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ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Solicita sejam convidados representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores e da SaferNet Brasil para, em Reunião de Audiência Pública, debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.REQ 2/2021
Aprovado requerimento n. 33/2021 da Sra. Perpétua Almeida que requer a inclusão do professor e pesquisador Fabro Steibel, na audiência pública que irá debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia – CINDRA, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para conhecer, debater e propor ações e propostas para o Governo Brasileiro apresentar na 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP-26, que será realizada em Glasgow, no período de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021.REQ 30/2021
Aprovado, com a subscrição dos Deputados José Ricardo e Vivi Reis, com o adendo dos respectivos, para inclusão de representantes da Sociedade Civil.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre os crimes cibernéticos.REQ 14/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Leo de Brito, Nilto Tatto, Silas Câmara e Coronel Chrisóstomo, com a transformação da audiência pública em seminário a ser realizado em conjunto com o Requerimento 1/2021 por tratarem de temas correlatos. E aditamento para inclusão na relação de convidados de Thiago Tavares Nunes de Oliveira, da SaferNet Brasil; Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLAb; Rafaella Vieira Lins Parca, delegada da Polícia Federal; Ana Cristina Santiago, ex-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente; Paulo Rená, do Instituto Beta; Raquel Lima Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife; Neide Cardoso, coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética do MPF; Samara Castro, vice presidente na Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ; Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor de Direito da USP; Ygor Valério, do MPA Brasil; Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital; e Diogo Rais, do Instituto Liberdade Digital.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater da situação e desdobramentos da oncologia no contexto da pandemia de Covid19 no país.REQ 61/2021
Aprovado, com retificação de convidado, representante da Sociedade Brasileira de Oncologia. O requerimento foi subscrito pelos Dep. Carla Dickson, Dr. Frederico, Rejane Dias, Liziane Bayer, Carmen Zanotto e Geovânia de Sá.
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater as iniciativas da sociedade civil organizada na prevenção e combate do câncer de colo de útero, no contexto da pandemia de Covid19 no país.REQ 64/2021
Aprovado, com retificação de convidado, representante da Sociedade Brasileira de Oncologia. O requerimento foi subscrito pelos Dep. Carla Dickson, Dr. Frederico, Dulce Miranda, Rejane Dias, Liziane Bayer, Carmen Zanotto e Geovânia de Sá.
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país da aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021.REQ 129/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
ERIVELTON LIMA SANTANA
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 7180/2014
Aprovado com inclusão dos seguintes convidados: Helder Magno da Silva - Procurador de Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias - Procurador de Minas Gerais e representante da Sociedade Brasileira de Física, Samia Bonfim - Vereadora de São Paulo, Ingrede Matuoka - Centro de Educação Integral e Bruno Gawryszewsk - Centro de Educação Integral.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - Abraham Weintraub, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Marcos Cesar Pontes, Presidente do CNPq - João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CAPES, Anderson Correia, Presidente do SINEDUCA - Rubens Barbosa de Camargo, Presidente do ANPED - Andréa Barbosa Gouveia (UFPR), para debater sobre o desmonte da política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 86/2019
Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Associação Nacional dos Pós-Graduandos. (ANPG).
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 11/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Merlong Solano, Gustavo Fruet e Vitor Lippi, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Rede Observatório do Conhecimento, Associação Nacional de Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Movimento de Empreendedorismo na Área de Tecnologia e Inovação (MEI/CNI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Capitão Fábio Abreu que complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.PL 2778/2015
Aprovado, com alteração: substituída a convidada Dra. Iracema Benevides, do RbrO, pelo Dr. Fernando Façanha, da SBOT - Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia.
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer que a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o Projeto de Lei nº 7082 de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.REQ 91/2019
Aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes convidados: Dr. Jorge Alves de Almeida Venancio, Coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP, Prof. Dr. Dirceu Grecco, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética - SBB, Dr. Antoine Daher, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras - FEBRARARAS, e Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, Presidente do Conselho Federal de Medicina, sugeridos pelo Deputado Renildo Calheiros, e Regina Próspero, do Instituto Vidas Raras, sugerida pelo Deputado José Medeiros.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.PL 7082/2017
Aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes convidados: Dr. Jorge Alves de Almeida Venancio, Coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP, Prof. Dr. Dirceu Grecco, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética - SBB, Dr. Antoine Daher, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras - FEBRARARAS, e Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, Presidente do Conselho Federal de Medicina, sugeridos pelo Deputado Renildo Calheiros, e Regina Próspero, do Instituto Vidas Raras, sugerida pelo Deputado José Medeiros.
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para que seja convidada a Presidenta da CAPES para ser ouvida por esta comissão.REQ 76/2021
Aprovado, subscrito pelos deputados Merlong Solano e Luiza Erundina, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), e da professora Fátima Aparecida da Cruz Padoan, Presidente da Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (APIESP).
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a denúncia feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) acerca do ambiente hostil para pesquisadoras e pesquisadores no Brasil durante o governo Bolsonaro.REQ 42/2021
Aprovado requerimento n. 74/2021 do Sr. Gustavo Fruet que requer a inclusão do nome da Prof. PhD Maria Filomena Gregori, na audiência publica aprovada pelo Requerimento nº 42, de 2021, com finalidade de debater a denúncia feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) acerca do ambiente hostil para pesquisadoras e pesquisadores no Brasil durante o governo Bolsonaro.
