137 resultados encontrados

Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.PL 798/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.PL 3729/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019 que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e seu apensado.SBT 2/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Jorginho Mello
Senado Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.PL 385/2021
Jorginho Mello
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.PL 4969/2009
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’ para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa de cartão de crédito não solicitado.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando informações sobre as remessas de lucros e dividendos da Ford para sua matriz de 1991 até a data atual.RIC 51/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PL 3972/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 07/2021 que encaminha a Mensagem n. 11/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 7610/2017 à sanção presidencial.DOC 115/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 01/2021 que encaminha a Mensagem n. 5/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5343/2009 à sanção presidencial.DOC 109/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 03/2021 que encaminha a Mensagem n. 7/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 81920/2014 à sanção presidencial.DOC 111/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 04/2021 que encaminha a Mensagem n. 8/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8192/2014 à sanção presidencial.DOC 112/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 08/2021 que encaminha a Mensagem n. 12/2001 de remessa dos Autógrafos do PL2435/2019 à sanção presidencial.DOC 116/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 06/2021 que encaminha a Mensagem n. 10/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 5659/2016 à sanção presidencial.DOC 114/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 05/2021 que encaminha a Mensagem n. 9/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 8219/2014 à sanção presidencial.DOC 113/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Ofício 02/2021 que encaminha a Mensagem n. 6/2001 de remessa dos Autógrafos do PL 3248/2012 à sanção presidencial.DOC 110/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas.REQ 35/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e X do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 30/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PRL 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.PL 3576/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.PL 217/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.PL 5360/2016
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 90, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pela Presidência da República sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto.REQ 12/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021.MSC 151/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.PL 5659/2016
Senado Federal
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.RLP 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PLS 228/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PLS 228/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PRC 45/2021
Comissão de Legislação Participativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4973/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.PL 4308/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado, a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública, e para incluir a defesa técnica por defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional no rol das garantias processuais do menor em conflito com a lei.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
SERGIO DE SOUZA
Camara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.PL 947/2022
SERGIO DE SOUZA
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI
Camara Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.PL 3067/2008
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PL 8401/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.PLS 286/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara EMENDA 1 - AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019, NOS TERMOS A PRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO (PSD/BA) • Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a seguinte redação: “Art. 22. A Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Nas remessas para o exterior a qualquer título, o pagamento do imposto sobre a renda, quando devido, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.”EMP 6/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.315, de 2016, e à Lei n. 8.894, de 1994, para explicitar a imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda e isentar do pagamento do IOF no que se refere a remessas de recursos financeiros de organizações religiosas a pessoas físicas residentes no País que estejam em missão religiosa em Estado estrangeiro.PL 4936/2020
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.PL 9273/2017
WALTER PEREIRA ALVES
GIOVANI CHERINI
Camara Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.PDC 144/2015
GIOVANI CHERINI
CPI da Pandemia
Senado Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.PL 3826/2021
CPI da Pandemia
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)PRC 47/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.PL 2418/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Leila Barros
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a dissolucão societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A, autorizada pelo Decreto no 10.578, de 15 de dezembro de 2020.RQS 1594/2021
Leila Barros
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.PFC 11/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.PEC 312/2013
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.MPV 1074/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2159-70/2001
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem EspacialPL 4529/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
RONALDO SANTINI
Camara Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.PL 3122/2020
RONALDO SANTINI
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a organização de remessas emergenciais de cilindros de oxigênio de redes estaduais para o estado do Amazonas, e outras medidas.INC 20/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.PL 1485/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.PFC 41/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senado Federal
Camara Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providênciasPL 2728/1989
Senado Federal
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.PL 3615/2012
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.PL 6287/2009
CARLOS GOMES BEZERRA
RUBENS BUENO
Camara Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.PL 7719/2014
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e apensado.SBT 1/0
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PL 4557/2008
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.REQ 36/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 49, X, 50, § 2o, e 144, § 1o, I, da Constituição Federal, bem como do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, à Polícia Federal, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 32/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 90, 216, 397, § 1º, e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Gabinete de Segurança Institucional sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto, incluindo: a relação de todas entradas e saídas dos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura, incluindo respectivos horários e agenda; todos os registros que tiveram como destino o gabinete do Presidente da República e outros gabinetes no Palácio do Planalto; registros das reuniões e agendas, quando houver.REQ 29/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.PL 6420/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.PL 1447/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3229/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos Cartórios e/ou Tabelionato de Notas encaminharem ao órgão executivo de trânsito dos Estados o comprovante de transferência de propriedade.PLS 176/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro.”PLS 263/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 26/2021
LEANDRE DAL PONTE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 6054, de 2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.REQ 1284/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPINPL 3543/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Câmara dos Deputados
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.PL 2183/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.PL 2148/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.PL 2258/2021
Comissão de Legislação Participativa
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.PL 2491/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.PL 2243/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".VET 15/2020
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, VII e VIII, da Constituição Federal, a prestação de informações e a remessa, pelo Ministério Público Federal, a título de cooperação com esta Comissão, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 33/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o serviço de mensagens de voz na telefonia.PL 4103/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.PL 4070/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.PL 4031/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os testes para o diagnóstico da covid-19 em vias de perder a validade.RQS 2767/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.PL 117/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.PL 646/2015
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.PL 646/2015
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.PL 6036/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer Remessa à CMA_PL 11276/2018_Câmara dos Deputados_Política Manejo Integrado do Fogo MIFRQS 2227/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
elaboração e aprovação das manifestações jurídicas será, respectivamente, o da distribuição e o da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... organizacional do Ibama devem planejar a tramitação de processos administrativos de modo a assegurar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> Portaria Conjunta veicula o Regimento Interno da Procuradoria Fede...
