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HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
Aprovado requerimento n. 68/2021 do Sr. Bilac Pinto que requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.REQ 44/2021
Aprovado requerimento n. 68/2021 do Sr. Bilac Pinto que requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Convocação do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre os locais, datas, períodos de cadastramento e recebimento do Auxilio Emergencial (coronavoucher) pelos brasileiros aptos a receber o beneficio.RQS 163/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2567/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 712/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Altera as Leis nos 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.SBT-A 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.PL 5198/2016
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 698, de 2022, que “Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências”.REQ 918/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.PFC 16/2022
PABLO OLIVA SOUZA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anosPFC 17/2022
PABLO OLIVA SOUZA
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa ou de galpão.PL 3828/2020
MARCELO PIRES MORAES
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara "Requer que seja convidado o senhor Antônio Palocci, ex-Ministro Chefe da Casa Civil do Governo de Dilma Rousseff, para prestar depoimento acerca da suposta ligação do governo do PT com o PCC e sobre o recebimento de propina do Kadafi pelo partido. "REQ 85/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino.PL 1171/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postalPL 3035/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.PL 2943/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.PL 3973/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.PLP 99/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao PL nº 2.053, de 2020, que "Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão".SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.PL 688/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Solicita à Excelenti´ssima Sra. Ministra da Mulher, da Fami´lia e dos Direitos Humanos informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.RIC 243/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 26/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.PL 5612/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer que seja convidada a jornalista e ex-deputada Manuela D''Avila, a fim de ser ouvida em Audiência Pública Conjunta desta Comissão com a CSPCCO, CTASP e CCTCI, sobre o recebimento de denuncias envolvendo autoridades do Estado brasileiro.REQ 115/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Presidência da República
Senado Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.MPV 2184-23/2001
Presidência da República
JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA
Camara Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.PL 2045/2011
JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.MPV 1023/2020
Presidência da República
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.PL 7312/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senado Federal
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.PL 9004/2017
Senado Federal
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e dá outras providências.PL 662/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Presidência da República
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.MPV 2164-41/2001
Presidência da República
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 3338/2021
MAURO NAZIF RASUL
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.PL 1735/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.PL 4144/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a n.° 7.998, de 1990, para estender o período de recebimento do seguro-desemprego.PL 4376/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).PDL 258/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).PL 1735/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.PL 1740/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.PL 6318/2019
RONALDO MANCHADO MARTINS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.PL 2053/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.PL 516/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.PL 531/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Senado Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica.PLS 255/2016
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.PL 5637/2019
Câmara dos Deputados
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.PL 2740/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.PL 3922/2019
Senado Federal
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.PL 2652/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.PL 1670/2011
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.PL 2512/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Presidência da República
Senado Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Presidência da República
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.PL 3492/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.PL 5024/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara "Requer que seja convidado o senhor Antônio Palocci, ex-Ministro Chefe da Casa Civil do Governo de Dilma Rousseff, para prestar depoimento acerca da suposta ligação do governo do PT com o PCC e sobre o recebimento de propina do Kadafi pelo partido. "REQ 118/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.PL 5504/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.PL 2826/2008
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, proibir o aumento dos alimentos que compõem a cesta básica nacional acima da inflação e conceder o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social.PLP 53/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.PL 6103/2009
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.PL 7429/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.PL 856/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providênciasPL 1373/2020
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.PRS 22/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas.PLS 171/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.PL 3663/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2021, que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.PL 3877/2020
Senado Federal
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer o adiamento de discussão e votação da PEC nº 32, de 2020, até o recebimento dos estudos contendo a metodologia de cálculo da projeção da suposta redução de gastos públicos em caso de aprovação da proposta.REQ 124/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.PL 1676/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4635/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.PL 2870/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
JOSÉ ALVES ROCHA
Camara Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.PL 10223/2018
JOSÉ ALVES ROCHA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (2019-nCov).SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2558/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
VALDIR COLATTO
Camara Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.PL 921/2011
VALDIR COLATTO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.PL 5721/2005