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para acompanhar o processo de manutenção dos empregos dos(as) trabalhadores(as) das empresas públicas e sociedades de economia mista anunciadas para serem privatizadas ou extintas pelo governo federal.REQ 98/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.PL 3024/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Federal
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.PDL 219/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.PL 1212/2022
Câmara dos Deputados
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Governo Digital . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Caio Paes de Andrade, Presidente do SERPRO; • o Senhor Jackson Venâncio Barros, Diretor DATASUS; • o Senhor Gustavo Canuto, Presidente DATAPREV; • o Senhor Ítalo Nogueira, Presidente da ASSESPRO NACIONAL; • o Senhor Sérgio Paulo Gallindo, Presidente Executivo BRASCOM; • o Senhor Edmar Araújo, Presidente da ABES.REQ 1/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Cidadania informações a respeito do Edital de Chamamento Público nº 3/2022, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como Hospital Psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar, e demais informações.RIC 169/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Requer a concessão de Medalha “Mérito Legislativo Câmara dos Deputados” ao Professor Dr, Manfredo Araújo de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade cearense.REQ 392/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Solicita sejam convidados representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores e da SaferNet Brasil para, em Reunião de Audiência Pública, debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.REQ 16/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de seminário para debater os Objetivos dos Desenvolvimentos Sustentáveis avanços e desafios na implementação da Agenda 2030 no Brasil: o Papel da Sociedade Civil e do Parlamento.REQ 81/2019
NILTO IGNACIO TATTO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, para debater Seminário de Lançamento da Plataforma MonitoraEA, Sistema Brasileiro de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Educação Ambiental, na "Transição para Sociedades Sustentáveis".REQ 62/2019
NILTO IGNACIO TATTO
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Solicita seja convocado o Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria.REQ 84/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Requer, junto ao Exmo. Ministro Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria.REQ 92/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização do Seminário "Desinformação, Redes Sociais e Democracia" no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com a participação de Phil N. Howard, Universidade de Oxford; Tai Nalon, Aos Fatos; Cristina Tardáguila, Agência Lupa; Marco Aurélio Ruediger, FGV/DAPP; Joana Varon e Bruna Martins, Coding Rights; Francisco Cruz e Mariana Valente, Internet Lab; Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade; Virgilio Almeida, UFMG; Pablo Ortellado, Monitor da Rede; Fabricio Benevenutto, UFMG; João Alegria - Diretor Geral Canal Futura; Mariana Ochs - Coordenadora do EducaMídia - Programa de Educação Midiática - Instituto Palavra Aberta; e Adauto Soares - responsável pela área de Media Information Literacy (MIL) da Unesco no Brasil.REQ 62/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.PL 1199/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.REQ 16/2018
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.PLS 22/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a nova variante do coronavírus, conhecida como B.1.1.529, detectada primariamente na África do Sul, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde; 2. Representante da casa civil; 3. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 4. Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); 5. Sr. Wilames Freire Bezerra - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); 6. Dra. Meiruze Sousa Freitas - Diretora da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 7. Representante da Sociedade Brasileira de Infectologia; 8. Dr. Anderson Brito, Biólogo, microbiologista e pesquisador em epidemiologia genômica da Yale University; e 9. Dra. Lorena Chaves, Biomédica, virologista, Pós-doutora pela Boyce Thompson Institute, BTI, Estados Unidos. Pesquisadora na Emory University - EUA, em desenvolvimento de tratamentos moleculares contra doenças virais e vacinas.REQ 77/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde do homem, doenças cardiovasculares e o câncer, com os seguintes convidados: Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS ou Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); Coordenação da Saúde do Homem - CNSH/MS; Coordenação Geral de Prevenção de Doenças Crônicas e Controle do Tabagismo - CGCTAB/MS; Instituto Lado a Lado pela Vida - LAL; Dr. Marcelo Sampaio - Cardiologista; Sociedade Brasileira de Urologia - SBU; e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).REQ 32/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Senado Criação de Comissão Temporária Externa destinada a participar de missão oficial no Peru.RQS 297/2019
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.PL 7396/2010
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, conjuntamente com Grupo de Trabalho Desafios da Oncologia no Brasil (GTONCO) da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre os recursos para a fabricação de medicamentos usados para o diagnóstico e o tratamento de câncer por falta de dinheiro, com os seguintes convidados: I - Representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações; II - Representante do Ministério da Economia; III - Representante do Ministério da Saúde; IV - Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear; V - Luis Antonio Genova, pesquisador do Ipen.REQ 23/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão de Seguridade Social e Família, para debater as consequências da pandemia para o diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de útero no Brasil, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Representante do INCA; 3) Sra. Maria Inês Gadelha; 4) Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia (SBOC); 5) Uma pacienteREQ 25/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer ouvido o Plenário dessa Comissão a realização de seminário seguido por visita técnica com o objetivo de debater o tema “Situação Atual da Prevenção, Diagnostico e Tratamento do Câncer no Maranhão”, a ser realizado em São Luís, Estado do Maranhão, com os seguintes convidados: 1. Representante do Hospital Aldenora Belo; 2. Representante do Hospital de Amor; 3. Diretor Geral do Hospital do Câncer do Maranhão; 4. Prefeito de São Luís; 5. Secretário de Saúde do Maranhão; 6. Senador Weverton Rocha; 7. Representante de Entidade da Sociedade Civil ligado ao setor;REQ 30/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a inclusão, na audiência pública destinada a debater a prevenção e combate ao câncer infantil (Requerimento nº 4/2021), dos seguintes convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer - INCA; III. Representante do Instituto Oncoguia; IV. Representante da Santa Casa de Belo Horizonte; V. Representante do Hospital da Baleia; VI. Representante do Instituto Vencer o Câncer; VII. Representante do Hospital de Amor de Barretos/Hospital de Amor Infantojuvenil; VIII. Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)REQ 20/2021
WELITON FERNANDES PRADO
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Camara Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.PL 4057/2015
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Programa e-Cidadania
Senado "Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas".SUG 20/2020
Programa e-Cidadania
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.PLS 541/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasSBT 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PL 3917/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades limitadas e sobre suas condições de governança para a emissão de debêntures.PL 2377/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.PL 4186/2019
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão com a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil às instalações da Fundação Cultural Palmares a fim de averiguar as condições estruturais da nova sede, bem como as de preservação e conservação integral de todo acervo histórico/institucional da FCP.REQ 52/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais.PL 1327/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Eólica Mangue Seco 2
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Eólica Mangue Seco 2 de 2018, realizado pelo Conselho de Administração.OFS 16/2019
Eólica Mangue Seco 2
Eólica Mangue Seco 2
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Eólica Mangue Seco 2 de 2018, realizado pelo Conselho de Administração.OFS 16/2019
Eólica Mangue Seco 2
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.PLP 38/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 768/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.PL 2084/2019
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.PL 7179/2017
Senado Federal
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Autorização para desempenhar missão parlamentar, a fim de participar do 3º Encontro de Cortes Superiores Brasil x Espanha - Sociedade da Informação e Novas Tecnologias, em Madri, Espanha e do IX Fórum Jurídico de Lisboa, em Lisboa, Portugal.REQ 449/2021 - CDIR
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3470/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CPI da Pandemia
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.PLP 181/2021
CPI da Pandemia
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.PL 6291/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.PL 6291/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 12/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão ao Estado do Pará com vistas a acompanhar casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a realização de audiências com órgãos locais e entidades da sociedade civil conforme especifica.REQ 115/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a pós-carreira de atletas profissionais, com a participação dos seguintes palestrantes: Wilson Piazza, (tricampeão da Copa de 1970), Presidente da FAAP; Márcio Tannús de Almeida, Superintendente da FAAP; Dário José dos Santos (Dadá Maravilha); Gilberto Silva; Paulo César Caju; Jair Ventura Filho (Jairzinho); Fábio de Oliveira Santos, Bolsista - curso de Direito pós AGAP/SC; Paulo Roberto do Carmo, Bolsista - curso de Direito AGAP/SP; Jorge Luiz Pereira dos Santos, Beneficiário de auxílio previdência (AGAP RJ); Eugênio Cesar Nogueira, Presidente do IBRES Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social, Associado da AGAP representante da Sociedade Civil Organizada.REQ 17/2021
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.MPV 931/2020
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.PL 4113/2020
