512 resultados encontrados

LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residencial com elevador.PRL 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
MAURO NAZIF RASUL
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 911/2021
MAURO NAZIF RASUL
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 913/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.PEC 67/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.PLP 280/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 138/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 41/2021 de envio à sanção presidencial do PL6610/2019.DOC 387/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.RIC 522/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.PL 3564/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.PLS 360/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 278/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 12/2022 de envio à sanção presidencial do PL 400/2019.DOC 326/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Jorge Miranda, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 12/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Jorge Reis Novais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 13/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Cesar Saldanha Souza Júnior professor da UFRGS, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 20/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Octávio Amorim Neto, cientista politico, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 3/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Fabiano Guilherme Mendes Santos, cientista politico, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 4/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Christian Edward Cyril Lynch, professor no IESP/UERJ, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 11/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Lucio Rennó, professor da UNB, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 7/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidada a senhora Lara Mesquita, pesquisadora no Centro de Política e Economia do Setor Público da FGV, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 16/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Alan Daniel Freire de Lacerda, professor da UFRN, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 1/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor José Joaquim Gomes Canotinho, professor da universidade de Coimbra, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 15/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidada a senhora Andréa Marcondes de Freitas, professora da UNICAMP para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 8/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Carlos Blanco de Morais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 10/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o professor Roberto Mangabeira Unger para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 19/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Bruno Bolognesi, professor da Universidade Federal do Paraná, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 9/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Rafael Mafei, professor da USP, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 18/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidada a senhora Marina Costa Lobo, professora do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 17/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Fernando Limongi pesquisador, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 6/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidada a senhora Argelina Maria Cheibub Figueiredo, pesquisadora, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 5/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Bolivar Lamounier, cientista politico, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 2/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor José Antonio Cheibub, cientista político, professor na universidade de Illinois, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 14/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Fabiano Contarato
Senado Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.RQS 1238/2021
Fabiano Contarato
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a lei 11.124, de 2005.PL 3655/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 136/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 40/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2695/2021.DOC 385/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
VANDERLEI MACRIS
Camara Requer moção de aplausos à entidade Lar de Idosos "Residencial Evangélico Benaiah" de Americana/SP, por iniciativa que resultou na preservação de 100% das vidas dos seus idosos com relação à COVID-19.REQ 861/2021
VANDERLEI MACRIS
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.PL 34/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.PL 1538/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.PL 5644/2013
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Alan Daniel Freire de Lacerda professor da UFRN, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 22/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema Semipresidencialista de Governo no Brasil, com os seguintes convidados: Celso Rocha de Barros (Oxford), Conrado Hubner Mendes (USP), Cristiano Paixão (UnB); Daniel Sarmento (UERJ); Diego Werneck Arguelhes (INSPER), Eloísa Machado (FGV-SP), Emilio Peluso Neder Meyer (UFMG); Eneida Desiree Salgado (UFPR), Graziella Guiotti Testa (FGV), Jane Reis (UERJ); Lilia Schwarcz (USP), Marcelo Neves (UnB), Nelson Juliano Cardoso Matos (UFPI), Rafael Valim (PUC-SP), Rogerio Arantes (USP), Thomas Bustamante (UFMG) e Virgílio Afonso da Silva (USP).REQ 21/2022
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 07/2021 que encaminha a Mensagem n. 11/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 7610/2017 à sanção presidencial.DOC 115/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 01/2021 que encaminha a Mensagem n. 5/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5343/2009 à sanção presidencial.DOC 109/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 03/2021 que encaminha a Mensagem n. 7/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 81920/2014 à sanção presidencial.DOC 111/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 04/2021 que encaminha a Mensagem n. 8/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8192/2014 à sanção presidencial.DOC 112/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 08/2021 que encaminha a Mensagem n. 12/2001 de remessa dos Autógrafos do PL2435/2019 à sanção presidencial.DOC 116/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 06/2021 que encaminha a Mensagem n. 10/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5659/2016 à sanção presidencial.DOC 114/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 05/2021 que encaminha a Mensagem n. 9/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8219/2014 à sanção presidencial.DOC 113/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 02/2021 que encaminha a Mensagem n. 6/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 3248/2012 à sanção presidencial.DOC 110/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a redação do § 13 do art. 100 da Constituição Federal, para incluir a possibilidade de utilização de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais.PEC 100/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.PL 5893/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 175/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1374/2021.DOC 436/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 172/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 44/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1374/2021.DOC 438/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 174/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 45/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1605/2019.DOC 437/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 175/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1605/2019.DOC 435/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.PL 1026/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências"PL 2936/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo uma indicação legislativa para que esse poder elabore e publique um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Sala das Sessões, de setembro de 2021. WALTER ALVES Deputado FederalINC 1012/2021
WALTER PEREIRA ALVES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Sugere a elaboração e publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 1010/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 631/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".VET 36/2021
Presidência da República
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.PL 2451/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre os responsáveis pela segurança presidencial em missão em Roma no dia 31 de outubro de 2021.RIC 1315/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.RIC 1304/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1964/2020 que, dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.REQ 1917/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de moção deste Colegiado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, contra o veto presidencial de n. 44, aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências", bem como solicitando que a matéria seja pautada com a maior brevidade possível com vistas a assegurarmos dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 para as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 379/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PRL 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Marcelo Leonardo Tavares, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 25/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor José Levi Mello do Amaral, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 24/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.PL 2965/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa Bolsa Família, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.PLP 40/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 212/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 52;2021 de envio à sanção presidencial do PLP 134;2019.DOC 490/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País - IPCA.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País-IPCA.PRLP 3/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
