Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.PL 10737/2018
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 31/08/2021 - Proposição
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Camara Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)PL 7665/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.PLS 16/2018
Comissão do Congresso Nacional
Última movimentação 31/01/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 27/2021 - CAS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.PL 5651/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de 1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores.PL 1918/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 30/09/2019 - Proposição
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Senado Regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativoSUG 40/2019
Programa e-Cidadania
Última movimentação 30/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.PL 1377/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.PDL 299/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Senado Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.PLP 64/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Última movimentação 29/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 2987/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.MPV 931/2020
Presidência da República
Última movimentação 29/07/2020 - Proposição
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Camara Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.PL 7123/2017
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira.PL 2948/2019
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.PL 1367/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.PL 2354/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".VET 36/2021
Presidência da República
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.PL 1537/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 28/03/2019 - Proposição
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Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestar informações sobre declaração, dada em entrevista coletiva na Cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, favorável às restrições democráticas e defesa do AI-5 enquanto meio para viabilizar reformas liberalizantes.REQ 150/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 27/11/2019 - Proposição
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Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3770/2021
Comissão de Legislação Participativa
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.PL 2996/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.PL 6579/2013
Senado Federal
Última movimentação 27/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.PL 644/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Última movimentação 27/08/2019 - Proposição
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Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer que, na eleição para o Senado Federal, cada eleitor poderá votar em um único candidato, ainda que o pleito seja para a renovação de dois terços da representação de cada Estado e do Distrito Federal.PLS 192/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Última movimentação 27/08/2019 - Proposição
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Senado Requer, com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do RISF, audiência pública nesta Comissão em conjunto com a CMA e CRA para tratar sobre os principais desafios, restrições e condicionantes ambientais da produção doméstica e importação de fertilizantes por parte do Brasil.REQ 8/2022 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Última movimentação 27/04/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.PL 1040/2020
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 25/2021 - CAS
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.PLP 96/2019
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.PLS 593/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Última movimentação 25/11/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.PLS 593/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Última movimentação 25/11/2019 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.PL 1812/2021
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.PL 2679/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.PL 2634/2007
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosPL 802/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 25/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país.PL 2871/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 25/05/2020 - Proposição
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Senado Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, a coordenação de ações de enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).PLP 25/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º.PLP 221/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 377, de 2021, que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa”.REQ 2330/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.PL 4464/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 24/10/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".PL 111/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.PL 2955/2021
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Senado Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 71 de 2019, desta Comissão de Assuntos Econômicos, seja incluído O nome do Sr. Fabio Vasconcellos, Diretor Estaleiro Rio Maguari e Presidente Sindicato Indústria de Construção Naval do PA, como participante da audiência que será realizada em Conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre as restrições e potencialidades da utilização de navegação por cabotagem no Brasil e para instruir o Projeto de lei nº 2948, de 2019.REQ 72/2019 - CAE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 24/06/2019 - Proposição
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Senado Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 71 de 2019, desta Comissão de Assuntos Econômicos, seja incluído O nome do Sr. Fabio Vasconcellos, Diretor Estaleiro Rio Maguari e Presidente Sindicato Indústria de Construção Naval do PA, como participante da audiência que será realizada em Conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre as restrições e potencialidades da utilização de navegação por cabotagem no Brasil e para instruir o Projeto de lei nº 2948, de 2019.REQ 72/2019 - CAE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 24/06/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a restrição orçamentária no CNPq para o pagamento de bolsas aos estudantes e pesquisadores.REQ 68/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de convidado para participação de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 67 de 2019 nesta Comissão para discutir Projeto de Lei nº 10.737/2018, que Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.REQ 72/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública debater o Projeto de Lei nº 10.737/2018, que Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.REQ 67/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 392/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.PLC 83/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.PLC 83/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 23/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”. Com efeito, é evidente o interesse do setor de comunicação social, atividade diretamente afetada pelo que prevê o disposto no art. 4º da proposta legislativa.REQ 22/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a restrição de horário de tráfego de veículos de carga em rodovias com risco de desabamento ou deslizamento.PLS 327/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 23/08/2019 - Proposição
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Camara "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."PL 4340/2020
GIOVANI CHERINI
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 23/05/2019 - Proposição
