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Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.PL 7227/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
oportunidade de elaboração de proposta de alteração legislativa visando a criação de entidade reguladora do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ferroviário federal</span> apartada da entidade reguladora do subsistema rodoviário, com o aproveitamento do Telepresencial do Plenário) Presidência: Ministra Ana Arraes (P...
DO1 oportunidade de elaboração de proposta de alteração legislativa visando a criação de entidade reguladora do subsistema ... ferroviário federal apartada da entidade reguladora do subsistema rodoviário, com o aproveitamento do Telepresencial do Plenário) Presidência: Ministra Ana Arraes (P...ATA Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
oportunidade de elaboração de proposta de alteração legislativa visando a criação de entidade reguladora do subsistema ... ferroviário federal apartada da entidade reguladora do subsistema rodoviário, com o aproveitamento do Telepresencial do Plenário) Presidência: Ministra Ana Arraes (P...
Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário Federal</span> - SFF 5.1. ... Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Federal</span> - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais,
DO1 Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF 5.1. ... Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário ... Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais,RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê Nacional de Investimentos
Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF 5.1. ... Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário ... Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais,
transporte ferroviáriode cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária,dentro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span> - SFF, sob o registrode nº OFI - 001/2016.RESOLUÇÃO Nº 5.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Autoriza a Tora Logística Armazéns e TerminaisMultimodais S/A a a...
DO1 transporte ferroviáriode cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária,dentro do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF, sob o registrode nº OFI - 001/2016.RESOLUÇÃO Nº 5.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Autoriza a Tora Logística Armazéns e TerminaisMultimodais S/A a a...RESOLUÇÃO Nº 5.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - Ministério dos Transportes/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA
transporte ferroviáriode cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária,dentro do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF, sob o registrode nº OFI - 001/2016.RESOLUÇÃO Nº 5.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Autoriza a Tora Logística Armazéns e TerminaisMultimodais S/A a a...
Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário Federal</span> - SFF - Regulamentos ... relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário Federal</span> - SFFCONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 A Subsecretaria de Investimentos...
DO1 Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF - Regulamentos ... relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFFCONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 A Subsecretaria de Investimentos...CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros
Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF - Regulamentos ... relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFFCONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 A Subsecretaria de Investimentos...
prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo OFI poderá se dar em qualquer trecho do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span> - SFF. § 3º A autorização será outorgada por prazo indeterminado, desde que observadasRESOLUÇÃO Nº 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a prest...
DO1 prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo OFI poderá se dar em qualquer trecho do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF. § 3º A autorização será outorgada por prazo indeterminado, desde que observadasRESOLUÇÃO Nº 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a prest...RESOLUÇÃO Nº 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo OFI poderá se dar em qualquer trecho do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF. § 3º A autorização será outorgada por prazo indeterminado, desde que observadasRESOLUÇÃO Nº 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a prest...
troca de informações e esforço mútuo objetivando a consecução das políticas públicas de fomento ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ferroviário federal</span>, resolve: 1.A. no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social vigente, e considerando: A implantação de processos de conc...
DO2 troca de informações e esforço mútuo objetivando a consecução das políticas públicas de fomento ao subsistema ... ferroviário federal, resolve: 1.A. no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social vigente, e considerando: A implantação de processos de conc...PORTARIA Nº 441, DE 12 DE JULHO DE 2019 - Ministério da Infraestrutura/VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
troca de informações e esforço mútuo objetivando a consecução das políticas públicas de fomento ao subsistema ... ferroviário federal, resolve: 1.A. no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social vigente, e considerando: A implantação de processos de conc...
2016 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política delivre acesso ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federale</span> dispõe sobre a atuação da Valec Engenharia,Construções e Ferrovias S.A.para o desenvolvimento nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política ...
DO1 2016 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política delivre acesso ao Subsistema ... Ferroviário Federale dispõe sobre a atuação da Valec Engenharia,Construções e Ferrovias S.A.para o desenvolvimento nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política ...DECRETO Nº 8.875, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Atos do Poder Executivo
2016 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política delivre acesso ao Subsistema ... Ferroviário Federale dispõe sobre a atuação da Valec Engenharia,Construções e Ferrovias S.A.para o desenvolvimento nº 8.129, de 23 de outubrode 2013, que institui a política ...
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF) no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Federal</span> (SFF)."DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 8 DE JULHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada n...
DO1 X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF) no Subsistema Ferroviário ... Federal (SFF)."DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 8 DE JULHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada n...DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF) no Subsistema Ferroviário ... Federal (SFF)."DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 8 DE JULHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada n...
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Federal</span> (SFF)." (NR) Art. 4º Excluir o inciso VIII do art. 5º da Deliberação nº 74, de 2022. Art. 5º Alterar o Anexo da Deliberação nº 445, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022, conforme Anexo disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DO1 X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no Subsistema Ferroviário ... Federal (SFF)." (NR) Art. 4º Excluir o inciso VIII do art. 5º da Deliberação nº 74, de 2022. Art. 5º Alterar o Anexo da Deliberação nº 445, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022, conforme Anexo disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-GeralDELIBERAÇÃO Nº 236, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF-C) no Subsistema Ferroviário ... Federal (SFF)." (NR) Art. 4º Excluir o inciso VIII do art. 5º da Deliberação nº 74, de 2022. Art. 5º Alterar o Anexo da Deliberação nº 445, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022, conforme Anexo disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária, dentro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span> - SFF.DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuiçõe...
DO1 transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária, dentro do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF.DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuiçõe...DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária, dentro do Subsistema ... Ferroviário Federal - SFF.DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuiçõe...
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2018 Define elementos para a reestruturação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema Ferroviário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Federal</span>. ... da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Definir elementos para a reestruturação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span>, conforme documento em anexo.
DO1 RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2018 Define elementos para a reestruturação do Subsistema Ferroviário ... Federal. ... da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Definir elementos para a reestruturação do Subsistema ... Ferroviário Federal, conforme documento em anexo.RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2018 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2 DE JULHO DE 2018 Define elementos para a reestruturação do Subsistema Ferroviário ... Federal. ... da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Definir elementos para a reestruturação do Subsistema ... Ferroviário Federal, conforme documento em anexo.
as disposições da Resolução que dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span>. Art. 10. A responsabilidade do transportador pela prestação do serviço de transporte terá início com o recebimento da carga e cessará com a sua efetiva ...
DO1 as disposições da Resolução que dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal. Art. 10. A responsabilidade do transportador pela prestação do serviço de transporte terá início com o recebimento da carga e cessará com a sua efetiva ...RESOLUÇÃO Nº 5.944, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
as disposições da Resolução que dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal. Art. 10. A responsabilidade do transportador pela prestação do serviço de transporte terá início com o recebimento da carga e cessará com a sua efetiva ...
Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span>. ... 50500.016569/2021-67, resolve: Art. 1º Dispor sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Subsistema</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ferroviário Federal</span>.
DO1 Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal. ... 50500.016569/2021-67, resolve: Art. 1º Dispor sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal.RESOLUÇÃO Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal. ... 50500.016569/2021-67, resolve: Art. 1º Dispor sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema ... Ferroviário Federal.