dos Deputados
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.PL 2357/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.PL 10731/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.PL 10545/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017.PL 8181/2017
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o piso salarial dos radialistas.PLC 93/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o piso salarial dos radialistas.PLC 93/2015
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.PL 2830/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.PL 2751/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.PL 4533/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Requer realização de Audiência Pública para debater questões trabalhistas referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.REQ 93/2022
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.PLS 216/2016
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de convidados para a audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Dr. Marco Aurélio Serau Junior, Doutor e Mestre em Direitos Humanos pela USP. Professor da Universidade Federal do Paraná em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, Diretor Científico do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários; Dr. Theodoro Vicente Agostinho, Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Especialista em Direito Previdenciário pela EPD/SP. Ex-conselheiro do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Chairman of First International Symposium on Social Security Law, at Havard Law School.REQ 106/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Requer Audiência Pública dom os seguintes convidados: Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores - ANSEGTV; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT; Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços; Associação Pestalozzi de Maceió; Instituto Jô Clemente de São Paulo.REQ 13/2022
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.PL 5414/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.PL 3569/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.PL 3078/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.PL 6509/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.PL 152/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art. 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 350/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.PLS 313/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.PL 2896/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Poder Executivo
Camara Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 3451/2008
Poder Executivo
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.PL 4363/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantesPL 1520/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.PL 805/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.PL 833/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor.PLS 42/2018
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.PLS 79/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 3015/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 3015/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.PL 5266/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Poder Executivo
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.PL 6160/2019
Poder Executivo
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.PL 4326/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.PL 280/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providênciasPL 5696/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4442/2020
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.PLS 251/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 3400/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.PL 1916/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.ESB 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.PL 3437/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda, em razão da continuidade da pandemia de Covid-19 em 2021.PL 1058/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Indicação de vice-líder da Liderança do PTB.DOC 337/2022
Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.EMP 2/0
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 348/2013
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.PLS 368/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.PLS 368/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".SBT 1/0
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalhoPL 3380/2019
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 4876/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 967/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLP 2/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.PL 4497/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o art. 9º-A, para assegurar a contratação de seguro de vida em grupo por parte do empregador para os empregados envolvidos em reportagens externas.PLS 205/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.PL 587/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.PL 9307/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2022 - CAS sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Ministério Público do Trabalho; representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); o Senhor Vinicius Cascone, advogado especialista em direito sindical.REQ 22/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Solicita aprovação do Plenário dessa Comissão para realização de Audiência Pública a fim de debater os impactos negativos causados ao trabalhador brasileiro após aprovação da Reforma Trabalhista.REQ 52/2019
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.PL 10137/2018
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.PL 450/2015
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.PL 1057/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4561/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Partido Trabalhista Brasileiro
Senado Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Davi Alcolumbre, com fundamento no art. 55, inciso II e § 2o, da Constituição Federal, no art. 2o, incisos I, II e III, no art. 5o, inciso III, e no art. 11, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.PCE 12/2021
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 12/2021
Partido Trabalhista Brasileiro
Presidência da República
Senado Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.MPV 1109/2022
Presidência da República
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater a insegurança jurídica causada pela possível revogação de normas regulamentadoras em matéria trabalhista conforme noticiado pela imprensa e reconhecido pela Secretaria de Trabalho daquele Ministério.REQ 56/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.PL 5841/2016
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o "dumping social".PL 1615/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique a violação dos direitos trabalhistas.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências.PLS 91/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.MSC 172/2021
Poder Executivo
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 7/2021
Partido Democrático Trabalhista
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista.PL 4515/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhistaPL 4300/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 4/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.PL 2456/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.PL 1139/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.PL 1443/2022