DO1 elaboração e aprovação das manifestações jurídicas será, respectivamente, o da distribuição e o da remessa ... organizacional do Ibama devem planejar a tramitação de processos administrativos de modo a assegurar a remessa Portaria Conjunta veicula o Regimento Interno da Procuradoria Fede...PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
elaboração e aprovação das manifestações jurídicas será, respectivamente, o da distribuição e o da remessa ... organizacional do Ibama devem planejar a tramitação de processos administrativos de modo a assegurar a remessa Portaria Conjunta veicula o Regimento Interno da Procuradoria Fede...
atualmente, ao art. 36, caput, inciso I, e § 3°, incisos I e II, da Lei nº 12.529/11); e (vii) pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 9/2022 Processo Administrativo nº 08700.008576/2012-81 (autos restritos nº 08700.010799/2014-70). Representante: SDE ex officio. Represe...
DO1 atualmente, ao art. 36, caput, inciso I, e § 3°, incisos I e II, da Lei nº 12.529/11); e (vii) pela remessaDESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 9/2022 Processo Administrativo nº 08700.008576/2012-81 (autos restritos nº 08700.010799/2014-70). Representante: SDE ex officio. Represe...DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
atualmente, ao art. 36, caput, inciso I, e § 3°, incisos I e II, da Lei nº 12.529/11); e (vii) pela remessaDESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 9/2022 Processo Administrativo nº 08700.008576/2012-81 (autos restritos nº 08700.010799/2014-70). Representante: SDE ex officio. Represe...
fretador da embarcação; III - remuneração pelo afretamento da embarcação; IV - a existência ou previsão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>geiros e veículos em percurso de travessia e longitudinal; e II - de transporte privado de cargas, pessoas e veículos. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em v...
DO1 fretador da embarcação; III - remuneração pelo afretamento da embarcação; IV - a existência ou previsão de remessageiros e veículos em percurso de travessia e longitudinal; e II - de transporte privado de cargas, pessoas e veículos. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em v...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
fretador da embarcação; III - remuneração pelo afretamento da embarcação; IV - a existência ou previsão de remessageiros e veículos em percurso de travessia e longitudinal; e II - de transporte privado de cargas, pessoas e veículos. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em v...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita ao Despacho Aduaneiro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Remessa</span> ... administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Remessas</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilit...
DO1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa ... administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de RemessasATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilit...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa ... administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de RemessasATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2022 Habilit...
