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Programa e-Cidadania
Senado "Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas".SUG 20/2020
Programa e-Cidadania
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.PLS 541/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.PL 7179/2017
Senado Federal
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 785/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.PLP 503/2018
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.PL 6362/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.PL 3207/2015
DIONILSO MATEUS MARCON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.PL 516/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.PLP 16/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado “Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.PL 3405/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Poder Executivo
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.PL 11213/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.PL 361/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.PL 4806/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 368/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividadesPL 798/2019
Senado Federal
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.PLS 40/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre alterações no inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001 e no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incluir no rol de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das ações ajuizadas em face das sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PLS 392/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.PLS 249/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDS 199/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.PL 3460/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.PL 3876/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.PL 245/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.SBT 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDL 55/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.MPV 1031/2021
Presidência da República
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Camara Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.PL 1866/1999
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 4050/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.PL 1677/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.PL 7793/2014
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia MistaPL 1863/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PL 1751/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
Camara Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.PEC 262/2016
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.PEC 409/2014
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 104/2011
ONYX DORNELLES LORENZONI
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI
Camara Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.PEC 302/2008
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Camara Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.PEC 290/2000
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.PL 674/2019
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.PL 327/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.PL 483/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LIQUIGÁS
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.OFS 15/2019
LIQUIGÁS
LIQUIGÁS
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.OFS 15/2019
LIQUIGÁS
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.PL 4445/2020
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2167-53/2001
Presidência da República
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.PLS 167/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 8183/2017
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.PL 2754/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Federal
Camara Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providênciasPL 2728/1989
Senado Federal
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.PL 3460/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de analisar as condições de segregação da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) no processo de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar)REQ 9/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.PL 8807/2017
Senado Federal
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Camara Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economiaPL 4094/2021
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 6301/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.491, de 9 de agosto de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.PL 5590/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Estabelece normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e dá outras providências.PL 4083/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.PL 1246/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.PL 4617/2020
NEY LEPREVOST NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.PL 6344/2016
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.PL 1037/2022
FELIPE RIGONI LOPES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senado Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 157/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senado Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 157/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.PL 4644/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providênciasPL 601/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista.PLP 223/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
Presidência da República
Senado Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.PLN 29/2021
Presidência da República
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.PEC 130/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.PL 4327/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.PL 4090/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.PEC 58/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres.PLS 397/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
entanto, consignou que a matriz de risco se tornou uma exigência legal para as Empresas Públicas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span> por força dos arts. 69, X, e 81, § 8º, da Lei 13.303/2016, e que o art. 81, § 8º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a previsão de revisão, de ofício, d...
DO1 entanto, consignou que a matriz de risco se tornou uma exigência legal para as Empresas Públicas e Sociedades ... de Economia Mista por força dos arts. 69, X, e 81, § 8º, da Lei 13.303/2016, e que o art. 81, § 8º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a previsão de revisão, de ofício, d...ATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
entanto, consignou que a matriz de risco se tornou uma exigência legal para as Empresas Públicas e Sociedades ... de Economia Mista por força dos arts. 69, X, e 81, § 8º, da Lei 13.303/2016, e que o art. 81, § 8º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a previsão de revisão, de ofício, d...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span> dependentes. 4.303, de 21 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os...
DO1 Sociedades de Economia Mista dependentes. 4.303, de 21 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os...PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Sociedades de Economia Mista dependentes. 4.303, de 21 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os...
submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>; .....................................................................................................................................................
DO1 submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades ... de economia mista; .....................................................................................................................................................MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades ... de economia mista; .....................................................................................................................................................
. § 2º Nas licitações de serviços de comunicação digital das empresas públicas, das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mista</span> e de suas subsidiárias, aplica-se o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme sobre o procediment...
DO1 . § 2º Nas licitações de serviços de comunicação digital das empresas públicas, das sociedades de economia ... mista e de suas subsidiárias, aplica-se o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme sobre o procediment...PORTARIA MCOM Nº 5.218, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
. § 2º Nas licitações de serviços de comunicação digital das empresas públicas, das sociedades de economia ... mista e de suas subsidiárias, aplica-se o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme sobre o procediment...
BB Extramercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa, nos termos da legislação específica para as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span> sob controle federal, emanada do Decreto-lei nº 1.290, de 03 de dezembro de 1973,Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 (...
DO1 BB Extramercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa, nos termos da legislação específica para as Sociedades ... de Economia Mista sob controle federal, emanada do Decreto-lei nº 1.290, de 03 de dezembro de 1973,Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 (...Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
BB Extramercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa, nos termos da legislação específica para as Sociedades ... de Economia Mista sob controle federal, emanada do Decreto-lei nº 1.290, de 03 de dezembro de 1973,Notas Explicativas às demonstrações contábeis Em 31 de dezembro de 2021 (...
de "Aprimoramento em Governança para Administradores e Conselheiros Fiscais de Empresas Estatais e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span>" e do "Encontro de Conselheiros: Embarque para o Conselho do Futuro: Tendência, Cenários ainda mais a gestão de nossa empresa e alcançamos um resultado reco...
DO1 de "Aprimoramento em Governança para Administradores e Conselheiros Fiscais de Empresas Estatais e Sociedades ... de Economia Mista" e do "Encontro de Conselheiros: Embarque para o Conselho do Futuro: Tendência, Cenários ainda mais a gestão de nossa empresa e alcançamos um resultado reco...RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2021 - Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A
de "Aprimoramento em Governança para Administradores e Conselheiros Fiscais de Empresas Estatais e Sociedades ... de Economia Mista" e do "Encontro de Conselheiros: Embarque para o Conselho do Futuro: Tendência, Cenários ainda mais a gestão de nossa empresa e alcançamos um resultado reco...
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; XIV - supervisão ... administração pública federal direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>, quanto à exatidão e suficiência; e III - à Diretoria de Auditoria de Estatais, realizar ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> e das suas subsidiárias ou controladas; IV - supervisionar o planejamento e a execução
DO1 administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades ... de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; XIV - supervisão ... administração pública federal direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e sociedades ... de economia mista, quanto à exatidão e suficiência; e III - à Diretoria de Auditoria de Estatais, realizar ... de economia mista e das suas subsidiárias ou controladas; IV - supervisionar o planejamento e a execuçãoDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades ... de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; XIV - supervisão ... administração pública federal direta, autárquica e fundacional e à admissão nas empresas públicas e sociedades ... de economia mista, quanto à exatidão e suficiência; e III - à Diretoria de Auditoria de Estatais, realizar ... de economia mista e das suas subsidiárias ou controladas; IV - supervisionar o planejamento e a execução
. § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...
DO1 . § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 13 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
. § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...
e 5º da Lei 9.624/1998; (ii) da contagem de período não contínuo ou laborado em empresa pública ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> para fins de incorporação de adicional por tempo de serviço; considerando que a primeirador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC...
DO1 e 5º da Lei 9.624/1998; (ii) da contagem de período não contínuo ou laborado em empresa pública ou sociedade ... de economia mista para fins de incorporação de adicional por tempo de serviço; considerando que a primeirador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC...ATA Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
e 5º da Lei 9.624/1998; (ii) da contagem de período não contínuo ou laborado em empresa pública ou sociedade ... de economia mista para fins de incorporação de adicional por tempo de serviço; considerando que a primeirador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC...
. § 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> em exercícional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.11...
DO1 . § 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.11...DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. § 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.11...
parte relacionada constante na Política Institucional do HCPA. a.Valores Recebidos Banco do Brasil: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedade</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span>, constituída por capital público e privado.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dados apresentado...
DO1 parte relacionada constante na Política Institucional do HCPA. a.Valores Recebidos Banco do Brasil: Sociedade ... de Economia Mista, constituída por capital público e privado.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dados apresentado...DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Educação/Hospital de Clínicas de Porto Alegre/Diretoria Administrativa
parte relacionada constante na Política Institucional do HCPA. a.Valores Recebidos Banco do Brasil: Sociedade ... de Economia Mista, constituída por capital público e privado.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dados apresentado...
Empresa pública e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>. Da comunicação social. ... órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Economia Mista</span> e Empresas Públicas. ... Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> e empresas
DO1 Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. ... órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades ... de Economia Mista e Empresas Públicas. ... Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresasRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. ... órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades ... de Economia Mista e Empresas Públicas. ... Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas
. § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...
DO1 . § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
. § 5º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercícional de Colonização e Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos II, VI...
