1124 resultados encontrados

Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 22/2021 dos Srs. Delegado Pablo e Nicoletti que requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro da Educação, Victor Godoy, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos valores repassados por aluno no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).REQ 72/2022
Aprovado com alterações: transformado em convite ao Ministro , com data acordada para o dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois; e incluídos a situação do orçamento das Universidade Públicas e o cumprimento das metas do PNE, como pontos a serem esclarecidos pelo Exmo. Sr. Ministro. Subscreveram o requerimento os deputados Leo de Brito e Elias Vaz.
ANTONIO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências.PL 5525/2019
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Vilson da Fetaemg que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5525/2019, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências”; bem como a situação do programa no país.
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Nota Técnica da FIRJAN, Abril/2019, sobre a situação fiscal dos estados brasileiros - Déficit da Previdência.REQ 45/2019
Aprovado com alterações:Tratar não só a Previdência, mas também a situação fiscal dos Estados.
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Capitão Fábio Abreu que complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de EmpregoREQ 1743/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a relação e situação dos imóveis pertencentes à União localizados no município do Rio de Janeiro.RIC 888/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Moção de Louvor ao Instituto AzMina e à rede social Twitter, que em parceria desenvolveram a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência domésticaREQ 72/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Alegre – RS.RIC 364/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública para discutir o processo de estadualização/privatização do metrô do Recife e a situação dos seus usuários e servidores.REQ 56/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cidadania, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.RIC 163/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro da Saúde, para esclarecimentos sobre a situação das vacinas, disposição de leitos e o planejamento para contenção da crise provocada pela Covid-19.REQ 5/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2512/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação e regulamentação dos Jogos Eletrônicos no País, em especial, o e-sports - Esporte Eletrônico.REQ 149/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.PL 1202/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena.PL 1187/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 399 de 2021 para discutir a situação dos médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), instituído pela Lei nº 12.871, de 2013, no contexto do Edital de Chamamento Público nº 9, de 24 de setembro de 2021.REQ 420/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.PL 3646/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências.PL 4079/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “A atual situação dos cânceres de sangue no Brasil e seu diagnóstico e tratamento no SUS”, com a participação dos seguintes convidados. I. Representante do Ministério da Saúde; II. Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia.REQ 21/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer ouvido o Plenário dessa Comissão a realização de seminário seguido por visita técnica com o objetivo de debater o tema “Situação Atual da Prevenção, Diagnostico e Tratamento do Câncer no Maranhão”, a ser realizado em São Luís, Estado do Maranhão, com os seguintes convidados: 1. Representante do Hospital Aldenora Belo; 2. Representante do Hospital de Amor; 3. Diretor Geral do Hospital do Câncer do Maranhão; 4. Prefeito de São Luís; 5. Secretário de Saúde do Maranhão; 6. Senador Weverton Rocha; 7. Representante de Entidade da Sociedade Civil ligado ao setor;REQ 30/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a situação do ingresso de crianças e adolescentes refugiados desacompanhados dos pais ou responsáveis e das famílias com crianças na fase da primeira infância na região de fronteira entre a Venezuela e o Brasil.RIC 1011/2021
LEANDRE DAL PONTE
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.SBT 1/0
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.PL 2683/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação da saúde nos municípios brasileiros no contexto da pandemia do Sars-Cov-2.REQ 63/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei.PL 2220/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.PL 2173/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta da educação básica e superior em caso de suspensão de atividades pedagógicas presenciais em razão de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.SBT 2/0
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.PL 1909/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.PL 1377/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 238/2021
JANDIRA FEGHALI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.PL 4705/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.PL 3552/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o estado.REQ 907/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais.PL 1329/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.PL 1328/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.PL 1651/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 472/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 469/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 471/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.PL 470/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 657/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Zenaide Maia
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Zenaide Maia
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.PL 1122/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.RIC 215/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre a situação de saúde e atendimento aos casos de COVID no início de 2021 e os reflexos desse evento para o estado do Rio de Janeiro.RIC 24/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de visita técnica e realização de reunião Pública para debater a situação das obras de duplicação, de concessão e acidentes da BR-262/381/MG/ES;REQ 87/2019
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Requer Audiência Pública para debater a situação da contaminação por óleo no litoral nordestino.REQ 103/2019
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação do fechamento dos estabelecimentos produtores de cachaça artesanal, da Comunidade de Abreus - Município de Alto Rio DoceREQ 105/2019
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requer Audiência Pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização - CMO com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central para debater a situação fiscal atual do País, diante da pandemia do COVID-19, e as perspectivas econômicas para 2021.REQ 5/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre incentivo financeiro a crianças nascidas no país em situação de pobreza.PL 1968/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.PDL 1075/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre os requisitos de fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2354/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Requer realização de seminário em Pernambuco para debater a situação dos Precatórios do FUNDEF.REQ 13/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.REQ 1902/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos ciganos na região do município de Umbaúba, no estado de Sergipe, e na região do município de Vitória da Conquista, no estado da Bahia.REQ 111/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Programa Bolsa Permanência e seus impactos sobre estudantes indígenas e quilombolasREQ 119/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.PL 8816/2017
Senado Federal
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.PL 2764/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Confúcio Moura
Senado Prorrogação da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19 por 120 dias.RQS 1626/2021
Confúcio Moura
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer a situação atual da produção e oferta pública de insulina aos brasileiros portadores do diabetes.REQ 60/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e esclarecer a situação atual da produção e oferta pública de insulina aos brasileiros portadores do diabetes.REQ 60/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social – para especificar as situações em que é necessária a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho e dispor sobre o acompanhamento do sindicato dos trabalhadores em sua elaboração.PLS 440/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Paulo Paim
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.PL 430/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação dos aprovados e ainda não convocados, do concurso de 2014 da Caixa Econômica Federal, o impacto que o desmonte no quadro de trabalhadores e a política de privatização da CEF podem causar na relação com a pessoa idosa, como a queda na qualidade do atendimento deste que é o maior banco público do país.REQ 30/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.PL 1433/2021