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a transparência e fiscalização dos recursos destinados a combater a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.PL 379/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.PL 6863/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a Concessão de Voto de Louvor aos Governos Estaduais do Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, Brasília, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Alagoas, Acre, Pará, Espirito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Tocantins, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Sul, Pernambuco, pela ajuda humanitária ao estado do Amazonas com o recebimento de pacientes amazonenses com Covid-19, para o tratamento em sua rede pública de saúde.REQ 254/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.PL 4546/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.PL 3506/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre ações de incentivos à preservação e valorização da memória histórica, artística e cultural, através de procedimento de doação de bens, sem encargo e ônus, e institui o Projeto denominado "ADOTE UM MUSEU".PL 3374/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.PL 10951/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.PL 3726/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.PL 3726/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas.PL 2005/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.PLS 149/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde”.REQ 17/2022 - CAS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.PL 5296/2009
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.PL 287/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).PL 1997/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 7797/2010
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.PL 9248/2017
Poder Executivo
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 991/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.PDL 38/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Estende a duração do recebimento do seguro-desemprego enquanto durar a pandemia de covid-19.PL 522/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir a substituição de membros na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após o recebimento, pela Comissão, de Solicitação para Instauração de Processo (SIP).PRC 258/2017
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Cria o "Disque Corrupção" e o "Digite Contra a Corrupção", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública.PL 558/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para estabelecer que, após cumprir a pena, o egresso terá direito a passagem rodoviária para a sua cidade de origem.PLS 452/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.PLS 189/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.PLS 195/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.PLC 65/2015
Câmara dos Deputados
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.PL 1987/2021
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.PL 3163/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 234/2019
NEY LEPREVOST NETO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.REQ 149/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.PL 1124/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.PL 1028/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Ministério da Saúde pagou R$ 193,4 milhões antecipados a uma empresa intermediária por fornecer máscaras chinesas e não comprovou o recebimento das máscaras.PFC 61/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.PL 6413/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Reconhece a extinção da punibilidade de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão do recebimento indevido de parcelas do auxílio emergencial de que cuidam a Lei n. 13.982/2020, o Decreto 10.412/2020, a Medida Provisória n. 1.000/2020 e a Medida Provisória n. 1.039/2021, desde que ressarcido o valor integral atualizado aos cofres da União.PRL 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.PL 5516/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.REC 8/2022
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta artigo a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que “Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências”.PLS 262/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.PL 10958/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que o Departamento de Logística do Ministério da Saúde aceitou pagar ao serviço prestado pela empresa VTCLOG um valor 1.800% maior do que o recomendado pelos técnicos.PFC 41/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.PL 1188/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.PL 1871/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.PL 1871/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.PL 2742/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu a renda básica de cidadania, para definir os critérios de recebimento e a fonte de custeio.PL 2742/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federaisPLP 57/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Sau´de informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas pu´blicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.RIC 242/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PL 8401/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãosPL 5505/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de receber o Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas e debater sobre as perspectivas do Programa Nuclear Brasileiro.REQ 11/2020 - CCT
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Senado Federal
Senado Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.PL 4034/2019
Senado Federal
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações acerca dos eventuais encontros do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com os cidadãos Gilmar Santos e Arilton Moura, no período de dois anos a contar do recebimento do presente Requerimento de Informações, bem como os registros de ingresso no Palácio do Planalto e os eventuais encontros oficiais dos referidos cidadãos com qualquer das autoridades lotadas no Palácio do Planalto, ocupantes de cargos de DAS 4 ou superior e a pauta dos referidos encontros no mesmo período.RIC 217/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.PL 4683/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senado Altera a redação do art. 144 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer um horário único para recebimento de votos em todo o território nacional.PLS 400/2018
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.PL 3693/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.PL 3693/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titularesPL 2202/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.PL 5377/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).PL 1895/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Relatório e Voto ao PL que aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil a vedação ou redução de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de micro e pequenas empresas, conforme definidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.INS 17/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".VET 46/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".VET 5/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para o PL nº 5.306/2020, que altera a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providênciasREQ 459/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.PL 5082/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.PL 3481/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.PL 4402/2020
NEREU CRISPIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.PL 5763/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”PL 3256/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.PL 2769/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para priorizar a análise e a aprovação de projetos cujo objeto seja a construção, ampliação ou manutenção de centros de treinamento de modalidades esportivas olímpicas ou paralímpicas com comprovada carência de estrutura física ou a realização de competições para essas modalidades.PL 2828/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2478/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senado Federal
Camara Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providênciasPL 873/2020
Senado Federal