Wellington Fagundes
Senado Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.PL 3884/2020
Wellington Fagundes
Simone Tebet
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 4079/2020
Simone Tebet
Izalci Lucas
Senado Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3884/2020, que“acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que ocômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residenciale fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenasapós o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19”.RQS 1602/2021
Izalci Lucas
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senado Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.PL 1020/2022
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre o sargento da Aeronáutica preso por transportar 39 kg de cocaína e membro da comitiva presidencial.REQ 88/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Solicita sejam convocados os Senhores Ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI e da Defesa, respectivamente Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Fernando Azevedo e Silva e convidado o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antônio Carlos Moretti, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da apreensão, em avião presidencial, na Espanha, de 39 quilos de cocaína na posse de militar da Força Aérea Brasileira.REQ 86/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de uma Audiência Pública, para debater as denúncias de que o ex-juiz Sérgio Moro recebeu convite para ser ministro do governo Bolsonaro antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2018.REQ 168/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer Audiência Pública para debater o decreto Presidencial nº 9797, de 21 de MAIO de 2019, conhecido como "Decreto das Armas", com vistas a esclarecer dúvidas ou controvérsias.REQ 73/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.PL 3360/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.PL 3571/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.PEC 9/2018
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.PEC 9/2018
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.PL 3141/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.PL 7433/2002
Comissão de Legislação Participativa
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."PL 4800/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 3334/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 344/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 19/2022 de envio à sanção presidencial o PLV 5/2022 (MPV 1089/2021).DOC 537/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.PDL 110/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.PL 3220/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Faculta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros no sistema de abastecimento de água.PL 4862/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.PL 3045/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer aprovação de Moção de Repúdio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter recebido 1 milhão de dólares do ex-ditador Líbio Muamar Kadafi para financiamento da campanha presidencial de 2002.REQ 121/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.PL 2474/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Pela aprovação do PL nº 3.179/2019 e do PL nº 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.SBT 1/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 104/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 27/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1033/2021 (PLV 132021)DOC 306/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº. 102/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 26/2021 de envio à sanção presidencial do PL 3877/2020DOC 308/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 106/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 28/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 10342021 (PLV 12/2021)DOC 304/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 90, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pela Presidência da República sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto.REQ 12/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 235/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 11/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1162/2007.DOC 283/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.PL 557/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza a União a alienar.PL 3750/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 36/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1106/2020.DOC 360/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 127/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1106/2020.DOC 359/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescenteINC 686/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 419/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 26/2022 de envio à sanção presidencial do PL 4000/2021.DOC 634/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 421/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 27/2022 de envio à sanção presidencial do PL 4629/2020.DOC 632/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
Rogério Carvalho
Senado Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 3224/2020
Rogério Carvalho
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.PL 498/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.PL 1714/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a “Nota à Nação Brasileira”,RQS 455/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 134/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 39/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4261/2012DOC 377/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 2.800/2015 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.PL 1706/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 100/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 25/2021 que envia à sanção presidencial a MPV 1031/2021 (PLV 7/2021)DOC 302/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.PLS 53/2017
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 109/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.PDL 108/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.PDL 107/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.PDL 106/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 104/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 22/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 16/2021 de envio à sanção presidencial do PL 795/2021.DOC 189/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 23/2021/PS-GSE que informa ao SF envio à sanção presidencial PL 795/2021.DOC 188/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.PL 664/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.MPV 2216-37/2001
Presidência da República
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Cássio Cunha Lima
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Cássio Cunha Lima
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.PEC 56/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.PEC 32/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.PDS 348/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.PDS 348/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.PDS 38/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que “altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível”.PDS 4/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina a sustação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, do Poder Executivo, que “regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”PDS 328/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.PDS 38/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina a sustação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, do Poder Executivo, que “regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”PDS 328/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.PDS 37/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005.PDS 87/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto Presidencial sem número, editado em 24 de maio de 2017, que DECRETO sem número, de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.PDS 109/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a aplicação do art. 8º da Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica da Secretaria de Educação Superior, que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.PDS 86/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.PL 3179/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.PDS 52/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.PDS 52/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.PL 277/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Camara APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE A UNIÃO E A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS, EM TRES LAGOAS, MATO GROSSO.PL 378/1951
