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FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.PL 2577/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .PL 4100/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.PL 739/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os conselheiros tutelares sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.PL 1872/2021
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos Conselheiros Tutelares.PL 1007/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.SBT 5/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.PL 270/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Comissão de Educação
Camara Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.PAR 1/0
Comissão de Educação
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.PL 3838/2021
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PL 5438/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.PLS 488/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Senado Federal
ANTONIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Camara Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.PL 407/1999
ANTONIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Senado Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.PL 1062/2022
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.PL 4302/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.PL 330/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.PLC 101/2018
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.PL 5055/2016
Senado Federal
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
CELSO MALDANER
Camara Requer ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações completas sobre o Processo n. 822.030/1971 que se encontra sob a tutela da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a finalidade de investigar todos os atos administrativos praticados durante o trâmite do referido processo.RIC 355/2022
CELSO MALDANER
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 5601/2020
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.PL 4129/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de Conselheiros Tutelares no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 472/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.PL 5542/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.RDF 1/0
LEANDRE DAL PONTE
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui a Medalha “José Edmundo de Souza” para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.SBT 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.PL 5282/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
LEANDRE DAL PONTE
Camara Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.PRLP 1/0
LEANDRE DAL PONTE
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes.PLP 26/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a precarização técnica e estrutural dos Conselhos Tutelares, bem como a necessidade de viabilização de recursos orçamentários para atender à crescente demanda.REQ 35/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 6766/2010
Senado Federal
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.PL 5776/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.PL 5947/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho TutelarPL 1956/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.PL 1970/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os Conselheiros Tutelares.INC 380/2021
NELSI COGUETTO MARIA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.INC 434/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.PLS 487/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4483/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.PL 145/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.PLS 371/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .PL 2965/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.PL 1280/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.PL 3234/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.PL 2010/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.PL 914/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1439/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PL 4902/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 1526/2021
FABIO ABREU COSTA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.PLS 59/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.PL 2488/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.PL 472/2020
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.PL 4231/2012
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.PL 662/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.PL 6138/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.PL 7369/2014
Senado Federal
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.PL 3156/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que autorize o funcionamento de curso de graduação.PLS 195/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde reconheça o trabalho dos Conselheiros Tutelares como atividade essencial.INC 677/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.PL 82/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares".VET 29/2012
Presidência da República
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.PLS 376/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.PL 6054/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Educação
Camara Sugere a inclusão dos Conselheiros Tutelares no rol de prioridades do Plano Nacional de Imunização.INC 573/2021
Comissão de Educação
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.PL 4576/2020
ANTONIO RIBEIRO
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.PL 559/2022
ENIO JOSÉ VERRI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.PLP 133/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.PL 1356/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis para qualquer cargo, durante o exercício da função e por 2 anos após o seu encerramento, os membros do Conselho Tutelar.PLS 489/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.PL 4275/2019
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.PL 10435/2018
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.PL 1265/2011
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.PL 6962/2010
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos.PDL 147/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para desonerar o segurado da restituição, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com base nos arts. 273 e 798, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que Institui o Código de Processo Civil.PLS 3/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.PLS 56/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelaresPL 3330/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.REQ 6/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.PL 2544/2011
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Camara Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.PL 1735/2011
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares MunicipaisPL 1993/2011
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.PL 6015/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3842/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 2056/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares.PL 57/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.PL 66/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que promova a revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os assistentes sociais em geral e os conselheiros tutelares sejam considerados grupos prioritários para a imunização.INC 555/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui a Medalha “José Edmilson de Souza” para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.SBT 3/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Institui a Medalha "José Edmundo de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.PRC 79/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui a Medalha “José Edmilson de Souza” para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.PRL 3/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.PL 2464/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 112/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal FederalPL 5173/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir as dificuldades e desafios vivenciados nos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e os desafios para o efetivo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).REQ 74/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.PL 2087/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.PL 4628/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.PL 2116/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.PLS 399/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.PL 4056/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.PL 9674/2018
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.PL 76/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.PLS 314/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.PL 3585/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasPL 4096/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Poder Executivo
Camara Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejistaMPV 1069/2021
Poder Executivo
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.PL 718/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer o envio de Indicação senhor Ministro da Saúde para que promova a inclusão dos Conselheiros Tutelares no rol de prioridades do Plano Nacional de Imunização.REQ 82/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.PAR 1/0
Comissão de Educação
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.PL 3610/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.PL 2259/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.PL 1000/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 1335/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveisPL 3016/2019
CELIO STUDART BARBOSA
IVAN VALENTE
Camara Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.PL 6431/2019
IVAN VALENTE
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.PL 2581/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.PL 812/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.PL 1698/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providênciasPL 1672/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.PL 2883/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,PLS 15/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,PLS 15/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere que o atendimento dos conselheiros tutelares, à criança e ao adolescente vítimas de agressão nas unidades de internação sejam feitas de forma prioritária e de forma privada, estendendo tal especialidade ao atendimento nos Institutos Médicos Legais – IML.INC 765/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
WAGNER BACH MARTINS
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.PL 1557/2021
WAGNER BACH MARTINS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.PL 4327/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.PL 660/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.PDL 140/2020
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Parecer e voto favorável, com substitutivo ao PL 10435/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.PL 3890/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Processo NF-000197.2022.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TUTELAR</span>A DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edi...