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... Art. 2º As atividades de coleta e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas
DO1 Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa ... Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normasPORTARIA CNPq Nº 927, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa ... Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas
A transferência dos recursos fica condicionada à regularidade com: I - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de balancetes; II - ... a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de cota parte; III - o pagamento de empréstimo, se houver; IV - a Fazenda Federal, a Seguridade ... suficiência, em exercícios anteriores, quando se tratar de transferência com essa mesma finalidade; VI - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... eventos patrocinados pelo CFC, em relação ao último exercício encerrado; VII - a regularidade com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... investimento ou pagamento das despesas de custeio, o recurso poderá ser concedido previamente. § 1º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>
DO1 A transferência dos recursos fica condicionada à regularidade com: I - a remessa de balancetes; II - ... a remessa de cota parte; III - o pagamento de empréstimo, se houver; IV - a Fazenda Federal, a Seguridade ... suficiência, em exercícios anteriores, quando se tratar de transferência com essa mesma finalidade; VI - a remessa ... eventos patrocinados pelo CFC, em relação ao último exercício encerrado; VII - a regularidade com a remessa ... investimento ou pagamento das despesas de custeio, o recurso poderá ser concedido previamente. § 1º A remessaRESOLUÇÃO CFC Nº 1.671, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
A transferência dos recursos fica condicionada à regularidade com: I - a remessa de balancetes; II - ... a remessa de cota parte; III - o pagamento de empréstimo, se houver; IV - a Fazenda Federal, a Seguridade ... suficiência, em exercícios anteriores, quando se tratar de transferência com essa mesma finalidade; VI - a remessa ... eventos patrocinados pelo CFC, em relação ao último exercício encerrado; VII - a regularidade com a remessa ... investimento ou pagamento das despesas de custeio, o recurso poderá ser concedido previamente. § 1º A remessa
ao Protocolo ICMS nº 45/13 com as seguintes redações: I - o inciso VII à cláusula segunda: "VII - na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 5 DE JULHO DE 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessas</span> ... 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 52/00, que estabele disciplina para as operações relacionadas com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessas</span>
DO1 ao Protocolo ICMS nº 45/13 com as seguintes redações: I - o inciso VII à cláusula segunda: "VII - na remessa ... PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 5 DE JULHO DE 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas ... 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 52/00, que estabele disciplina para as operações relacionadas com as remessasDESPACHO Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
ao Protocolo ICMS nº 45/13 com as seguintes redações: I - o inciso VII à cláusula segunda: "VII - na remessa ... PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 5 DE JULHO DE 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas ... 2022 Altera o Protocolo ICMS nº 52/00, que estabele disciplina para as operações relacionadas com as remessas
. 742/2021, ficam autorizados os juízos vinculados à Seção Judiciária de Minas Gerais a sobrestar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... dos autos à instância superior, para a apreciação dos recursos voluntários e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ex officio, exceto ... colegiado da 1ª Região, deverá ser ele concluído no próprio Tribunal Regional da 1ª Região, com posterior <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... do julgamento ou retirada de pauta. § 2º A prolação de decisão monocrática pelo relator ou a simples <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... Serão utilizadas movimentações processuais específicas e automatizadas para registro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> e do
DO1 . 742/2021, ficam autorizados os juízos vinculados à Seção Judiciária de Minas Gerais a sobrestar a remessa ... dos autos à instância superior, para a apreciação dos recursos voluntários e remessa ex officio, exceto ... colegiado da 1ª Região, deverá ser ele concluído no próprio Tribunal Regional da 1ª Região, com posterior remessa ... do julgamento ou retirada de pauta. § 2º A prolação de decisão monocrática pelo relator ou a simples remessa ... Serão utilizadas movimentações processuais específicas e automatizadas para registro da remessa e doPORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
. 742/2021, ficam autorizados os juízos vinculados à Seção Judiciária de Minas Gerais a sobrestar a remessa ... dos autos à instância superior, para a apreciação dos recursos voluntários e remessa ex officio, exceto ... colegiado da 1ª Região, deverá ser ele concluído no próprio Tribunal Regional da 1ª Região, com posterior remessa ... do julgamento ou retirada de pauta. § 2º A prolação de decisão monocrática pelo relator ou a simples remessa ... Serão utilizadas movimentações processuais específicas e automatizadas para registro da remessa e do
. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de correspondência eletrônica comunicandoPORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de Usuário Externo, o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos na ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ...
DO1 . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicandoPORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de Usuário Externo, o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos na ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ...PORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicandoPORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de Usuário Externo, o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos na ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ...
NF-e tendo como destinatário o autor da encomenda, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... DEMAIS AUTORES DA ENCOMENDA AUTORIZADOS COMPETÊNCIA: XX/XXXX EMPRESA ESTADO OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REMESSA</span> ... ICMS Nº 107, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessas</span>
DO1 NF-e tendo como destinatário o autor da encomenda, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa ... DEMAIS AUTORES DA ENCOMENDA AUTORIZADOS COMPETÊNCIA: XX/XXXX EMPRESA ESTADO OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA REMESSA ... ICMS Nº 107, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessasDESPACHO Nº 42, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
NF-e tendo como destinatário o autor da encomenda, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa ... DEMAIS AUTORES DA ENCOMENDA AUTORIZADOS COMPETÊNCIA: XX/XXXX EMPRESA ESTADO OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA REMESSA ... ICMS Nº 107, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas
dando ciência do inteiro teor do Relatório Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>dos: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 81.035.388/0001- 68 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR A CORREGEDORA SUBSTITUTA do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, n...
