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Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 2/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 3/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.REQ 55/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades limitadas e sobre suas condições de governança para a emissão de debêntures.PL 2377/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.PDL 299/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPDL 67/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.SBT 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos. PLS 163/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.PLP 87/2021
DARCI DE MATOS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.PLP 427/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.PL 1908/2020
ALESSANDRA DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.EMR 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.PL 8196/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.PL 5741/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.PL 3765/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.PL 2028/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.PL 5820/2016
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.PL 544/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a decretação de sigilo sobre os documentos que tratam da compra da vacina Covaxin.RIC 1102/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas.PL 3689/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.PL 3414/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluindo os agentes públicos detentores de mandato eletivo entre os casos que não constituem violação do dever do sigilo bancário.PLS 87/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.PL 3385/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.658-B de 2014 do Senado Federal (PLS 380/2013 na Casa de origem), que “Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.RDF 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.PL 1822/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PLS 102/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 5122/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, explicitando a inviolabilidade do sigilo dos dados armazenados em terminal que se conecte à internet, salvo por ordem judicial.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeremos, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a decretação de sigilo sobre estudos da reforma da Previdência, noticiada pelo jornal Folha de São Paulo.REQ 37/2019 - CAE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeremos, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Secretário Especial da Previdência do governo federal, Rogério Simonetti Marinho, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre a decretação de sigilo sobre estudos da reforma da Previdência noticiada pelo jornal Folha de São Paulo.REQ 38/2019 - CAE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.PL 4137/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.PL 4496/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.PL 4805/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.PL 2605/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer seja convocado o Sr. Augusto Heleno, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de esclarecer os critérios e metodologia para a classificação como sigilosas de informações tipicamente públicas e em particular os eventuais encontros do Presidente da República com os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.REQ 565/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a convocação do Exmo. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, SR. AUGUSTO HELENO, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados acerca do sigilo imposto às reuniões do Presidente da República com pastores envolvidos em esquemas de corrupção.REQ 566/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupçãoPL 2808/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.PLS 29/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.PEC 195/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 64/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional de Advocacia da Concorrência e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 65/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 45/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.PRLE 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.PLS 97/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei 9.296/96, para regulamentar o envio de fatos não conexo ao juízo competente e dá outras providências.PLS 84/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.PL 2472/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11127/2018
JAIME MARTINS FILHO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11172/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2163/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.PLS 164/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, SR. CARLOS ALBERTO FRANÇA, para prestar esclarecimentos sobre o sigilo imposto a documentos solicitados por este parlamento, por meio de requerimentos de informações, sobre a viagem das comitivas brasileiras à Rússia e à Ucrânia.REQ 601/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.PL 3343/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.PLS 7/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.PLS 7/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 39/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre a classificação dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles.REQ 181/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o vazamento de informações sigilosas e pessoais de Médicos para a Deputada Federal Bia Kicis.RIC 111/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.PL 628/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 3913/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.PL 2543/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer levantamento do sigilo imposto aos documentos enviados pelo Ministério da Justiça à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre as investigações de pessoas identificadas como “antifascistas”.REQ 10/2020 - CCAI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".VET 50/2020
Presidência da República
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre segurança da informação, sigilo de dados na telemedicina.REQ 26/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde."REQ 3111/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).PL 4288/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.PL 4335/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a imposição ao sigilo de cem anos referente aos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.REQ 173/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a PORTARIA GM-MD N° 1.079, DE 2 DE MARÇO DE 2021, Dispõe sobre a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.PDL 99/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Senado Altera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.PL 2043/2022
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.PLS 214/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.PLS 214/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre a imposição ao sigilo de cem anos referente aos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.RIC 1043/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.REQ 24/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a convocação do Ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.REQ 25/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos.PL 59/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 27/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.PL 315/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Art. Excetua-se da obrigatoriedade de sigilo a que se refere esta Lei a troca de informações entre profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar do paciente soropositivoEMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.RIC 311/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.PL 7498/2017
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 22/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.PL 7315/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.PL 4533/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.PDL 383/2021
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a convocação do Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.REQ 14/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.PL 1194/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.PL 276/2011
ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.PL 5494/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3333/2020
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.PL 633/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.PEC 86/2015
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.PL 5277/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.PL 1528/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.PL 4435/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.PLS 211/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.PLS 211/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.PL 1147/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do JaburuPDL 605/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades do Ministério da Saúde na ampliação do sigilo sobre os estoques de medicamentos, vacinas e outros insumos, inclusive aqueles com data de validade vencida.REQ 64/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre a aquisição de um satélite-radar, feita pela Aeronáutica, no penúltimo dia de 2020, em contrato sigiloso, sem licitação.RIC 1/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.PDL 385/2021
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.PLS 62/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.PLS 62/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.PL 4333/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.PL 3707/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o acesso a dados sigilosos de servidores públicos federais por empresas que administram programa de vantagens e descontos.RIC 284/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.PL 2396/2007
IVAN VALENTE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.PL 3582/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.PL 879/2022
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2713/2018 - TCU - Plenário, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso).AVS 44/2018
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2713/2018 - TCU - Plenário, ao apreciar os autos do processo TC 036.789/2016-0 (Sigiloso).AVS 44/2018
Tribunal de Contas da União
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Determina aos meios de comunicação a divulgação do serviço telefônico destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.ESB 2/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.PL 500/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.PL 2695/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.PLP 68/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.PL 997/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ADÃO PRETTO
Camara Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.PEC 68/2007
ADÃO PRETTO
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.PL 1704/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.PL 481/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.PLS 187/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Solicita informações ao Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o uso de ferramenta de investigação que possibilita a quebra de sigilo telemático.RIC 142/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.PLP 208/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.PL 4290/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.PLP 162/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:PL 6960/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre dossiê produzido no âmbito do Ministério investigando pessoas que se declaram antifascistas.RQS 1808/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre denúncias feitas pelo "Estado de São Paulo" de dois eventos de falhas na segurança de dados sigilosos do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS).RQS 3084/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Federal
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.PL 7658/2014
Senado Federal
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.PLP 172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.PL 5506/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.RIC 846/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.PL 8189/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.PLS 199/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, para comparecer ao Plenário da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das investigações sigilosas sobre a vida privada de 579 (quinhentos e setenta e nove) servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.REQ 8/2020 - CCAI
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, para comparecer ao Plenário da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das investigações sigilosas sobre a vida privada de 579 (quinhentos e setenta e nove) servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.REQ 8/2020 - CCAI
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeremos, nos termos do art. 5 da Resolução 2 de 2013, do Regimento Comum do Congresso Nacional,, a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, para prestar esclarecimentos acerca das investigações conduzidas pelo seu Ministério de pessoas identificadas como antifascistas.REQ 7/2020 - CCAI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer a CONVOCAÇÃO do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, para prestar esclarecimentos sobre relatório sigiloso e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do MJSP.REQ 5/2020 - CCAI
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.REQ 3/2020 - CCAI
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.PL 3944/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.RIC 922/2021
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.PL 2094/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1198/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..PL 1027/2020
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ciro Nogueira
Senado Requer licença para desempenhar missão oficial, em Washington D.C e Nova York, nos Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, de 05 a 13 de junho de 2021.REQ 133/2021 - CDIR
Ciro Nogueira
Flávio Bolsonaro
Senado Requer licença para desempenhar missão oficial, em Washington D.C e Nova York, nos Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, de 06 a 11 de junho de 2021.REQ 132/2021 - CDIR
Flávio Bolsonaro
Art. 23 Os atos do processo serão realizados em caráter reservado e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigiloso</span>. ... 104 O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento do processo ét...
DO1 Art. 23 Os atos do processo serão realizados em caráter reservado e sigiloso. ... 104 O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as de sigilo de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento do processo ét...RESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Art. 23 Os atos do processo serão realizados em caráter reservado e sigiloso. ... 104 O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as de sigilo de Processo Ético estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento do processo ét...
SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.123/2022 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591...
DO1 SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigiloEXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.123/2022 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.123/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigiloEXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.123/2022 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591...
unidades residenciais funcionais; III - aquisição de automóveis de representação; IV - ações de caráter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigiloso</span> ... desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... Ministério Público da União. § 7ºNos casos em que as informações previstas nocaputsejam enquadradas como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosas</span> ... dados dos sistemas a que se refere o art. 151, ressalvados os dados e as informações protegidos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosos</span>
DO1 unidades residenciais funcionais; III - aquisição de automóveis de representação; IV - ações de caráter sigiloso ... desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo ... Ministério Público da União. § 7ºNos casos em que as informações previstas nocaputsejam enquadradas como sigilosas ... dados dos sistemas a que se refere o art. 151, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo ... anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilososLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
unidades residenciais funcionais; III - aquisição de automóveis de representação; IV - ações de caráter sigiloso ... desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo ... Ministério Público da União. § 7ºNos casos em que as informações previstas nocaputsejam enquadradas como sigilosas ... dados dos sistemas a que se refere o art. 151, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo ... anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos
dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. § 1º Os órgãos e as entidades assegurarão o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...