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Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 23/05/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.PL 10789/2018
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.PL 4681/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 592/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
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Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoSBT 2/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.SBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.SBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a manutenção de atividades essenciais em contextos de restrição motivados por surtos epidêmicos.EMP 2/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Senado Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4590/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 22/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.PL 4122/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.PL 1534/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Senado Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).PL 2840/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 22/05/2020 - Proposição
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Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.EMS 1077/2003
Senado Federal
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Requeremos nos termos no art.155 do RICD a URGÊNCIA para apreciação em Plenário do PL 2750/2020 queDispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.REQ 1227/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 1821/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Requer que seja convidado o Diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar
informações adequadas sobre os gargalos e desafios da malha aérea nacional.REQ 34/2021 - CI
Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Senado Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.PLC 141/2017
Câmara dos Deputados
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Senado Requer presença presidente BB para prestar informaçõesREQ 1/2022 - CAE
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.PL 6768/2016
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.PLP 248/2016
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Dá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.PLS 521/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Dá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.PLS 521/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.PLS 409/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar ao magistrado aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que, dadas a peculiaridades do caso, deverá consistir em internação compulsória para tratamento de dependentes químicos.PLS 38/2018
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.PLS 226/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.PLS 237/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.PDL 44/2020
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo a adoção da restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País através do Estado de Roraima.INC 122/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 1641/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.PL 1646/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.PLP 82/2021
DARCI DE MATOS
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Senado Concede isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder, à importação desses produtos, isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).PLS 329/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Senado Requer aditamento ao REQ 75/2019 - CAEREQ 76/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Internos do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para debater o PL nº 2948/2019, que "altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira".REQ 75/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Senado Requer aditamento ao REQ 75/2019 - CAEREQ 76/2019 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.PL 1667/2022
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúdePL 1686/2022
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência sobre o acumulo de requerimentos de concessão de aposentadoria, insuficiência de servidores e restrição ao atendimento ao público pelo INSS.RIC 244/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.PL 932/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.PL 1032/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.PL 1246/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.PL 956/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 851/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Senado Susta os efeitos do art. 2º da Resolução–RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.PDL 87/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 19/03/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
Última movimentação 19/02/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.PL 102/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 18/11/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.PL 1337/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Senado Requer a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as suas declarações feitas ao programa Sem Censura da emissora de televisão TV Brasil, no sentido de que o acesso à educação superior deve ser assegurado somente a poucos brasileiros e de que a presença de crianças com deficiência em escolas comuns da educação básica “atrapalha” (entre aspas) e proporciona tão somente um embaraço à aprendizagem das crianças sem deficiência.REQ 14/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoPL 3738/2019
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.PL 1820/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.PL 1543/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.PL 3015/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Última movimentação 17/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Última movimentação 17/10/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.PL 3832/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Última movimentação 17/10/2019 - Proposição
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Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 763/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a restrição e limitação na dedutibilidade de royalties.EMP 132/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.PL 191/2020
Poder Executivo
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.PLP 277/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senado Federal
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para vedar a comercialização de armas de fogo de uso restrito para pessoas físicas e jurídicas.PL 2718/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 17/05/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.PL 291/2003
PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Torna facultativa a vacinação contra o Sars-Cov-2 para crianças e adolescentes (acompanhados dos tutores legais), nos termos
da legislação.PL 4369/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.PL 3308/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 3066/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Senado Requer que seja convidado à CE o Ministro da Educação, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações sobre o acesso às Universidades e sobre a inclusão de crianças com deficiência em sala de aula.REQ 7/2021 - CE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.PL 294/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para “restringir a concessão de livramento condicional”.PLS 188/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.PLS 63/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 10379/2018
