Senado Cria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade).PL 795/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 29/06/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".VET 65/2021
Presidência da República
Última movimentação 28/04/2022 - Proposição
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Senado Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.PL 674/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.PL 2846/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para priorizar a análise e a aprovação de projetos cujo objeto seja a construção, ampliação ou manutenção de centros de treinamento de modalidades esportivas olímpicas ou paralímpicas com comprovada carência de estrutura física ou a realização de competições para essas modalidades.PL 2828/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 16/08/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1444/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
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Senado Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 20/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado "Estabelece medidas para o cumprimento pelos entes da Federação da Resolução 70/1 de 25 de Setembro de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nacões Unidas, intitulada 'Transformando Nosso Mundo: 2030 Agenda para o desenvolvimento sustentável', que aprovou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem assim as metas estabelecidas para essa finalidade".SUG 32/2020
Ente Jurídico
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Senado "Estabelece medidas para o cumprimento pelos entes da Federação da Resolução 70/1 de 25 de Setembro de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nacões Unidas, intitulada 'Transformando Nosso Mundo: 2030 Agenda para o desenvolvimento sustentável', que aprovou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem assim as metas estabelecidas para essa finalidade".SUG 32/2020
Ente Jurídico
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.PL 196/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 12/07/2022 - Proposição
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".VET 18/2022
Presidência da República
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.PEC 12/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Última movimentação 07/02/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.PEC 12/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Última movimentação 07/02/2019 - Proposição
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Senado Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Senado Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.PEC 2/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 04/05/2020 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Política Nacional de Saúde Mental.RQS 1354/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Senado "Discutir as alterações na Política da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, em especial as ações que promoviam e estimulavam adesinstitucionalização de pacientes internados".REQ 15/2022 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/05/2022 - Proposição
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Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 01/10/2020 - Proposição
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Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 01/10/2020 - Proposição
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DO1 Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundosPORTARIA GM/MS Nº 3.266, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Habilita o Estado de São Paulo e seus Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das...PORTARIA GM/MS Nº 3.266, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundosPORTARIA GM/MS Nº 3.266, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Habilita o Estado de São Paulo e seus Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das...
19/08/2022 - Pág 80, Edição Nº 158 - DOU
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DO1 extras a Auxiliares Locais ficará condicionado à legislação trabalhista local e à disponibilidade de recursos ... financeiros específicos. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11.440, de...PORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
extras a Auxiliares Locais ficará condicionado à legislação trabalhista local e à disponibilidade de recursos ... financeiros específicos. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11.440, de...
19/08/2022 - Pág 17, Edição Nº 158 - DOU
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DO1 Coleções: I - permitir a formação de coleções de acordo com a missão da ANTAQ e a disponibilidade de recursos ... financeiros; II - propiciar crescimento racional e equilibrado do acervo nas áreas de atuação da ANTAQ Nº 430, de 17 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ...PORTARIA DG ANTAQ Nº 430, de 17 de agosto de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Coleções: I - permitir a formação de coleções de acordo com a missão da ANTAQ e a disponibilidade de recursos ... financeiros; II - propiciar crescimento racional e equilibrado do acervo nas áreas de atuação da ANTAQ Nº 430, de 17 de agosto de 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ...
18/08/2022 - Pág 34, Edição Nº 157 - DOU
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DO1 concedido pelo FNDE; III - não ter descumprido o dever de prestar contas de quaisquer transferências de recursos ... financeiros do FNDE. ... FNDE (https://www.fnde.gov.br/index.php/acoes/prestacao-de-contas/area-para-gestores/gru-devolucao-de-recursos-financeirosPORTARIA Nº 457, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
concedido pelo FNDE; III - não ter descumprido o dever de prestar contas de quaisquer transferências de recursos ... financeiros do FNDE. ... FNDE (https://www.fnde.gov.br/index.php/acoes/prestacao-de-contas/area-para-gestores/gru-devolucao-de-recursos-financeiros
18/08/2022 - Pág 29, Edição Nº 157 - DOU
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DO1 . § 2º A remuneração máxima dos agentes financeiros é de até 3% (três por cento) dos recursos financeiros ... financeiros não reembolsáveis nos programas aprovados. ... resultados obtidos, em decorrência do uso dos recursos do Fundo; VII - relatório com consolidação dos recursos ... financeiros não utilizados; e VIII - outros itens definidos pelo Conselho Gestor. ... A liberação do repasse de recursos financeiros do Fust aos agentes financeiros terá por base o PlanoRESOLUÇÃO CG-FUST Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações
. § 2º A remuneração máxima dos agentes financeiros é de até 3% (três por cento) dos recursos financeiros ... financeiros não reembolsáveis nos programas aprovados. ... resultados obtidos, em decorrência do uso dos recursos do Fundo; VII - relatório com consolidação dos recursos ... financeiros não utilizados; e VIII - outros itens definidos pelo Conselho Gestor. ... A liberação do repasse de recursos financeiros do Fust aos agentes financeiros terá por base o Plano
18/08/2022 - Pág 11, Edição Nº 157 - DOU
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DO1 /MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso ... financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção EspecializadaPORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Habilita Unidade de Pr...PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
/MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso ... financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção EspecializadaPORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Habilita Unidade de Pr...
17/08/2022 - Pág 95, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 Saúde (CNES); Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso ... financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ... Considerando a Portaria GM/MS nº 1.403, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos ... financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de UrgênciaPORTARIA GM/MS Nº 3.282, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Saúde (CNES); Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso ... financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ... Considerando a Portaria GM/MS nº 1.403, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos ... financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
17/08/2022 - Pág 94, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso ... financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ... leitos automaticamente desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos ... financeiros repassados para esse custeio.PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso ... financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ... leitos automaticamente desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos ... financeiros repassados para esse custeio.
17/08/2022 - Pág 93, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 9.1. ... Este instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros, cabendo ao MJSP e ao ÓRGÃO ADERENTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE TECNOLOGIA (PROGRAMA REDE-LAB) O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA...PORTARIA MJSP Nº 145, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 9.1. ... Este instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros, cabendo ao MJSP e ao ÓRGÃO ADERENTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE TECNOLOGIA (PROGRAMA REDE-LAB) O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA...
17/08/2022 - Pág 73, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 cooperação técnica - para instituições públicas e privadas, quando não envolverem transferência de recursos ... financeiros, no caso em que a instituição fará parte da governança dos Hubs Virtuais (modelos contidos ... financeiros; e IV - contratação, via Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER ... Art. 9º Os recursos financeiros necessários para a execução do Projeto Hubtech da Agricultura Familiar ... financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.PORTARIA SAF/MAPA Nº 287, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
cooperação técnica - para instituições públicas e privadas, quando não envolverem transferência de recursos ... financeiros, no caso em que a instituição fará parte da governança dos Hubs Virtuais (modelos contidos ... financeiros; e IV - contratação, via Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER ... Art. 9º Os recursos financeiros necessários para a execução do Projeto Hubtech da Agricultura Familiar ... financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
17/08/2022 - Pág 11, Edição Nº 156 - DOU
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DO1 PORTARIA GM/MS Nº 3.284, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Ceará e Municípios, correspondente a recomposição de teto financeiro relacionados ...PORTARIA GM/MS Nº 3.284, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.284, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Ceará e Municípios, correspondente a recomposição de teto financeiro relacionados ...
16/08/2022 - Pág 73, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 2022, os quais tratam da substituição da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social pela 88 - Recursos ... Financeiros de Livre Aplicação, bem como a necessidade de regularização de contas contábeis para efeito em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, al...PORTARIA SOF/ME Nº 7.316, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
2022, os quais tratam da substituição da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social pela 88 - Recursos ... Financeiros de Livre Aplicação, bem como a necessidade de regularização de contas contábeis para efeito em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, al...
16/08/2022 - Pág 28, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ... (1) Deverá ficar claro que a parceria será realizada mediante Acordo de Cooperação, sem repasse de recursos ... financeiros por parte da RFB. (2) Com a garantia pelo ente parceiro da estrutura física, logística,PORTARIA COGEA Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Atendimento
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ... (1) Deverá ficar claro que a parceria será realizada mediante Acordo de Cooperação, sem repasse de recursos ... financeiros por parte da RFB. (2) Com a garantia pelo ente parceiro da estrutura física, logística,
16/08/2022 - Pág 22, Edição Nº 155 - DOU
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DO1 expansão do acervo engloba subsídios para aquisição de materiais bibliográficos e o dimensionamento dos recursos ... financeiros recebidos para essa finalidade. ... A execução do planejamento orçamentário para aquisição será mediante disponibilidade de recursos financeirosRESOLUÇÃO CONSUNI/UFR Nº 56, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Rondonópolis
expansão do acervo engloba subsídios para aquisição de materiais bibliográficos e o dimensionamento dos recursos ... financeiros recebidos para essa finalidade. ... A execução do planejamento orçamentário para aquisição será mediante disponibilidade de recursos financeiros
15/08/2022 - Pág 48, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 A previsão de recursos financeiros nos processos de seleção de projetos pela instituição coordenadoraConselho Gestor dos Programas Prioritários RESOLUÇÃO SDIC/ME Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezemb...RESOLUÇÃO SDIC/ME Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
A previsão de recursos financeiros nos processos de seleção de projetos pela instituição coordenadoraConselho Gestor dos Programas Prioritários RESOLUÇÃO SDIC/ME Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezemb...
15/08/2022 - Pág 33, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada n...PORTARIA Nº 2.556, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada n...
15/08/2022 - Pág 31, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada n...PORTARIA Nº 2.558, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada n...
15/08/2022 - Pág 31, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 passagens dos servidores designados para atuar nas Divisões descentralizadas serão custeadas com os recursos ... financeiros da SFC. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO substituto, no exercício das atribuições previstas no inciso IV do art. 6º e inciso V do art. 30, am...PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva
passagens dos servidores designados para atuar nas Divisões descentralizadas serão custeadas com os recursos ... financeiros da SFC. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO substituto, no exercício das atribuições previstas no inciso IV do art. 6º e inciso V do art. 30, am...
15/08/2022 - Pág 167, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 8.1. ... O presente Termo de Adesão não obriga a transferência de recursos financeiros da União, por meio do MINISTÉRIORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe ...PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 8.1. ... O presente Termo de Adesão não obriga a transferência de recursos financeiros da União, por meio do MINISTÉRIORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe ...
12/08/2022 - Pág 54, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 obrigatoriedade de constar ela da Lei Orçamentária Anual está mantida quando houver eventual aporte de recursos ... financeiros e que deve haver registro da receita orçamentária pelo menos no recebimento dos rendimentosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
obrigatoriedade de constar ela da Lei Orçamentária Anual está mantida quando houver eventual aporte de recursos ... financeiros e que deve haver registro da receita orçamentária pelo menos no recebimento dos rendimentosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa...
12/08/2022 - Pág 116, Edição Nº 153 - DOU
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