Indicar, caso o emissor seja <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>: a. interesse público que justificou sua criação 1, páginas 246 a 255) Altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81, ambas de 29 de março de 2022. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em re...
DO1 Indicar, caso o emissor seja sociedade de economia mista: a. interesse público que justificou sua criação 1, páginas 246 a 255) Altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81, ambas de 29 de março de 2022. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em re...RESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*) - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Indicar, caso o emissor seja sociedade de economia mista: a. interesse público que justificou sua criação 1, páginas 246 a 255) Altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81, ambas de 29 de março de 2022. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em re...
como "quintos" de função, além do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> na esfera estadual para a percepção de anuênios; 9.2. dispensar o ressarcimento das ... item 9.1 deste Acórdão diante do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> na esfera estadual para a percepção de anuênios, sob pena de responsabilidade solidária
DO1 como "quintos" de função, além do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade ... de economia mista na esfera estadual para a percepção de anuênios; 9.2. dispensar o ressarcimento das ... item 9.1 deste Acórdão diante do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade ... de economia mista na esfera estadual para a percepção de anuênios, sob pena de responsabilidade solidáriaATA Nº 13, DE 3 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
como "quintos" de função, além do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade ... de economia mista na esfera estadual para a percepção de anuênios; 9.2. dispensar o ressarcimento das ... item 9.1 deste Acórdão diante do indevido cômputo do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade ... de economia mista na esfera estadual para a percepção de anuênios, sob pena de responsabilidade solidária
financeiros oriundos de agências de fomento, autarquias, fundações, entidades públicas ou privadas, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... tipo D: são projetos financiados pela FINEP, CNPq, agências oficiais de fomento, empresas públicas ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span>, suas subsidiárias e controladas (art. 1 o -A da Lei nº 8.958/94 c/c art. 3 o -A da
DO1 financeiros oriundos de agências de fomento, autarquias, fundações, entidades públicas ou privadas, sociedades ... de economia mista, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... de economia mista, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... tipo D: são projetos financiados pela FINEP, CNPq, agências oficiais de fomento, empresas públicas ou sociedades ... de economia mista, suas subsidiárias e controladas (art. 1 o -A da Lei nº 8.958/94 c/c art. 3 o -A daRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte/Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
financeiros oriundos de agências de fomento, autarquias, fundações, entidades públicas ou privadas, sociedades ... de economia mista, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... de economia mista, órgãos governamentais nacionais ou internacionais e instituições congêneres, de acordo ... tipo D: são projetos financiados pela FINEP, CNPq, agências oficiais de fomento, empresas públicas ou sociedades ... de economia mista, suas subsidiárias e controladas (art. 1 o -A da Lei nº 8.958/94 c/c art. 3 o -A da
de autorização legislativa para a alienação total da participação societária em empresas públicas ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017; IIPORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os prazos de val...
DO1 de autorização legislativa para a alienação total da participação societária em empresas públicas ou sociedades ... de economia mista de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017; IIPORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os prazos de val...PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
de autorização legislativa para a alienação total da participação societária em empresas públicas ou sociedades ... de economia mista de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017; IIPORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta os prazos de val...
Parágrafo único - A Companhia foi constituída como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedade</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> federal, autorizada pelaCNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Certifico, para os devidos fins, que foi aprovada na centé...
DO1 Parágrafo único - A Companhia foi constituída como sociedade de economia mista federal, autorizada pelaCNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Certifico, para os devidos fins, que foi aprovada na centé...ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Parágrafo único - A Companhia foi constituída como sociedade de economia mista federal, autorizada pelaCNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 ATA DA 181ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Certifico, para os devidos fins, que foi aprovada na centé...
A contratação do aprendiz por empresas públicas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> ocorrerá: I - de forma o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de pro...
DO1 A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá: I - de forma o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de pro...DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá: I - de forma o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de pro...
e de outro, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sociedades</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>economia mista</span> ou entidades estrangeiras, bem assim os de concessões, inclusive os de contragarantiaso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, ...
DO2 e de outro, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades ... de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim os de concessões, inclusive os de contragarantiaso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, ...PORTARIA PGFN/ME Nº 5.006, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e de outro, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades ... de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim os de concessões, inclusive os de contragarantiaso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, ...