Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty - professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco.
Votado em 27/08/2019 - Votação
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
Aprovado requerimento n. 1401/2020 do Sr. Ricardo Guidi que requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”
Votado em 22/12/2020 - Votação
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Camara Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.PL 2220/2019
Aprovado, com a inclusão, apresentada pela Deputada Daniela do Waguinho, de Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), como convidado da audiência pública.
Votado em 18/05/2022 - Votação
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Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990.REQ 37/2022
Aprovado, com a inclusão, apresentada pela Deputada Daniela do Waguinho, de Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), como convidado da audiência pública.
Votado em 18/05/2022 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).
Votado em 16/06/2021 - Votação
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Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Marlon Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 45 de 2019, com a participação dos seguintes convidados: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Floriano de Sá Neto - Presidente; FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Sr. Juracy Braga Soares Júnior - Presidente; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Sr. Charles Alcantara; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Sr. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente.
Votado em 13/08/2019 - Votação
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Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Inclusão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -ANFIP e a Confederação Nacional da Indústria -CNI.
Votado em 13/06/2018 - Votação
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Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
Aprovado com alteraçãoes. Inclusão dos seguintes representantes: Marcos Sérgio Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais - FEBRAFISCO; Sindicato nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Votado em 08/06/2022 - Votação
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Camara Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.REQ 14/2022
Aprovado com alteraçãoes. Inclusão dos seguintes representantes: Marcos Sérgio Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais - FEBRAFISCO; Sindicato nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Votado em 08/06/2022 - Votação
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Camara Solicita a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de carros elétricos no Brasil, com a participação de Ricardo Guggisberg, da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); Ricardo Takahira, da SAE do Brasil; Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Representante do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Contin, CEO da Hitech Electric; e Representante da BMW Group Brasil.REQ 61/2019
HELIO LEITE DA SILVA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.PL 3646/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.PL 454/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6788, de 2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.REQ 216/2017
MARIA GORETE PEREIRA
Última movimentação 30/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita o convite ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para ouvir detalhes sobre a possível criação de novos tributos.REQ 50/2019
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.RIC 14/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.PDL 486/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara O caput do Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6788, de 2017, passa à seguinte redação:
"Art. 46. Fica estruturada a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:"ESB 11/0
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Última movimentação 29/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 9º ao art. 13, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para que a taxa tratada no "caput" deste artigo possa ser quitada através da sua compensação com os créditos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se no que couber, as regras dos artigos 73 e 74 da Lei 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.PL 4171/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 9/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 28/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 8/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 28/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 7/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 28/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras ...ESB 6/0
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Última movimentação 28/06/2017 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..PL 2209/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.RIC 150/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 28/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.PL 6788/2017
Poder Executivo
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar-Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última movimentação 27/09/2017 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 30/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
Projeto de Lei nº 6788/2017
Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Emenda Aditiva 2017
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo:
Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:
...
"Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nºEMC 23/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017:
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
………. (NR)
Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017:
Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
………. (NR)
Art.48 ....
I -Analista da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;
b) atuar no exame de matérias e processos administrativos;
c) realizar estudos e pesquisas tEMC 24/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos:
Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos:
Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário;
Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X.
Art. 48. São atribuições dos cargos:
I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação;
b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e
c) realizar estudos e pesquisas;
II - Técnico da ReceiEMC 22/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Suprime o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 21/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 20/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 18/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 19/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo:
Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:..."Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cujos ocupantes se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de publicação desta Lei e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 11.457/2007, assegurando-se o posicionamento na classe e padrão de vencimentos em que estiverem posicionados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observaEMC 16/2017
ADELMO CARNEIRO LEAO
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 9/2017
MARIA GORETE PEREIRA
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 6/2017
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Senado Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.PDL 551/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 3/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 26/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 26/06/2017 - Proposição
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Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 7/2017
MARIA GORETE PEREIRA
Última movimentação 26/04/2017 - Proposição
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Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre a criação da carreira de suporte da Receita Federal do BrasilEMC 3/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
Última movimentação 26/04/2017 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.PDL 188/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDC 526/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 1/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