DO1 dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. § 1º Os órgãos e as entidades assegurarão o sigiloINSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. § 1º Os órgãos e as entidades assegurarão o sigiloINSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...
As empresas referidas no art. 1º devem guardar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma...
DO1 As empresas referidas no art. 1º devem guardar sigilo, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma...RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
As empresas referidas no art. 1º devem guardar sigilo, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma...
permitir a vinculação entre processos; IV- observar a publicidade das informações como preceito geral e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I- o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> de sua senha de acesso, não sendo oponível
DO1 permitir a vinculação entre processos; IV- observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo ... digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo ... São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I- o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponívelRESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
permitir a vinculação entre processos; IV- observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo ... digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo ... São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I- o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível
procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... Ele se compromete em manter o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>
DO1 procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ... Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigiloPORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ... Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo
procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... O login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> da ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>
DO1 procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ... O login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o sigilo da ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigiloPORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ... O login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o sigilo da ... quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo
mensagens; V - monitorar a prestação do serviço, de forma a garantir a sua disponibilidade; VI - manter sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... caixas postais de terceiros; II - o envio da lista de usuários do serviço ou de informações consideradas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosas</span> ... Não enviar informações <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosas</span> a pessoas ou organizações não autorizadas; 6.
DO1 mensagens; V - monitorar a prestação do serviço, de forma a garantir a sua disponibilidade; VI - manter sob sigilo ... caixas postais de terceiros; II - o envio da lista de usuários do serviço ou de informações consideradas sigilosas ... Não enviar informações sigilosas a pessoas ou organizações não autorizadas; 6.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
mensagens; V - monitorar a prestação do serviço, de forma a garantir a sua disponibilidade; VI - manter sob sigilo ... caixas postais de terceiros; II - o envio da lista de usuários do serviço ou de informações consideradas sigilosas ... Não enviar informações sigilosas a pessoas ou organizações não autorizadas; 6.
informações como local, distância, forma de locomoção e se haverá necessidade de pernoite; VII - Resguardar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - Guardar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> das informações dos fiscais 'Ad/Hoc' e altera as Resoluções Cremespnºs34...
DO1 informações como local, distância, forma de locomoção e se haverá necessidade de pernoite; VII - Resguardar o sigilo ... das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - Guardar sigilo das informações dos fiscais 'Ad/Hoc' e altera as Resoluções Cremespnºs34...RESOLUÇÃO CREMESP Nº 351, DE 15 DE MARÇO DE 2022(*) - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
informações como local, distância, forma de locomoção e se haverá necessidade de pernoite; VII - Resguardar o sigilo ... das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - Guardar sigilo das informações dos fiscais 'Ad/Hoc' e altera as Resoluções Cremespnºs34...
Comissão Permanente de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho têm natureza reservada e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosa</span> ... Os membros da Comissão preservarão o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> das informações a que tiverem acesso, em razão dos procedimentos ... A quebra do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> acarretará a adoção de providências no âmbito do poder diretivo do CFP, sem prejuízo ... ao Presidente da Comissão, que avaliará a possibilidade de seu deferimento, preservando, sempre, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... momento em que instado(s) a se manifestar, ter vista dos autos, exceto dos documentos protegidos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>
DO1 Comissão Permanente de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho têm natureza reservada e sigilosa ... Os membros da Comissão preservarão o sigilo das informações a que tiverem acesso, em razão dos procedimentos ... A quebra do sigilo acarretará a adoção de providências no âmbito do poder diretivo do CFP, sem prejuízo ... ao Presidente da Comissão, que avaliará a possibilidade de seu deferimento, preservando, sempre, o sigilo ... momento em que instado(s) a se manifestar, ter vista dos autos, exceto dos documentos protegidos por sigiloPORTARIA Nº 74, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
Comissão Permanente de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho têm natureza reservada e sigilosa ... Os membros da Comissão preservarão o sigilo das informações a que tiverem acesso, em razão dos procedimentos ... A quebra do sigilo acarretará a adoção de providências no âmbito do poder diretivo do CFP, sem prejuízo ... ao Presidente da Comissão, que avaliará a possibilidade de seu deferimento, preservando, sempre, o sigilo ... momento em que instado(s) a se manifestar, ter vista dos autos, exceto dos documentos protegidos por sigilo
II - garantia de que o voto é da(o) própria(o) profissional eleitora(or); III - segurança quanto ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... Internet, em quantidade compatível, para uso das eleitoras, em ambiente que salvaguarde a privacidade/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>s princípios e normas contidas na Resolução CFP nº 05/2021 que aprovo...
DO1 II - garantia de que o voto é da(o) própria(o) profissional eleitora(or); III - segurança quanto ao sigilo ... Internet, em quantidade compatível, para uso das eleitoras, em ambiente que salvaguarde a privacidade/sigilos princípios e normas contidas na Resolução CFP nº 05/2021 que aprovo...PORTARIA Nº 73, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
II - garantia de que o voto é da(o) própria(o) profissional eleitora(or); III - segurança quanto ao sigilo ... Internet, em quantidade compatível, para uso das eleitoras, em ambiente que salvaguarde a privacidade/sigilos princípios e normas contidas na Resolução CFP nº 05/2021 que aprovo...
as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosa</span> ... , hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>; VII - monitorara Provimento de Cargos Efetivos no TRT 18ª REGIÃO. O DESEMBARGADOR-...
DO1 as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa ... , hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo; VII - monitorara Provimento de Cargos Efetivos no TRT 18ª REGIÃO. O DESEMBARGADOR-...PORTARIA Nº 1.657, de 4 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa ... , hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo; VII - monitorara Provimento de Cargos Efetivos no TRT 18ª REGIÃO. O DESEMBARGADOR-...
necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... , com a manutenção do referido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas ... 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> ... que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que impôs <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>
DO1 necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo ... , com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas ... 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do sigilo ... gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de sigilo ... que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que impôs sigiloATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo ... , com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas ... 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88, mantendo, ainda, a efetiva salvaguarda do sigilo ... gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de sigilo ... que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que impôs sigilo
MANUTENÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SIGILO</span> DE PROCESSOS Foi mantido o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span> do Acórdão nº 1736, adotado no processo TC-043.02022 (Sessão Extraordinária Reservada Telepresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-...
DO1 MANUTENÇÃO DE SIGILO DE PROCESSOS Foi mantido o sigilo do Acórdão nº 1736, adotado no processo TC-043.02022 (Sessão Extraordinária Reservada Telepresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-...ATA Nº 11, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
MANUTENÇÃO DE SIGILO DE PROCESSOS Foi mantido o sigilo do Acórdão nº 1736, adotado no processo TC-043.02022 (Sessão Extraordinária Reservada Telepresencial) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-...
Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, a fim de resguardar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>PORTARIA ALF/SPO Nº 17, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e...
DO1 Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, a fim de resguardar o sigiloPORTARIA ALF/SPO Nº 17, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e...PORTARIA ALF/SPO Nº 17, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, a fim de resguardar o sigiloPORTARIA ALF/SPO Nº 17, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e...
da empresa estatal, a natureza das operações, o ambiente de negócio em que está inserida, o grau de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais. A COMISSÃO I...
DO1 da empresa estatal, a natureza das operações, o ambiente de negócio em que está inserida, o grau de sigiloRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais. A COMISSÃO I...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
da empresa estatal, a natureza das operações, o ambiente de negócio em que está inserida, o grau de sigiloRESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais. A COMISSÃO I...
as normas internas e externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilosa</span> implantação do Programa de Gestão do Trabalho no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o art. 5º da Porta...
DO1 as normas internas e externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza sigilosa implantação do Programa de Gestão do Trabalho no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o art. 5º da Porta...PORTARIA Nº 316, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
as normas internas e externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza sigilosa implantação do Programa de Gestão do Trabalho no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o art. 5º da Porta...
autoridades judiciais ou administrativas as informações que requisitarem, desde que não protegidas por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sigilo</span>bre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MIC...
DO1 autoridades judiciais ou administrativas as informações que requisitarem, desde que não protegidas por sigilobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MIC...INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
autoridades judiciais ou administrativas as informações que requisitarem, desde que não protegidas por sigilobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MIC...
à Sessão Administrativa de 11.04.2007, reformando o entendimento do Acórdão nº 745/2007 - Plenário (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Sigiloso</span>RESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de jeton pela participação em reunião de deliberação coletiva e auxílio representação para atividades externas no âmbito do sistema Conselho Regional dos Representantes C...
DO1 à Sessão Administrativa de 11.04.2007, reformando o entendimento do Acórdão nº 745/2007 - Plenário (SigilosoRESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de jeton pela participação em reunião de deliberação coletiva e auxílio representação para atividades externas no âmbito do sistema Conselho Regional dos Representantes C...RESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná
à Sessão Administrativa de 11.04.2007, reformando o entendimento do Acórdão nº 745/2007 - Plenário (SigilosoRESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de jeton pela participação em reunião de deliberação coletiva e auxílio representação para atividades externas no âmbito do sistema Conselho Regional dos Representantes C...