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Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022.MSC 130/2022
Poder Executivo
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a prática de trotes dirigidos a órgãos públicos, e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 5.070, de 7 de julho de 1966, e 10.703, de 18 de julho de 2003.PLS 763/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 138/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 41/2021 de envio à sanção presidencial do PL6610/2019.DOC 387/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 139/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 6610/2019.DOC 386/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.PL 5198/2016
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 279/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 400/2019.DOC 325/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 278/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 12/2022 de envio à sanção presidencial do PL 400/2019.DOC 326/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.PL 1304/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira". Para o arquivo do Congresso Nacional restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021.MSC 626/2021
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 136/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 40/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2695/2021.DOC 385/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 137/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2695/2021.DOC 384/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".VET 49/2021
Presidência da República
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 07/2021 que encaminha a Mensagem n. 11/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 7610/2017 à sanção presidencial.DOC 115/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 01/2021 que encaminha a Mensagem n. 5/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5343/2009 à sanção presidencial.DOC 109/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 03/2021 que encaminha a Mensagem n. 7/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 81920/2014 à sanção presidencial.DOC 111/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 04/2021 que encaminha a Mensagem n. 8/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8192/2014 à sanção presidencial.DOC 112/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 08/2021 que encaminha a Mensagem n. 12/2001 de remessa dos Autógrafos do PL2435/2019 à sanção presidencial.DOC 116/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 06/2021 que encaminha a Mensagem n. 10/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5659/2016 à sanção presidencial.DOC 114/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 05/2021 que encaminha a Mensagem n. 9/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8219/2014 à sanção presidencial.DOC 113/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 02/2021 que encaminha a Mensagem n. 6/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 3248/2012 à sanção presidencial.DOC 110/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica o excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.MSC 754/2020
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 175/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1374/2021.DOC 436/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 172/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 44/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1374/2021.DOC 438/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 174/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 45/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1605/2019.DOC 437/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 175/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1605/2019.DOC 435/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.PL 4302/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.PLP 388/2017
ÉDIO VIEIRA LOPES
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.MSC 544/2021
Poder Executivo
SILAS BRASILEIRO
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.PL 2900/2015
SILAS BRASILEIRO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.PLS 306/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 355/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 20/2022 que envia à sanção presencial o PL 543/2022.DOC 549/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 356/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 543/2022.DOC 548/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.MSC 249/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de Conversão que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.350, de 25 de maio, de 2022.MSC 254/2022
Poder Executivo
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.PL 1644/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 212/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 52;2021 de envio à sanção presidencial do PLP 134;2019.DOC 490/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 213 - PLP 134-2019 que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PLP 134;2019 .DOC 489/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senado Federal
Camara Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.PL 1596/2020
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.328, de abril de 2022..MSC 196/2022
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional.PL 3667/2021
NEREU CRISPIM
Câmara dos Deputados
Senado Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.PLC 129/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.PLC 129/2015
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 344/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 19/2022 de envio à sanção presidencial o PLV 5/2022 (MPV 1089/2021).DOC 537/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 345/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1089/2021 (PLV 5/2022).DOC 536/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.PL 271/2022
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.PL 5385/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.PL 4720/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 422/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4629/2020.DOC 646/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4637/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 104/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 27/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1033/2021 (PLV 132021)DOC 306/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 101/2021/PS-GSE informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1031/21 (PLV 72021)DOC 309/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº. 102/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 26/2021 de envio à sanção presidencial do PL 3877/2020DOC 308/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 107/2021/PS-GSE que informa ao SF envio à sanção da MPV 1034/2021 (PLV 12/2021)DOC 303/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 106/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 28/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 10342021 (PLV 12/2021)DOC 304/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 105/2021/PS-GSE que informa ao SF envio à sanção da MPV 1033/2021 (PLV 132021) .DOC 305/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 103/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 3877/2020DOC 307/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 236/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1162/2007.DOC 282/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 235/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 11/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1162/2007.DOC 283/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.PL 5130/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal.PL 4030/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 36/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1106/2020.DOC 360/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 127/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1106/2020.DOC 359/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 422/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4629/2020DOC 631/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 419/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 26/2022 de envio à sanção presidencial do PL 4000/2021.DOC 634/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 420/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4000/2021.DOC 633/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 421/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 27/2022 de envio à sanção presidencial do PL 4629/2020.DOC 632/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021.MSC 151/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.140, de 19 de abril de 2021.MSC 150/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei riº 14.142, de 19 de abril de 2021.MSC 152/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.313, de 21 de março de 2022.MSC 108/2022