Última movimentação 25/04/2017 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3867/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença de representante da Receita Federal do Brasil, para tratar sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas em tramitação nesta comissão.REQ 79/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Senado Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDS 18/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Última movimentação 24/09/2019 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. Convidado: Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.REQ 16/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: 1. Fernando Anunciação - Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN); 2. Bruno Menelli Dalpiero - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 3. Cristiano Torres - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 4. Luiz Vecchi - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 5. Rejane Soldani Sobreiro - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 6. Fabio Faiad Bottini - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); 7. Gustavo Machado Tavares - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); 8. Rivana Ricarte - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); 9. Luciana Dytz - Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF); 10.Oséias Francisco da Silva - Presidente das Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM); 11.Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (FONACATE); 12. Edson Lima - Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN); 13. Oswaldo Augusto de Barros - Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST); 14. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); 15. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM BASIL); 16. Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira - Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM); 17. Fernando Lourenço da Silva Neto - Representante da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM); 18. Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO NACIONAL); 19. Kleber Cabral - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL).REQ 78/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 6403/2019
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Última movimentação 23/08/2021 - Proposição
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Senado Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 143/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMP 1/0
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Camara Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”REQ 1401/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.PDL 95/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.PDL 90/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita a redução dos percentuais de recolhimento da 1ª parcela referente ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do BrasilINC 424/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.INC 425/2021
RUBENS BUENO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.RQS 1684/2021
Zenaide Maia
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 1/0
FLAVIO ALVES SABINO
Última movimentação 21/06/2017 - Proposição
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Senado Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas.PLS 126/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Última movimentação 20/12/2018 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia de Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBR 1/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Última movimentação 20/09/2017 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a integridade dos cadastros da Receita Federal do Brasil.RIC 742/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 20/07/2021 - Proposição
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Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de vazamento de dados sensíveis e doação de itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ao Município de Petrópolis/RJ.RIC 234/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.PL 4207/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.PL 1926/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro de
Estado da Economia a reabertura
de diálogo com os auditores fiscais
da Receita Federal do Brasil,
através das entidades
representativas da categoria.INC 1358/2022
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.PL 2720/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Última movimentação 18/05/2020 - Proposição
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Camara Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.PL 3720/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidado: Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)REQ 74/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (Sindsusep); Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Sindicato dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus)REQ 12/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).REQ 11/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Convidados: Sr. Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional; Sr. Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Sr. Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sr. Fabio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.REQ 6/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Convidado: Kleber Cabral – Presidente da entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).REQ 71/2021
DARCI DE MATOS
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".EMR 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.PL 476/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".EMR 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.VET 64/2009
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".VET 53/2008
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.PL 6569/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
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Senado Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PL 2694/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 15/05/2020 - Proposição
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Camara Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.PL 803/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 248/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Senado Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 5493/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Última movimentação 14/12/2020 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.VTS 1/0
MARIA GORETE PEREIRA
Última movimentação 14/09/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.PL 2466/2020
NORMA AYUB ALVES
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.PL 1779/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.PL 551/2022
RUBENS BUENO
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema "Finanças Islâmicas" .REQ 14/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara PROJETO DE LEI Nº 6.788, DE 2017
Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBT 1/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Última movimentação 13/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.PL 4172/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.PFC 11/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a execução dos débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 25 c/c 30 ambos da Lei nº 8.212/91), dada a iminência de prescrição de substancial passivo no ano de 2020. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilização de documentos que informem o montante total das dívidas a prescrever no próximo ano, os nomes dos devedores que serão beneficiados, além da data que ocorrerá a prescrição. Nesses termos, requisita-se:
1. Detalhamento de quem está em débito com a Fazenda Pública no que se refere à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e não tenha aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606/18;
2. Detalhamento do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoajurídica, indicando valores devidos atualizados;
3. Detalhamento dos prazos prescricionais referentes ao passivo demonstrado pelas informações obtidas a partir da verificação do passivo e dos devedores supracitados;
4. Relatório de desempenho da Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Receita Federal do Brasil, incluindo indicadores de mensuração de eficácia, no que tange a cobrança do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, notadamente para aqueles débitos que prescreverão em 2020, com o intuito de avaliar o desempenho.REQ 36/2019 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 13/04/2020 - Proposição
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Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.PL 3401/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a lei 11.547/2007.PL 6043/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.PDC 390/2016
ÉDIO VIEIRA LOPES
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 2. Representante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA, do Ministério da Defesa; 3. Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, do Ministério da Economia; 4. Representante da Polícia Federal – PF, do Ministério Justiça e Segurança Pública; 5. Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 6. Representante do Ministério das Relações Exteriores – MRE; e 7. Representante da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira do Ministério do Desenvolvimento Regional.REQ 78/2019 - CRE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) e outros.