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.RIC 521/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.PL 2827/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.PDL 284/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências.PL 7624/2014
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Camara Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 4529/2012
JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.PL 6402/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a aprovação de Moção deste Colegiado em apoio à derrubada do Veto presidencial de n. 44, com vistas a assegurar dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 359/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.PLS 507/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.PL 3431/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.PL 281/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 4438/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.PL 4864/2020
CELIO STUDART BARBOSA
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater os impactos da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA (RDC) n.º 502, de 27 de maio de 2021, que “dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial”.REQ 61/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.PL 2742/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.PL 2742/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.PL 490/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).PL 3807/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).INC 196/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.PLP 178/2020
JOSÉ SILVA SOARES
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19, que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).INC 195/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).INC 194/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).INC 197/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.PL 2708/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 210/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 51/2021 de envio à sanção presidencial do PL 2436/2019.DOC 481/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 208/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 50/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4308/2012.DOC 483/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 206/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 49/2021 de envio à sanção presidencial do PL 1389/2019.DOC 485/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.PL 1337/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - PL 4438/2020 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão - PL 4438/2020 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigiaPL 1264/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).PL 6201/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.PL 1178/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providênciasPRLE 1/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.PRLP 4/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.PL 628/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.PL 4462/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade.PEC 12/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.PL 577/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 250/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 57/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4199/2020.DOC 556/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 255/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 5829/2019.DOC 558/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 249/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 3754/2021.DOC 560/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 252/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 58/2021 de envio à sanção presidencial do PLP 46/2021.DOC 555/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 253/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PLP 46/2021.DOC 561/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 248/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 56/2021 de envio à sanção presidencial do PL 3754/2021.DOC 557/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 254/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 59/2021 de envio à sanção presidencial do PL 5829/2019.DOC 554/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 251/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 4199/2020.DOC 559/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.PL 3579/2019
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para incluir no financiamento imobiliário o valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica.PL 2015/2021
Senado Federal
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.PL 2963/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 2807/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 126/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 35/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2522/2015DOC 356/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.REQ 6/2022 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.PLS 187/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Convocação do Exmo. Sr. Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que compareça ao Plenário, a fim de esclarecer se o Executivo Federal conduz algum tipo de investigação que recaia sobre os demais Poderes.RQS 256/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 193/2022/PS-GSE encaminha a Mensagem n. 10/2022 de envio à sanção presidencial do PL 2114/2019.DOC 241/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 191/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 9/2022 de envio à sanção presidencial do PL 5091/2020.DOC 243/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a aprovação do pagamento dos bolsistas PIBID e residência".SUG 30/2021
Programa e-Cidadania
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.PL 3656/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:PL 5127/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.PL 549/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 93/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 4/2022 de envio à sanção presidencial do PL 976/2019.DOC 102/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 95/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 5/2022 de envio à sanção presidencial do PL 2058/2021.DOC 104/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representante do Ministério das Minas e Energia - MME e o representante da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da Republica para debater o Plano Nacional de Fertilizantes bem como o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído para este fim.REQ 3/2022 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.PL 451/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PL 1138/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.PLP 135/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.PFC 42/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Camara Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."PDC 157/2015
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciaisPL 2404/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências.PL 2538/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".VET 21/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1749/2011, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".VET 36/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".VET 39/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012 (nº 2.330/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970".VET 17/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ".VET 10/2009
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1444/2020
Câmara dos Deputados
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar da legítima defesa.PLS 223/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar da legítima defesa.PLS 223/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.PLS 469/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940, para instituir a presunção de legítima defesa na hipótese de violação domiciliar.PLS 112/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a convocação do Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, e o convite do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Sr. Alexandre Ramagem, para prestarem esclarecimentos sobre a aquisição de sistema de espionagem.REQ 4/2021 - CCAI
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Senado Requer a convocação do Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, e o convite ao diretor-geral da Abin, o Sr. Alexandre Ramagem, para prestarem os devidos esclarecimentos sobre a visita do Chefe da CIA ao Brasil, o Sr. William J. Burns.REQ 7/2021 - CCAI
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Senado Requer a convocação do Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, e o convite do atual Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Sr. Alexandre Ramagem, para prestarem os devidos esclarecimentos sobre a instrumentalização da Abin com a finalidade de auxiliar a defesa do Senador da República, o Sr. Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ), no “esquema das rachadinhas”.REQ 2/2021 - CCAI
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os cursos de Medicina e de Residência Médica no Brasil.RQS 2248/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 116/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 33/2021 de envio à sanção presidencial do PL 827/2020.DOC 330/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 417/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 25/2022 de envio à sanção presidencial do PLP 18/2022.DOC 623/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Comissão de Cultura
Camara "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS."PAR 1/0
Comissão de Cultura