Câmara dos Deputados
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer seja determinada a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultuosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2016 e 2019). (CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS),- constante do RCP 8/2019 .REQ 983/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4186, de 2019, que Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.REQ 1201/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.PL 4953/2016
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultuosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2016 e 2019). (CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS)RCP 8/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização do atendimento das demandas de prestação dos serviços de benefícios da Previdência Social à sociedade brasileira a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.REQ 4/2022
MAURO NAZIF RASUL
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 785 de 2021, que dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.REQ 702/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".PL 7364/2014
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativasPL 380/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 785/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário de 189 anos dos “Vicentinos” a Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) a maior entidade católica de caridade no mundo.REQ 359/2022
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer realização de audiência pública para a discussão do tema "Políticas de drogas: depois de mais de 10 anos da entrada em vigor quais os seus efeitos para a sociedade?".REQ 171/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas que deixaram de ser gay e discutir seu posicionamento e os problemas enfrentados, a partir de então, na sociedade.REQ 173/2019
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer realização de audiência pública para a discussão do tema "Políticas de drogas: depois de mais de 10 anos da entrada em vigor quais os seus efeitos para a sociedade?".REQ 171/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2181-45/2001
Presidência da República
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.PL 2083/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o passaporte sanitário de vacinação contra a covid-19, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Programa Nacional de Operacionalização da Covid-19 do Ministério da Saúde; 2) Representante do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da saúde; 3) Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula (SES/MA) - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); 4) Sr. Wilames Freire Bezerra - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); 5) Dra. Meiruze Sousa Freitas - Diretora da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 6) Representante do CNM - Confederação Nacional de Municípios; 7) Representante da Sociedade Brasileira de Infectologia; 8) Representante do Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário (NAP-DISA/USP); 9) Representante do MInistério Público Federal; e 10) Representante do Conselho Nacional de Justiça.REQ 75/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.PLP 503/2018
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PL 138/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 13/2021
Presidência da República
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 2/0
MARCELO RIBEIRO FREIXO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.PL 6362/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1598/2020
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.PLS 262/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.PL 940/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator na CFT ao PL P 49, de 2015, que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.SBT 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PEC 14/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 691/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativasEMC 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Solicita sejam convidados representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores e da SaferNet Brasil para, em Reunião de Audiência Pública, debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.REQ 2/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a inclusão do professor e pesquisador Fabro Steibel, na audiência pública que irá debater a Deep Web e a Dark Web, e suas influências sobre a sociedade.REQ 33/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.PDL 414/2021
Câmara dos Deputados
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Camara Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.PL 741/2019
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3770/2021
Comissão de Legislação Participativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências.PL 415/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, na cidade de Zurique, no dia 09 de novembro de 2021, a fim de participar, representando o Senado Federal do Fórum para o Diálogo Econômico, do Centro de Economia para a Sociedade da Universidade de Zurique, que este ano é dedicado a um tema de relevância mundial; “Sustentabilidade e alterações climáticas: Inovação, custos e impacto”, conforme programação do evento e convite em anexos.REQ 426/2021 - CDIR
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo.PDL 793/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".VET 40/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".VET 34/2021
Presidência da República
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 4/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.SBT 1/0
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.PL 3207/2015
DIONILSO MATEUS MARCON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.PL 1735/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.PL 128/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.PL 4691/2016
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".PDL 113/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão Especial com os seguintes convidados: 1. Teresa Liporace - Coordenadora Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://idec.org.br/ 2. Rafael Calabria - Líder do Programa de Mobilidade Urbana do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 3. Jorge Abrahão - Coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, membro do Conselho do Global Compact da Organização das Nações Unidas; do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente e da Atletas pelo Brasil, integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, presente em recente Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, sobre o cumprimento das Metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.REQ 14/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.PRL 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.PL 1753/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Requer o registro nos anais desta Casa o Voto de Louvor à Sociedade Operária Beneficente Internacional São Braz, pelos 102 anos de sua fundação.REQ 829/2022
NEY LEPREVOST NETO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Requer o registro nos anais desta Casa o Voto de Louvor à Sociedade Operária Beneficente Internacional São Braz, pelos 102 anos de sua fundação.REQ 881/2022
NEY LEPREVOST NETO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.PL 732/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3918/2020
Geovânia de Sá
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.PL 609/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.PL 516/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.PL 2081/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Camara Requer a realização de Mesa-Redonda para ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada com o objetivo de elaborar um plano de trabalho da CLP para o ano de 2021.REQ 8/2021
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.PLP 16/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PL 2991/2019
Senado Federal
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.PL 1892/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de reunião de trabalho no âmbito deste Colegiado com a participação de representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal e da Sociedade Civil para tratar sobre denúncias de parcelamentos irregulares na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Granja do Ipê, no Distrito Federal.REQ 92/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 14/0
WAGNER SOUSA GOMES
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com vistas a debater com a sociedade baiana e com os entes federados do Estado os impactos da referida PEC.REQ 3/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Voto de aplauso ao Movimento Pestalozziano no Brasil, por ocasião de seus 95 anos, celebrados no dia 26 de outubro.RQS 2182/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Voto de aplauso ao Movimento Pestalozziano no Brasil, por ocasião de seus 95 anos, celebrados no dia 26 de outubro.RQS 2182/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.PL 2632/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Imunização da Pessoa Idosa como Eixo do Envelhecimento Saudável”, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da SBIM (Sociedade Brasileira de Imunizações) 2) Representante da SBGG - Dra. Maisa Kairalla 3) Representante do CONASEMS - Sr. Mauro Junqueira 4) Representante do Ministério da Saúde - PNI (Programa Nacional de Imunizações) 5) Representante do Ministério da Saúde - SAPS Secretaria de Atenção Primaria à SaúdeREQ 6/2021
LEANDRE DAL PONTE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Agosto Branco, mês de conscientização sobre o Câncer de Pulmão", com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Saúde; Dr. Arn Migowski, Chefe da Divisão de Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede do INCA; Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia; Dra. Clarissa Mathias, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia (SBOC); Dra. Irma de Godoy, presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT); e Dr. Ricardo Sales, médico cirurgião torácico.REQ 18/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012.REQ 786/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 1958/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado “Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.PL 3405/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.PL 4320/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.PL 10301/2018
IVAN VALENTE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel dos conselhos profissionais de classe na sociedade brasileira e as matérias legislativas que dispõe sobre a existência e atuação dessas instituiçõesREQ 1/2020