MARCEL VAN HATTEM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.PL 1382/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.PEC 45/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara “Art. 3º Fica a visão monocular classificada como deficiência moderada para efeitos previdenciários e trabalhistas.”EMP 2/0
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara “Art. 3º Fica a visão monocular classificada como deficiência moderada para efeitos previdenciários e trabalhistas.”EMP 1/0
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Senado Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.PEC 19/2016
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres.PLS 397/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.PL 3128/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.SBT 1/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.PL 5730/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.SBT 2/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Tribunal Superior do Trabalho
Camara Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.PL 1290/2022
Tribunal Superior do Trabalho
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.PLC 137/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.PLC 137/2015
Câmara dos Deputados
Partido Trabalhista Brasileiro
PCE 12/2021PCE 12/2021
Partido Trabalhista Brasileiro
e Tecnologia do Amazonas (IFAM), consubstanciada no fato de existir possível violação ao regime de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... e Emprego e o Centro de Atendimento ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhador</span> (Ceat). ... Que este <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> seja remetido à Corregedoria e à Comissão ou à eventual servidor que atua no processo ... Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> e da Assistência Social - ... , do Ministério do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> e Previdência quanto à necessidade de fiel observância dos seguintes aspectos
DO1 e Tecnologia do Amazonas (IFAM), consubstanciada no fato de existir possível violação ao regime de trabalho ... e Emprego e o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat). ... Que este trabalho seja remetido à Corregedoria e à Comissão ou à eventual servidor que atua no processo ... Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - ... , do Ministério do Trabalho e Previdência quanto à necessidade de fiel observância dos seguintes aspectosATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
e Tecnologia do Amazonas (IFAM), consubstanciada no fato de existir possível violação ao regime de trabalho ... e Emprego e o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat). ... Que este trabalho seja remetido à Corregedoria e à Comissão ou à eventual servidor que atua no processo ... Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - ... , do Ministério do Trabalho e Previdência quanto à necessidade de fiel observância dos seguintes aspectos
pelas beneficiárias da transferência de tecnologia e a constituir evidências de todo o processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... preparação pela Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia (Selom) do programa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span>ATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Extraordinária Rese...
DO1 pelas beneficiárias da transferência de tecnologia e a constituir evidências de todo o processo de trabalho ... preparação pela Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia (Selom) do programa de trabalhoATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Extraordinária Rese...ATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
pelas beneficiárias da transferência de tecnologia e a constituir evidências de todo o processo de trabalho ... preparação pela Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia (Selom) do programa de trabalhoATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Extraordinária Rese...
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de interesse do SINDICATO DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span> ... AGRICULTORAS FAMILIARES DE AGUIAR/PB, CNPJ 24.226.656/0001-95, para representação da categoria dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> ... Analise Técnica SEI nº 320 (27204062) , resolve NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> ... e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadoras</span> Rurais de Pedra do Anta/MG, CNPJ 04.635.032/0001-14, Processo 19964.107160/2022-32, ... para representar a Categoria dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadoras</span> Rurais ativos e inativos: assalariados
DO1 PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES ... AGRICULTORAS FAMILIARES DE AGUIAR/PB, CNPJ 24.226.656/0001-95, para representação da categoria dos Trabalhadores ... Analise Técnica SEI nº 320 (27204062) , resolve NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores ... e Trabalhadoras Rurais de Pedra do Anta/MG, CNPJ 04.635.032/0001-14, Processo 19964.107160/2022-32, ... para representar a Categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariadosDespachos de 18 de agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.112259/2022-56, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES ... AGRICULTORAS FAMILIARES DE AGUIAR/PB, CNPJ 24.226.656/0001-95, para representação da categoria dos Trabalhadores ... Analise Técnica SEI nº 320 (27204062) , resolve NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores ... e Trabalhadoras Rurais de Pedra do Anta/MG, CNPJ 04.635.032/0001-14, Processo 19964.107160/2022-32, ... para representar a Categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados
253 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; 2) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span> ... CNPJ 01.845.945/0001-77, Processo 19964.107950/2022-18, para representar a Categoria Profissional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> ... das entidades a ela filiadas que tenham a representação da Categoria Profissional Diferenciada dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> ... Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> Avulso nos termos ... PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de interesse do SINDICATO DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span>
DO1 253 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; 2) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES ... CNPJ 01.845.945/0001-77, Processo 19964.107950/2022-18, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores ... das entidades a ela filiadas que tenham a representação da Categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores ... Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e o Trabalho Avulso nos termos ... PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORESDespachos de 18 de agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
253 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; 2) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES ... CNPJ 01.845.945/0001-77, Processo 19964.107950/2022-18, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores ... das entidades a ela filiadas que tenham a representação da Categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores ... Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e o Trabalho Avulso nos termos ... PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110151/2022-29, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
Projetos, código FCE 1.13, da Secretaria Nacional da Juventude, pelo cargo de Coordenador-Geral do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span>PORTARIA Nº 2.080, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Permuta cargo em comissão e função de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pel...
DO1 Projetos, código FCE 1.13, da Secretaria Nacional da Juventude, pelo cargo de Coordenador-Geral do TrabalhoPORTARIA Nº 2.080, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Permuta cargo em comissão e função de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pel...PORTARIA Nº 2.080, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Projetos, código FCE 1.13, da Secretaria Nacional da Juventude, pelo cargo de Coordenador-Geral do TrabalhoPORTARIA Nº 2.080, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Permuta cargo em comissão e função de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pel...
N°31540/2022/DIFIS-SC/ANM Autoriza a suspensão temporária dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalhos</span> de lavra(1203) 815.005/2004-EXTRAÇÃO ... AREIA FANTONI LTDA- Início:26/09/2008-Término:02/12/2020 Nega o pedido de suspensão temporária dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalhos</span>ta/SANTA CATARINA 815.195/2020-JORDAN LAUS LEAL-Argila e saibro-Can...
DO1 N°31540/2022/DIFIS-SC/ANM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203) 815.005/2004-EXTRAÇÃO ... AREIA FANTONI LTDA- Início:26/09/2008-Término:02/12/2020 Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhosta/SANTA CATARINA 815.195/2020-JORDAN LAUS LEAL-Argila e saibro-Can...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
N°31540/2022/DIFIS-SC/ANM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(1203) 815.005/2004-EXTRAÇÃO ... AREIA FANTONI LTDA- Início:26/09/2008-Término:02/12/2020 Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhosta/SANTA CATARINA 815.195/2020-JORDAN LAUS LEAL-Argila e saibro-Can...
N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalhos</span> de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA- Início:16/08/2022-Término:15/08/2024 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente
DO1 N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA- Início:16/08/2022-Término:15/08/2024 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA GerenteDespacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA-OF. N°37895/2022 e 37896/2022 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 803.240/1978-ZEUS MINERACAO LTDA- Início:16/08/2022-Término:15/08/2024 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 355, de 18 de agosto de 2022 O PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Tornar sem efeito a nomeação da candidata DAYANE BARROS DE LIMA, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", P...
DO2 PORTARIA TRT/GP/DG Nº 355, de 18 de agosto de 2022 O PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Tornar sem efeito a nomeação da candidata DAYANE BARROS DE LIMA, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", P...PORTARIA TRT/GP/DG Nº 355, de 18 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/Diretoria-Geral
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 355, de 18 de agosto de 2022 O PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Tornar sem efeito a nomeação da candidata DAYANE BARROS DE LIMA, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", P...
PORTARIA Nº 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, Considerando os termos do Proad nº 3072/2022, resolve: Designar a servidora DEISY SOTERO LEITE...
DO2 PORTARIA Nº 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, Considerando os termos do Proad nº 3072/2022, resolve: Designar a servidora DEISY SOTERO LEITE...PORTARIA Nº 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/Diretoria-Geral/Secretaria Administrativa
PORTARIA Nº 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, Considerando os termos do Proad nº 3072/2022, resolve: Designar a servidora DEISY SOTERO LEITE...
ATO Nº 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 344/2020, Resolução CSJT nº 315/2021 e no ATO CSJT.GP.SG nº 9/2022, resolve: Art. 1º Alterar a denominação de 55 (cinquenta e cinco) cargos efetivos da carreira judiciária de ...
DO2 ATO Nº 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 344/2020, Resolução CSJT nº 315/2021 e no ATO CSJT.GP.SG nº 9/2022, resolve: Art. 1º Alterar a denominação de 55 (cinquenta e cinco) cargos efetivos da carreira judiciária de ...ATO Nº 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/Diretoria-Geral/Secretaria Administrativa
ATO Nº 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 344/2020, Resolução CSJT nº 315/2021 e no ATO CSJT.GP.SG nº 9/2022, resolve: Art. 1º Alterar a denominação de 55 (cinquenta e cinco) cargos efetivos da carreira judiciária de ...
ATO Nº 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD No 2978/2022, resolve: CONCEDER 01 (uma) quota de Pensão Civil Vitalícia a RITA MARIA VIANA NEVES, na condição de ex-cônjuge, em razão do falecimento de JOSÉ ARIOVALDO...
DO2 ATO Nº 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD No 2978/2022, resolve: CONCEDER 01 (uma) quota de Pensão Civil Vitalícia a RITA MARIA VIANA NEVES, na condição de ex-cônjuge, em razão do falecimento de JOSÉ ARIOVALDO...ATO Nº 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/Diretoria-Geral/Secretaria Administrativa
ATO Nº 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD No 2978/2022, resolve: CONCEDER 01 (uma) quota de Pensão Civil Vitalícia a RITA MARIA VIANA NEVES, na condição de ex-cônjuge, em razão do falecimento de JOSÉ ARIOVALDO...
PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span>PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV...
DO2 PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOPORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV...PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/Coordenadoria de Dados Funcionais
PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOPORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV...
AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> ... Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span>ATO PRESI Nº 325, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VIC...
DO2 AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do TrabalhoATO PRESI Nº 325, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VIC...ATO PRESI Nº 325, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do TrabalhoATO PRESI Nº 325, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA VIC...
22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span> ... - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHO</span>PORTARIA SETO/ME Nº 7.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Altera parcia...
DO1 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ... - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHOPORTARIA SETO/ME Nº 7.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Altera parcia...PORTARIA SETO/ME Nº 7.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ... - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHOPORTARIA SETO/ME Nº 7.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Altera parcia...
74.084, de 1974; e IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao Plano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> ... da Assessoria Especial de Estudos Econômicos; 4. um do Ministério da Saúde; e 5. um do Ministério do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> ... aos seus atos e às suas deliberações; II - apresentar ao Conselho Técnico as propostas dos planos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... estruturadas por meio de comitês permanentes de suporte à governança e orientadas por metodologias de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... Pesquisas compete: I - propor, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalhos</span>
DO1 74.084, de 1974; e IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao Plano de Trabalho ... da Assessoria Especial de Estudos Econômicos; 4. um do Ministério da Saúde; e 5. um do Ministério do Trabalho ... aos seus atos e às suas deliberações; II - apresentar ao Conselho Técnico as propostas dos planos de trabalho ... estruturadas por meio de comitês permanentes de suporte à governança e orientadas por metodologias de trabalho ... Pesquisas compete: I - propor, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhosDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
74.084, de 1974; e IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao Plano de Trabalho ... da Assessoria Especial de Estudos Econômicos; 4. um do Ministério da Saúde; e 5. um do Ministério do Trabalho ... aos seus atos e às suas deliberações; II - apresentar ao Conselho Técnico as propostas dos planos de trabalho ... estruturadas por meio de comitês permanentes de suporte à governança e orientadas por metodologias de trabalho ... Pesquisas compete: I - propor, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos
pandemia trouxe dificuldades adicionais não previstas que impactaram de forma direta a evolução do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... por COVID-19 no quadro de servidores da SDCOM, prejudicando, de forma não desprezível, o progresso do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... e o retorno a certa normalidade dos tempos de antes da pandemia trouxeram excepcional sobrecarga de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> ... cadeia produtiva dos laminados a frio 304 é complexa, sendo composta por cerca de 5.000 empresas que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalham</span> ... A estrutura do modelo apresentado seguiu o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalho</span> de Francois (2009), com a única diferença de ter
DO1 pandemia trouxe dificuldades adicionais não previstas que impactaram de forma direta a evolução do trabalho ... por COVID-19 no quadro de servidores da SDCOM, prejudicando, de forma não desprezível, o progresso do trabalho ... e o retorno a certa normalidade dos tempos de antes da pandemia trouxeram excepcional sobrecarga de trabalho ... cadeia produtiva dos laminados a frio 304 é complexa, sendo composta por cerca de 5.000 empresas que trabalham ... A estrutura do modelo apresentado seguiu o trabalho de Francois (2009), com a única diferença de terCIRCULAR Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
pandemia trouxe dificuldades adicionais não previstas que impactaram de forma direta a evolução do trabalho ... por COVID-19 no quadro de servidores da SDCOM, prejudicando, de forma não desprezível, o progresso do trabalho ... e o retorno a certa normalidade dos tempos de antes da pandemia trouxeram excepcional sobrecarga de trabalho ... cadeia produtiva dos laminados a frio 304 é complexa, sendo composta por cerca de 5.000 empresas que trabalham ... A estrutura do modelo apresentado seguiu o trabalho de Francois (2009), com a única diferença de ter
três reais e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> ... União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000552, Programa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> ... Art. 3º O Plano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span> foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de ... vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalho</span>
DO1 três reais e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho ... União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000552, Programa de Trabalho ... Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de ... vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de TrabalhoPORTARIA Nº 2.590, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
três reais e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho ... União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000552, Programa de Trabalho ... Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de ... vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho
. § 3º Sem embargo da atuação das Secretarias mencionadas no caput, ficarão à disposição dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trabalhos</span>PORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme...
DO1 . § 3º Sem embargo da atuação das Secretarias mencionadas no caput, ficarão à disposição dos trabalhosPORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme...PORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
. § 3º Sem embargo da atuação das Secretarias mencionadas no caput, ficarão à disposição dos trabalhosPORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme...
representantes a serem designados conforme art. 1º: I - coordenar e acompanhar as Câmaras Temáticas ou Grupos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhos</span>PORTARIA SEME/SG/PR Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Designação dos representantes da Secretaria de Modernização Institucional e Regional (SEMIR), da Secretaria de Modernização da Administração Federal (SEMAF) e da Secretaria...
DO1 representantes a serem designados conforme art. 1º: I - coordenar e acompanhar as Câmaras Temáticas ou Grupos de TrabalhosPORTARIA SEME/SG/PR Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Designação dos representantes da Secretaria de Modernização Institucional e Regional (SEMIR), da Secretaria de Modernização da Administração Federal (SEMAF) e da Secretaria...PORTARIA SEME/SG/PR Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Modernização do Estado
representantes a serem designados conforme art. 1º: I - coordenar e acompanhar as Câmaras Temáticas ou Grupos de TrabalhosPORTARIA SEME/SG/PR Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Designação dos representantes da Secretaria de Modernização Institucional e Regional (SEMIR), da Secretaria de Modernização da Administração Federal (SEMAF) e da Secretaria...
(S) : PARTIDO DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span> - PT ADV. ... . : CONFEDERACAO NACIONAL DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span> NA SAUDE AM. ... . : CENTRAL UNICA DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span>-CUT ADV. ... CURIAE. : PARTIDO DOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRABALHADORES</span> - PT ADV. ... André Maimoni; peloamicus curiaePartido dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trabalhadores</span> - PT, o Dr.
DO1 (S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV. ... . : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE AM. ... . : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV. ... CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV. ... André Maimoni; peloamicus curiaePartido dos Trabalhadores - PT, o Dr.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV. ... . : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE AM. ... . : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV. ... CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV. ... André Maimoni; peloamicus curiaePartido dos Trabalhadores - PT, o Dr.