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.PL 962/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Agricultura. Relator Setorial: Deputado Fábio Reis VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2021 na forma do PLN nº 28, de 2020-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI - Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 487, de 2020, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.RAT 6/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.PL 4701/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.REQ 40/2011
BRUNA DIAS FURLAN
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Informações a Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).RQS 2360/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 619/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Sugere a expedição de Decreto Presidencial para definir os serviços contabeis no rol das atividades essenciais, alterando o decreto n° 10.282, de 20 março de 2020 que regulamenta a Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020.INC 616/2020
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 951/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 112/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 31/2021 de envio à sanção presidencial o PL 4909/2020DOC 325/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 4681/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre ação de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), efetuada na 25ª Conferência do Clima (COP) da Organização das Nações Unidas, que se realizou em dezembro de 2019, na cidade de Madrid (Espanha).RQS 2531/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.PEC 48/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 20/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 15/2021 de envio à sanção presidencial do PL 639/2021.DOC 184/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 21/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 639/2021.DOC 185/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.PL 1592/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 5663/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.PL 3823/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia.PL 1853/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da RepúblicaPL 571/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.PL 4438/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Ficam revogados os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República previstos na Lei n.º 7.474, de 1986, quais sejam: oito servidores públicos à disposição, além de dois veículos oficiais, com despesas integralmente custeadas pelos cofres públicos, de maneira vitalícia.PL 558/2022
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre um suposto pedido da Receita Federal ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com o objetivo de apurar possíveis investigações em dados fiscais do núcleo presidencial.RIC 1430/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 185/2011
RICARDO IZAR JUNIOR
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.PL 3056/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 156/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 8808-2017.DOC 398/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 155/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 42/2021 de envio à sanção presidencial do PL 8808/2017.DOC 408/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 157/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 2505/2021.DOC 397/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.PL 2637/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Institui o auxílio moradia emergencial.PLP 134/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.PRLP 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.PL 1806/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.PL 1248/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais.PL 3849/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.PL 7177/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.PL 2837/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.PL 1964/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.PL 4194/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 4180/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.PLS 359/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.SBT 1/0
ANTONIO WANDSCHEER
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência.PL 1240/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.PRLP 3/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer que seja convidado o senhor João Henrique Hummel Vieira, Diretor da ACTION REL GOV para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 23/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 280/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 13/2022 de envio à sanção presidencial do PL 545/2022.DOC 356/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.PLS 304/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.PL 850/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALAN RICK MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.PL 3735/2020
ALAN RICK MIRANDA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).PL 797/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 19/2021/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à Sanção Presidencial do PL 5638/2020.DOC 175/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Senado Federal
Camara Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.PL 5733/2013
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 85/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.PL 4941/2020
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.PL 2190/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.PL 4559/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.PL 2588/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço do gás liquefeito de petróleo para uso residencial.PL 9359/2017
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo de uso residencial por famílias de baixa renda, denominado Vale-gás.PL 3087/2021
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.PL 258/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional,General Augusto Heleno, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestarinformações sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva dopresidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trintae nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 43/2019 - CRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional,General Augusto Heleno, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestarinformações sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva dopresidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trintae nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 43/2019 - CRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.PL 2157/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Requer que seja convidado o senhor Ivo Coser professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a audiência pública que irá debater o Sistema de governo semipresidencialista no Brasil.REQ 26/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.PL 1012/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.PL 1253/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Poder Executivo
Camara Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.PL 3034/2004
Poder Executivo
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.PLS 248/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.PLS 248/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Presidência da República
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 91/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 3/2022 de envio a sanção presidencial da MPV 1067/2021 (PLV 29/2021).DOC 67/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.PDL 36/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 225/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 4157/2019.DOC 521/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 224/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 55/2021 de envio à sanção presidencial do PL 4157/2019.DOC 519/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 223/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 2510/2019.DOC 522/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 222/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 54/2021 de envio à sanção presidencial do PL 2510/2019.DOC 518/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.PL 8734/2017
EROS FERREIRA BIONDINI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica.PL 4264/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 299/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 18/2022 de envio à sanção presidencial do PL 3789/2019.DOC 464/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 150/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 7/2022 de envio à sanção presidencial do PL 123/2019.DOC 185/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.PL 1357/2011
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Cria o Fundo de Estabilização de Preços do Petróleo (FEPETRO) e altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União.PL 1582/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.PL 56/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SERGIO DE SOUZA
Camara Agricultura. Relator Setorial: Deputado Sérgio Souza VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2022 na forma do PLN nº 19, de 2021-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI - Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 421, de 2021, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.RAT 6/0
SERGIO DE SOUZA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 185/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 5977/2019.DOC 451/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 184/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 48/2021 de envio à sanção presidencial do PL 5977/2019.DOC 457/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.PL 2591/2019
WAGNER SOUSA GOMES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 110/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 30/2021 de envio à sançãopresidencial do PL 2112/2021DOC 320/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.PL 5875/2016
LEANDRE DAL PONTE
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 709/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.PL 1470/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .PL 2323/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.PL 3214/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2o, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sua influência sobre a pauta ambiental do governo federal, baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas, e sua nomeação para assessorar a presidência daquela empresa pública.REQ 2/2022 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.PL 10250/2018
HELIO LEITE DA SILVA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.PL 5189/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 930/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 944/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 916/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Presidente da República, para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 928/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.PL 4498/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.PL 4499/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.PL 2077/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.PDL 257/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para considerar a participação no Programa Mais Médicos como tempo de realização do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.PLS 509/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.PL 834/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.PL 1698/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.PL 1511/2020
JOÃO BATISTA CONTI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 885/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.PL 1386/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.PL 1036/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer seja realizada audiência pública para que o senhor Manoel Silva Rodrigues, sargento da Força Aérea Brasileira, preste via teleconferência ou por meio de representante legal, informações sobre a apreensão de substância entorpecente em 25 de junho de 2019 durante escala da missão presidencial ao Japão em Sevilha.REQ 123/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Solicita sejam convocados os Senhores Ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI e da Defesa, respectivamente Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Fernando Azevedo e Silva e convidado o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antônio Carlos Moretti, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da apreensão, em avião presidencial, na Espanha, de 39 quilos de cocaína na posse de militar da Força Aérea Brasileira.REQ 86/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a convovação do Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre o sargento da Aeronáutica preso por transportar 39 kg de cocaína e membro da comitiva presidencial.REQ 87/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 25/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 1208/2021.DOC 41/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 23/2022/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 130/2020.DOC 42/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministro de Minas e Energia, as providências urgentes e necessárias para suspender a cobrança abusiva da tarifa Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia elétrica dos consumidores residenciais em face da melhora do nível dos reservatórios de água das usinas hidroelétricas.INC 1491/2021
WELITON FERNANDES PRADO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.INC 1488/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.PL 2800/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.PL 3749/2015
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a conscientização, em condomínios, acerca do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.PL 6044/2019
Senado Federal
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Senado Requer seja solicitado ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, ao Ministro da Defesa, o Sr. Braga Netto, e ao Ministro-Chefe da Casa-Civil, o Sr. Luiz Eduardo Ramos, todos órgãos do SISBIN, relatório extraordinário relativo a todos os atos realizados em virtude da visita do Chefe da CIA ao Brasil, o Sr. William J. Burns.REQ 8/2021 - CCAI
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.PL 3691/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações à Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o caso Evaristo Miranda, assessor nomeado na Presidência da EMBRAPA, acusado recentemente por 12 cientistas brasileiros que listam ações de Miranda que deturparam a realidade sobre o meio ambiente e que, por exemplo, foram usados como argumentos para mudanças no Código Florestal, aprovado em 2012.RQS 197/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.PRLP 2/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.EMP 2/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).PL 1226/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.PLS 506/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 6/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1613/2021.DOC 165/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 106/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbanoPL 6317/2019
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Autoridade Pública Olímpica - APO
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396/11, art. 6º, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente aos 1º e 2º semestres de 2016.OFN 3/2017
Autoridade Pública Olímpica - APO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 977/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 995/2021
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.PL 2621/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.PL 2621/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.SBT 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 109/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 6330/2019DOC 314/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 103/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção presidencial do PL 3877/2020DOC 313/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 108/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 29/2021 de envio à sanção presidencial do PL 6330/2019.DOC 315/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer ao Ministério da Economia informações sobre a retomada da obra de construção do Residencial Pedra do Açu, em Petrópolis, iniciado como parte do Programa Minha Casa Minha Vida.RIC 162/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCAEMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.PRLP 1/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.PL 1577/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.PL 1181/2007
ONYX DORNELLES LORENZONI
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.INC 589/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.PLS 324/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Cria, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, pelo período de três meses, a contar da publicação desta Lei, auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).PL 1644/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 292/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 15/2022 de envio à sanção presidencial do PLV 3/2022 (MPV 1075-2021).DOC 443/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. nº 63/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 18/2021 de envio à sanção presidencial o PL 2425/2007DOC 234/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 45/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 17/2021 de envio à sanção presidencial o PL 8239/2017DOC 235/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.PL 3889/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Convocação do sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.RQS 87/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 180/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 46/2021 de envio à sanção presidencial do PL 9321/2017.DOC 440/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação da população de rua no Brasil, seu possível aumento durante a pandemia e as políticas públicas voltadas a essa população.REQ 16/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.PRLP 2/0
LUIZ GOULARTE ALVES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.PL 2554/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.PDL 395/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.PDL 395/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.PDL 395/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.PDL 255/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 294/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 16/2022 que envia à sanção presidencial o processado do PL 1360/2021.DOC 440/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.PLS 449/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".VET 11/2022
Presidência da República
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer seja convocado o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos acerca dos Decretos Presidenciais de números: 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; 10.985, de 8 de março de 2022; 11.021, de 31 de março de 2022 e 11.047, de 14 de abril de 2022, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.REQ 2/2022
PABLO OLIVA SOUZA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em gastos com alimentação no avião presidencial.PFC 7/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 838/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.PL 2430/2019
Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação do titular da Corregedoria da Receita Federal.RQS 2085/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela.PL 4368/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.PL 147/2022
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.PL 4031/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre a exclusão da Folha de São Paulo do pregão eletrônico nº 39/2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem por objeto a contratação de serviços de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2019.REQ 63/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, com o objetivo de prestar esclarecimentos relativos a apuração das agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na ItáliaREQ 78/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que seja convidado o Senhor Manoel Silva Rodrigues, Sargento da Força Aérea Brasileira, a comparecer à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre a apreensão de substância entorpecente em 25 de junho de 2019 durante escala da missão presidencial ao Japão em Sevilha.REQ 60/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Voto de aplauso à associação civil Socorro aos Necessitados.RQS 2017/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 857/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 3631/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício no 369/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 23/2022 de envio a sanção presidencial do PL 1984/2021.DOC 566/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.PLC 31/2014
Câmara dos Deputados
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de voos suspeitos e reiterados do avião presidencial boliviano para o Brasil, segundo noticiado pela imprensa e pelas redes sociais.RQS 1703/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca de voos suspeitos e reiterados do avião presidencial boliviano para o Brasil, segundo noticiado pela imprensa e pelas redes sociais.RQS 1702/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as reuniões realizadas naquela pasta e que possam ter sido fonte de informação privilegiada na negociação de ativos da Petrobras na bolsa de valores.RQS 817/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as reuniões realizadas naquela pasta e que possam ter sido fonte de informação privilegiada na negociação de ativos da Petrobras na bolsa de valores.RQS 816/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação de servidor identificado tão somente pelo respectivo número de matrícula, conforme consta da Portaria nº 370, de 22 de julho de 2020.RQS 2088/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.PL 1274/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 128/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 6/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1613/2021.DOC 155/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre denuncia de receber, por meio da empresa FW Comunicação e Marketing, da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, por ministérios e por estatais do governo.REQ 3/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 24/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 2/2022 de envio à sanção presidencial do PL 1208/2021.DOC 11/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício n. 22/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 1/2022 de envio à sanção presidencial do PL 130/2020 .DOC 13/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Poder Executivo
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.PL 1961/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Institui o "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" e dá outras providências.PL 6424/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 3725/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências, para dispor sobre a certificação da Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e sobre sua validade nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4270/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Susta os efeitos do Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, que concede “a Medalha do Mérito Oswaldo Cruz, às seguintes autoridades e personalidades.”PDL 337/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Senado Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 9, de 2020 (Mensagem nº 398, de 16 de julho de 2020, na origem).PDL 1127/2021
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Autoriza a fixação, em endereço residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual.PLS 641/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições.PRS 53/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.PL 6395/2019
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.PEC 4/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.PL 3219/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 214/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 53/2021 de envio à sanção presidencial do PL 6012/2019.DOC 499/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2).PL 3884/2020
Senado Federal
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Dispõe sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de marc¸o de 2020PL 4081/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.REQ 69/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Câmara dos Deputados
Senado Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Câmara dos Deputados
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício nº 366/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 21/2022 que envia à sanção presidencial o PLV 11/2022 (MPV 1095/2021).DOC 551/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Requer a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos acerca dos Decretos Presidenciais de números: 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; 10.985, de 8 de março de 2022; 11.021, de 31 de março de 2022 e 11.047, de 14 de abril de 2022, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.REQ 18/2022
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos acerca dos Decretos Presidenciais de números: 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; 10.985, de 8 de março de 2022; 11.021, de 31 de março de 2022 e 11.047, de 14 de abril de 2022, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.REQ 17/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 1ª Região, mantida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... Jurídico e de Documentação da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>
DO2 Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 1ª Região, mantida a residência ... Jurídico e de Documentação da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a residência ... Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a residênciaPORTARIA PGR/MPF Nº 499, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 1ª Região, mantida a residência ... Jurídico e de Documentação da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a residência ... Regional de Gestão de Pessoas da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 3ª Região, mantida a residência
relacionados com esta Unidade Gestora Responsável, excetuados aqueles que digam respeito ao patrimônio da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>rágrafo 2, da Portaria de 10 de janeiro de 2013 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e tendo em vista as demais normas legais e regulamentares, resolve: Delegar, até o término de sua missão no posto, ao conselheiro, co...
DO2 relacionados com esta Unidade Gestora Responsável, excetuados aqueles que digam respeito ao patrimônio da residênciarágrafo 2, da Portaria de 10 de janeiro de 2013 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e tendo em vista as demais normas legais e regulamentares, resolve: Delegar, até o término de sua missão no posto, ao conselheiro, co...PORTARIA DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Relações Exteriores/Embaixada do Brasil em Manágua
relacionados com esta Unidade Gestora Responsável, excetuados aqueles que digam respeito ao patrimônio da residênciarágrafo 2, da Portaria de 10 de janeiro de 2013 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e tendo em vista as demais normas legais e regulamentares, resolve: Delegar, até o término de sua missão no posto, ao conselheiro, co...
virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Repú...
DO1 virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência ... conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Repú...DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência ... conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Repú...
escala de prioridade que leve em consideração a disponibilidade de órgãos públicos na localidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas at...
DO1 escala de prioridade que leve em consideração a disponibilidade de órgãos públicos na localidade de residênciaRESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas at...RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
escala de prioridade que leve em consideração a disponibilidade de órgãos públicos na localidade de residênciaRESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas at...
Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> do beneficiado, o deslocamento seráRESOLUÇÃO Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CRM-SC nº 186/2018, fixando valores de jeton, diárias e auxílio de representação no CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituiçã...