DO1 dando ciência do inteiro teor do Relatório Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com remessados: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 81.035.388/0001- 68 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR A CORREGEDORA SUBSTITUTA do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, n...DECISÃO DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
dando ciência do inteiro teor do Relatório Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com remessados: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 81.035.388/0001- 68 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR A CORREGEDORA SUBSTITUTA do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, n...
formulários de controle de documentos a serem utilizados pelos Delegados; IV. aprovação de despesas com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>io de 2022 Dispõe sobre a criação da atividade de Profissional Delegado, suas respectivas atribuições e normatiza os procedimentos para pagamento de Diária e Auxílio Representação para os Profissionais Delegados do CREF19/AL, e dá ...
DO1 formulários de controle de documentos a serem utilizados pelos Delegados; IV. aprovação de despesas com a remessaio de 2022 Dispõe sobre a criação da atividade de Profissional Delegado, suas respectivas atribuições e normatiza os procedimentos para pagamento de Diária e Auxílio Representação para os Profissionais Delegados do CREF19/AL, e dá ...RESOLUÇÃO Nº 49, DE 27 de maio de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
formulários de controle de documentos a serem utilizados pelos Delegados; IV. aprovação de despesas com a remessaio de 2022 Dispõe sobre a criação da atividade de Profissional Delegado, suas respectivas atribuições e normatiza os procedimentos para pagamento de Diária e Auxílio Representação para os Profissionais Delegados do CREF19/AL, e dá ...
já teria instaurado o processo administrativo para tratar da suposta irregularidade, com a posterior <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>ordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes Às 10 horas e 30 minutos, o ...
DO1 já teria instaurado o processo administrativo para tratar da suposta irregularidade, com a posterior remessaordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes Às 10 horas e 30 minutos, o ...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
já teria instaurado o processo administrativo para tratar da suposta irregularidade, com a posterior remessaordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes Às 10 horas e 30 minutos, o ...
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência e determinar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária ad hoc), Lucinea Alves Ocampos, Vera Regina Della Pozza Reis, Júnia Soares Nader (Vice-Presidenta), Cristiano Otávio Paixão ...
DO1 Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência e determinar a remessa: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária ad hoc), Lucinea Alves Ocampos, Vera Regina Della Pozza Reis, Júnia Soares Nader (Vice-Presidenta), Cristiano Otávio Paixão ...EXTRATO DA ATA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Conselho Superior
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência e determinar a remessa: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária ad hoc), Lucinea Alves Ocampos, Vera Regina Della Pozza Reis, Júnia Soares Nader (Vice-Presidenta), Cristiano Otávio Paixão ...
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... Art. 2º As atividades de coleta e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas
DO1 Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa ... Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normasPORTARIA CNPq Nº 922, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa ... Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão autorizadas para a equipe estrangeira ... Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e ... Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas
Nos casos em que for exigido o envio do REF, o responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>rcimento; II - o monitoramento, a avaliação e a análise da prestação de contas poderão observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critér...
DO1 Nos casos em que for exigido o envio do REF, o responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua remessarcimento; II - o monitoramento, a avaliação e a análise da prestação de contas poderão observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critér...PORTARIA CNPq Nº 914, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Nos casos em que for exigido o envio do REF, o responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua remessarcimento; II - o monitoramento, a avaliação e a análise da prestação de contas poderão observar técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critér...
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> ... declínio de atribuição, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 Ao...
DO1 deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a remessa ... declínio de atribuição, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017, com remessaATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 Ao...ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a remessa ... declínio de atribuição, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017, com remessaATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 Ao...
CAPÍTULO IV DA EMISSÃO DE CARTÕES Art. 10 - São etapas da emissão de cartões: I - geração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span>PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão. A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTI...
DO1 CAPÍTULO IV DA EMISSÃO DE CARTÕES Art. 10 - São etapas da emissão de cartões: I - geração de remessaPORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão. A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTI...PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
CAPÍTULO IV DA EMISSÃO DE CARTÕES Art. 10 - São etapas da emissão de cartões: I - geração de remessaPORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão. A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTI...
1996 067 Aprova a consolidação das alterações no MNPO / FCVS. 05/06/1996 072 Estabelece normas para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessa</span> forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novemb...
DO1 1996 067 Aprova a consolidação das alterações no MNPO / FCVS. 05/06/1996 072 Estabelece normas para a remessa forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novemb...RESOLUÇÃO Nº 469, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
1996 067 Aprova a consolidação das alterações no MNPO / FCVS. 05/06/1996 072 Estabelece normas para a remessa forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novemb...
2021-87, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa UPS DO BRASIL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REMESSAS</span> ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessas</span> ... -21, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa UPS DO BRASIL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REMESSAS</span> ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>remessas</span>
DO1 2021-87, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas ... -21, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessasATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
2021-87, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas ... -21, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS ... Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas