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Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 34/2012
Presidência da República
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 3650/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 4º); VII - a pessoa jurídica fabricante beneficiária do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Incentivo</span> a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Computadores para Uso Educacional</span> (Reicomp), na hipótese prevista no art. 615 ... equipamentos de informática para uso educacional, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Incentivo</span> a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Computadores para Uso Educacional</span> (Reicomp), conforme o art. 615 (Lei nº 12.715 ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime Especial</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Incentivo</span> a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Computadores para Uso Educacional</span> (Reicomp), criado no âmbito do Programa
DO1 art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 4º); VII - a pessoa jurídica fabricante beneficiária do Regime ... Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), na hipótese prevista no art. 615 ... equipamentos de informática para uso educacional, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime ... Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), conforme o art. 615 (Lei nº 12.715 ... O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), criado no âmbito do ProgramaINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
art. 613 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 4º); VII - a pessoa jurídica fabricante beneficiária do Regime ... Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), na hipótese prevista no art. 615 ... equipamentos de informática para uso educacional, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime ... Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), conforme o art. 615 (Lei nº 12.715 ... O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), criado no âmbito do Programa