Última movimentação 12/03/2020 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.REQ 10/2019
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Camara Permite que o contribuinte que declarar rendimentos oriundos da atividade rural opte pelo desconto simplificado até o limite determinado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.EMP 53/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências, para aperfeiçoar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).PLS 411/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 14/2017
FLAVIO ALVES SABINO
Última movimentação 11/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 1201/2011
NILTON BALBINO
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.REQ 27/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 11/03/2020 - Proposição
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Camara Sugere ao Secretário da Receita Federal do Brasil que prorrogue o prazo de que trata o Art. 9º, caput, da Instrução Normativa nº 1877, de 14 de março de 2019, nos termos da Instrução Normativa nº 1939, de 16 de abril de 2020.INC 445/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".VET 14/2020
Presidência da República
Última movimentação 10/11/2020 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa na Previdência Social. Convidados: Décio Bruno Lopes - Presidente Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) ; Luiz Alberto dos Santos, Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Administração, Advogado. Consultor Legislativo do Senado Federal. Professor da EBAPE-FGV e da ENAP. Ex-Subchefe da Casa Civil-PR; Sr. Cláudio José Machado - Secretário de administração e Finanças FENASPS - Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência SocialREQ 52/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (Aofi); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE); Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM); Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco Nacional); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical); Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SINDSAÚDE)REQ 61/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.PFC 41/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.PL 7323/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a retirada da emenda de nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".REQ 220/2017
FLAVIO ALVES SABINO
Última movimentação 10/05/2017 - Proposição
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Camara Estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do BrasilEMC 2/2019
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 10/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.PL 6287/2009
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4548/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações sobre o Manifesto da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - Afrebras, em 07 de setembro de 2021.RIC 1154/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.PL 11071/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 09/09/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4549/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especificaMPV 1007/2020
Poder Executivo
Última movimentação 08/03/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).PL 4045/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty – professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco.REQ 16/2022
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para instruir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Gilberto Pereira, Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)REQ 15/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Gilberto Pereira – Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).REQ 14/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia, acerca da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil honre os compromissos contratuais que possui junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), comprometendo seu funcionamento e atendimento à sociedade brasileira.RQS 336/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Isac Moreno Falcao Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do BrasilREQ 9/2022
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre investigação instaurada no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e o conteúdo do Ofício nº 608/2020/ME.RIC 120/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições.PL 1642/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 07/04/2020 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 23/2021 com os seguintes convidados: Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante do Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Representante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON SINDICAL); Ana Torreão - Sócia do Torreão Braz Advogados; Eduardo Gouvea – Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional; e Larissa Benevides - Sócia do Fischgold Benevides Advogados.REQ 12/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).PFC 19/2015
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCOREQ 17/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara PROJETO DE LEI Nº 6.788, DE 2017
Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBT 2/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Última movimentação 05/09/2017 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 5/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.PLS 356/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 04/11/2019 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6788/2017, que "Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.".REQ 9095/2018
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Última movimentação 04/09/2018 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 6788/2017, que "Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências."REQ 9150/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 04/09/2018 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.PL 4728/2020
Rodrigo Pacheco
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a retirada das emendas de nº 10, 11 e 12, apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".REQ 211/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 04/05/2017 - Proposição
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Camara Emenda Modificativa ao Substitutivo oferecido pela CTASP ao Projeto de Lei nº 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 1/2019
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Última movimentação 04/04/2019 - Proposição
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Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública.
Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas:
1. Primeira audiência pública
a. Representante do IPEA
b. Representante da Fundação IBGE
c. Representante do Ministério da Economia
d. Representante do Ministério da Saúde
e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
f. Representante do Conselho Nacional de Justiça
g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz
h. Representante da IFI/Senado Federal
2. Segunda audiência pública
a. Representante do Conselho Nacional de Saúde
b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social
c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
d. Representante da ANDIFES
e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos
h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia
3. Terceira audiência pública
a. Representante da Central Única dos Trabalhadores
b. Representante da Força Sindical
c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
f. Representante da Força Sindical (FS)
g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
4. Quarta audiência pública
a. Representante da CONDSEF
b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
c. Representante do SINAIT
d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE
e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
f. Representante do SINDILEGIS
g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFEREQ 10/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 04/03/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.PL 4572/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências".MSC 715/2016
Poder Executivo
Última movimentação 04/01/2017 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita FederalPDL 3/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PL 8840/2017
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Institui a contribuição social sobre
altas rendas das pessoas físicas e dá
outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.PL 4479/2019
DANIEL PIRES COELHO
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1444/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 56/2017
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 54/2017
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da união, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 55/2017
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 44/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 43/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 45/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 46/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI 6788 de 2017
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 renumerando os demais
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
Há 10 anos a Lei 11.457, de 16 de março de 2007 instituiu a Secretaria Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir da aglutinação das competências da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005), bem como dispôs sobre a Administração Tributária Federal, alterando uma série de leis, conforme enuncia sua ementa. Em verdade, a referida lei criou o que se convencionou denominar de "Super Receita". Ao instituir a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Lei nº. 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas funções para o novo órgão (arts. 2º e 3º).
