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ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.PL 3646/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.PL 454/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.RIC 14/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..PL 2209/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.PDL 188/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3867/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Senado Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 6403/2019
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.PDL 95/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.PDL 90/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.PL 1926/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.PL 476/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.PL 803/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 248/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 5493/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
NORMA AYUB ALVES
Camara Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.PL 2466/2020
NORMA AYUB ALVES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.PL 1779/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.PL 551/2022
RUBENS BUENO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.PFC 11/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.PL 3401/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Permite que o contribuinte que declarar rendimentos oriundos da atividade rural opte pelo desconto simplificado até o limite determinado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.EMP 53/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.PFC 41/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4548/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações sobre o Manifesto da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - Afrebras, em 07 de setembro de 2021.RIC 1154/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4549/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especificaMPV 1007/2020
Poder Executivo
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia, acerca da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil honre os compromissos contratuais que possui junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), comprometendo seu funcionamento e atendimento à sociedade brasileira.RQS 336/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 5/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.PL 4572/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita FederalPDL 3/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1444/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.PL 2134/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 327 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284
DO1 FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 327 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 6, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 327 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
DO1 de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, osATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os ... de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
DO1 de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os ... de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, osATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 92, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os ... de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 364 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando
DO1 REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerandoPORTARIA SRRF07 Nº 371, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
DO1 REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020PORTARIA SRRF01 Nº 182, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de Agosto ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de Agosto
DO2 RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de Agosto ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de AgostoPORTARIAS DE PESSOAL DRF/TSA Nº 54, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de Agosto ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de Agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de Agosto
do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Páginar insubsistente a autorização de afastamento do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Página 17. (e-processo nº 10265.328501/2022-14) JULIO CESAR VIEIRA GOMES
DO2 do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Páginar insubsistente a autorização de afastamento do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Página 17. (e-processo nº 10265.328501/2022-14) JULIO CESAR VIEIRA GOMESDESPACHO EM 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Páginar insubsistente a autorização de afastamento do País referente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVO TAMBASCO GUIMARAES JUNIOR, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2022, Seção 2, Página 17. (e-processo nº 10265.328501/2022-14) JULIO CESAR VIEIRA GOMES
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>
DO1 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilDESPACHO Nº 50, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O disposto no caput não se aplica à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>; III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e IV - dirigente ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia; e b) Procuradoria-Geral da Fazenda ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, no âmbito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia, nos termos do respectivo regimento
DO1 O disposto no caput não se aplica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... Especial da Receita Federal do Brasil; III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e IV - dirigente ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e b) Procuradoria-Geral da Fazenda ... Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, nos termos do respectivo regimentoPORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
O disposto no caput não se aplica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... Especial da Receita Federal do Brasil; III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e IV - dirigente ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e b) Procuradoria-Geral da Fazenda ... Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, nos termos do respectivo regimento
ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-Processo
DO2 ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-ProcessoPORTARIA DE PESSOAL RFB nº 1.422, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-Processo
ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 196, de 6 de julho de 2022, e considerando o que consta no
DO2 ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022, e considerando o que consta noPORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.427, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022, e considerando o que consta no
do art. 54 da Portaria do Ministério da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com § 2º do art.
DO2 do art. 54 da Portaria do Ministério da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com § 2º do art.PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.432, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
do art. 54 da Portaria do Ministério da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com § 2º do art.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia; e 5. policiais rodoviários federais ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia, as contribuições previdenciárias para ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia e à Dívida Ativa da União, certificado ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia, líquida de restituições e incentivos
DO1 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e 5. policiais rodoviários federais ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as contribuições previdenciárias para ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Dívida Ativa da União, certificado ... Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, líquida de restituições e incentivosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e 5. policiais rodoviários federais ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as contribuições previdenciárias para ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Dívida Ativa da União, certificado ... Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, líquida de restituições e incentivos
em extinção da União, para compor força de trabalho na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia, por tempo indeterminado.
DO2 em extinção da União, para compor força de trabalho na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, por tempo indeterminado.PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 8.796, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
em extinção da União, para compor força de trabalho na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, por tempo indeterminado.
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
DO1 de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, osATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
DO1 de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, osATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
DO1 atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento nterno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
DO1 atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento nterno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento nterno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de ... 27 de julho de 2020 e pela Portaria da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Secretaria Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span> nº 56, de 16
DO2 JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de ... 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16PORTARIA DE PESSOAL DRF/RJ2 Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de ... 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, deve ser considerado em seu lugar, para efeito de cumprimento ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>, devem ser coletadas no mínimo, para efeito de cumprimento do ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>; e IV - relação do cliente, a qualquer título, com pessoa alcançada ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>; VI - se relacionem a pessoa física ou pessoa jurídica com beneficiário ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Federal</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Brasil</span>; VII - apresentem, por parte de cliente ou demais envolvidos,
DO1 Especial da Receita Federal do Brasil, deve ser considerado em seu lugar, para efeito de cumprimento ... Especial da Receita Federal do Brasil, devem ser coletadas no mínimo, para efeito de cumprimento do ... Especial da Receita Federal do Brasil; e IV - relação do cliente, a qualquer título, com pessoa alcançada ... Especial da Receita Federal do Brasil; VI - se relacionem a pessoa física ou pessoa jurídica com beneficiário ... Especial da Receita Federal do Brasil; VII - apresentem, por parte de cliente ou demais envolvidos,RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Especial da Receita Federal do Brasil, deve ser considerado em seu lugar, para efeito de cumprimento ... Especial da Receita Federal do Brasil, devem ser coletadas no mínimo, para efeito de cumprimento do ... Especial da Receita Federal do Brasil; e IV - relação do cliente, a qualquer título, com pessoa alcançada ... Especial da Receita Federal do Brasil; VI - se relacionem a pessoa física ou pessoa jurídica com beneficiário ... Especial da Receita Federal do Brasil; VII - apresentem, por parte de cliente ou demais envolvidos,