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.PL 4422/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)PL 729/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o poder executivo a suspender até 31 de dezembro de 2020 a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa MINHA CASA MINHA VIDA no período de restrição a locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia covid-19.PL 2603/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.PL 1865/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.INC 615/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.PL 3802/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 731/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.PL 1946/2019
Veneziano Vital do Rêgo
Última movimentação 15/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.PL 1866/2019
Marcos do Val
Última movimentação 15/04/2020 - Proposição
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Senado Informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia.RQS 78/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021PDL 105/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 14/11/2021 - Proposição
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Camara Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.PL 1963/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.PDL 108/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.PDL 103/2021
RUBENS BUENO
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 107/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.PDL 111/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projetoPDL 109/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 106/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3792/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Última movimentação 14/07/2020 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 102/1992
João Jackson de Albuquerque Pereira
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.EMD 1/2017
RONALDO FONSECA DE SOUZA
Última movimentação 14/06/2017 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.PL 4438/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 6098/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.PL 2750/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde consiste numa lista exemplificativa.PL 1625/2022
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais.PL 1611/2022
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2750/2020, que dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.REQ 1020/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Última movimentação 13/05/2021 - Proposição
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Camara Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.PL 4544/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.PL 3911/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.ESB 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
Última movimentação 12/11/2019 - Proposição
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Senado Estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público e instituições privadas destinadas à preparação e planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PL 2590/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 12/05/2020 - Proposição
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Camara Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.PL 2613/2007
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.PL 4821/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.PL 2070/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Senado Audiência Pública CAE CIREQ 87/2019 - CAE
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".VET 11/2021
Presidência da República
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença gravePL 821/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 11/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.PLP 109/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 50, de 21 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, e a Portaria nº 17, de 9 de janeiro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Fundação Nacional do Índio/Diretoria de Proteção Territorial.PDL 67/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 11/03/2020 - Proposição
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Senado Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.PEC 111/2015
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Última movimentação 11/02/2019 - Proposição
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Senado Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.PEC 111/2015
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Última movimentação 11/02/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito."REQ 113/2019
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Última movimentação 10/12/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".VET 20/2020
Presidência da República
Última movimentação 10/09/2020 - Proposição
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Senado Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).PL 1674/2021
Carlos Portinho
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar restrições à oferta de serviços aéreos.PL 1174/2022
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.PL 525/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 10/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.PLP 174/2020
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.PL 2003/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.PDL 104/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.PLS 76/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 09/07/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1560/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 1549/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir, entre as diretrizes de elaboração e execução dos planos de segurança pública e defesa social, o planejamento e o estabelecimento de medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas em regiões com alta incidência de homicídios e a avaliação do impacto dessas medidas.PL 3327/2021
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao trabalhador informal em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).PL 730/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.PL 1369/2019
Senado Federal
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Senado Informações à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.RQS 79/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornando o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo.PL 416/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.PL 3597/2015
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 09/03/2021 - Proposição
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Camara Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.PL 4435/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa."PDL 377/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 75/2019.REQ 82/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 08/07/2019 - Proposição
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Camara Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.PL 403/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.PL 713/2020
ALIEL MACHADO BARK
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre comprovante de ausência de restrição, no Renavam, relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Última movimentação 08/05/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.PL 4483/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM.PLS 16/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.PL 3707/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.PL 4317/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.PEC 191/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 07/11/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.PRLP 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RQS 923/2019
Rodrigo Pacheco
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as restrições orçamentárias do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e sobre a desativação do radar meteorológico de Belém.RQS 1407/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 07/04/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.VTS 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".PL 648/2011