O artigo 51 da citada lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, no dia 2 de maio de 2007, excetuados os artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 50 que passaram a vigorar à partir da publicação.
Em relação aos recursosEMC 40/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 pela seguinte redação :
"Art. 67 O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
......................................................................................
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."EMC 39/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 11/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 12/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 10/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 02/05/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.PL 2134/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para 2022, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional previsto na Lei nº 13.464/2017.INC 1268/2022
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 01/04/2022 - Proposição
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DO1 A autorização de que trata o caput será comunicada pela ANTAQ aos órgãos da Receita Federal do Brasilece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊ...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
A autorização de que trata o caput será comunicada pela ANTAQ aos órgãos da Receita Federal do Brasilece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊ...
07/07/2022 - Pág 63, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 Regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e FGTS. 8. ... Regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e FGTS. 9.COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PE...RESOLUÇÃO CAPDA/ME Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
Regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e FGTS. 8. ... Regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e FGTS. 9.COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PE...
07/07/2022 - Pág 54, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita ... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°581 , de 24 DE JUNHO DE 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, de 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita ... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°581 , de 24 DE JUNHO DE 2...
07/07/2022 - Pág 51, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições ... pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria ... Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, publicado no DOU de 24/08/2020, Seção 1, Pág. 23.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições ... pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria ... Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, publicado no DOU de 24/08/2020, Seção 1, Pág. 23.
07/07/2022 - Pág 51, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante n...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante n...
07/07/2022 - Pág 50, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art ... . 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 18, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art ... . 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
07/07/2022 - Pág 49, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 , por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Economia, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras ... e ao seguro internacionais, extraídos dos dados detalhados de importação da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil, para obtenção do valor normal na condição de venda CIF. ... Federal do Brasil.CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Economia, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras ... e ao seguro internacionais, extraídos dos dados detalhados de importação da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil, para obtenção do valor normal na condição de venda CIF. ... Federal do Brasil.
07/07/2022 - Pág 32, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA ALF/PPA Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... suas atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ... Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOUPORTARIA ALF/PPA Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
PORTARIA ALF/PPA Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... suas atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ... Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.170, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... do Ministério da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. ... Federal do Brasil ALBERLIA BEZERRA DE ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 00068890, para exercer Função Gratificada ... da Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.170, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.170, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... do Ministério da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. ... Federal do Brasil ALBERLIA BEZERRA DE ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 00068890, para exercer Função Gratificada ... da Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL DRF/NIU Nº 35, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA ... atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 ... Federal do Brasil DAFNE CALATRONI CARDOSO, matrícula SiapeCad nº 00023019, matrícula Siape nº 6147562 ... Federal do Brasil em Nova Iguaçu, Código FCPE-101.1.PORTARIA DE PESSOAL DRF/NIU Nº 35, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
PORTARIA DE PESSOAL DRF/NIU Nº 35, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA ... atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ... Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 ... Federal do Brasil DAFNE CALATRONI CARDOSO, matrícula SiapeCad nº 00023019, matrícula Siape nº 6147562 ... Federal do Brasil em Nova Iguaçu, Código FCPE-101.1.
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL ALF/VIT Nº 50, DE 6 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO ... BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III, do Art. 360 e nos incisos ... I, VIII e IX, do Art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ... Federal do Brasil, por motivo de falecimento em 03 de Julho de 2022, ocupado pelo servidor JAQUES MAURO ... DE MORAES, matrícula SiapeCad nº 1291560, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no PortoPORTARIA DE PESSOAL ALF/VIT Nº 50, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
PORTARIA DE PESSOAL ALF/VIT Nº 50, DE 6 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO ... BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III, do Art. 360 e nos incisos ... I, VIII e IX, do Art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ... Federal do Brasil, por motivo de falecimento em 03 de Julho de 2022, ocupado pelo servidor JAQUES MAURO ... DE MORAES, matrícula SiapeCad nº 1291560, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 194, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... agosto de 2021, e conforme e-dossiê nº 10271.105689/2022-45, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita ... Federal do Brasil ROGERIO LEAL REIS, matrícula Siapecad nº 66093, para exercer a Função Gratificada ... de Assistente, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, código FG-2.PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 194, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal
PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 194, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... agosto de 2021, e conforme e-dossiê nº 10271.105689/2022-45, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita ... Federal do Brasil ROGERIO LEAL REIS, matrícula Siapecad nº 66093, para exercer a Função Gratificada ... de Assistente, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, código FG-2.
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL SRRF04 Nº 235, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... IGLEIA CORREA DOS SANTOS, matrícula SIAPEcad n° 01491689 e SIAPE nº 2721931, Analista-Tributário da Receita ... Federal do Brasil, Classe A, padrão I, lotado e em exercício na Alfandega da Receita Federal do BrasilPORTARIA DE PESSOAL SRRF04 Nº 235, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal
PORTARIA DE PESSOAL SRRF04 Nº 235, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... IGLEIA CORREA DOS SANTOS, matrícula SIAPEcad n° 01491689 e SIAPE nº 2721931, Analista-Tributário da Receita ... Federal do Brasil, Classe A, padrão I, lotado e em exercício na Alfandega da Receita Federal do Brasil
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA ALF/STS Nº 112, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ... uso de suas atribuições regimentais previstas arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ... Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1ºPORTARIA ALF/STS Nº 112, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
PORTARIA ALF/STS Nº 112, DE 5 DE JULHO DE 2022 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ... uso de suas atribuições regimentais previstas arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ... Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.169, DE 4 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- Processo nº 13032.498003 ... /2022-60, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil HECTOR KENZO HORIUTI KITAHARA ... , matrícula SiapeCad nº 01952173, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal ... do Brasil em São José dos Campos (SP), Código DAS-101.3, no período de 21/7 a 2/8/2022, tendo em vistaPORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.169, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.169, DE 4 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- Processo nº 13032.498003 ... /2022-60, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil HECTOR KENZO HORIUTI KITAHARA ... , matrícula SiapeCad nº 01952173, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal ... do Brasil em São José dos Campos (SP), Código DAS-101.3, no período de 21/7 a 2/8/2022, tendo em vista
07/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 6 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... Nº 1.176 - Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil LAZARO WILLIAM DE ASSIS SILVA ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2.PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 6 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... Nº 1.176 - Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil LAZARO WILLIAM DE ASSIS SILVA ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... Federal do Brasil, Código FCPE-101.2.
07/07/2022 - Pág 20, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.174, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... no Processo nº 13113.168403/2022-43, resolve: Art. 1º Reverter à atividade a Analista-Tributário da Receita ... Federal do Brasil ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO, matrícula Siape nº 0121686 e SiapeCad nº 00015613, aposentada ... Art. 2º Lotar a servidora na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES.PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.174, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.174, DE 5 DE JULHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... no Processo nº 13113.168403/2022-43, resolve: Art. 1º Reverter à atividade a Analista-Tributário da Receita ... Federal do Brasil ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO, matrícula Siape nº 0121686 e SiapeCad nº 00015613, aposentada ... Art. 2º Lotar a servidora na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES.
07/07/2022 - Pág 20, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 (vinte e um) anos do ex-servidor OSCAR YOSHIMITSU NAKASHIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita ... Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1228947, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecidortaria CGBEN/M...Portaria CGBEN/ME nº 7.534, de 5 de Julho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
(vinte e um) anos do ex-servidor OSCAR YOSHIMITSU NAKASHIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita ... Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1228947, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecidortaria CGBEN/M...
07/07/2022 - Pág 18, Edição Nº 127 - DOU
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DO2 Processo nº 15169.100145/2022-88, resolve: Art. 1º Designar JAIANE ELY FANFA RIBAS, Analista Tributário da Receita ... Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2090258, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe pessoal se/me...Portaria de pessoal se/me Nº 7.491, DE 5 DE julho DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva
Processo nº 15169.100145/2022-88, resolve: Art. 1º Designar JAIANE ELY FANFA RIBAS, Analista Tributário da Receita ... Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2090258, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe pessoal se/me...
07/07/2022 - Pág 14, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 funcionamento de empresas / 4346003228 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita ... Federal do Brasil -------------------------------------- WHIRLPOOL S/A / 59.105.999/0003-48 25351.583226 ... funcionamento de empresas / 4346007221 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita ... Federal do Brasil - RFB -------------------------------------- AFAMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA EPP ... Federal do Brasil -------------------------------------- JOBELI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA / 68.951.110RESOLUÇÃO-RE Nº 2.212, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
funcionamento de empresas / 4346003228 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita ... Federal do Brasil -------------------------------------- WHIRLPOOL S/A / 59.105.999/0003-48 25351.583226 ... funcionamento de empresas / 4346007221 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita ... Federal do Brasil - RFB -------------------------------------- AFAMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA EPP ... Federal do Brasil -------------------------------------- JOBELI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA / 68.951.110
07/07/2022 - Pág 117, Edição Nº 127 - DOU
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