LEANDRE DAL PONTE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.PL 1679/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.PL 2288/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 591/2022 que Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.REQ 396/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1074/2021, do Sr. Vitor Hugo, que “Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.”REQ 625/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Itacuruba, para verificar a situação dos quilombolas e indígenas possivelmente atingidos pela implantação da Usina Nuclear as margens do Rio São Francisco.REQ 141/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Caruaru/PE, para verificar a situação referente à ordem de despejo proferida em desfavor do Centro de Formação Paulo Freire, localizado no Assentamento Normandia.REQ 139/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre a situação do cumprimento, pelo Estado Brasileiro, das recomendações recebidas no 3o ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas em 2017.REQ 99/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de acolhimento de pessoas em situação de refúgio, em especial a condição dos venezuelanos.REQ 32/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Itacuruba, para verificar a situação dos quilombolas e indígenas possivelmente atingidos pela implantação da Usina Nuclear as margens do Rio São Francisco.REQ 141/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requeiro a realização de diligência ao município de Ituiutaba, em Minas Gerais, para verificar a situação dos trabalhadores rurais sem-terra acampados no Km-06 da Rodovia MGC-461.REQ 66/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minoria sobre a situação da política de estado de direitos humanos com os representantes da Comissão Arns.REQ 36/2019
ANTONIO RIBEIRO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requeiro a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a situação da pesca e sua cadeia econômica nas regiões afetadas pelo derramamento de óleo e sobre a fala do Secretário de Pesca, Sr. Jorge Seif.REQ 177/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Requeiro nos termos do art. 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de competência dessa Comissão, avaliar os critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para classificação da situação fiscal dos Estados.REQ 10/2019 - CAE
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.PL 4062/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.REQ 64/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.PL 3186/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater temas relacionados a dados do transporte público, tais como: adequação da LGPD nas empresas públicas de TI (Serpro e Dataprev); situação das bases de dados dos veículos, quanto à integridade e segurança da informação; uso dos dados da CNH no auxílio à identificação das pessoas; embarque seguro nos aeroportos brasileiros e apoio aos caminhoneiros para obtenção de mais fretesREQ 73/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".VET 27/2020
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 4390/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.PL 1706/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.RIC 383/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5525/2019, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências”; bem como a situação do programa no país.REQ 44/2021
VILSON LUIZ DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requer a convocação do senhor MARCELO QUEIROGA, Ministro da Saúde, para esclarecimentos sobre a situação das vacinas, disposição de leitos e o planejamento para contenção da crise provocada pela Covid-19.REQ 38/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação atual dos Consórcios Públicos relacionados à Saúde e propostas de avanços legislativos.REQ 119/2021
LEANDRE DAL PONTE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação das línguas adicionais na educação básica.REQ 78/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater sobre a situação atual do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e a coparticipação em sua manutenção – Requerimento nº 109/2021.REQ 120/2021
LEANDRE DAL PONTE
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.PL 5619/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..PDL 176/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.PL 8060/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.PL 727/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.PL 923/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Convocação do ministro de estado das relações exteriores.RQS 2805/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Convocação do ministro de estado das relações exteriores.RQS 2805/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.PLS 90/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Senado Requer a realização de diligência externa desta Comissão, na cidade de Recife e Região Metropolitana, fim de verificar a interiorização de migrantes vindos em razão de crise humanitária na Venezuela e a relação da migração e o trabalho.REQ 11/2021 - CMMIR
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar da situação dos povos indígenas da Terra Indígena Vale do Javari.REQ 128/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Introduz a renda básica como direito social.PEC 29/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.PL 2872/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”PL 715/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.PL 3115/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.PL 4144/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.PL 3006/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o conflito entre os Guarani Kaiowá e policiais militares, em Amambai (MS) e a situação de tensão no localREQ 84/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, a realização de análise da atual situação da COVID-19 no país e a apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo com vistas à revogação da Lei n. 13.979/2020.INC 1457/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.PL 2014/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado pessoas em situação de rua durante a pandemia do vírus COVID-19.PL 788/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.PL 892/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.PDL 128/2019
Câmara dos Deputados
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.INC 521/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.PL 794/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.PL 383/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.PL 989/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos estoques de insumos necessários para intubação de pacientes de COVID-19.RIC 283/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.PL 2189/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convocação do Ministro de Estado da Saúde.RQS 289/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 108/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Requer, à Exma. Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a situação dos pescadores afetados com a doença da urina preta (Síndrome de Haff).RIC 1194/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).PL 3878/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater a situação da educação escolar indígena no Brasil e sua necessária e urgente valorização.REQ 22/2019
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público.PL 2092/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.PL 1547/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.REQ 22/2021
PABLO OLIVA SOUZA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.PL 61/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na Casa da Moeda do Brasil.RQS 1595/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.RDF 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública sobre a situação dos povos indígenas no país.REQ 20/2022 - CDH
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.PL 284/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.PL 6892/2010
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação da cultura no Estado de São Paulo.REQ 30/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para expor a situação socioambiental nas Terras Indígenas.REQ 8/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a grave situação dos trabalhadores da Cultura no Estado de São Paulo.REQ 36/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.PL 5552/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Eliziane Gama
Senado Aditamento ao Requerimento nº 105, de 2021, com a finalidade de ampliar em 6 (seis) vagas de membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes a composição Comissão Temporária COVID-19.RQS 974/2021
Eliziane Gama
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).REQ 2/2020
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de Audiência Pública para que sejam discutidos assuntos referentes a situação da Rede Federal de Saúde do Rio de Janeiro e suas consequências para os profissionaisREQ 165/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação das trabalhadoras e trabalhadores da economia informal.REQ 188/2019
VICENTE PAULO DA SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer realização de Audiência Pública para discutir a situação da Comunidade Indígena YanomamiREQ 33/2021 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclua no Art. 4 º da Medida Provisória 1.061 de 2021 o seguinte parágrafo: “Art. 4º ..................................................................................................... ................................................................................................................. § 16. As famílias que se encontrem em situação de extrema pobreza e que não atendam às exigências dos incisos I e II do caput deste artigo farão jus a 01 (um) benefício familiar básico.”EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 6211/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
Camara Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 10843/2018
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
JOÃO SANDES JÚNIOR
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 248/2011
JOÃO SANDES JÚNIOR
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 3265/2008
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.PL 658/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de visita técnica às cidades de Pacaraima/RR e Boa Vista/RR para acompanhar a situação do ingresso de crianças e adolescentes refugiados desacompanhados dos pais ou responsáveis e das famílias com crianças na fase da primeira infância, bem como conhecer as políticas de acolhimento desses indivíduos e as condições dos espaços de abrigamento de crianças e adolescentes na região de fronteira.REQ 29/2021
LEANDRE DAL PONTE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos refugiados no Brasil durante a pandemia, com fundamento no artigo 32, inciso XV, alíneas a e m, combinado com o artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,REQ 61/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir a situação do Brasil e as mudanças climáticas, diante do novo relatório do IPCC.REQ 107/2021
NILTO IGNACIO TATTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2020, que “Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”REC 39/2021
CELIO STUDART BARBOSA
NERI GELLER
Camara Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.PL 2498/2020
NERI GELLER
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a privatização dos aeroportos federais e a situação dos empregados lotados na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- Infraero.REQ 49/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a situação atual do processo de privatização da Superintendência de Trens Urbanos de Recife e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.RIC 345/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Geovânia de Sá
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.REQ 604/2022
Geovânia de Sá
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.PL 636/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para avaliar a situação do abastecimento alimentar no Brasil; as Políticas correspondentes; a carestia dos alimentos e o avanço da fome no Brasil.REQ 12/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.PL 1859/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2472/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.PL 3275/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional.PL 1060/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 6.022/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.REQ 357/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Alcântara, no Maranhão, para verificar a situação dos quilombolas atingidos pelo Centro de Lançamento de Alcântara.REQ 18/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Mesa Redonda no município de Belo Horizonte com o intuito de debater a implantação do complexo de mineração da empresa Sul Americana de Metais e a situação das comunidades geraizeiras atingidas.REQ 185/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de missão oficial às cidades de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, com o objetivo de conhecer a situação dos refugiados e avaliar o atendimento de saúde realizado pelo governo brasileiro, em especial às crianças na fase da primeira infância.REQ 247/2019
LEANDRE DAL PONTE
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a adição de nomes à mesa da Audiência Pública intitulada "Situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileiros".REQ 355/2019
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil.REQ 177/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de Reunião Técnica/Audiência Pública sobre a situação do fornecimento de oxigênio (O2) aos hospitais da rede pública e privada do Brasil, neste momento de pandemia. Convidados: Ministério da Saúde; Indústria Brasileira de Gases - IBG; Conass; Secretário de Saúde do DF; e membro do MPF.REQ 25/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de visita técnica para averiguar e acompanhar a situação da população das áreas desassistidas pelo Programa Mais Médicos.REQ 191/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer realização de audiência pública para debater a situação do arquipélago de Fernando de Noronha.REQ 67/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer ADITAMENTO ao Requerimento 191/19 CPD de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita. .REQ 304/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a situação dos médicos cubanos que participavam do Programa Mais Médicos e permaneceram no Brasil após a saída de Cuba do Programa.REQ 156/2019
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a adição de nomes à mesa da Audiência Pública intitulada "Situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileirosREQ 343/2019
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a situação dos hospitais e Institutos federais do Estado do Rio de JaneiroREQ 272/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Requer a realização de seminário para debater sobre a Situação Atual do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas possibilidades de reformulação.REQ 108/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.PL 277/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senado Requer a realização de audiência pública para debater a situação das obras das rodovias BR-242, BR-174, BR-158, BR-080 e a revisão da concessão da BR-163, e também debater a situação das obras das ferrovias Rumo\Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte), Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e Ferrogrão, no Estado de Mato Grosso.REQ 1/2021 - CI
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.PL 3319/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cidadania), para sugerir a prorrogação do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil.REQ 404/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.PL 4264/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual dos bairros dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió, Alagoas.REQ 16/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami, a fim de averiguar a situação sanitária dos povos indígenas e as denúncias de ausência de assistência à saúde.REQ 406/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação da fome das crianças e adolescentes no Brasil e medidas para seu enfrentamento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social.REQ 405/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a situação da Gestão Fiscal dos Municípios no Cenário da Pandemia.REQ 85/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.PL 3218/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor à Diretora-geral do Twitter no Brasil, Fiamma Zarife, que em parceria com o Instituto AzMina desenvolveu a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência.REQ 1646/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor ao Instituto AzMina, que em parceria com o Twitter desenvolveu a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência.REQ 1645/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater a situação do atendimento das pessoas com autismo na rede pública e privada de saúde.REQ 61/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a variante delta do coronavírus e a situação atual do SUS perante a pandemia de covid-19, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula (SES/MA) - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); - Sr. Wilames Freire Bezerra - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); - Dr. Julio Croda. Médico infectologista, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz; e - Sr. Arnaldo Correia de Medeiros - Secretário de Vigilância em Saúde – SVS do Ministério da Saúde.REQ 67/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a situação do Estado de Roraima com a finalidade de verificar o impacto da imigração dos venezuelanos junto à população no que se refere à segurança pública, saúde e educação.RQS 530/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a situação do Estado de Roraima com a finalidade de verificar o impacto da imigração dos venezuelanos junto à população no que se refere à segurança pública, saúde e educação.RQS 530/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.PL 3941/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública, para tratar da situação/regularização dos pescadores atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).REQ 32/2022
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 3969/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prolongar o seguro desemprego em até 6 meses, durante o estado de calamidade pública de importância internacional e dá outras providências.PL 2346/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.RIC 338/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.RIC 329/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.RIC 339/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.RIC 328/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.RIC 336/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.RIC 326/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.RIC 332/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.RIC 334/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.RIC 335/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.RIC 337/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.RIC 331/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.RIC 330/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.RIC 340/2021
SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.RIC 323/2021
SILAS CÂMARA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitáriaPL 755/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.PL 1718/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer realização de audiência pública para discutir a situação de populações vulneráveis no período da pandemia do COVID-19.REQ 12/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de audiência pública para debater da situação e desdobramentos da oncologia no contexto da pandemia de Covid19 no país.REQ 61/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para debater os cortes nos recursos destinados à manutenção das Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, e suas consequências, agravadas pela situação de calamidade pública imposta pela Pandemia do COVID-19.REQ 28/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer seja convidado o Ex.mo Senhor Ministro da Saúde, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Imunizações – PNI, e a atual situação da vacinação contra a COVID-19 no Brasil.REQ 56/2021
JANDIRA FEGHALI
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.PL 657/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.PL 5088/2009
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ ALVES ROCHA
Camara Solicita a realização de Audiência Pública para debater a situação da indústria do cimento no país, com destaque para os entraves nas atividades do setor e o fechamento de fábricas em diversas regiões do país.REQ 86/2019
JOSÉ ALVES ROCHA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.PL 8234/2014
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senado Federal
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.PL 6853/2013
Senado Federal
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.PL 390/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.PL 3746/2020
IVAN VALENTE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.078/2021, que ".Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".MSC 681/2021
Poder Executivo
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.PL 2670/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.PL 2783/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a precarização técnica e estrutural dos Conselhos Tutelares, bem como a necessidade de viabilização de recursos orçamentários para atender à crescente demanda.REQ 35/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer realização de Audiência Pública para celebrar os 20 anos da Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância - Conferência de Durban e discutir a situação da população negra no Brasil.REQ 32/2021 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação institucional do INEP e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).REQ 193/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, para exposição das proposições e dos projetos idealizados por Cesare de Florio La Rocca, que atuou na busca de soluções para os desafios na defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como, prestar homenagem ao legado do seu trabalho no Projeto Axé na Bahia, como um instrumento de intervenção e impacto social.REQ 186/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providênciasMPV 1023/2020
Poder Executivo
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade Interação Americana – FAINAM e dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro de do diploma de graduação.RIC 954/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários bem como a condição social e familiar do candidato ao estágio.PLS 453/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).REQ 23/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.PL 1575/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencialPL 2047/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Suspende os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão de dificuldades originadas pela pandemia ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 44/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19.REQ 227/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação da saúde nos municípios brasileiros no contexto da pandemia do Sars-Cov-2.REQ 220/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 152/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.MPV 1078/2021
Presidência da República
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.PL 2202/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 591/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater a criação, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de um grupo permanente para monitorar a situação do combate à corrupção no Brasil, devido a sinais de retrocesso nessa área. Sugiro os seguintes convidados: • Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); • Representante da Procuradoria-Geral da República (PGR); • Representante da Advocacia Geral da União (AGU); • Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); e Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).REQ 13/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a situação atual das vacinas no Brasil. Convidados: PNI do Ministério da Saúde; SVS do Ministério da Saúde; Anvisa; Conass; Conasems; Instituto Butantan; e Fiocruz.REQ 4/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Senhor Marcos Cesar Pontes, para comparecer perante o Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos sobre a grave situação orçamentária do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e a atual inoperância de nove Estações Totais Robotizadas (ETRs), incluindo o equipamento que deveria estar em funcionamento no município de Petrópolis (RJ).REQ 170/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.PLP 122/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.PL 385/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.PL 350/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA - Transtorno de Espectro Autista - como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade socialPL 3643/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.SBT 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.PL 6437/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.PL 2737/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do "botão do pânico" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.PL 6895/2013
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.PL 1819/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Poder Executivo
Camara Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no PaísMPV 1055/2021
Poder Executivo
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.EMR 1/0
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a situação dos servidores e servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência, e suas reivindicações perante a pasta.REQ 80/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requeiro a realização de audiência pública para discutir a situação de inoperância da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos instituída pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.REQ 82/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a criação de programa para fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.INC 1439/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845. de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.RIC 454/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).PEC 21/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado.PL 11189/2018
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Ale-gre – RS.RIC 207/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.EMS 1077/2003
Senado Federal
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4330/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.INC 401/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.RIC 438/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.PL 1452/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a isenção de IR para pais de filhos com deficiência".SUG 29/2021
Programa e-Cidadania
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de Seminários regionais para discutir a situação dos campus fora de sede/avançados dos Institutos Federais.REQ 29/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a situação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.REQ 26/2019
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater a situação da educação escolar indígena no Brasil e sua necessária e urgente valorização.REQ 187/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Requer presença presidente BB para prestar informaçõesREQ 1/2022 - CAE
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil.PL 354/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA.PL 294/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.PL 319/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.PL 2473/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação social, ambiental e econômica atual dos municípios da bacia do rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015.REQ 1/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para regulamentar a internação compulsória para reincidentes em situação de rua que representem uma ameaça à integridade física de qualquer pessoa.PLS 447/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.PLS 437/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.PLS 270/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Cássio Cunha Lima