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, com base no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, §2°, II, da Constituição Federal, que sejam realizadas audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA e Comissão de Meio Ambiente - CMA do Senado Federal, com o objetivo de debater os Projetos de Lei: PL 2633/2020 que tramita em conjunto com o PL 510/2021, que dispõem sobre a regularização fundiária e o PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. As referidas audiências serão realizadas nos dias 1 e 2, 15 e 16, 22 e 23 de setembro, às 8 horas, sendo 3(três) audiências para cada tema inerentes aos projetos. Serão convidados especialistas, técnicos, entidades e segmentos da sociedade.REQ 6/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 5/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 4/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.EMR 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.EMR 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 3/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando incluir nos objetivos da Política Nacional de Atendimento ao Idoso, a divulgação ostensiva e permanente de campanhas de mobilização da sociedade, e a abertura de delegacias especializadas do idoso.PL 1101/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitáriaPL 3686/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
WALTER MEYER FELDMAN
Camara Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.PL 4616/2012
WALTER MEYER FELDMAN
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.629, de 12 de junho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz, Estado do Ceará.TVR 123/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.218, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acopiara, Estado do Ceará.TVR 322/2020
Poder Executivo
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.PL 4613/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.REQ 4/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 408/2021 - Portaria nº 2.987, de 12 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto, no município de São José da Tapera - AL; - TVR 409/2021 - Portaria nº 3.612, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru, no município de Paracuru - CE; - TVR 410/2021 - Portaria nº 6.217, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural de Caçu, no município de Caçu - GO; - TVR 411/2021 - Portaria nº 758, de 10 de maio de 2016 - Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC, no município de Coreaú - CE; - TVR 412/2021 - Portaria nº 769, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Ilhéus, no município de Ilhéus - BA; - TVR 413/2021 - Portaria nº 773, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária e Social de Água Branca, no município de Água Branca - AL; - TVR 414/2021 - Portaria nº 1.003, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM), no município de Seabra - BA; - TVR 415/2021 - Portaria nº 1.463, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Itapirapuã, no município de Itapirapuã - GO; - TVR 416/2021 - Portaria nº 1.885, de 07 de junho de 2017 - Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza, no município de Juazeiro do Norte - CE; - TVR 417/2021 - Portaria nº 1.904, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Tremedal, no município de Tremedal - BA. - TVR 418/2021 - Portaria nº 1.917, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Sambeneditense, no município de São Benedito - CE; - TVR 419/2021 - Portaria nº 1.970, de 07 de junho de 2017 - Fundação PR. Valdo Martins Arruda, no município de Jaraguá - GO; - TVR 420/2021 - Portaria nº 1.989, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB, no município de Boca da Mata - AL; - TVR 421/2021 - Portaria nº 2.625, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Santa Edviges, no município de Fortaleza - CE; - TVR 422/2021 - Portaria nº 3.188, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Escola de Vida, no município de Beberibe - CE; - TVR 423/2021 - Portaria nº 4.707, de 28 de setembro de 2017 - Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB, no município de Barbalha - CE; - TVR 424/2021 - Portaria nº 5.231, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá, no município de Nhamundá - AM; - TVR 425/2021 - Portaria nº 5.711, de 07 de julho de 2017 - Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE, no município de Cedro - CE; - TVR 426/2021 - Portaria nº 801, de 14 de março de 2018 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente, no município de Maracás - BA; - TVR 427/2021 - Portaria nº 2.504, de 17 de maio de 2018 - Associação Comunitária de Itagibá, no município de Itagibá - BA. - TVR 428/2021 - Portaria nº 6.631, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária de Granja, no município de Granja - CE; - TVR 429/2021 - Portaria nº 4.766, de 17 de setembro de 2019 - Associação e Movimento Comunitário de Jataúba, no município de Jataúba - PE; - TVR 430/2021 - Portaria nº 4.862, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, no município de Ivaté - PR; - TVR 431/2021 - Portaria nº 4.865, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Martinópolis, no município de Martinópolis - SP; - TVR 432/2021 - Portaria nº 4.869, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Guarani, no município de Caetés - PE; - TVR 433/2021 - Portaria nº 4.876, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Integração São Manuel, no município de São Manuel - SP; - TVR 434/2021 - Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de 2019 - Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes, no município de Ribeirão Preto - SP; - TVR 435/2021 - Portaria nº 4.883, de 19 de setembro de 2019 - Associação a Serviço da Vida e da Verdade, no município de Taciba - SP; - TVR 436/2021 - Portaria nº 5.136, de 30 de setembro de 2019 - Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão, no município de Alvarenga - MG; - TVR 437/2021 - Portaria nº 128, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, no município de Eirunepé - AM.MSC 361/2021
Poder Executivo
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.PL 4339/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".PL 4847/2005
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.PL 2339/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.MPV 1099/2022
Presidência da República
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.PAR 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Realização de sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater a educação ambiental para uma nova geração ecológica.RQS 1591/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.PRS 8/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da alimentação escolar.PAR 1/0
Comissão de Educação
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.PL 4038/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.PL 3576/2020
HEITOR JOSE SCHUCH
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a liberação indiscriminada de agrotóxicos no Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade.REQ 248/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a inclusão de convidada em Audiência Pública para debater o uso nocivo do álcool e seus impactos na sociedade brasileira, aprovada pelo Requerimento nº 284/2019.REQ 321/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).PL 4898/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).PL 3960/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.PL 1262/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 3566/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.PL 8238/2017
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.PL 3625/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.PL 2138/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.582, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Alves, Estado de São Paulo.TVR 169/2020
Poder Executivo
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Poder Executivo
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providênciasPL 4054/2020
WALTER PEREIRA ALVES
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), de audiência pública aberta com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração de um plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.REQ 1/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.PFC 83/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Governo Digital da Estônia. Proponho para a audiência a presença da Exma. Sra. KERSTI KALJULAID, PRESIDENTE DA ESTÔNIA.REQ 2/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater as iniciativas da sociedade civil organizada na prevenção e combate do câncer de colo de útero, no contexto da pandemia de Covid19 no país.REQ 64/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Camara Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.PL 1506/2015
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.PL 1904/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 575/2015
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.PL 9082/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.PL 8534/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Requer a criação de Grupo de Trabalho, constituído por parlamentares e representantes da sociedade civil, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação de matéria trabalhistaREQ 293/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências.PDL 1073/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Eduardo Girão
Senado Realização de sessão especial, em 16 de novembro de 2020, destinada a homenagear a Sociedade Teosófica no Brasil.RQS 108/2020
Eduardo Girão
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.PL 1791/2019
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.PL 11213/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.RDF 1/0
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.PL 5013/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer aprovação de Moção de Congratulação pelos 18 anos da Sociedade Assistencial Saravida.REQ 1741/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.PL 3900/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 (PL nº 3.665, de 2012, na Casa de origem), que "Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia".EMS 2913/2021
Senado Federal
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.629, de 12 de junho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.218, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acopiara, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".PL 8216/2014
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.PL 7366/2014
ELIENE JOSÉ DE LIMA
VALDIR COLATTO
Camara Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.PL 921/2011
VALDIR COLATTO
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.PL 4271/2012
VICENTE PAULO DE OLIVEIRA SELISTRE
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.PL 5962/2005
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.PL 6322/2013
CARLOS GOMES BEZERRA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tambaú , Estado de São Paulo.TVR 368/2020
Poder Executivo
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.PL 8970/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.PL 361/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.PL 443/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.PL 4806/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.PL 322/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPL 1511/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.PL 611/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.PDL 512/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.PDL 526/2021