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.PL 646/2022
NEREU CRISPIM
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.237, de 19 de novembro de 2021.MSC 593/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.228, de 20 de outubro de 2021.MSC 535/2021
Poder Executivo
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 135/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4261/2012DOC 376/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 134/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 39/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4261/2012DOC 377/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 100/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 25/2021 que envia à sanção presidencial a MPV 1031/2021 (PLV 7/2021)DOC 302/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 22/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 16/2021 de envio à sanção presidencial do PL 795/2021.DOC 189/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 23/2021/PS-GSE que informa ao SF envio à sanção presidencial PL 795/2021.DOC 188/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 257/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção de NOVO AUTÓGRAFO do PL4199/2020 devido inexatidão material no texto do autógrafo encaminhado em 17/12/2021.DOC 562/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 256/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 3418/2021.DOC 563/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.PLS 100/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.PLS 140/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.PLC 40/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros.PLC 155/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros.PLC 155/2015
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.PDL 202/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.PL 4638/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.373, de 15 de junho de 2022.MSC 313/2022
Poder Executivo
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.PL 635/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia do Policial Legislativo" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.262, de 16 de dezembro de 2021.MSC 704/2021
Poder Executivo
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.224, de 18 de outubro de 2021.MSC 527/2021
Poder Executivo
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Fundação Nacional do Índio e do Departamento de Polícia Federal, isoladamente ou em conjunto, inclusive com o Ministério da Defesa e forças policiais estaduais, para prevenir, identificar, reprimir e sancionar a atividade de madeireiros, garimpeiros e agricultores em terras indígenas já homologadas ou em processo de identificação e demarcação.RQS 1464/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.PL 981/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021.MSC 145/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.137, de 16 de abril de 2021.MSC 144/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.136, de 16 de abril de 2021.MSC 143/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.135, de 16 de abril de 2021.MSC 142/2021
Poder Executivo
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.PL 5901/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.PL 5852/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 211/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2436/2019.DOC 480/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 210/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 51/2021 de envio à sanção presidencial do PL 2436/2019.DOC 481/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 208/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 50/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4308/2012.DOC 483/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 206/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 49/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1389/2019.DOC 485/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 207/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1389/2019.DOC 484/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 209/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4308/2012.DOC 482/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.PLS 455/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteosPL 5042/2020
JOSE MARIO SCHREINER
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.PL 656/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.PL 3547/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.PEC 12/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.965 e 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.PDL 42/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa.PL 3076/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa.PL 3076/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dá outras providências.PLS 181/2018
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.SCD 5/2016
Câmara dos Deputados
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei.PLS 318/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDS 140/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 250/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 57/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4199/2020.DOC 556/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 255/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 5829/2019.DOC 558/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 249/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 3754/2021.DOC 560/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 252/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 58/2021 de envio à sanção presidencial do PLP 46/2021.DOC 555/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 253/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PLP 46/2021.DOC 561/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 248/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 56/2021 de envio à sanção presidencial do PL 3754/2021.DOC 557/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 254/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 59/2021 de envio à sanção presidencial do PL 5829/2019.DOC 554/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 251/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 4199/2020.DOC 559/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 183/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1057/2021 (PLV 23/2021).DOC 463/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 185/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5977/2019.DOC 474/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 126/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 35/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2522/2015DOC 356/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.PL 3254/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para tratar sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas e aplicação de sanções ao empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado em lei, e dá outras providências.PL 3254/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 115/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5516/2019DOC 350/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 122 /2021/PS-GSE que comunica ao SF o envio à sanção presidendial da MPV 1040/2021 (PLV 15/2021)DOC 348/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 117/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 827/2020DOC 349/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.PRC 68/2020