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Cássio Cunha Lima
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para definir prazos para o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e para o início do apoio complementar a ser prestado pelo Poder Executivo federal.PLS 276/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.PLS 196/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei de Execução Penal para prever nova hipótese de remição de pena, para o preso em situação degradante e de flagrante desrespeito à sua integridade física e moral, e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução.PLS 147/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.PL 2676/2019
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do assentamento PA Bela Vista do Chibarro, em Araraquara - SP.REQ 76/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3517/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.PL 2688/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, para prestar esclarecimentos sobre a situação das instituições federais de ensino, em especial da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em decorrência do corte de verbas anunciado pelo Governo Federal para instituições de ensino superior de todo o país.REQ 63/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem.PL 2032/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.PL 1028/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de informações sobre o preocupante cenário de deterioração da situação externa brasileira, em especial da nossa conta corrente, que resume as transações de bens e serviços e a transferência de rendas, tendo em conta que apresenta déficit de US$ 34 bilhões neste ano, segundo dados do Banco Central do Brasil até setembro de 2019, bem como da redução em cerca de US$ 20 bilhões das nossas reservas internacionais até novembro deste ano.REQ 148/2019 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão com vistas a acompanhar a situação dos metalúrgicos da empresa Gerdau em Charqueadas – RS.REQ 126/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).PFC 45/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.RIC 1064/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.PL 3209/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências.PL 811/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, sobre o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes na Pandemia da Covid-19 e o “Grupo de Trabalho crianças e jovens indígenas em situação de vulnerabilidade”.RIC 1086/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 3699/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.PL 3234/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Institui Programa Chapéu de Palha Nacional, em auxílio a trabalhadores em situação de desemprego temporário.PL 2614/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir proposta de marco normativo legal para a Política Nacional da População em Situação de RuaREQ 59/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre o pagamento majorado dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família durante a situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.PL 3875/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação atual do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e a coparticipação em sua manutenção.REQ 109/2021
LEANDRE DAL PONTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de Audiência Pública por teleconferência, para debater a situação das categorias dos ACS e ACE durante a pandemias do CORONAVIRUS.REQ 98/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer a realização de Audiência Pública por teleconferência, para debater a situação da violência, maus tratos e abandono, sofridos por crianças e adolescentes no ambiente doméstico ou intrafamiliar, com ênfase no casos de Henry Borel, Isabella Nardoni e o Bernardo Boldrini.REQ 110/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação dos aprovados do concurso de 2014 da Caixa Econômica Federal, e os impactos negativos que a população vem sofrendo no atendimento nesse período de pandemia da Covid-19, com o desmonte no quadro de trabalhadores desta Instituição.REQ 108/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer que sejam adicionados convidados na audiência pública para discutir a situação da hidrelétrica Risoleta Neves, em Minas Gerais, da mineradora Vale, estrutura que foi soterrada no desastre da mineradora Samarco em Mariana (MG), mas que desde 2015 continua recebendo valores mensais pela geração de energia, REQUERIMENTO Nº 28/2021.REQ 32/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.REQ 176/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.PL 801/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.PL 784/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia.PL 6984/2017
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.PL 4695/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.PL 7348/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.PL 174/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer realização de ciclo de Audiência Públicas para debater a situação dos migrantes e refugiados no BrasilREQ 8/2021 - CMMIR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.PL 3542/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Cria o Auxílio Social do Gás, e dá outras providências.PL 1507/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.PL 3932/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providênciasPL 2484/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.PL 2365/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 2785/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.PL 3047/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 2861/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial. Amplia até dezembro o benefício e acrescenta a possibilidade de outros bancos promoverem a transferência para os beneficiários.PL 2591/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.PL 2222/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial.PL 2729/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.PL 2777/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.PL 2769/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
RONALDO CARLETTO
Camara Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.PL 3014/2020
RONALDO CARLETTO
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.PL 2584/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.PL 5889/2016
LEANDRE DAL PONTE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do PL 432/2022 que Altera o artigo 2º da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.REQ 785/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a situação atual do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, em especial no que tange o Selo Biocombustível Social.REQ 18/2022 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.PL 1188/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações referente à situação das 18 girafas confinadas no Hotel PortoBello, em Mangaratiba-RJ, que foram importadas da África do Sul pelo zoológico do Rio de Janeiro em 11/11/2021, cuja fiscalização compete ao IBAMA.RIC 262/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Sugere ao Presidente da República que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de que os pais servidores públicos possam ter o direito ao período compreendido da licença-maternidade conforme situação específica.INC 1316/2022
JOZIEL FERREIRA CARLOS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação atual da pandemia de covid-19 e o fim da emergência sanitária no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: => Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula (SES/MA) - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); => Sr. Wilames Freire Bezerra - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); => Dra Nísia Trindade Lima - Presidente da Fundação Oswaldo Cruz; => Representante da secretaria de Vigilância em Saúde - SVS do Ministério da Saúde; => Dra. Rosana Leite de Melo - Secretária Extraordinária de Enfrentamento à covid-19 do Ministério da Saúde; => Representante da ANVISA; e => Dra. Socorro Gross, Representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS) no Brasil.REQ 1/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para apresentar e debater informações sobre a situação de direitos humanos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais da Amazônia, Cerrado e Pantanal do Brasil, diante do grave cenário socioambiental provocado pelos incêndios e intenso desmatamento nos referidos biomas.REQ 1/2022
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.PL 4312/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da SaúdePL 4587/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requeiro a realização de audiência pública para debater a Operação HANDROANTHUS – GLO da Polícia Federal, situação objeto de Notícia Crime junto ao Supremo Tribunal Federal e Representação junto ao Tribunal de Contas da União, bem como discutir possíveis interferências indevidas na operação, de forma a inviabilizar a cobrança das multas decorrente de infrações ambientais e a apuração de demais ações criminosas.REQ 24/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.INC 402/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.PL 5132/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança públicaPRC 27/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implementação das redes móveis de quinta geração (5G) no país e os benefícios para os usuários, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 16/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implementação das redes móveis de quinta geração (5G) no país e os benefícios para os usuários, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 16/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Federal