Câmara dos Deputados
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 368/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.PL 383/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos crimes cibernéticos, e a previsão legal para o denominado “flagrante digital”.REQ 259/2021
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 539/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgicaPL 3897/2021
Senado Federal
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Camara "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simuladaPL 4092/2019
ALCIDES RODRIGUES FILHO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 6/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 9/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadoresPL 6165/2016
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor aos pesquisadores Francisca das Chagas do Amaral Souza e Jaime Paiva Lopes Aguiar, do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), integrantes do Grupo Alimentos e Nutrição da Amazônia, da coordenação Sociedade, Ambiente e Saúde, vencedores da 4ª edição do Prêmio da Rede de SDSN (Soluções para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia), com o projeto ‘Sustentabilidade da cadeia produtiva do peixe com o uso de resíduos para a produção de suplementos funcionais’.REQ 2284/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3597/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada a Sociedade Rádio Comunitária Camará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.TVR 366/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade de Ação Comunitária Canaã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Marias, Estado de Minas Gerais.TVR 46/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porteiras, Estado do Ceará.TVR 39/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividadesPL 798/2019
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.SBT 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater a perspectiva histórica das Reformas Administrativas no Estado Brasileiro e os impactos da PEC 32/2020 para a sociedade brasileira da atualidade. Convidados: Profa. Irene Nohara, Livre-Docente em Direito Administrativo, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP; Profa. Graça Druck., professora titular do Programa de Pós-graduação em C.Sociais e do Programa de Serviço Social da Universidade Federal da Bahia; Jesse Jose Freire de Souza, graduado em Direito pela Universidade de Brasília (1981), mestre em Sociologia pela Universidade de Brasília (1986), doutor em Sociologia pela Karl Ruprecht Universität Heidelberg, Alemanha (1991).REQ 37/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 198/2021 - Portaria nº 2.991, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Cultural de Tocantins, no município de Tocantins - MG; - TVR 199/2021 - Portaria nº 2.993, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing, no município de Inocência - MS; - TVR 200/2021 - Portaria nº 3.622, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR, no município de Renascença - PR; - TVR 201/2021 - Portaria nº 6.197, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Rádio São Thomé, no município de Campos dos Goytacazes - RJ; - TVR 202/2021 - Portaria nº 98, de 01 de fevereiro de 2016 - ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula, no município de São Gotardo - MG; - TVR 203/2021 - Portaria nº 129, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu, no município de Itatiaiuçu - MG; - TVR 204/2021 - Portaria nº 145, de 01 de fevereiro de 2016 - Rádio Grupo Conesul, no município de Santana do Livramento - RS; - TVR 205/2021 - Portaria nº 157, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Machado - MG; - TVR 206/2021 - Portaria nº 727, de 09 de maio de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, no município de Constantina - RS; - TVR 207/2021 - Portaria nº 755, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM, no município de Maracanã - PA. - TVR 208/2021 - Portaria nº 765, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Salto Veloso, no município de Salto Veloso - SC; - TVR 209/2021 - Portaria nº 5.180, de 08 de novembro de 2018 - Rádio Comunitária Munguba, no município de Almeirim - PA; - TVR 210/2021 - Portaria nº 5.954, de 22 de novembro de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga, no município de Paranatinga - MT; - TVR 211/2021 - Portaria nº 6.626, de 27 de dezembro de 2018 - Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás, no município de Bom Jardim de Goiás - GO; - TVR 212/2021 - Portaria nº 6.628, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira, no município de Bom Jesus de Goiás - GO; - TVR 213/2021 - Portaria nº 6.629, de 27 de dezembro de 2018 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense, no município de Liberato Salzano - RS; - TVR 214/2021 - Portaria nº 6.644, de 27 de dezembro de 2018 - Sociedade Hervalense de Artes e Recreação , no município de Herval - RS; - TVR 215/2021 - Portaria nº 7246, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão, no município de Oliveira - MG; - TVR 216/2021 - Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré, no município de Assaré - CE; - TVR 217/2021 - Portaria nº 7.583, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Ecológica Educativa e Cultural de Alcinópolis, no município de Alcinópolis - MS. - TVR 218/2021 - Portaria nº 4.296, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Santo Antôno do Monte, no município de Santo Antônio do Monte - MG; - TVR 219/2021 - Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019 - Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí, no município de Tatuí - SP; - TVR 220/2021 - Portaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019 - Ação Social São Francisco de Assis, no município de Palhoça - SC; - TVR 221/2021 - Portaria nº 4.866, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara, no município de Xinguara - PA; - TVR 222/2021 - Portaria nº 4.868, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal, no município de Ribeira do Pombal - BA; - TVR 223/2021 - Portaria nº 4.872, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Santo Amaro, no município de Santo Amaro do Maranhão - MA; - TVR 224/2021 - Portaria nº 5.175, de 04 de outubro de 2019 - Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo, no município de Porto Calvo - AL; - TVR 225/2021 - Portaria nº 5.236, de 14 de outubro de 2019 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida, no município de Itumbiara - GO; - TVR 226/2021 - Portaria nº 5.241, de 15 de outubro de 2019 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM, no município de Ibimirim - PE; - TVR 227/2021 - Portaria nº 5.315, de 15 de outubro de 2019 - Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva, no município de Arealva - SP.MSC 269/2021
Poder Executivo
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre a ligação de oficiais da ativa do Exército com disseminação de notícias falsas ou enganosas visando à manipulação do debate público e político a respeito da Amazônia e críticas às organizações da sociedade civil.RIC 195/2022
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.PL 1512/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comissão Temporária de Superação da Crise Econômica e Social decorrente da Pandemia da COVID-19, destinada à avaliação dos impactos de ordem econômica e social decorrentes da pandemia da COVID-19 e à apresentação de propostas de políticas públicas e medidas legislativas destinadas a mitigá-los.RQS 1413/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 828/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1683/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as sociedades cooperativas.PL 519/2015
Senado Federal
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera o artigo 56 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 para prever mandato de quatro anos para o Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas.PL 190/2021
RUBENS OTONI GOMIDE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.PL 2063/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública para esclarecer à sociedade brasileira e aos setores envolvidos as disposições contidas na Lei 14.307 de 03 de março de 2022.REQ 4/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ALINE SLEUTJES
Camara Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.PL 207/2022
ALINE SLEUTJES
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.PL 4416/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.PDL 808/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 5/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 4/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 8/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SCD 7/2018
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.PLS 69/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.PLS 40/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre alterações no inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001 e no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incluir no rol de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das ações ajuizadas em face das sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PLS 392/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios, competirá ao juiz a decisão.PLS 366/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.PLS 249/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao caput do art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PLC 64/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores.PLC 191/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores.PLC 191/2015
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDS 199/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PDS 136/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.PDS 108/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.PL 3163/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda PúblicaPL 3084/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.PL 3253/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 2477/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", com os seguintes convidados: Representante da Associacao dos funcionarios do IPEN - ASSIPEN; e Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear - SBMN.REQ 11/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 234/2019
NEY LEPREVOST NETO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda supressiva ao Projeto de Lei n. 5284, de 2020, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia."EMP 11/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JANDIRA FEGHALI
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.PDL 44/2020
JANDIRA FEGHALI