DO1 Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento seráRESOLUÇÃO Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CRM-SC nº 186/2018, fixando valores de jeton, diárias e auxílio de representação no CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituiçã...RESOLUÇÃO Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento seráRESOLUÇÃO Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Resolução CRM-SC nº 186/2018, fixando valores de jeton, diárias e auxílio de representação no CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituiçã...
pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... pelo prazo de 15(quinze) anos de efetiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> no país, imediatamente anterior a data de seu pedido ... de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou documento atualizado que comprove <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 4 (quatro) anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>
DO1 pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de residência ... pelo prazo de 15(quinze) anos de efetiva residência no país, imediatamente anterior a data de seu pedido ... de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou documento atualizado que comprove residência ... da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência ... novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 4 (quatro) anos de residênciaDespachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de residência ... pelo prazo de 15(quinze) anos de efetiva residência no país, imediatamente anterior a data de seu pedido ... de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou documento atualizado que comprove residência ... da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência ... novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 4 (quatro) anos de residência
DINAC_PERDA_CANC_AUTO_DE_RESID/DINAC_ADMINISTRATIVO/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Procedimento de Perda de Autorização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> ... Interessada: NICOLLETA PREALONI Processo nº 08286.000264/2022-30 Decido pela manutenção da autorização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>DESPACHO Nº 50/2022/DINAC_PERDA_CA...
DO1 DINAC_PERDA_CANC_AUTO_DE_RESID/DINAC_ADMINISTRATIVO/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Procedimento de Perda de Autorização de Residência ... Interessada: NICOLLETA PREALONI Processo nº 08286.000264/2022-30 Decido pela manutenção da autorização de residênciaDESPACHO Nº 50/2022/DINAC_PERDA_CA...DESPACHO - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
DINAC_PERDA_CANC_AUTO_DE_RESID/DINAC_ADMINISTRATIVO/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS Assunto: Procedimento de Perda de Autorização de Residência ... Interessada: NICOLLETA PREALONI Processo nº 08286.000264/2022-30 Decido pela manutenção da autorização de residênciaDESPACHO Nº 50/2022/DINAC_PERDA_CA...
razão da recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de fixação de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como não cumpre o prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... , c/c art. 221, do Decreto nº 9.199, de 2017, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>
DO1 razão da recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de fixação de sua residência ... apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como não cumpre o prazo de residência ... , c/c art. 221, do Decreto nº 9.199, de 2017, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residênciaDespachoS - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
razão da recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de fixação de sua residência ... apresentado certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, bem como não cumpre o prazo de residência ... , c/c art. 221, do Decreto nº 9.199, de 2017, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residência
ônibus ou van; II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span>DESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso d...
DO1 ônibus ou van; II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de ResidênciaDESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso d...DESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
ônibus ou van; II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de ResidênciaDESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso d...
Município porte 1 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>; Ano: 2021. ... Município porte 2 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>; Ano: 2021. ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>; Ano: 2021.
DO1 Município porte 1 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de residência ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021. ... Município porte 2 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de residência ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021. ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021.PARTE4 - Ministério da Saúde
Município porte 1 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de residência ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021. ... Município porte 2 Número anual de determinadas ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9 , por local de residência ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021. ... ICSAP, da lista de morbidades CID-10 9; Internações totais por local de residência; Ano: 2021.
nítido e limpo (pdf) Documento de identificação com foto Com foco nítido e limpo (pdf) Comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... ou declaração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> Com endereço completo nítido e limpo (pdf) Foto 3x4 nítida Com foco nítido ... foco nítido e limpo (pdf) Informações adicionais Com foco nítido e limpo (pdf) ANEXO II DECLARAÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESIDÊNCIA</span> ... Nascimento Campo de preenchimento automático Número do RGP Campo de preenchimento automático Estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> ... Campo de preenchimento automático Município de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> Campo de preenchimento automático PIS/PASEP
DO1 nítido e limpo (pdf) Documento de identificação com foto Com foco nítido e limpo (pdf) Comprovante de residência ... ou declaração de residência Com endereço completo nítido e limpo (pdf) Foto 3x4 nítida Com foco nítido ... foco nítido e limpo (pdf) Informações adicionais Com foco nítido e limpo (pdf) ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ... Nascimento Campo de preenchimento automático Número do RGP Campo de preenchimento automático Estado de Residência ... Campo de preenchimento automático Município de Residência Campo de preenchimento automático PIS/PASEPPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.099, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
nítido e limpo (pdf) Documento de identificação com foto Com foco nítido e limpo (pdf) Comprovante de residência ... ou declaração de residência Com endereço completo nítido e limpo (pdf) Foto 3x4 nítida Com foco nítido ... foco nítido e limpo (pdf) Informações adicionais Com foco nítido e limpo (pdf) ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ... Nascimento Campo de preenchimento automático Número do RGP Campo de preenchimento automático Estado de Residência ... Campo de preenchimento automático Município de Residência Campo de preenchimento automático PIS/PASEP
de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... da Justiça Estadual e Federal do estado do Rio de Janeiro, bem como, não apresentou comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possuía 4 anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>
DO1 de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência ... pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de residência ... de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência ... da Justiça Estadual e Federal do estado do Rio de Janeiro, bem como, não apresentou comprovante de residência ... de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possuía 4 anos de residênciaDespachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência ... pedido, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como comprovante de residência ... de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência ... da Justiça Estadual e Federal do estado do Rio de Janeiro, bem como, não apresentou comprovante de residência ... de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possuía 4 anos de residência
9.199/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... da Lei nº 13.445, de 2017, em razão da recorrente não ter apresentado comprovantes que demonstre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... /2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, o comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>
DO1 9.199/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de residência ... da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, residência ... da Lei nº 13.445, de 2017, em razão da recorrente não ter apresentado comprovantes que demonstre a residência ... /2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, o comprovante de residênciaDespachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
9.199/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de residência ... da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, residência ... da Lei nº 13.445, de 2017, em razão da recorrente não ter apresentado comprovantes que demonstre a residência ... /2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, o comprovante de residência
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> (RN 02/2017) Processo: 08228.005117 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> (RN 03/2017) Processo: 08228.005724 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> (RN 04/2017) Processo: 08228.006324 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> (RN 06/2017) Processo: 08228.002295 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span> (RN 07/2017) Processo: 08228.008448
DO1 Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 02/2017) Processo: 08228.005117 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 03/2017) Processo: 08228.005724 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 04/2017) Processo: 08228.006324 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 06/2017) Processo: 08228.002295 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 07/2017) Processo: 08228.008448DESPACHOs de 30 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 02/2017) Processo: 08228.005117 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 03/2017) Processo: 08228.005724 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 04/2017) Processo: 08228.006324 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 06/2017) Processo: 08228.002295 ... Residência - RESOLUÇÃO NORMATIVA 30/2018 - Renovação de Residência (RN 07/2017) Processo: 08228.008448
dados da agência bancária dos beneficiários fornecedores, deverá selecionar a agência mais próxima da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>l e Produtiva Rural (DECOMP/SEISP/SEDS/MC). CAPÍTULO I DA ADESÃO Art. 2º - O ente federativo ou consórcio público deverá encaminhar manifestação formal de interesse em aderir ao Programa Alimenta Brasil à SEISP/SEDS/MC junto com a f...
DO1 dados da agência bancária dos beneficiários fornecedores, deverá selecionar a agência mais próxima da residêncial e Produtiva Rural (DECOMP/SEISP/SEDS/MC). CAPÍTULO I DA ADESÃO Art. 2º - O ente federativo ou consórcio público deverá encaminhar manifestação formal de interesse em aderir ao Programa Alimenta Brasil à SEISP/SEDS/MC junto com a f...PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
dados da agência bancária dos beneficiários fornecedores, deverá selecionar a agência mais próxima da residêncial e Produtiva Rural (DECOMP/SEISP/SEDS/MC). CAPÍTULO I DA ADESÃO Art. 2º - O ente federativo ou consórcio público deverá encaminhar manifestação formal de interesse em aderir ao Programa Alimenta Brasil à SEISP/SEDS/MC junto com a f...
NI-B-IV, Matrícula SIAPE 1202141, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, tendo em vista a existência de filho e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrí...
DO2 NI-B-IV, Matrícula SIAPE 1202141, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, tendo em vista a existência de filho e residência nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrí...PORTARIA Nº 360/DPCvM, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
NI-B-IV, Matrícula SIAPE 1202141, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, tendo em vista a existência de filho e residência nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrí...
resolve: Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESIDÊNCIA</span> CGRAJ/SUSEP Nº 795, DE 29 de JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por ...
DO1 resolve: Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA CGRAJ/SUSEP Nº 795, DE 29 de JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por ...PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 795, DE 29 de JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria Técnica 1/Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
resolve: Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA CGRAJ/SUSEP Nº 795, DE 29 de JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por ...
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino); 7 - Comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span>s competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear o candidato na ...
DO2 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino); 7 - Comprovante de residências competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear o candidato na ...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino); 7 - Comprovante de residências competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear o candidato na ...
Federal de São Paulo: Função gratificada Tipo Servidor(a) Matricula SIAPE Coordenadora da Comissão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Residência</span>s, resolve: Nº 2.443 - Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisão Judicial da Ação Civil Pública, nº 5019991-21.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo: ...
DO2 Federal de São Paulo: Função gratificada Tipo Servidor(a) Matricula SIAPE Coordenadora da Comissão de Residências, resolve: Nº 2.443 - Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisão Judicial da Ação Civil Pública, nº 5019991-21.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo: ...PORTARIAS DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de São Paulo
Federal de São Paulo: Função gratificada Tipo Servidor(a) Matricula SIAPE Coordenadora da Comissão de Residências, resolve: Nº 2.443 - Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisão Judicial da Ação Civil Pública, nº 5019991-21.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo: ...
fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> ... fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>residência</span> SAP/MAPA nº 270, de 29 de junho de 2021, da Se...
DO1 fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência ... fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência SAP/MAPA nº 270, de 29 de junho de 2021, da Se...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência ... fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência SAP/MAPA nº 270, de 29 de junho de 2021, da Se...