ALESSANDRA DA SILVA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 194/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2114/2019.DOC 240/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 193/2022/PS-GSE encaminha a Mensagem n. 10/2022 de envio à sanção presidencial do PL 2114/2019.DOC 241/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 192/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5091/2020.DOC 242/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 191/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 9/2022 de envio à sanção presidencial do PL 5091/2020.DOC 243/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.PLS 494/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".VET 51/2020
Presidência da República
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 94/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 976/2019.DOC 101/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 93/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 4/2022 de envio à sanção presidencial do PL 976/2019.DOC 102/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 95/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 5/2022 de envio à sanção presidencial do PL 2058/2021.DOC 104/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Carregar Documento *Campo obrigatório Of. nº 96/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2058/2021.DOC 103/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.PL 5846/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.PL 1405/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.PL 2465/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção a sanção do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei complementar nº 180 de 14 de abril de 2021.MSC 132/2021
Poder Executivo
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.PL 648/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PLS 104/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para aumentar a pena para os crimes de roubo e de receptação de cargas.PLS 125/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer a realização de Sessão Solene para comemoração dos 08 anos da sanção da Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.REQ 2823/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021.MSC 439/2021
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 116/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 33/2021 de envio à sanção presidencial do PL 827/2020.DOC 330/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 117/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 827/2020DOC 329/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.PL 3222/2020
ANTONIO RIBEIRO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 417/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 25/2022 de envio à sanção presidencial do PLP 18/2022.DOC 623/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Sugere alteração no regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos federais, de modo permitir a aplicação de sanção de demissão aos professores nos casos em que, em decorrência de militância política ou ideológica, coagirem os alunos a adotarem determinadas opiniões e ideologias.INC 593/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei Complementar que " " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar n°192, de 11 de março de 2022.MSC 91/2022
Poder Executivo
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinarPRC 31/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.PL 3158/2012
PAULO ABI-ACKEL
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.PL 9613/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Sugere alteração no regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos federais, de modo permitir a aplicação de sanção de demissão aos professores nos casos em que, em decorrência de militância política ou ideológica, coagirem os alunos a adotarem determinadas opiniões e ideologias.INC 539/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 112/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 31/2021 de envio à sanção presidencial o PL 4909/2020DOC 325/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 113/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4909-2020DOC 324/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para proibir reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento.PLS 299/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5615/2020, que “Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.”REQ 572/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.PEC 48/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 20/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 15/2021 de envio à sanção presidencial do PL 639/2021.DOC 184/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 21/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 639/2021.DOC 185/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.MSC 126/2021
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. n. 165/2022-PS/GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PLP 11/2020.DOC 210/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 233/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
Senado Solicita a adoção de medidas para que sejam apuradas e sancionadas as responsabilidades dos parlamentares em relação ao trabalho da advocacia durante a CPI da Pandemia.PCE 11/2021
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 156/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 8808-2017.DOC 398/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 155/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 42/2021 de envio à sanção presidencial do PL 8808/2017.DOC 408/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 157/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 2505/2021.DOC 397/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PL 3833/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasPL 2561/1992
Senado Federal
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências.PL 3542/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.PL 2594/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 280/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 13/2022 de envio à sanção presidencial do PL 545/2022.DOC 356/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 281/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 545/2022.DOC 355/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.ECD 2/2017
Câmara dos Deputados
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 18/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 14/2021 de envio à sanção PL 5638/2020.DOC 176/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 19/2021/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à Sanção Presidencial do PL 5638/2020.DOC 175/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a retirada de postes de fiação excedente e sem uso, que tenham sido instaladas pelas concessionárias de serviços públicos que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, e dá outras providências.PL 2005/2021
NEREU CRISPIM
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar.EMP 1/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 92/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1067/2021 (PLV 29/2021).DOC 66/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 91/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 3/2022 de envio a sanção presidencial da MPV 1067/2021 (PLV 29/2021).DOC 67/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.PL 228/2022
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.PL 51/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 225/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 4157/2019.DOC 521/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 224/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 55/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4157/2019.DOC 519/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 223/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 2510/2019.DOC 522/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 222/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 54/2021 de envio à sanção presidencial do PL 2510/2019.DOC 518/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.PEC 8/2018
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.PEC 8/2018
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
JOSUÉ BENGTSON
Camara Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.PL 1456/2015
JOSUÉ BENGTSON
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.PLS 97/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.PLP 178/2019
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 299/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 18/2022 de envio à sanção presidencial do PL 3789/2019.DOC 464/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 300/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 3789/2019.DOC 463/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 150/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 7/2022 de envio à sanção presidencial do PL 123/2019.DOC 185/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 151/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 123/2019.DOC 184/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022.MSC 87/2022
Poder Executivo
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .PL 3908/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.PL 6548/2016
HEITOR JOSE SCHUCH
Poder Executivo
Camara Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".PEC 174/1995
Poder Executivo
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.PL 4380/2021
EDUARDO NANTES BOLSONARO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 185/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 5977/2019.DOC 451/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 184/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 48/2021 de envio à sanção presidencial do PL 5977/2019.DOC 457/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuáriosPL 1355/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 110/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 30/2021 de envio à sançãopresidencial do PL 2112/2021DOC 320/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 111/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2112/2021DOC 319/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Presidência da República
Senado Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.MPV 1049/2021
Presidência da República
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.PL 33/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 382/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1280/2022.DOC 585/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.258, de 3 de dezembro de 2021.MSC 662/2021
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PL 383/2011
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 381/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 24/2022 de envio à sanção do PL 1280/2022.DOC 571/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022.MSC 180/2022
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 18/2021 que encaminha a Mensagem 14/2021 de envio do PL 5638/2020 à sanção .DOC 165/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 14/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 5659-2016DOC 158/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 13/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 8219-2014DOC 154/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 10/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 3248-2012.DOC 160/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 11/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 8190-2014DOC 156/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 12/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 8192-2014DOC 155/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 16/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.435, de 2019 (PLS nº 146, de 2018).DOC 161/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 9/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 5343-2009.DOC 159/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 15/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 7610-2017DOC 157/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PLS 305/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 25/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1208/2021.DOC 41/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 23/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 130/2020.DOC 42/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
PAULO ABI-ACKEL
Camara Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.PL 1445/2020
PAULO ABI-ACKEL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides.PL 1236/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.EMC 27/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PRL 1/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar". Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022.MSC 78/2022
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 129/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1613/2021.DOC 164/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 6/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1613/2021.DOC 165/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.PL 449/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.PLP 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.191, de 3 de agosto de 2021.MSC 372/2021
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 109/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 6330/2019DOC 314/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 103/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 3877/2020DOC 313/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 108/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 29/2021 de envio à sanção presidencial do PL 6330/2019.DOC 315/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332, de 04 de maio de 2022.MSC 210/2022
Poder Executivo
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.PL 5179/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.PL 1538/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.PLS 258/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 292/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 15/2022 de envio à sanção presidencial do PLV 3/2022 (MPV 1075-2021).DOC 443/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 293/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PLV 3/2022 (MPV 1075/2021).DOC 442/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 295/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1360/2021.DOC 441/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 291/2022/PS-GSE que nforma ao Senado Federal o envio à sanção do PL 4576/2021.DOC 444/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 70/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 2425/2007DOC 233/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 63/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 18/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2425/2007DOC 234/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 46/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção do PL 8239/2017DOC 232/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 45/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 17/2021 de envio à sanção presidencial o PL 8239/2017DOC 235/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 279/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 400/2019.DOC 345/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.PL 779/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021.MSC 89/2021
Poder Executivo
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 1864/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021.MSC 570/2021
Poder Executivo
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 180/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 46/2021 de envio à sanção presidencial do PL 9321/2017.DOC 440/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 181/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 9321/2017.DOC 439/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.PL 4249/2019
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.207, de 28 de setembro de 2021.MSC 480/2021
Poder Executivo
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 294/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 16/2022 que envia à sanção presidencial o processado do PL 1360/2021.DOC 440/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.PEC 58/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.PL 2452/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.321, de 31 de março de 2022.MSC 137/2022
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.PLS 527/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.255, de 30 de novembro de 2021.MSC 650/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.256, de 30 de novembro de 2021.MSC 647/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30 de novembro de 2021.MSC 648/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021.MSC 657/2021
Poder Executivo
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes AmbientaisPLS 521/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício no 369/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 23/2022 de envio a sanção presidencial do PL 1984/2021.DOC 566/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. no 370/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1984/2021.DOC 565/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a decisão da CGU de que seriam sigilosos os pareceres dos ministérios enviados para orientar o Presidente da República na sanção ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.RQS 1266/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 6/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1613/2021.DOC 155/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 129/2022/PS-GSE que informa ao Senado Federal envio à sanção do PL 1613/2021.DOC 154/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência urgentíssima ao PL 4249/2019, de autoria do Dep. Tito (AVANTE – BA), que altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.REQ 352/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.PL 4218/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 24/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 2/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1208/2021.DOC 11/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 22/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 1/2022 de envio à sanção presidencial do PL 130/2020 .DOC 13/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.PL 4517/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 25/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 1208/2021.DOC 10/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.PL 3111/2019
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.190, de 29 de julho de 2021.MSC 368/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.PL 4316/2019
Senado Federal
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.PL 117/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.PL 517/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 214/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 53/2021 de envio à sanção presidencial do PL 6012/2019.DOC 499/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 215/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 6012/2019.DOC 498/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.PL 11210/2018
Senado Federal
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PL 738/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PL 1614/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.PL 1062/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 367/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1095/2021 (PLV 112022).DOC 550/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 366/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 21/2022 que envia à sanção presidencial o PLV 11/2022 (MPV 1095/2021).DOC 551/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional do Espiritismo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.354, de 30 de maio de 2022.MSC 262/2022
Poder Executivo
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1198/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLC 159/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLC 159/2015
Câmara dos Deputados
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH), administrado por JHSF Administradora do Catarina Aeroporto Executivo S/A O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que l...
DO1 eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH), administrado por JHSF Administradora do Catarina Aeroporto Executivo S/A O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que l...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH), administrado por JHSF Administradora do Catarina Aeroporto Executivo S/A O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que l...
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 d...
DO1 eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 d...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 d...
Cabe ainda, prever mecanismos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> da contratada caso seja feita, repetidamente, a alocação delo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. O ...
DO1 Cabe ainda, prever mecanismos para sanção da contratada caso seja feita, repetidamente, a alocação delo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. O ...PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
Cabe ainda, prever mecanismos para sanção da contratada caso seja feita, repetidamente, a alocação delo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. O ...
unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2022/VA (SEI nº 8454511), integrante deste acórdão, aplicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e, b) reformar, de ofício, o valor total da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2022/VA (SEI nº 8330958), integrante deste acórdão, substituir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... de caducidade pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> de advertência a ser aplicada à HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A ... do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) rever, de ofício, o valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>
DO1 unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2022/VA (SEI nº 8454511), integrante deste acórdão, aplicar a sanção ... , aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e, b) reformar, de ofício, o valor total da sanção ... unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2022/VA (SEI nº 8330958), integrante deste acórdão, substituir a sanção ... de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A ... do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) rever, de ofício, o valor da sançãoACÓRDÃOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2022/VA (SEI nº 8454511), integrante deste acórdão, aplicar a sanção ... , aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e, b) reformar, de ofício, o valor total da sanção ... unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2022/VA (SEI nº 8330958), integrante deste acórdão, substituir a sanção ... de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A ... do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, c) rever, de ofício, o valor da sanção
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme...
DO1 prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme...
unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> de "CENSURA ... confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>
DO1 unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a sanção de "CENSURA ... confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sançãoACÓRDÃO DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a sanção de "CENSURA ... confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
registro do ponto do período anterior não será homologado, não excluindo a possibilidade de imposição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE ...
DO1 registro do ponto do período anterior não será homologado, não excluindo a possibilidade de imposição de sanção dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE ...PORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
registro do ponto do período anterior não será homologado, não excluindo a possibilidade de imposição de sanção dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE ...
Art. 4º - Aplicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 59 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, conforme anexo I. Art 2° - Tornar pública a relação do (s) projeto (s) apoiado (s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8...
DO1 Art. 4º - Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 59 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, conforme anexo I. Art 2° - Tornar pública a relação do (s) projeto (s) apoiado (s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8...PORTARIA Nº 368, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
Art. 4º - Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 59 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, conforme anexo I. Art 2° - Tornar pública a relação do (s) projeto (s) apoiado (s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8...
coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>ncede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédit...
DO1 coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sançãoncede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédit...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sançãoncede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédit...
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 31 da Por...
DO1 eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 31 da Por...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 31 da Por...
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>rização de Pesca da embarcação PORTO FELIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0014903-5 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRI...
DO1 de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação PORTO FELIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0014903-5 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRI...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.079, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação PORTO FELIZ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0014903-5 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRI...
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>rização de Pesca da embarcação SIRIEMA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003858-9 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO D...
DO1 de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação SIRIEMA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003858-9 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO D...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.080, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação SIRIEMA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003858-9 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO D...
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>rização de Pesca da embarcação CAÇADOR DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000930-0 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉR...
DO1 de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação CAÇADOR DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000930-0 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉR...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.064 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação CAÇADOR DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000930-0 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉR...
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>rização de Pesca da embarcação KEYLA S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003912-7 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA A...
DO1 de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação KEYLA S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003912-7 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA A...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.062, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o descumprimento da sançãorização de Pesca da embarcação KEYLA S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0003912-7 por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA A...
unanimidade de votos, em manter a decisão da Câmara Especial nº 06 do CFM, que aplicou ao denunciado a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>
DO1 unanimidade de votos, em manter a decisão da Câmara Especial nº 06 do CFM, que aplicou ao denunciado a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sançãoACÓRDÃOs DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
unanimidade de votos, em manter a decisão da Câmara Especial nº 06 do CFM, que aplicou ao denunciado a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção ... , foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>
DO1 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sançãoDECISÕES DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção ... 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
ocorrência de prejuízos à Administração; 9.5.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: A...
DO1 ocorrência de prejuízos à Administração; 9.5.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: A...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
ocorrência de prejuízos à Administração; 9.5.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: A...
; Data de ocorrência Valor histórico (R$) 11/10/2006 300.000,00 13/12/2007 593.871,50 9.3. aplicar, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declar...
DO1 ; Data de ocorrência Valor histórico (R$) 11/10/2006 300.000,00 13/12/2007 593.871,50 9.3. aplicar, sanção Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declar...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
; Data de ocorrência Valor histórico (R$) 11/10/2006 300.000,00 13/12/2007 593.871,50 9.3. aplicar, sanção Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declar...
comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... , poderá ser aplicada para as PERMISSIONÁRIAS que atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> ... ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SANÇÃO</span> ... penalidades de acordo com a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão e a aplicação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span>
DO1 comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de sanção ... , poderá ser aplicada para as PERMISSIONÁRIAS que atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção ... manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a sanção ... ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ... penalidades de acordo com a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão e a aplicação da sançãoCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de sanção ... , poderá ser aplicada para as PERMISSIONÁRIAS que atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção ... manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a sanção ... ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ... penalidades de acordo com a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão e a aplicação da sanção
concurso-publico-e-processos-seletivos/declaracao_de_bens___negativa.pdf"). 18 - Declaração de não estar cumprindo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sanção</span> sub judice listado no Anexo I, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e homologado pelo Edital nº 44 - DEPEN, de 25 de maio de 2022, para exercer o cargo efetivo de Agente Feder...
DO2 concurso-publico-e-processos-seletivos/declaracao_de_bens___negativa.pdf"). 18 - Declaração de não estar cumprindo sanção sub judice listado no Anexo I, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e homologado pelo Edital nº 44 - DEPEN, de 25 de maio de 2022, para exercer o cargo efetivo de Agente Feder...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
concurso-publico-e-processos-seletivos/declaracao_de_bens___negativa.pdf"). 18 - Declaração de não estar cumprindo sanção sub judice listado no Anexo I, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e homologado pelo Edital nº 44 - DEPEN, de 25 de maio de 2022, para exercer o cargo efetivo de Agente Feder...