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Cria o prêmio Paulo Nogueira Neto, a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.PRC 118/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui o Prêmio Selo de Participação Legislativa às entidades da sociedade civil organizada.PRC 349/2018
Comissão de Legislação Participativa
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.PL 1283/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.PL 402/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”, para estabelecer critérios destinados ao financiamento e à instalação de equipamentos educacionais em espaços lúdicos.PL 1301/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.PDL 681/2021
Câmara dos Deputados
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.PDL 1134/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.PL 1518/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.PL 5599/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.SBT 1/0
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PRL 2/0
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porteiras, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada a Sociedade Rádio Comunitária Camará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade de Ação Comunitária Canaã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Marias, Estado de Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C o inciso XIV.PL 2618/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências”.REQ 99/2019 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.PL 3876/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinhoPL 949/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2022/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2022/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.PL 245/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.PLC 104/2017
Câmara dos Deputados
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.PL 4780/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, órgãos de Segurança Pública e da sociedade civil organizada, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o combate ao feminicídio.REQ 47/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Antonio Anastasia
Senado Dispõe sobre a associação de Municípios.PLS 486/2017
Antonio Anastasia
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que obriga a cobertura do uso de medicamento oral e domiciliar contra o câncer, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Representante da Secretaria de Governo da Presidência da República 3) DR. FABIO FRANKE - Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil; 4) DR. FERNANDO MALUF - Presidente do Instituto Vencer o Cancer; 5) DR. RICARDO ANTUNES - Presidente da Sociedade Brasileira de Cancerologia; 6) EDUARDO FROES - Representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia; 7) DRA. LUCIANA HOLTZ - Presidente da ONCOGUIA; e 8) MARLENE OLIVEIRA - Presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida - LAL. 9) MARCELO LUIZ PEDROSO – Presidente da Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo HorizonteREQ 19/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “15 de julho - Dia do Homem, com foco na Saúde do Homem – oncologia” com a participação dos seguintes convidados, dentre outros: I. Representante do Ministério da Saúde II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) - Marcelo Miranda Salim - Membro da Sociedade Brasileira de Urologia Regional Minas Gerais. IV - Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte - Marcelo Luiz Pedroso V - Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade VI - Associação Espaço de Vida de São Paulo - Renahan Gil VII – Representante do Instituto Vencer o Câncer VIII - Representante do Hospital de Amor de BarretosREQ 10/2021
WELITON FERNANDES PRADO
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasPL 3436/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.PL 1188/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.PDL 718/2021
Câmara dos Deputados
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.PL 944/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.PL 942/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providênciasPL 924/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.PL 978/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias digitais na sociedade.PL 5597/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.PL 5461/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.PL 6279/2013
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.PL 2522/2020
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Criação de Comissão Temporária para identificar as privações sociais definidas no Cadastro Único do Governo Federal organizando Plano Emergencial de Soluções.RQS 135/2020
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.PL 4079/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 3/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.PDL 290/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.TVR 117/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações acerca do monitoramento do Deputado Federal Marcelo Freixo e sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 1.645/2019, realizado pelo Centro de Comunicação Social do Exército e do Relatório número 16 – 10/10/2019, divulgado pela Revista Sociedade Militar.RIC 1058/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providênciasPL 7987/2017
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.PL 919/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.PL 6104/2019
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.SBT 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.PL 1605/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.148, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiás, Estado de Goiás.TVR 125/2020
Poder Executivo
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.PL 4078/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada.PL 4081/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.PEC 66/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.PL 1110/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.PLS 303/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas.PLS 398/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDL 55/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Senado Institui o desmatamento zero no País e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.SUG 6/2015
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Senado Institui o desmatamento zero no País e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.SUG 6/2015
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 2/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 6/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 5/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 4/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara ltera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 3/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 2/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Reforma o Código Comercial.PLS 487/2013
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PRL 3/0
MARCELO RIBEIRO FREIXO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no dia 17 de novembro com o objetivo de debater o tema “Os 10 anos do Novembro Azul no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados, dentre outros: I. Representante do Ministério da Saúde - Coordenação da Saúde do Homem - CNSH/MS; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer - INCA; III. Representante do Instituto Lado a Lado pela Vida - LAL, responsável pelo lançamento no Brasil da Campanha Nacional Novembro Azul; IV - Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte - Marcelo Luiz Pedroso; V - Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade; VI - Representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)/OMS; VII- Representante da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) - Marcelo Miranda Salim - Membro da Sociedade Brasileira de Urologia Regional Minas Gerais; VIII- Representante do Hospital de Amor de Barretos IX - Representante da Sociedade Brasileira de Clínica Médica - SBCM; e X- Representante da ABRH Brasil - Luis Edmundo Prestes Rosa.REQ 33/2021
WELITON FERNANDES PRADO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.PDL 699/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Saúde da Mulher no Brasil - oncologia", com a participação dos seguintes convidados, dentre outros: I. Representante do Ministério da Saúde II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) IV. Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte - Marcelo L. Pedroso V. Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade VI. Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer - Dra. Priscila Miranda VII. Representante do Instituto Vencer o Câncer VIII. Representante do Hospital de Amor de Barretos IX. Represente do Hospital da BaleiaREQ 11/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Cumprimento de leis de enfrentamento ao câncer no Brasil”. Convidados: I- Representante do Ministério da Saúde; II- Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III- Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV- Represente do Ministério Público Federal V- Representante da Defensoria Pública da União VI- Representantes de entidades da sociedade civilREQ 9/2021
WELITON FERNANDES PRADO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PLP 104/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.PL 3765/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “A Radioterapia e Radiocirurgia no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Radioterapia – SBRT IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 5/2021
WELITON FERNANDES PRADO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.PL 8824/2017
EVAIR VIEIRA DE MELO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.148, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiás, Estado de Goiás.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down e a Semana Nacional de Ações Públicas e Sociais no Campo da Síndrome de Down.PL 6576/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Sra. Ana Carla Abrão, ex-Secretária de Fazenda do Estado de Goiás e Sócia na Consultoria Oliver Wyman; Sr. Carlos Ari Sundfeld, Diretor na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sra. Cibele Franzese, Professora na Fundação Getúlio Vargas; Sr. Conrado Tristão, Coordenador na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sr. Daniel Ortega Nieto, Especialista Sênior no Banco Mundial; Sr. Leonardo Sultani, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia; Sra. Regina Pacheco, Professora na Fundação Getúlio Vargas; Sr. Tadeu Barros, Diretor Executivo no Centro de Liderança Pública (CLP).REQ 47/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Sr. Conrado Tristão, Coordenador na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sr. Fabrício Marques, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas; Sr. Haroldo Corrêa Rocha, Líder do Profissão Docente; Sra. Vera Monteiro, Diretora na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sr. Vitor de Angelo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)REQ 45/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.MPV 1031/2021
Presidência da República
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.PRL 1/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Situação atual da prevenção, diagnóstico e tratamento do Câncer de Cabeça e Pescoço no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Associação Brasileira Câncer de Cabeça e Pescoço III. Representante do Instituto Oncoguia; IV. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA V. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica – SBOC.REQ 1/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Financiamento do SUS para o tratamento oncológico no Brasil". Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV. Represente do Ministério Público Federal V. Representante da Defensoria Pública da União VI. Representantes de hospitais e entidades da sociedade civilREQ 7/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “As desigualdades no tratamento contra o câncer oferecido no SUS e na rede particular no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 8/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Os Cuidados Paliativos no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Academia Nacional de Cuidados Paliativos IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 6/2021
WELITON FERNANDES PRADO
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 51/2021 para inclusão dos seguintes convidados em audiência pública para debater a Síndrome da Gaiola: Dra. Ângela Mathylde Soares, Professora, Pedagoga, Psicopedagoga, Psicanalista, Neurocientista, Escritora e empresária. Dra. Bianca Teixeira Rocha Gama Granado, Psicopedagoga, mestre em Educação e Fonoaudióloga. Dra. Gabriela Judith Crenzel, Médica, especialista em Psiquiatria Infanto-Juvenil, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Saúde Mental da Sociedade Brasileira de Pediatria. Dra. Maria do Carmo Ribeiro Abreu, Presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia - Seção Goiás. Dr. Wilmer Bottura - Psiquiatra e presidente da Associação Brasileira de Medicina Psicossomática (ABMP). Sr. Wellington Matos de Lima Secretario de Desenvolvimento Social de Goiás.REQ 62/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para obrigar o poder público a conscientizar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência, e instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como meio de sinalização de deficiência não aparente.PL 1101/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.PL 621/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Camara Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.PL 1866/1999
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.PDL 16/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3920/2020
Geovânia de Sá
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade, como forma de garantir que os recursos destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na Zona Franca de Manaus, geridas no âmbito do CAPDA, sejam utilizados como instrumento para o efetivo desenvolvimento regional, de forma que esperamos ver indicadores de desempenho para tornar a efetividade deste investimento transparente para a sociedade.INC 46/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 4050/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.PL 4507/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.TVR 434/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.PL 5203/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para facultar a adoção de alíquotas fixas do ISS no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, nos termos da legislação municipal.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.PLP 49/2015
FAUSTO RUY PINATO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.PL 1677/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara ;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 1694/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3476/2021
Comissão de Legislação Participativa
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.PL 3421/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.PL 3412/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que mencionaPL 3280/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.PFC 77/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos.PL 4773/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1321/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater com as Centrais Sindicais os impactos da PEC 32/2020 para os servidores públicos, os empregados públicos e para a sociedade brasileira. Convidados: CUT - Central Única dos Trabalhadores; CTB - Central de Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil; Intersindical; Força Sindical; PUBLICA; Nova Central Sindical de Trabalhadores; CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros; CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do BrasilREQ 35/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica.PL 4276/2020
NEY LEPREVOST NETO
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.PL 3324/2020
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 5/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PRL 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.PL 1393/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Dispõe sobre a criação dos comitês gestores de reservatórios de usinas hidrelétricas; altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.PL 547/2020
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 2320/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosMPV 1103/2022
Poder Executivo
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a possibilidade de repasse de recursos financeiros a organizações da sociedade civil que atuem no combate à vulnerabilidade da saúde menstrual.INC 1056/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 4595/2020
NEY LEPREVOST NETO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.ERD 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLE 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 13/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 17/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 5284, de 2020, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia."EMP 16/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 12/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.PL 2393/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Revoga o inciso I do art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir as escusas absolutórias e imunidades processuais previstas para os crimes contra o patrimônio, no caso do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.PLS 71/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos: “Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. § 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: I - órgãos públicos; II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. § 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas.EMC 87/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro da Economia sobre os efeitos orçamentário- financeiros de possível isenção de impostos às doações realizadas em prol de organizações da sociedade civil e de institutos de ensino e pesquisa, sem fins lucrativos.RQS 925/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.PL 4468/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3599/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir as competências socioemocionais como tema transversal nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PLS 481/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.PL 2158/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.PDC 2087/2009
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".PDL 229/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "a crise energética frente à crise hídrica atualmente enfrentada pelo País”.REQ 16/2021 - CI
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a PORTARIA GM-MD N° 1.079, DE 2 DE MARÇO DE 2021, Dispõe sobre a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.PDL 99/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, para estipular a instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas, e dá outras providências.SBT 2/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
NEREU CRISPIM
Camara “Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”PDL 360/2020
NEREU CRISPIM
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.PL 2643/2020
ALINE SLEUTJES
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PLV 15/2022
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLE 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.PL 2889/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.PL 5337/2009
Senado Federal
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.PL 4726/2020
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.PL 4098/2020
LEANDRE DAL PONTE
PAULO RUBEM SANTIAGO FERREIRA
Camara Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PL 3637/2012
PAULO RUBEM SANTIAGO FERREIRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 11/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 89/2019 - CAS, seja incluídos os seguintes convidados: representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; representante da Força Sindical e o Sr. Luiz Alberto Santos - Consultor Legislativo do Senado Federal e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.REQ 3/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 10/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.PL 249/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.PL 251/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.PDL 526/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.PDL 718/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").PL 4498/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a flexibilização do monopólio da União para a produção de radiofármacos, com os seguintes convidados: Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; Dr. Wilson Calvo - Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear; Dra. Maria Inez Gadelha - Médica Oncologista e Chefe de Gabinete da Secretária Especial de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Dr. George Coura Filho - Médico Nuclear e Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear; Dr. Cláudio Tinoco - Médico Nuclear, ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear e Professor Associado do Departamento de Radiologia da UFF; Dr. Celso Cunha - Presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares; e Dr. Carlos Alberto Buchpiguel - Médico Nuclear e Diretor do Serviço de Medicina Nuclear da FMUSP.REQ 9/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.PL 7793/2014
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PRLP 1/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Sr. Carlos Vinícius, Promotor no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); Sr. Fabrício Motta, Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO); Sra. Iêda Aparecida de Moura Cagni, Secretária-Geral de Administração na Advocacia-Geral da União (AGU); Sr. Jacques Humberto de Medeiros, Vice-Procurador Geral da República; Sr. Paulo Modesto, Professor na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Presidente no Instituto Brasileiro de Direito Público; e Sr. Leonardo Secchi, Presidente na Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP).REQ 98/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosEMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.PRC 217/2017
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia MistaPL 1863/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a denúncia feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) acerca do ambiente hostil para pesquisadoras e pesquisadores no Brasil durante o governo Bolsonaro.REQ 42/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer a inclusão do nome da Prof. PhD Maria Filomena Gregori, na audiência publica aprovada pelo Requerimento nº 42, de 2021, com finalidade de debater a denúncia feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) acerca do ambiente hostil para pesquisadoras e pesquisadores no Brasil durante o governo Bolsonaro.REQ 74/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.PL 1818/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.PL 2448/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.SBT 4/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.PLP 12/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 232/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.PL 202/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.VTS 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.PL 690/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.PL 392/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PL 1751/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com objetivo de auscultar a sociedade de física e demais segmentos sociais, sobre a pretensão desta Casa em instituir o Dia do Físico, através de Proposição de nossa iniciativa, conforme determina a Lei 12.345 de 2010.REQ 94/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
Camara Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.PEC 262/2016
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.PEC 409/2014
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 104/2011
ONYX DORNELLES LORENZONI
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI
Camara Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.PEC 302/2008
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de promoção dos valores sociais da ética e cidadania em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).PL 4779/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Camara Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.PEC 290/2000
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Senado Federal
Camara Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.PL 6606/2009
Senado Federal
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAFREQ 1400/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de convidados para a audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidado: Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Doutor em Justiça e Sociedade, Mestre em Direito das Relações Sociais e Especialista em Direito Privado Aprofundado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.REQ 107/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “LDO e o enfrentamento ao câncer no Brasil - Ação Orçamentária específica” , com a participação dos seguintes convidados, dentre outros: I. Representante do Ministério da Saúde II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) IV. Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte- Marcelo L. Pedroso V. Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade VI. Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer - Dra. Priscila Miranda VII. Representante do Instituto Vencer o Câncer VIII. Representante do Hospital de Amor de Barretos IX. Representante da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte X. Representante da Associação Brasileira Linfoma e Leucemia – Abrale XI. Representante da Confederação Nacional de Municípios - CNMREQ 12/2021
WELITON FERNANDES PRADO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.PL 674/2019
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
NEY LEPREVOST NETO
Camara Voto de Louvor ao Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, por ocasião dos relevantes serviços a sociedade paranaense na área de educação profissional e desenvolvimento social.REQ 1019/2022
NEY LEPREVOST NETO
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.PL 327/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.PL 4417/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.PL 3626/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Determina a designação de membros de comissões permanentes para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade a projetos e proposições emergenciais votados em rede virtual enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país.PRS 16/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.PL 483/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o restabelecimento do nome de nascimento com o término da sociedade conjugal.PL 31/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.PL 3446/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.963 de 2019. A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto e bastante complexo, e a referida lei a tem como tema principal, assim, tais características trazem a necessidade de maiores debates e reflexões. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; 2. Representantes da Sociedade Civil Organizada.REQ 139/2019 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.PEC 28/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.PL 6072/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera o artigo Art. 3º, do Projeto de Lei nº 2337/2021, para excluir da incidência de Imposto de Renda sobre os lucros das sociedades profissionais.EMP 123/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.EMP 118/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.PL 2433/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.REQ 50/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.PL 3466/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.PL 3466/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.PL 1382/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.PL 4774/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.PL 4085/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.PL 3247/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências.PL 2485/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LIQUIGÁS
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.OFS 15/2019
LIQUIGÁS
LIQUIGÁS
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Liquigás de 2018, realizadas pelo Conselho de Administração.OFS 15/2019
LIQUIGÁS
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.PL 4445/2020
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Institui o Programa de Incentivo à Produção e ao Aproveitamento de Biogás, de Biometano e de Coprodutos Associados - PIBB e dá outras providências.PL 3865/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Presidência da República
Senado Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. MPV 2165-36/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2167-53/2001
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
Senado Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.PEC 51/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 10.225, de 2018, que "Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência".REQ 110/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.REQ 18/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, entidades da organização da sociedade civil, institutos de pesquisa e demais interessados, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos acordos internacionais, investimentos no exterior e demais assuntos correlatos.REQ 1643/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do BrasilPLP 200/1989
Senado Federal
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020 sobre o tema “Vínculo efetivo no funcionalismo público: o modelo brasileiro atual e perspectivas de aprimoramento”. Convidados: Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na figura de seu Secretário Sr. Leonardo Sultani, ou representante indicado pelo mesmo; Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na figura de seu Diretor Sr. Carlos Ari Sundfeld, ou representante indicado pelo mesmo; República.org, na figura de seu Presidente do Conselho Sr. Francisco Gaetani, ou representante indicado pelo mesmo; Sra. Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais; Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, na figura de seu Consultor Sr. Felipe Drumond.REQ 50/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PL 2273/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.PLS 167/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990PL 364/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.PL 5284/2020
Câmara dos Deputados
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Portaria 596/2022, que corta recursos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do ministério da Saúde e o Edital de Chamamento Público nº 3/2022, que irá selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que prestem atendimento como hospital psiquiátrico.REQ 20/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater a precarização do atendimento das demandas de prestação dos serviços de benefícios da Previdência Social à sociedade brasileira a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.REQ 19/2022
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
FABIO ABREU COSTA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer realização de audiência pública conjunta para debater o conflito entre Rússia e Ucrânia abordando os impactos da guerra no cenário geopolítico global, os efeitos no agronegócio, na economia e sociedade, bem como, a posição brasileira relativa ao conflito.REQ 6/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Antônio Barra Torres, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); da Senhora Andréa Ramalho Reis Cardoso, chefe da Divisão de Controle do Tabagismo do INCA, do Senhor Ricardo Henrique Sampaio Meirelles, Presidente da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB); da Senhora Stella Regina Martins, do Programa de Tratamento ao Tabagismo do Instituto do Coração da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); e do Senhor Arthur Guerra de Andrade, psiquiatra e presidente-executivo do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), para discutir o consumo e os impactos dos cigarros eletrônicos na sociedade brasileira.REQ 33/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer realização de audiência pública conjunta para debater o conflito entre Rússia e Ucrânia abordando os impactos da guerra no cenário geopolítico global, os efeitos no agronegócio, na economia e sociedade, bem como, a posição brasileira relativa ao conflito.REQ 10/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Jaques Wagner
Senado Altera a Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.PL 1070/2021
Jaques Wagner
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de cr&#