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.PEC 16/2018
Senador Givago Tenório (PP/AL), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Guaracy Silveira (DC/TO), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Última movimentação 07/02/2019 - Proposição
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Camara Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.PL 4843/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 06/10/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.PLS 411/2017
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Última movimentação 06/08/2019 - Proposição
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Camara Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.PL 215/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização."EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.PRLE 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.RDF 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Cria programa de recuperação da capacidade de crédito para pessoas que tenham restrições cadastrais em sistemas de proteção ao crédito.PL 2355/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.PL 1957/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 05/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.PL 2113/2020
Senado Federal
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”.PDL 141/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Senado Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo.PDL 110/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 05/03/2021 - Proposição
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Senado Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo.PDL 110/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 05/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.PL 7733/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.PL 1712/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.PL 3686/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 04/07/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.PL 3686/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 04/07/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.PL 4297/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.PL 2971/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre declarações dadas em entrevista coletiva na cidade de Washington/EUA, no dia 25 de novembro de 2019, relacionadas a medidas antidemocráticas (AI-5).REQ 62/2019 - CTFC
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 03/12/2019 - Proposição
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Senado Requer debater o impacto socioeconômico da proposta de reforma da previdência (PEC nº 6, de 2019) REQ 97/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos.PLS 541/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Acrescenta três convidados na audiência pública solicitada pelo REQ 71/2019.REQ 81/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos.PLS 541/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.PDL 344/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Senado Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
MPV 2190-34/2001
Presidência da República
Última movimentação 02/10/2013 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.PL 1780/2007
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 02/09/2019 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela ABIMO quanto as medidas de contenção ao coronavírus, com o objetivo de prevenir a restrição importante da oferta de diversos dispositivos médicos necessários às fases de contenção da pandemia.INC 139/2020
Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a restrição excepcional e temporária da entrada de pessoas que estiveram no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos catorze dias anteriores, com vistas a evitar a disseminação da nova cepa do vírus SARS-CoV-2 no Brasil.INC 1290/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.PLP 8/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais.PDL 235/2021
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO1 na forma desta Resolução poderão fornecer PIV para todas as Unidades da Federação, vedada qualquer restrição ... O licenciamento anual de que trata o caput somente será efetivado quando não houver restrição por parte ... sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo ... responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo ... original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita FederalRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
na forma desta Resolução poderão fornecer PIV para todas as Unidades da Federação, vedada qualquer restrição ... O licenciamento anual de que trata o caput somente será efetivado quando não houver restrição por parte ... sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo ... responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo ... original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal
24/06/2022 - Pág 57, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 veículos que possuírem o mesmo número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição ... final do VIN, somente nos sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres "DB" (dublê). § 4º Deve-se gravar restrição de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
veículos que possuírem o mesmo número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição ... final do VIN, somente nos sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres "DB" (dublê). § 4º Deve-se gravar restrição de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito...
24/06/2022 - Pág 53, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 . § 2º Classificam-se como estruturas náuticas de uso restrito aquelas: I - com restrição de acesso outubro de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 22 de novembro de 2016. Art. 2º São enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de domínio da União, tais como lagos, rios, corre...PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
. § 2º Classificam-se como estruturas náuticas de uso restrito aquelas: I - com restrição de acesso outubro de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 22 de novembro de 2016. Art. 2º São enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de domínio da União, tais como lagos, rios, corre...
24/06/2022 - Pág 37, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 . § 3º Serão observadas por todos os participantes as hipóteses de restrição de acesso a documentos, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estru...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 753, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
. § 3º Serão observadas por todos os participantes as hipóteses de restrição de acesso a documentos, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estru...
24/06/2022 - Pág 22, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 nº 471/22, de 28 de janeiro de 2022, publicada no DOU em 01/02/2022, Seção 1, p. 39, que estabelece restriçãoPORTARIA FUNAI Nº 529, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, combinado com o art. 7° do Decreto nº 1.7...PORTARIA FUNAI Nº 529, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
nº 471/22, de 28 de janeiro de 2022, publicada no DOU em 01/02/2022, Seção 1, p. 39, que estabelece restriçãoPORTARIA FUNAI Nº 529, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, combinado com o art. 7° do Decreto nº 1.7...
23/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 ao sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor de energia decorrente de eventos de restriçãoDESPACHO Nº 1.670, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Reso...DESPACHO Nº 1.670, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
ao sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor de energia decorrente de eventos de restriçãoDESPACHO Nº 1.670, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Reso...
23/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 modalidades de educação do campo, de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola Ademais, tal restrição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 184, de 2017 (nº 6.498/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, q...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
modalidades de educação do campo, de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola Ademais, tal restrição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 184, de 2017 (nº 6.498/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, q...
23/06/2022 - Pág 5, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 imposição de medidas antidumping não deve ser confundida como bloqueio ao fluxo de comércio (nem como uma restrição ... Tais evidências não sugerem uma possível restrição ao abastecimento nacional, uma vez que a produção ... De todo modo, há que se ter cautela sobre conclusão preliminar quanto a possível restrição da oferta ... Ademais, Gazprom, Sibur Neftekhim, Sibur Holding e SNHK não forneceram informações quanto aos riscos de restrição ... foram superiores ao preço da indústria doméstica, o que mitigaria eventual poder de mercado ou eventual restriçãoCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
imposição de medidas antidumping não deve ser confundida como bloqueio ao fluxo de comércio (nem como uma restrição ... Tais evidências não sugerem uma possível restrição ao abastecimento nacional, uma vez que a produção ... De todo modo, há que se ter cautela sobre conclusão preliminar quanto a possível restrição da oferta ... Ademais, Gazprom, Sibur Neftekhim, Sibur Holding e SNHK não forneceram informações quanto aos riscos de restrição ... foram superiores ao preço da indústria doméstica, o que mitigaria eventual poder de mercado ou eventual restrição
23/06/2022 - Pág 28, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 unidades organizacionais do ICMBio não deverão publicar: I - informações submetidas temporariamente à restrição da Biodiversidade - ICMBio. (Processo n° 02070.002552/2018-91) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Anexo I do Decreto nº 10.234, de 1...PORTARIA ICMBIO Nº 506, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
unidades organizacionais do ICMBio não deverão publicar: I - informações submetidas temporariamente à restrição da Biodiversidade - ICMBio. (Processo n° 02070.002552/2018-91) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Anexo I do Decreto nº 10.234, de 1...
22/06/2022 - Pág 72, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 em loja virtual de aplicativos indicada pela Polícia Federal; X - dispor de controle automático de restrição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia ...PORTARIA DG/PF Nº 16.362, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva
em loja virtual de aplicativos indicada pela Polícia Federal; X - dispor de controle automático de restrição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia ...
22/06/2022 - Pág 67, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 estiverem sob sua responsabilidade, deverão se manifestar de forma clara e objetiva sobre o acesso ou a restrição ... regulamentação específica; e V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos. § 1º A restrição ... condição, não terá acesso às informações de que trata este artigo. § 3º Salvo hipótese de sigilo legal, a restrição ... correcional deverão ser encaminhados ao corregedor para avaliação. § 5º Na hipótese de inexistência de restriçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
estiverem sob sua responsabilidade, deverão se manifestar de forma clara e objetiva sobre o acesso ou a restrição ... regulamentação específica; e V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos. § 1º A restrição ... condição, não terá acesso às informações de que trata este artigo. § 3º Salvo hipótese de sigilo legal, a restrição ... correcional deverão ser encaminhados ao corregedor para avaliação. § 5º Na hipótese de inexistência de restrição
22/06/2022 - Pág 57, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 sendo que, em princípio, não se trata de produto de prateleira, caracteriza direcionamento do certame e restriçãoATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
sendo que, em princípio, não se trata de produto de prateleira, caracteriza direcionamento do certame e restriçãoATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira...
22/06/2022 - Pág 132, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 suficientes de autoria; e c) decorrente de condenação definitiva - prisão destinada ao cumprimento da pena de restrição ... disponibilizar local, dentro de suas instalações, para cumprimento, definitivo ou provisório, de medida de restriçãormas e diretrizes para a atuação da Fundação Nac...INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
suficientes de autoria; e c) decorrente de condenação definitiva - prisão destinada ao cumprimento da pena de restrição ... disponibilizar local, dentro de suas instalações, para cumprimento, definitivo ou provisório, de medida de restriçãormas e diretrizes para a atuação da Fundação Nac...