Camara Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.PL 3229/2020
Senado Federal
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar a situação dos povos indígenas Yanomami.REQ 2101/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo que acrescente no Decreto 6.514/2008, a proibição de abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos, conforme decisão do STF quando do julgamento da ADPF 640.INC 1102/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.PL 5454/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.PL 172/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública.PL 1391/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a reunião do governo, solicitada por ele, para discutir a situação dos madeireiros investigados pela Operação Handroanthus, da Polícia Federal.REQ 111/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência destinada a estudantes do ensino superior de instituições federais em situação de vulnerabilidade econômica, em especial os indígenas e quilombolas.PL 1260/2022
HELIO LEITE DA SILVA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Externa para Acompanhamento da Situação do Povo Yanomami da região Waikas - CEXWAIKA, para ouvir as autoridades sobre os resultados da diligência à Terra Indígena Yanomami.REQ 22/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de diligência a Roraima, com o objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades acerca da situação da comunidade Yanomami.REQ 30/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica, para dispor sobre descontos em passagens aéreas nos casos em que especifica e dá outras providências.PL 1127/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Requer a realização de visita técnica in loco para vistoriar a situação das obras do Veículo Leve sob Trilhos – VLT Cuiabá – Várzea Grande no estado de Mato Grosso.REQ 12/2022
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Infraestrutura, Marcelo Sampaio para discorrer sobre o plano de ação da Pasta para o ano de 2022 e prestar esclarecimentos sobre a situação da BR-135/MG, no trecho entre Manga/MG e Itacarambi/MG.REQ 14/2022
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação do passivo do Funrural”.REQ 19/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "PROMUNDO - Um Novo Olhar para o Mundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.PL 1132/2022
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Missão Oficial da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Resort Portobello, que atualmente abriga 15 girafas em situação da maus-tratos.REQ 16/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer, a realização de audiência pública para debater a situação da represa Chapéu D’ Uvas.REQ 2/2022
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a condição física e emocional das girafas em situação de maus-tratos, no resort Portobello.REQ 18/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.PL 2225/2021
Senado Federal
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemiasPL 1080/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).PL 986/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.PL 3021/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.PL 1827/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.PL 1084/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.PL 813/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a apresentar um panorama da situação do idoso no mundo, na forma de estudo comparado entre países.REQ 21/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.PEC 12/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.PL 5192/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.PL 5221/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.PL 4525/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 565/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Seminário com visita técnica a ser realizado no município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, com o objetivo de debater o tema “Situação atual da Prevenção e Diagnóstico de Câncer no estado de Rondônia e a implantação do 1º Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia e da Região Norte”, com a participação dos seguintes convidados. I. Representante do Hospital de Amor; II. Representante do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Rondônia; III. Representante da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia; IV. Representante do Poder Legislativo Estadual; V. Representante do Poder Legislativo Municipal; VI. Senador Acir Grugacz; VII. Representante do Instituto Oncoguia; VIII. Representante do Instituto Lado a Lado; IX. Representante do Instituto Força do Amor; e X. Representante da Abrale.REQ 34/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública na comissão de direitos humanos e minorias – cdhm destinada a promover o debate acerca do tema “segurança pública básica – um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção dos direitos humanos e das populações em situação de vulnerabilidade”.REQ 132/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômicaPL 3273/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.PL 6072/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), Resolução CNE nº 29 de 2009, inserir no caput do Artigo 214, do CBJD, treinadores em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente.PL 2540/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.PL 2783/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a convocação do Ministro da Cidadania, Sr. JOÃO ROMA, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as graves denúncias de natureza operacional e política referentes à não concessão do auxílio emergencial para mais de 400 mil famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social que já estão, inclusive, cadastradas no Cadastro Único e na fila do Programa Bolsa FamíliaREQ 1309/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação orçamentária das Universidades Federias e Institutos Federais.REQ 16/2021
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Situação atual da prevenção, diagnóstico e tratamento do Câncer de Cabeça e Pescoço no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Associação Brasileira Câncer de Cabeça e Pescoço III. Representante do Instituto Oncoguia; IV. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA V. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica – SBOC.REQ 1/2021
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.PL 3373/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater a situação do Mercosul.RQS 1510/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater a situação do Mercosul.RQS 1510/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.SBT 1/0
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 3634/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer seja convidado o Exmo Senhor Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Imunizações – PNI, e a atual situação da vacinação contra a COVID-19 no Brasil.REQ 11/2021
JANDIRA FEGHALI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requerem a realização de Mesa Redonda, em Santarém/PA, para tratar da situação da educação escolar indígena.REQ 307/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.PL 3723/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar a situação de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas que acometeram a região de Petrópolis/RJ.REQ 130/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).AVS 57/2016
Tribunal de Contas da União
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dá nova redação ao art. 2º, acrescenta § 2º ao art. 3º e dá nova redação ao caput e ao § 4º do art. 5º, todos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar vagas do programa e conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes em maior situação de vulnerabilidade.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer seja convocado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos e apresentar explicações sobre a situação da saúde e desnutrição das crianças indígenas da Terra indígena Yanomami.REQ 154/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PL 1138/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, para exposição das proposições e dos projetos idealizados por Cesare de Florio La Rocca, que trabalhou na busca de soluções para os desafios atuais, no contexto da defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como, prestar homenagem ao legado do Projeto Axé na Bahia como um instrumento de intervenção e impacto social.REQ 185/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Camara Sugere a realização de Audiência Pública como objetivo de debater a situação dos profissionais médicos no Brasil e no âmbito do programa Mais Médicos para o Brasil-PMMB, instituído pela Lei nº 12.781/13 e do Edital nº 9 de 2020, que trata do processo de reincorporação desses profissionais ao PMMB.SUG 16/2021
Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer a Criação de Comissão Temporária Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a situação institucional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e a realização Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outras ações desenvolvidas pelo órgão.REQ 2396/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.PL 3355/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.PL 3354/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.PEC 42/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências".PL 3032/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3514/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.PL 3053/2020
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Camara "Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.PL 6608/2019
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a situação precária das comunidades situadas entorno da BR-040, no que tange as supostas irregularidades de ocupação.REQ 89/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.PL 4911/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer moção de aplauso ao projeto Deixa Fluir, que assiste pessoas em situação de pobreza menstrual em Fortaleza/CE.REQ 1312/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
Senado Dispõe sobre o replanejamento de dívida e a insolvência civil.PLS 318/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (S/Partido/PE)
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).PLP 34/2020
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.PL 688/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senado Federal
Camara Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providênciasPL 873/2020
Senado Federal
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para possibilitar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.PDL 334/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.SBT 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Mailza Gomes
Senado Realização de Sessões de Debates Temáticos, em junho, a fim de debater sobre a situação da Educação no País e as saídas para o pós crise Covid-19.RQS 1650/2021
Mailza Gomes
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 1463/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a convocação do Ministro da Cidadania, Sr. JOÃO ROMA, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as graves denúncias de natureza operacional e política referentes à não concessão do auxílio emergencial para mais de 400 mil famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social que já estão, inclusive, cadastradas no Cadastro Único e na fila do Programa Bolsa FamíliaREQ 210/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Presidência da República
Senado Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 565/2012), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2011, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004 e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências".VET 35/2012
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.PL 2643/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Geovânia de Sá
Camara Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.PL 4451/2020
Geovânia de Sá
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.PL 3475/2019
Senado Federal
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.PL 3484/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.PL 2752/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autorização para que instituições financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020PL 2624/2020
ELI DIAS BORGES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a situação do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro e os desafios para assegurar sua proteção.REQ 14/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1444/2020
Câmara dos Deputados
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.PL 604/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita realização de Sessão para discutir a situação dos municípios do Estado do Pará que enfrentam a “segunda onda” da Covid-19. Convidados: Governador do PA, Ministério da Saúde, Fiocruz, Federação das Associações de Municípios do PA, Conselho Estadual de Saúde do PA, MPF do PA, e Comitê Popular de Combate à Covid.REQ 22/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar a grave situação a em decorrência das fortes chuvas na região de Petrópolis – RJ.REQ 120/2022
JANDIRA FEGHALI
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 3/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.PLS 79/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena.PLS 177/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.PLS 469/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.PL 1936/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.PL 2235/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação de desabastecimento de imunoglobulina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).RQS 2218/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 25 do projeto nos seguintes termos: “Art. 25. A contratação de aprendizes pelo estabelecimento deverá priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social: I - adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - adolescentes em situação de acolhimento institucional ou egressos do acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; VI - jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública.”EMC 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.PL 3751/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres sobre uma pesquisa nacional da situação salarial dos policiais militares e civis dos 26 estados e do Distrito Federal do país solicitada ao órgão pelo Presidente Jair Bolsonaro.REQ 109/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.PL 7431/2017
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
RONALDO SANTINI
Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, informações sobre a retirada dos brasileiros do Afeganistão, a eventual recepção de refugiados vindos do Afeganistão, o posicionamento do Brasil em relação à crise humanitária no AfeganistãoREQ 2/2021 - CMMIR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 775/2021, que trata da situação das famílias acolhedoras e sobre a adoção de crianças ou adolescentes por essas famílias.REQ 311/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Sr. Pedro José Vaca Villarreal, Relator Especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 2. Sra. Fionnuala Ní Aoláin, Relator Especial para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU); 3. Sra. Miriam Estrada-Castillo, Presidente-Relator do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU; 4. Irene Khan, Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU; 5. Clement Nyaletsossi Voule, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação da ONU; 6. Mary Lawlor, Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos da ONU; 7. Joseph Cannataci, Relator Especial sobre o direito à privacidade da ONU. 8. Representante da International Network of Civil Liberties Organizations.REQ 18/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.PDL 377/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.RIC 436/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito do Cemaden – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre o boletim emitido alertando o alto risco de chuvas intensas e deslizamentos na Região Metropolitana do Recife.RIC 437/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as áreas dos municípios atingidos pelas chuvas, são pertencentes à União.RIC 434/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.RIC 435/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre medidas a serem adotadas pelo Governo Federal em auxílio ao Estado e aos municípios.RIC 438/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação de Pernambuco em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado
Comissão do Esporte
Camara Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.PAR 1/0
Comissão do Esporte
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.PL 7833/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade.PL 10298/2018
ANTONIO WANDSCHEER
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.PL 707/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.PL 1694/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos funcionários do Sesc/SE demitidos sumariamente no mês de julho de 2020, sem que qualquer justificativa, em plena pandemia da COVID.REQ 58/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2115/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Cria o programa Cartão Brasileiro de Alimentação, para oferecer recursos para aquisição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19.PL 1666/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.PL 2191/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente.PL 1727/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.PL 1671/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.PL 895/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2511/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 2114/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".PL 1703/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.PL 3065/2020
Tiago Dimas Braga Pereira
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.PL 927/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.PL 789/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar redução das tarifas de pedágio nas rodovias federais enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.PL 3041/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara “Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a atual situação das vacinas contra a COVID-19 para população idosa no Brasil”.REQ 8/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.PL 565/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.PL 4715/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.PL 3584/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.PL 3646/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a situação do Povo Indígena Piripkura, no Estado do Mato Grosso.RQS 7/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.PL 210/2022
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 545/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.PL 659/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.PL 2159/2020
Câmara dos Deputados
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Estabelece diretrizes gerais de planejamento e execução de política de vacinação pública, utilizando como base o plano operacional das eleições brasileiras com fins de imunização coletiva, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus (Covid-19), altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e, dá outras providências.PL 1210/2021
PABLO OLIVA SOUZA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo alteração do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, para prever expressamente as mulheres vítimas de violência doméstica entre as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e a criação de benefício eventual a ser concedido às que tiverem de se afastar temporária ou permanentemente de sua residência habitual, de modo a assegurar-lhes a moradia, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.INC 962/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.PL 779/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.INC 621/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Um Novo Olhar para o Mundo - Promundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública federal, estadual, distrital ou municipal, em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.PL 1568/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de reunião de audiência pública para debater a situação das barragens da Vale (Forquilhas I, II, III, IV), o processo de descomissionamento dessas barragens, os impactos sociais e econômicos, bem como as medidas de compensação e providências adotadas para evitar nova tragédia, bem como os prováveis impactos para as populações de Itabirito e Ouro Preto-MG, em eventual rompimento. Convidados: FABRÍCIO GUILHERME GONÇALVES- Secretário Municipal de Agricultura de Ouro Preto-MG; NAÉRCIO FERREIRA- Vereador na Câmara Municipal de Ouro Preto-MG; MARIA REGINA BRAGA – Vice-prefeita de Ouro Preto-MG; LUIZ RICARDO SANTIAGO- Diretor de Relações Institucionais da mineradora Vale.REQ 2/2021
JOSÉ SILVA SOARES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia para discutir a situação hídrica, Requer a audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia para discutir a situação hídrica, outorga e definição das cotas mínimas nos lagos de Furnas e Peixoto, formados pela bacia do Rio Grande.REQ 43/2022
NILTO IGNACIO TATTO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requerimento de Informações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos relativo à aquisição e distribuição de cestas de alimentos relativas à pandemia de COVID-19, ao Programa Pátria Voluntária, e a pessoas em situação de vulnerabilidade social.RIC 432/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Estabelece redução de subsídio temporário para os Deputados Federais e Senadores, enquanto perdurar a situação de emergência no combate a Pandemia Coronavírus (Covid-19).PDL 190/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19, o faturamento da demanda de energia elétrica dos consumidores atendidos em alta tensão seja realizado considerandose apenas a demanda medida.PL 2132/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.PL 2768/2020
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.PL 3011/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências.PL 1786/2020
JOÃO FERRARI JÚNIOR
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.PL 3120/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia da Covid- 19; e dá outras providências.PL 2079/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.PL 2337/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.PL 1779/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.PL 69/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para expor a situação socioambiental nas Terras Indígenas.REQ 17/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.PL 655/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.PL 11028/2018
Comissão de Legislação Participativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias.PL 1870/2020
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre barragens em situação de emergência no Brasil.REQ 4/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 4/2022 - CMA, que “requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre barragens em situação de emergência no Brasil”.REQ 16/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Federal
Camara Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 544/2022
Senado Federal
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados.REQ 158/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre a situação das vacinas e o planejamento para contenção da crise provocada pela Covid-19.REQ 4/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer realização de audiência pública, nos termos do PAFC 2021, com convite para participação do Ministro da Saúde, senhor Marcelo Queiroga, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a situação das vacinas, disposição de leitos e o planejamento para contenção da crise provocada pela Covid-19, e debater as ações empreendidas pelo Ministério da Saúde no combate à Covid-19.REQ 59/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.PL 5168/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.SBT 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.PL 2692/2021
NEREU CRISPIM
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.SBT 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.PRL 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, com o objetivo de debater sobre a situação internacional dos migrantes e refugiados sob a ótica da perspectiva dos Direitos Humanos.REQ 18/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) e outros.
Senado Requer que seja incluída "a questão dos refugiados venezuelanos no Estado de Roraima e no Brasil" na Audiência Pública objeto do REQ 18/2021 - CDH.REQ 21/2021 - CDH
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) e outros.
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 2.162, de 2020, de autoria da Deputada Federal Fernanda Melchionna, que “Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior”.REQ 819/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer coautoria no Projeto de Lei 2162, de 2020, de autoria da Deputada Federal Fernanda Melchionna, que “Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior”.REQ 777/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2225/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Inclua-se no Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 81, o seguinte parágrafo: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.SLD 7/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras providências.PL 2602/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.PL 1248/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.PL 651/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.PL 899/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer aditamento ao Requerimento nº 8/2021, de autoria da deputada Joenia Wapichana, para a inclusão de convidados na audiência pública sobre a situação socioambiental nas terras indígenas.REQ 19/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir os riscos a que estão submetidas as pessoas em situação de rua, durante o período da pandemia.REQ 12/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a situação da hidrelétrica Risoleta Neves, em Minas Gerais, da mineradora Vale, estrutura que foi soterrada no desastre da mineradora Samarco em Mariana (MG), mas que desde 2015 continua recebendo valores mensais pela geração de energia.REQ 28/2021
ÉDIO VIEIRA LOPES
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Externa de Enfrentamento ao Covid-19 para debater a situação dos órfãos que perderam seus pais em decorrência da pandemia do Novocoronavirus.REQ 33/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a situação dos cidadãos brasileiros afetados pela suspensão de voos entre Brasil e Portugal.RIC 196/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.PL 1805/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, esclarecimentos e outras informações acerca das contratações para fornecimento de gêneros alimentícios por meio do Plano Orçamentário código 0001 - AÇÃO HUMANITÁRIA PARA PESSOAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ADVINDAS DA VENEZUELA (OPERAÇÃO ACOLHIDA) – mesmo existindo contratos milionários para fornecimento de refeições prontas aos migrantes e refugiados venezuelanos alocados nos abrigos.RIC 1390/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as providências necessárias para garantir a duplicação da BR-365, entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, em João Pinheiro, no plano de concessões de rodovias do governo federal, incluindo o trecho entre Uberlândia e Patrocínio, diante do grave risco de piora da situação da rodovia, que já é caótica e provoca múltiplas mortes, caso haja estadualização para posterior privatização.INC 949/2021
WELITON FERNANDES PRADO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.PL 758/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.PL 3446/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA