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Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.AVN 6/2022
Tribunal de Contas da União
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.PLP 276/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.AVN 41/2018
Tribunal de Contas da União
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.PLP 196/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.PLS 424/2018
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.PL 319/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.PEC 33/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.PLS 172/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.PLP 60/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Senado Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da Constiuição Federal, condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato e dá outras providências.PEC 5/2015
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).PL 250/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para que compareça à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre a participação do governo brasileiro no episódio da invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela em Brasília e no golpe de Estado ocorrido recentemente no Estado Plurinacional de Bolívia.REQ 75/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.PLS 348/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.PLS 348/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Antonio Anastasia
Senado Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.PEC 6/2018
Antonio Anastasia
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Antonio Anastasia
Senado Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.PEC 6/2018
Antonio Anastasia
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.PL 583/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.PEC 134/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.PLP 22/2019
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.PLP 132/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a gestão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESREQ 38/2021 - CE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 172/2014, que “modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria”.REQ 19/2021 - CAS
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 172/2014, que “modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria”.REQ 19/2021 - CAS
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 19/2021 sejam incluídos os seguintes convidados: Doutor Tiago Beck Kidricki, Advogado especialista em Direito Previdenciário, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS e da Comissão Nacional de Seguridade Social da ABA; Doutora Thaís Riedel, Advogada, Mestre e Professora em Direito Previdenciário e Presidente do IBDPREV - Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e da Associação Brasileira de Advogados Previdenciários; o Doutor Luiz Alberto Santos, Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal, Doutor em Ciências Sociais e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.REQ 26/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos.REQ 124/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.PLP 146/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 22/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 22/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a renúncia de aposentadoria por tempo de contribuição.PLC 76/2015
Câmara dos Deputados
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que a renúncia de candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador ou a Vice-Prefeito, nos trinta dias anteriores à eleição, em nenhuma hipótese implica impugnação ou cancelamento da candidatura do candidato a Presidente da República, a Governador ou a Prefeito.PL 5383/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.PEC 182/2019
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição).PLS 91/2010
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir no Regimento Interno do Senado Federal o procedimento de suspensão da tramitação de proposição para avaliação de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal nos termos dos artigos 109 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos artigos 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).PRS 37/2017
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2022 Nº 9.132 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, ... Nº 9.133 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a partir de 07/06/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir ...
DO1 ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2022 Nº 9.132 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, ... Nº 9.133 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir de 07/06/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir ...ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2022 Nº 9.132 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, ... Nº 9.133 Processo nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir de 07/06/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.050647/2022-21. declara extinta, por renúncia, a partir ...
ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>,ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por renúncia, a partir de 03 de Junho de 2022, a autorização outorgada a MICHAEL DUARTE DE OLIVEIRA, CPF ***.980.392.***, por intermédio do Ato nº 4337, de...
DO1 ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por renúncia,ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por renúncia, a partir de 03 de Junho de 2022, a autorização outorgada a MICHAEL DUARTE DE OLIVEIRA, CPF ***.980.392.***, por intermédio do Ato nº 4337, de...ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por renúncia,ATO Nº 8.824, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53569.000919/2022-58. declara extinta, por renúncia, a partir de 03 de Junho de 2022, a autorização outorgada a MICHAEL DUARTE DE OLIVEIRA, CPF ***.980.392.***, por intermédio do Ato nº 4337, de...
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.718 - Extinguir, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a outorga do Serviço de Interesse Restritorga do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50434632449), de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (Fistel 06000005164), titulada pela entidade EDNA ASSUNÇÃO SANCHES, CPF nº ***.268.855-**, tendo em vista...
DO1 ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.718 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restritorga do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50434632449), de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (Fistel 06000005164), titulada pela entidade EDNA ASSUNÇÃO SANCHES, CPF nº ***.268.855-**, tendo em vista...ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização/Gerência-Geral de Fiscalização/Escritório Regional no Estado da Bahia
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.718 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restritorga do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50434632449), de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (Fistel 06000005164), titulada pela entidade EDNA ASSUNÇÃO SANCHES, CPF nº ***.268.855-**, tendo em vista...
remuneração pela comercialização de energia elétrica em decorrência do uso de tais ativos; e II - de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> Nacional de Energia Elétrica - Aneel que proceda a incorporação dos bens e instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, que chegou ao seu fim - ao...
DO1 remuneração pela comercialização de energia elétrica em decorrência do uso de tais ativos; e II - de renúncia Nacional de Energia Elétrica - Aneel que proceda a incorporação dos bens e instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, que chegou ao seu fim - ao...PORTARIA Nº 657/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
remuneração pela comercialização de energia elétrica em decorrência do uso de tais ativos; e II - de renúncia Nacional de Energia Elétrica - Aneel que proceda a incorporação dos bens e instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, que chegou ao seu fim - ao...
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094466/2022-19, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
DO1 Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094466/2022-19, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...DECISÃO SUPAS Nº 595, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094466/2022-19, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094606/2022-59, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
DO1 Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094606/2022-59, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...DECISÃO SUPAS Nº 596, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094606/2022-59, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
Nº 8.820 Processo nº 53500.058279/2017-01. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a partir de 22/04/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.119935/2022-16. Expede autorização à J Z TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.361.129/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o territó...
DO1 Nº 8.820 Processo nº 53500.058279/2017-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/04/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.119935/2022-16. Expede autorização à J Z TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.361.129/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o territó...ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Nº 8.820 Processo nº 53500.058279/2017-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/04/2022, a autorizaçãocesso nº 53500.119935/2022-16. Expede autorização à J Z TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.361.129/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o territó...
Nº 8.844 Processo nº 53500.051196/2022-40. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a partir de 09/06/2022 a autorizaçãoATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.836 Processo n° 53500.046737/2022-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Te...
DO1 Nº 8.844 Processo nº 53500.051196/2022-40. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/06/2022 a autorizaçãoATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.836 Processo n° 53500.046737/2022-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Te...ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Nº 8.844 Processo nº 53500.051196/2022-40. declara extinta, por renúncia, a partir de 09/06/2022 a autorizaçãoATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.836 Processo n° 53500.046737/2022-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Te...
considerando o que consta no processo nº 50500.085082/2022-13, decide: Art. 1º Extinguir, mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>DECISÃO SUPAS Nº 589, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...
DO1 considerando o que consta no processo nº 50500.085082/2022-13, decide: Art. 1º Extinguir, mediante renúnciaDECISÃO SUPAS Nº 589, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...DECISÃO SUPAS Nº 589, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
considerando o que consta no processo nº 50500.085082/2022-13, decide: Art. 1º Extinguir, mediante renúnciaDECISÃO SUPAS Nº 589, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...
considerando o que consta no processo nº 50500.085419/2022-84, decide: Art. 1º Extinguir, mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>DECISÃO SUPAS Nº 590, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...
DO1 considerando o que consta no processo nº 50500.085419/2022-84, decide: Art. 1º Extinguir, mediante renúnciaDECISÃO SUPAS Nº 590, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...DECISÃO SUPAS Nº 590, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
considerando o que consta no processo nº 50500.085419/2022-84, decide: Art. 1º Extinguir, mediante renúnciaDECISÃO SUPAS Nº 590, DE 27 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso...
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087372/2022-93, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
DO1 Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087372/2022-93, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...DECISÃO SUPAS Nº 588, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087372/2022-93, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087340/2022-98, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
DO1 Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087340/2022-98, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...DECISÃO SUPAS Nº 584, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087340/2022-98, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
Nº 8.988 - Processo nº 53581.000208/2022-15: Extingue, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...
DO1 Nº 8.988 - Processo nº 53581.000208/2022-15: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Nº 8.988 - Processo nº 53581.000208/2022-15: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...
ATO Nº 8.944, DE 25 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorizaçãocesso nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a LORENI GUIZONI, CPF nº ***.781.802-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
DO1 ATO Nº 8.944, DE 25 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por renúncia, a autorizaçãocesso nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a LORENI GUIZONI, CPF nº ***.781.802-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA GerenteATO Nº 8.944, DE 25 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 8.944, DE 25 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por renúncia, a autorizaçãocesso nº 53587.000165/2022-18: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a LORENI GUIZONI, CPF nº ***.781.802-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROSÂNGELA...
DO2 de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROSÂNGELA...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 7.237, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROSÂNGELA...
ATO Nº 9.112, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorizaçãocesso nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a IVANILDO CASCAIS DA SILVA, CPF nº ***.486.532-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
DO1 ATO Nº 9.112, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por renúncia, a autorizaçãocesso nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a IVANILDO CASCAIS DA SILVA, CPF nº ***.486.532-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA GerenteATO Nº 9.112, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 9.112, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por renúncia, a autorizaçãocesso nº 53578.002748/2022-92: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Limitado Móvel Marítimo, outorgada a IVANILDO CASCAIS DA SILVA, CPF nº ***.486.532-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
Nº 9.081 - Processo nº 53581.000209/2022-60: Extingue, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...
DO1 Nº 9.081 - Processo nº 53581.000209/2022-60: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Nº 9.081 - Processo nº 53581.000209/2022-60: Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesserviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ...
Processo nº 53548.001159/2022-44. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorização outorgada à entidade, ... Processo nº 53548.001161/2022-13. declara extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorização outorgada à entidade, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, ADEMIR JOSE VIEIRA DA SILVA, CPF...
DO1 Processo nº 53548.001159/2022-44. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, ... Processo nº 53548.001161/2022-13. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, ADEMIR JOSE VIEIRA DA SILVA, CPF...ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins/Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul/Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Processo nº 53548.001159/2022-44. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, ... Processo nº 53548.001161/2022-13. declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, por renúncia, a autorização outorgada à entidade, ADEMIR JOSE VIEIRA DA SILVA, CPF...
Declarar extinta, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span>, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, paraATO Nº 8.823, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53520.001429/2022-25. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, para explorar Serviços de Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. Celso Francisco Zemann Gerente
DO1 Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, paraATO Nº 8.823, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53520.001429/2022-25. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, para explorar Serviços de Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. Celso Francisco Zemann GerenteATO Nº 8.823, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, paraATO Nº 8.823, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 53520.001429/2022-25. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLAUDECIR KAIBER, CPF nº XXX.285.139-XX, para explorar Serviços de Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. Celso Francisco Zemann Gerente
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...
DO1 Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...DECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo inte...