21/06/2022 - Pág 91, Edição Nº 115 - DOU
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DO2 do instituto da readaptação, e são considerados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, com restrição das atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 50014, de 21 de dezembro de 2021, do Diretor-Geral da Po...PORTARIAs DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Diretoria de Gestão de Pessoas
do instituto da readaptação, e são considerados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, com restrição das atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 50014, de 21 de dezembro de 2021, do Diretor-Geral da Po...
21/06/2022 - Pág 48, Edição Nº 115 - DOU
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DO2 da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 6996018, por ato de improbidade administrativa, com restrição uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no artigo 132, in...PORTARIA ME Nº 6.939, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 6996018, por ato de improbidade administrativa, com restrição uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no artigo 132, in...
21/06/2022 - Pág 18, Edição Nº 115 - DOU
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DO1 . § 2º A restrição mantida tem caráter provisório, sem prazo determinado, e permanecerá até que o Operadoribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão nº 519, de 29 de março de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.042449/2019-17, resolve: Art. 1º Tornar pública ...PORTARIA Nº 8.315, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Controle e Fiscalização
. § 2º A restrição mantida tem caráter provisório, sem prazo determinado, e permanecerá até que o Operadoribuições que lhe conferem os art. 2º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021, considerando a Decisão nº 519, de 29 de março de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.042449/2019-17, resolve: Art. 1º Tornar pública ...
20/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 data do balanço, já que a assembleia dos sócios ou outro órgão competente poderá, não havendo qualquer restrição Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião ...RESOLUÇÃO CVM Nº 143, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
data do balanço, já que a assembleia dos sócios ou outro órgão competente poderá, não havendo qualquer restrição Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião ...
20/06/2022 - Pág 71, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 Contudo, as considerações, ao se aplicarem as características qualitativas e a restrição de custo, podem ... Restrições do custo sobre relatórios financeiros úteis 2.39 O custo é uma restrição generalizada sobre ... Ao aplicar a restrição de custo no desenvolvimento de pronunciamento proposto, buscam-se informações ... Características qualitativas de melhoria e a restrição de custo 6.63 As características qualitativas ... (5) Ao longo da Estrutura Conceitual, os termos "características qualitativas" e "restrição de custoRESOLUÇÃO CVM Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Contudo, as considerações, ao se aplicarem as características qualitativas e a restrição de custo, podem ... Restrições do custo sobre relatórios financeiros úteis 2.39 O custo é uma restrição generalizada sobre ... Ao aplicar a restrição de custo no desenvolvimento de pronunciamento proposto, buscam-se informações ... Características qualitativas de melhoria e a restrição de custo 6.63 As características qualitativas ... (5) Ao longo da Estrutura Conceitual, os termos "características qualitativas" e "restrição de custo
20/06/2022 - Pág 44, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 Para fins de conclusões preliminares, com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de ... Com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de qualidade e variedade de resina PET, ... Com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de qualidade e variedade, a Indorama ressaltou ... Nesse sentido, observa-se para o risco de restrição em termos quantitativos para o suprimento da demanda ... também ao longo da fase processual possíveis práticas de venda [CONFIDENCIAL] que podem representar restriçãoCIRCULAR Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Para fins de conclusões preliminares, com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de ... Com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de qualidade e variedade de resina PET, ... Com relação ao risco de restrição à oferta nacional em termos de qualidade e variedade, a Indorama ressaltou ... Nesse sentido, observa-se para o risco de restrição em termos quantitativos para o suprimento da demanda ... também ao longo da fase processual possíveis práticas de venda [CONFIDENCIAL] que podem representar restrição
15/06/2022 - Pág 36, Edição Nº 113 - DOU
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DO1 encaminhamento a ações e articulações de prevenção à tortura e promoção de direitos humanos das pessoas em restriçãoATA DA 483ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2022 No dia cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente ...ATA DA 483ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
encaminhamento a ações e articulações de prevenção à tortura e promoção de direitos humanos das pessoas em restriçãoATA DA 483ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2022 No dia cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente ...
14/06/2022 - Pág 61, Edição Nº 112 - DOU
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