137 resultados encontrados

Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Senado Altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.PEC 75/2015
Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.PEC 58/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Presidência da República
Senado Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.MPV 2174-28/2001
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.PL 4559/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3535/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.PL 5095/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.PL 1075/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.PL 1075/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.PL 4018/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.PL 4805/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Cria o vale-cultura do servidor público federal.PLS 69/2017
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera o Código Penal e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para reforçar medidas contra a improbidade e a corrupção.PLS 71/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PLS 375/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dá nova redação ao caput do art. 3º e revoga o artigo 13, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, tornando privativos de servidores de carreira todos os cargos comissionados das Agências Reguladoras no âmbito da União.PLS 370/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.PLC 40/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via rede mundial de computadores - internet em concurso público.PLC 55/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.PLC 194/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.PLC 194/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.PEC 29/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.PEC 21/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.PDS 30/2017
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta o art. 36 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.PDS 135/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Estabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providencias.PRS 51/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.PL 4199/2021
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica.PL 4284/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Convocação do Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre o conteúdo da declaração "O Senado cometeu um crime contra o País".RQS 2047/2020
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.PLC 100/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.PLC 100/2015
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PEC 20/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senado Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.PEC 14/2015
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.PLS 451/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.PLS 409/2015
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.PL 2643/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.PL 598/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo.PLS 41/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PLC 33/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.PLS 35/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)PLS 66/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.PL 3620/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.MPV 1013/2020
Presidência da República
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.PL 558/2022
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.PEC 56/2014
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.PL 2619/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.PDL 368/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Presidência da República
Senado Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.MPV 2169-43/2001
Presidência da República
Programa e-Cidadania
Senado Isonomia nos benefícios dos servidores dos três poderes (Legislativo, Judiciário, e Executivo)SUG 35/2018
Programa e-Cidadania
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.PL 1949/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.PLS 153/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.PDL 985/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.PL 5649/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.PLS 83/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.PLS 83/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.PL 2503/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.PDL 230/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.PL 2087/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.PLS 23/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PLS 325/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a redação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.PLS 325/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.PLS 512/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.PLS 314/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Denomina “Redação Repórter Larissa Bortoni” a sala de redação da Rádio Senado.PRS 54/2020
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Propõe acompanhar os processos investigaivos e administrativos em curso perante a Polícia Federal - PF e o Ministério da Previdência Social - MPS, relacionados à apuração de desvios e prejuízos nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, revelados recentemente pela "Operação Miquéias" da Polícia Federal.PFS 3/2013
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.PLS 116/2017
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.MPV 1065/2021
Presidência da República
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer voto de repúdio ao Presidente da NicaráguaREQ 4/2021 - CRE
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senado Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.PEC 145/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senado Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.PEC 145/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte previdenciário aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor Público Federal em razão de óbito pelo novo Corona Virus (COVID-19).PL 2037/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte previdenciário aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor Público Federal em razão de óbito pelo novo Corona Virus (COVID-19).PL 2037/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3693/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.PEC 24/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União.PRS 52/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União.PRS 52/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.PL 1114/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.PL 3768/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.PL 3768/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.PEC 63/2016
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento da servidora federal Vanessa Reis Souza, a fim de que preste informações sobre os supostos pedidos de vantagem indevida feitos a terceiros pelo Pastor Arilton Moura, conforme depoimento à Controladoria-Geral da União, em troca de destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.REQ 27/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.PDL 1071/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público.PLS 396/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Dispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.PL 7/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.PL 4/2021
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre dossiê produzido no âmbito do Ministério investigando pessoas que se declaram antifascistas.RQS 1808/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre eventos e treinamentos com participação de autoridades e/ou servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), organizados por organismos multilaterais, institutos de pesquisa, empresas ou governo estrangeiros.RQS 1753/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação de servidor identificado tão somente pelo respectivo número de matrícula, conforme consta da Portaria nº 370, de 22 de julho de 2020.RQS 2088/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar.PLS 143/2018
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer audiência pública para debater o “ASSÉDIO INSTITUCIONAL NO SETOR PÚBLICO: nova modalidade de violação dos direitos dos servidores e de desorganização do Estado e das políticas públicas”REQ 19/2022 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer critérios de valorização do mérito no regime jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.PLS 288/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.PEC 30/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.PEC 5/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, para comparecer ao Plenário da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das investigações sigilosas sobre a vida privada de 579 (quinhentos e setenta e nove) servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.REQ 8/2020 - CCAI
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senado Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, para comparecer ao Plenário da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das investigações sigilosas sobre a vida privada de 579 (quinhentos e setenta e nove) servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”.REQ 8/2020 - CCAI
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeremos, nos termos do art. 5 da Resolução 2 de 2013, do Regimento Comum do Congresso Nacional,, a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, para prestar esclarecimentos acerca das investigações conduzidas pelo seu Ministério de pessoas identificadas como antifascistas.REQ 7/2020 - CCAI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.PLS 540/2015
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.PLS 540/2015
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.PLC 13/2013
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.PLC 190/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.PLC 190/2015
Câmara dos Deputados
Art. 2º A conduta ética dos agentes públicos em exercício na Anvisa rege-se pelo Código de Ética do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelasPORTARIA N° 202, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Código de Ética da Anvisa...
DO1 Art. 2º A conduta ética dos agentes públicos em exercício na Anvisa rege-se pelo Código de Ética do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelasPORTARIA N° 202, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Código de Ética da Anvisa...PORTARIA N° 202, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 2º A conduta ética dos agentes públicos em exercício na Anvisa rege-se pelo Código de Ética do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelasPORTARIA N° 202, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Código de Ética da Anvisa...
independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosRESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o insti...
DO1 independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosRESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o insti...RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosRESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o insti...
O Auxiliar Local não será considerado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor público civil</span> da União e não lhes serão aplicáveis asDECRETO Nº 11.011, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
DO1 O Auxiliar Local não será considerado servidor público civil da União e não lhes serão aplicáveis asDECRETO Nº 11.011, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...DECRETO Nº 11.011, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
O Auxiliar Local não será considerado servidor público civil da União e não lhes serão aplicáveis asDECRETO Nº 11.011, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
inciso VI do art. 13 do RPS: a) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... respectivo regime próprio; e d) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... É vedado o cômputo de contribuições vertidas pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor público civil</span> da União, inclusive de suas
DO1 inciso VI do art. 13 do RPS: a) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo por servidor ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... respectivo regime próprio; e d) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo para o servidor ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... É vedado o cômputo de contribuições vertidas pelo servidor público civil da União, inclusive de suasPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
inciso VI do art. 13 do RPS: a) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo por servidor ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... respectivo regime próprio; e d) as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo para o servidor ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... É vedado o cômputo de contribuições vertidas pelo servidor público civil da União, inclusive de suas
RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... nº 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; b) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias
DO1 RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do: a) servidor ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... nº 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; b) servidor ... público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquiasPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do: a) servidor ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... nº 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; b) servidor ... público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias
Em relação à cessão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor público, civil</span> ou militar, amparado por RPPS, para outro órgão ou entidade ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, observado o disposto
DO1 Em relação à cessão do servidor público, civil ou militar, amparado por RPPS, para outro órgão ou entidade ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, observado o dispostoINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
Em relação à cessão do servidor público, civil ou militar, amparado por RPPS, para outro órgão ou entidade ... público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas ... público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, ... público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, observado o disposto
Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal; Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; Considerando a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008; Considerand...
DO2 Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; Considerando a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008; Considerand...PORTARIA GM/MS Nº 3.002, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; Considerando a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008; Considerand...
aplicabilidade: I - da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990; II - do Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; ... assinatura do Termo de Compromisso, observado o disposto neste Código, no Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.
DO1 aplicabilidade: I - da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990; II - do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; ... assinatura do Termo de Compromisso, observado o disposto neste Código, no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.PORTARIA GM/MS Nº 947, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
aplicabilidade: I - da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990; II - do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; ... assinatura do Termo de Compromisso, observado o disposto neste Código, no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.
que deve adotar linguagem e postura de acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal e com o estabelecido no Código de Conduta Profissional do Servidorviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União...
DO1 que deve adotar linguagem e postura de acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal e com o estabelecido no Código de Conduta Profissional do Servidorviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União...PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 20, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva
que deve adotar linguagem e postura de acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal e com o estabelecido no Código de Conduta Profissional do Servidorviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União...
Comunicações será orientada pela Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, peloPORTARIA MCOM Nº 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de...
DO1 Comunicações será orientada pela Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, peloPORTARIA MCOM Nº 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de...PORTARIA MCOM Nº 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Comunicações será orientada pela Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, peloPORTARIA MCOM Nº 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código de...
disposições do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal; e CONSIDERANDO a necessidade de que os servidores da CVM pautem ter sobre o referido mercado e o público em geral; CONSIDERANDO as di...
DO1 disposições do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; e CONSIDERANDO a necessidade de que os servidores da CVM pautem ter sobre o referido mercado e o público em geral; CONSIDERANDO as di...PORTARIA CVM/PTE/Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
disposições do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; e CONSIDERANDO a necessidade de que os servidores da CVM pautem ter sobre o referido mercado e o público em geral; CONSIDERANDO as di...
Comunicações e dos servidores do Ministério das Comunicações; II - aplicar o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo ... Comissão de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como
DO1 Comunicações e dos servidores do Ministério das Comunicações; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo ... Comissão de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem comoPORTARIA MCOM Nº 5.730, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Comunicações e dos servidores do Ministério das Comunicações; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo ... Comissão de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como
federal direta, autárquica ou fundacional, no caso de deslocamento de cônjuge ou companheiro também <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público, civil</span> ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em v...
DO1 federal direta, autárquica ou fundacional, no caso de deslocamento de cônjuge ou companheiro também servidor ... público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em v...PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
federal direta, autárquica ou fundacional, no caso de deslocamento de cônjuge ou companheiro também servidor ... público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em v...
devido pelos servidores em atividade, nas seguintes hipóteses: I - para acompanhar cônjuge, também <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dosINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Estabelece normas re...
DO1 devido pelos servidores em atividade, nas seguintes hipóteses: I - para acompanhar cônjuge, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dosINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Estabelece normas re...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
devido pelos servidores em atividade, nas seguintes hipóteses: I - para acompanhar cônjuge, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dosINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Estabelece normas re...
que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, ou da norma que venha a substituí-lo, o desempenho profissional ... deveres fundamentais do agente público da Susep: I - conhecer e cumprir o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> do poder executivo federal, nos termos do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, ou
DO1 que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, ou da norma que venha a substituí-lo, o desempenho profissional ... deveres fundamentais do agente público da Susep: I - conhecer e cumprir o Código de Ética Profissional do servidor ... público civil do poder executivo federal, nos termos do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, ouRESOLUÇÃO SUSEP Nº 19, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, ou da norma que venha a substituí-lo, o desempenho profissional ... deveres fundamentais do agente público da Susep: I - conhecer e cumprir o Código de Ética Profissional do servidor ... público civil do poder executivo federal, nos termos do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, ou
Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...
DO1 Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 4.368, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social
Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete à Comissão: I - aplicar o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, os atos normativos e as orientações da Comissão de Ética Pública ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, bem como diligências e convocações; III - designar relator ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, nas Resoluções
DO1 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete à Comissão: I - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no ... Público Civil do Poder Executivo Federal, os atos normativos e as orientações da Comissão de Ética Pública ... Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como diligências e convocações; III - designar relator ... Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, nas ResoluçõesPORTARIA SG/PR Nº 134, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete à Comissão: I - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no ... Público Civil do Poder Executivo Federal, os atos normativos e as orientações da Comissão de Ética Pública ... Público Civil do Poder Executivo Federal, bem como diligências e convocações; III - designar relator ... Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, nas Resoluções
Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...
DO1 Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 4.368, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social
Improbidade Administrativa; (ii) decreto federal 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal; (iii) decreto 5.480/05, que dispõe sobre o Sistema de Correição monitoramento de inconformidades e não integridades documenta...
de acordo com o previsto no Capítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público Civil</span> do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, n...
DO2 de acordo com o previsto no Capítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, n...PORTARIA MTP Nº 2.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
de acordo com o previsto no Capítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor ... Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, n...
da Administração, ocorrerá nos seguintes casos: I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também <span class='highlight' style='background:#FFA;'>servidor</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público civil</span> ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios servidores integrantes do quadro de pessoal da Agência Nacional de...
DO1 da Administração, ocorrerá nos seguintes casos: I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios servidores integrantes do quadro de pessoal da Agência Nacional de...RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS 79, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
da Administração, ocorrerá nos seguintes casos: I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor ... público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios servidores integrantes do quadro de pessoal da Agência Nacional de...