DO1 Processo NF-000197.2022.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edi...PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
Processo NF-000197.2022.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edi...
Ação Ordinária nº 1018930-09.2022.4.01.3300, a contar de 28 de março de 2022, data da concessão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>PORTARIA MCTI Nº 858, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, tend...
DO2 Ação Ordinária nº 1018930-09.2022.4.01.3300, a contar de 28 de março de 2022, data da concessão da tutelaPORTARIA MCTI Nº 858, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, tend...PORTARIA MCTI Nº 858, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
Ação Ordinária nº 1018930-09.2022.4.01.3300, a contar de 28 de março de 2022, data da concessão da tutelaPORTARIA MCTI Nº 858, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, tend...
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranguá, Seção Judiciária do Paraná, nos autos do processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span> ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> antecipada, em caráter antecedente ... Contêineres de Paranaguá S.A., até que se mantenham os efeitos da decisão judicial proferida nos autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span> ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> antecipada, em caráter antecedente
DO1 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranguá, Seção Judiciária do Paraná, nos autos do processo de Tutela ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu tutela antecipada, em caráter antecedente ... Contêineres de Paranaguá S.A., até que se mantenham os efeitos da decisão judicial proferida nos autos de Tutela ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu tutela antecipada, em caráter antecedenteACÓRDÃO Nº 461-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranguá, Seção Judiciária do Paraná, nos autos do processo de Tutela ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu tutela antecipada, em caráter antecedente ... Contêineres de Paranaguá S.A., até que se mantenham os efeitos da decisão judicial proferida nos autos de Tutela ... Antecipada Antecedente nº 5001637-06.2022.4.04.7008/PR, que deferiu tutela antecipada, em caráter antecedente
vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judicial com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>gosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judic...
DO2 vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judicial com tutelagosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judic...PORTARIA Nº 669 - SGP, de 11 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judicial com tutelagosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 1081/2020 - PROAD resolve: Em estrito cumprimento à decisão judic...
Art. 9º Quando a demanda envolver pedidos de acesso visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> de direitos fundamentais ou de segredo artigo 9º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de n...
DO1 Art. 9º Quando a demanda envolver pedidos de acesso visando à tutela de direitos fundamentais ou de segredo artigo 9º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de n...RESOLUÇÃO SUSEP Nº 21, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
Art. 9º Quando a demanda envolver pedidos de acesso visando à tutela de direitos fundamentais ou de segredo artigo 9º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de n...
interesse público; Considerando que as faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>rou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do M...
DO1 interesse público; Considerando que as faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à tutelarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do M...ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
interesse público; Considerando que as faculdades de denunciar e de representar ao TCU não visam à tutelarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do M...
106, no inciso V do art. 108 e no § 2° do art. 109, todos da Lei n o 6.880/1980, em cumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> de urgência deferida nos autos do Processo n o 1009665-51.2020.4.01.3300, em trâmite na 16 a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, resolve: Art. 1 o Reformar, na presente data, por força de decisão judicial, o MN-RC 19.0502.83 ...
DO2 106, no inciso V do art. 108 e no § 2° do art. 109, todos da Lei n o 6.880/1980, em cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do Processo n o 1009665-51.2020.4.01.3300, em trâmite na 16 a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, resolve: Art. 1 o Reformar, na presente data, por força de decisão judicial, o MN-RC 19.0502.83 ...PORTARIA N° 1.349/DPMM, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
106, no inciso V do art. 108 e no § 2° do art. 109, todos da Lei n o 6.880/1980, em cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do Processo n o 1009665-51.2020.4.01.3300, em trâmite na 16 a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, resolve: Art. 1 o Reformar, na presente data, por força de decisão judicial, o MN-RC 19.0502.83 ...
de agosto de 2022 Tipo: Decisão Judicial Transcrição da Decisão Judicial: "Ante o exposto, defiro a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, de acordo com o inciso V do art. 94, inciso I, § 1º-A, § 4º do art. 121, da L...
DO2 de agosto de 2022 Tipo: Decisão Judicial Transcrição da Decisão Judicial: "Ante o exposto, defiro a tutela subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, de acordo com o inciso V do art. 94, inciso I, § 1º-A, § 4º do art. 121, da L...PORTARIA Nº 732/CPesFN, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
de agosto de 2022 Tipo: Decisão Judicial Transcrição da Decisão Judicial: "Ante o exposto, defiro a tutela subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, de acordo com o inciso V do art. 94, inciso I, § 1º-A, § 4º do art. 121, da L...
testes psicológicos apenas a psicólogos habilitados, uma vez que não proporciona útil e necessária <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>ratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.481 (1) ORIGEM : ADI - 50517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEX...
DO1 testes psicológicos apenas a psicólogos habilitados, uma vez que não proporciona útil e necessária tutelaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.481 (1) ORIGEM : ADI - 50517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEX...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
testes psicológicos apenas a psicólogos habilitados, uma vez que não proporciona útil e necessária tutelaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.481 (1) ORIGEM : ADI - 50517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEX...
Decisão da Ação Ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Dire...
DO1 Decisão da Ação Ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutelaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Dire...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde
Decisão da Ação Ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutelaRESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Dire...
da Seção Judiciária do Distrito Federal, que revogou a decisão judicial, em sede de antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: Reverter 1. Oficiais a. Por término do Curso de Pós-Graduação em Condução de Políticas Estratégicas de Defesa na República do Chile e...
DO2 da Seção Judiciária do Distrito Federal, que revogou a decisão judicial, em sede de antecipação de tutela competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: Reverter 1. Oficiais a. Por término do Curso de Pós-Graduação em Condução de Políticas Estratégicas de Defesa na República do Chile e...PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 66, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento-Geral do Pessoal/Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações
da Seção Judiciária do Distrito Federal, que revogou a decisão judicial, em sede de antecipação de tutela competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: Reverter 1. Oficiais a. Por término do Curso de Pós-Graduação em Condução de Políticas Estratégicas de Defesa na República do Chile e...
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que &quot;altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996&quot;.
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span>gosto de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer...
DO2 2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer por Tutelagosto de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer...PORTARIA Nº 72 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 11 de agosto de 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste/1ª Região Militar
2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer por Tutelagosto de 2022 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve: Restabelecer...
Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de reunião com representantes do mestrado Universitário em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span> competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dez...
DO2 Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de reunião com representantes do mestrado Universitário em Tutela competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dez...PORTARIA Nº 914, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de reunião com representantes do mestrado Universitário em Tutela competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dez...
2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span>PORTARIA DIRAP Nº 4.601/4PC2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seçã...
DO2 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à TutelaPORTARIA DIRAP Nº 4.601/4PC2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seçã...PORTARIA DIRAP Nº 4.601/4PC2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Administração do Pessoal
2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à TutelaPORTARIA DIRAP Nº 4.601/4PC2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seçã...
Judiciário, no Mandado de Segurança 1038982-17.2022.4.01.3400, não obtendo êxito na antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> ... às peças 6 e 7, dos quais resta assente que a pretensão deduzida pela representante é tão somente a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidê...
DO1 Judiciário, no Mandado de Segurança 1038982-17.2022.4.01.3400, não obtendo êxito na antecipação de tutela ... às peças 6 e 7, dos quais resta assente que a pretensão deduzida pela representante é tão somente a tutelaATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidê...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Judiciário, no Mandado de Segurança 1038982-17.2022.4.01.3400, não obtendo êxito na antecipação de tutela ... às peças 6 e 7, dos quais resta assente que a pretensão deduzida pela representante é tão somente a tutelaATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidê...
2011, seção II, página 20, que reintegrou por força de decisão judicial e concedeu a antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span>s atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.001166/2010-56, resolve: Nº 5.243 - Retificar a Portaria nº 1.402, de 20/12/2011, publicada no D.O.U e...
DO2 2011, seção II, página 20, que reintegrou por força de decisão judicial e concedeu a antecipação de tutelas atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.001166/2010-56, resolve: Nº 5.243 - Retificar a Portaria nº 1.402, de 20/12/2011, publicada no D.O.U e...PORTARIAS DA REITORIA DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
2011, seção II, página 20, que reintegrou por força de decisão judicial e concedeu a antecipação de tutelas atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral da UFRRJ e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.001166/2010-56, resolve: Nº 5.243 - Retificar a Portaria nº 1.402, de 20/12/2011, publicada no D.O.U e...
2022 4 00242 195 0085511 40, expedida pelo 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutelas</span>PORTARIA DIRAP Nº 4.564/1PC1, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1°, inciso I, da Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU n° 130, Se...
DO2 2022 4 00242 195 0085511 40, expedida pelo 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e TutelasPORTARIA DIRAP Nº 4.564/1PC1, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1°, inciso I, da Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU n° 130, Se...PORTARIA DIRAP Nº 4.564/1PC1, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Administração do Pessoal
2022 4 00242 195 0085511 40, expedida pelo 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e TutelasPORTARIA DIRAP Nº 4.564/1PC1, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1°, inciso I, da Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU n° 130, Se...
Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span>ndo da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...
DO2 Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de Tutelando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...PORTARIA Nº 454/DPCvM, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de Tutelando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...
Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tutela</span>ndo da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...
DO2 Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de Tutelando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...PORTARIA Nº 453/DPCvM, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
Fluvial, NI-B-VI, Matrícula SIAPE 0987915, SEVERO COELHO, em virtude da concessão de antecipação de Tutelando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória nº 00270/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 5065552-17.2021.4.02.5101...
54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal, em relação às ações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> ... Defesa dos hipossuficientes e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tutela</span> de direitos coletivos a justificar tais prerrogativas. 6.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM ...
DO1 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal, em relação às ações de tutela ... Defesa dos hipossuficientes e tutela de direitos coletivos a justificar tais prerrogativas. 6.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal, em relação às ações de tutela ... Defesa dos hipossuficientes e tutela de direitos coletivos a justificar tais prerrogativas. 6.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM ...