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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Modifica a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, incluindo as operações de Datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES e a Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, destinando os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações a uma conta especial.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.REQ 2492/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.PL 2236/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.PL 4691/2016
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.PL 2081/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.PL 5313/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.PL 6413/2016
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".VET 62/2019
Presidência da República
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.PL 3432/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.PL 9919/2018
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 153/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 34/2012
Presidência da República
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.PL 2583/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.PL 333/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.PL 2267/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."PL 3021/2011
RUBENS BUENO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 3650/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.PL 2009/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.PL 2233/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Sugere a ampliação dos incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), bem como criação de Regime Especial de Tributação para as concessões de rodovias.INC 1418/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.PL 3364/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)PL 9362/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
Camara Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.PL 7563/2017
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.PLP 162/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências; para dar prioridade a projetos de pesquisa voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.PL 2396/2021
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
seguintes atividades: I - instrução de processos; II - análise do direito ao benefício fiscal ou ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span> pleiteado; III - realização de diligências; IV - formalização de representação ... , cancelamento, impedimento, cassação, anulação ou reativação, relacionados a benefício fiscal ou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span>, compete: I - ao titular da unidade, se houver lei ou decreto que o exija; ou ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span> estabeleça competência diversa.
DO1 seguintes atividades: I - instrução de processos; II - análise do direito ao benefício fiscal ou ao regime ... especial de tributação pleiteado; III - realização de diligências; IV - formalização de representação ... , cancelamento, impedimento, cassação, anulação ou reativação, relacionados a benefício fiscal ou a regime ... especial de tributação, compete: I - ao titular da unidade, se houver lei ou decreto que o exija; ou ... especial de tributação estabeleça competência diversa.PORTARIA RFB Nº 114, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
seguintes atividades: I - instrução de processos; II - análise do direito ao benefício fiscal ou ao regime ... especial de tributação pleiteado; III - realização de diligências; IV - formalização de representação ... , cancelamento, impedimento, cassação, anulação ou reativação, relacionados a benefício fiscal ou a regime ... especial de tributação, compete: I - ao titular da unidade, se houver lei ou decreto que o exija; ou ... especial de tributação estabeleça competência diversa.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
TAÍS BRITO SANTANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Reconhece a opção ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149682/2021-41, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercado
DO1 TAÍS BRITO SANTANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Reconhece a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149682/2021-41, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
TAÍS BRITO SANTANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Reconhece a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149682/2021-41, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercado
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o qual dispõe que 'fica instituído o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span> aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto à Organiza...
DO1 instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o qual dispõe que 'fica instituído o regime ... especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto à Organiza...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o qual dispõe que 'fica instituído o regime ... especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto à Organiza...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 82, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 82, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 82, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 82, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
TATU FILMES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.089.667/0001-13, com vistas à sua habilitação ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto n.º 8.283, de 3 de ju...
DO1 TATU FILMES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.089.667/0001-13, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto n.º 8.283, de 3 de ju...Despacho nº 164-E, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
TATU FILMES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.089.667/0001-13, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto n.º 8.283, de 3 de ju...
SOUTH AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.353.716/0001-40, com vistas à sua habilitação ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto nº 165-E, DE 24 DE ...
DO1 SOUTH AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.353.716/0001-40, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto nº 165-E, DE 24 DE ...Despacho nº 165-E, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
SOUTH AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.353.716/0001-40, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto nº 165-E, DE 24 DE ...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 80, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 80, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 80, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 80, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 78, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 78, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicávelATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 78, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 78, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece a opção pelo Regime Especial ... de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável a pessoa jurídica integrante da Câmara ... Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação das Contribuições do PIS/Pasep e da COFINS aplicável
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span>. ... A opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> aplicável às empresas integrantes da Câmara de Comercialização
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo regime ... especial de tributação. ... A opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável às empresas integrantes da Câmara de ComercializaçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo regime ... especial de tributação. ... A opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável às empresas integrantes da Câmara de Comercialização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span>. ... A opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> aplicável às empresas integrantes da Câmara de Comercialização
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo regime ... especial de tributação. ... A opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável às empresas integrantes da Câmara de ComercializaçãoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Reconhecer à pessoa jurídica a opção pelo regime ... especial de tributação. ... A opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável às empresas integrantes da Câmara de Comercialização
do Direito Creditório 4 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2022 Reconhece a opção ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149708/2021-51, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercado
DO1 do Direito Creditório 4 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2022 Reconhece a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149708/2021-51, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
do Direito Creditório 4 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2022 Reconhece a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por pessoa jurídica integrante ... de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.149708/2021-51, declara: Art. 1º Reconhecida a opção ao Regime ... Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente às operações do mercado
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
DO1 Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de TelecomunicaçõesATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF-07ª/RFB) Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações ... Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
CINEMAS SÃO LUIZ S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto uso das atribuiçõ...
DO1 CINEMAS SÃO LUIZ S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto uso das atribuiçõ...DESPACHO Nº 71-E, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
CINEMAS SÃO LUIZ S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto uso das atribuiçõ...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Reconhece a opção por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributação</span> da pessoa jurídica que menciona.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIR...
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Reconhece a opção por regime ... especial de tributação da pessoa jurídica que menciona.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIR...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Reconhece a opção por regime ... especial de tributação da pessoa jurídica que menciona.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 5, DE 19 DE JANEIR...
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 257, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara o reconhecimento de opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> do PIS CONFINS por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de ... Fica Reconhecida a opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para o PIS e COFINS, sobre as receitas auferidas
DO1 DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 257, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara o reconhecimento de opção pelo Regime ... Especial de Tributação do PIS CONFINS por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de ... Fica Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação para o PIS e COFINS, sobre as receitas auferidasATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 257, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara o reconhecimento de opção pelo Regime ... Especial de Tributação do PIS CONFINS por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de ... Fica Reconhecida a opção pelo Regime Especial de Tributação para o PIS e COFINS, sobre as receitas auferidas
/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que ... processo nº 13113.027192/2022-90 resolve: Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído
DO1 /RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que ... processo nº 13113.027192/2022-90 resolve: Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituídoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
/RJ1 Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2022 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que ... processo nº 13113.027192/2022-90 resolve: Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime ... Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído
0% - Nenhum Até 20% 20 a 50% 50 a 80% 80 a 100% 4.2.11 A empresa está habilitada ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributação</span> para a Indústria de Defesa - RETID? Informe o Domínio Tecnológico, por produto, baseado nas definições abaixo: a) O Domínio Tecnológico Básico compreende a dependência op...
DO1 0% - Nenhum Até 20% 20 a 50% 50 a 80% 80 a 100% 4.2.11 A empresa está habilitada ao Regime Especial de ... Tributação para a Indústria de Defesa - RETID? Informe o Domínio Tecnológico, por produto, baseado nas definições abaixo: a) O Domínio Tecnológico Básico compreende a dependência op...PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/ME Nº 4.886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
0% - Nenhum Até 20% 20 a 50% 50 a 80% 80 a 100% 4.2.11 A empresa está habilitada ao Regime Especial de ... Tributação para a Indústria de Defesa - RETID? Informe o Domínio Tecnológico, por produto, baseado nas definições abaixo: a) O Domínio Tecnológico Básico compreende a dependência op...