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de inspeções e auditorias realizadas que tiveram o objetivo de apurar a veracidade dos números de ocorrência da Covid-19 nas unidades da Federação, com vistas ao recebimento de repasse de recursos federais.SIT 7/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer informações ao Ministério da Educação, Sr. Victor Godoy, acerca do recebimento, pelos titulares da pasta até agora, das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.RIC 315/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".VET 5/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3353/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.PL 2354/2011
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1444/2020
Câmara dos Deputados
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.PL 4230/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos.PLS 14/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 2855/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos.PLS 14/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.PL 2235/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.PL 4131/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.PL 3303/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.PL 4112/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.128/2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".MSC 349/2022
Poder Executivo
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.PL 1999/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.PL 2041/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.PL 2051/2022
VALTENIR LUIZ PEREIRA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.PL 748/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.PL 556/2022
Câmara dos Deputados
PAULO ROBERTO BAUER
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.PL 3118/2004
PAULO ROBERTO BAUER
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.PL 4740/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.PL 3934/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.PL 3967/1997
ARNALDO FARIA DE SÁ
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.PL 759/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.PL 1745/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.PL 385/2021
Senado Federal
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer a realização de audiência pública para acompanhamento e debate sobre as dificuldades de acesso e recebimento de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos segurados do país.REQ 187/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.PL 4915/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.PL 6757/2010
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre contratação e cronograma de recebimento e distribuição de vacinas contra a Covid-19 durante o ano de 2021.RIC 753/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Recebimento de Emendas ao PLDO encaminhadas pela CFFC. Ata foi encaminhada fisicamente.ATACN 37/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.PL 1921/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.MPV 1013/2020
Presidência da República
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.PL 1779/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.PL 208/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".VET 41/2021
Presidência da República
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 115/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.PL 6282/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
TALMIR RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.PL 1609/2007
TALMIR RODRIGUES
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PL 5103/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.REQ 44/2021
NILTO IGNACIO TATTO
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Camara Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.PEC 290/2000
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.REQ 68/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte.PLS 19/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o Decreto-lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."PL 9447/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.PL 83/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber informações sobre a instalação, os avanços e o cronograma do Grupo de Trabalho responsável pelo instrumento único de avaliação biopsicossocial de que trata a LBI, conforme encaminhamento dado no Relatório da Avaliação de Política Pública de 2019 da CAS sobre "Política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei". Determina-se que essa audiência pública ocorra antes do dia 25 de abril de 2020.REQ 29/2020 - CAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.PL 4808/2019
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da UniãoPDL 943/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República.PDL 944/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais.PLS 348/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PLS 138/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2457/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.PLS 462/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.PL 642/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MARCOS MONTES CORDEIRO, informações sobre pescadores no estado do Pará.RQS 553/2022
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.PL 196/2020
Câmara dos Deputados
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.PRC 28/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara “Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”PL 1816/2021
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.PRC 49/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.PL 854/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Programa Renda Básica BrasileiraPL 3023/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.PL 8473/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.PL 5461/2016
Senado Federal
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) e outros.
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de receber o Diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas e debater sobre as perspectivas do Programa Nuclear Brasileiro.REQ 11/2020 - CRE
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) e outros.
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.PL 421/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.PL 5306/2020
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. MPV 2165-36/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2159-70/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2167-53/2001
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”PL 198/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.PL 1291/2007
Senado Federal
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.PL 4327/2012
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências, para aperfeiçoar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).PLS 411/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".VET 17/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".VET 15/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".VET 35/2020
Presidência da República
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.PL 5193/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.PL 1194/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.PL 1986/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.PL 1031/2020
ENIO JOSÉ VERRI
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.PL 2119/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Requer a substituição do representante da Marinha do Brasil por representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República na audiência pública, objeto do REQ 11/2020-CCT, destinada a debater sobre as perspectivas do Programa Nuclear Brasileiro.REQ 14/2020 - CCT
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."PL 4702/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Reconhece a extinção da punibilidade de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão do recebimento indevido de parcelas do auxílio emergencial de que cuidam a Lei n. 13.982/2020, o Decreto 10.412/2020, a Medida Provisória n. 1.000/2020 e a Medida Provisória n. 1.039/2021, desde que ressarcido o valor integral atualizado aos cofres da União.SBT 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.PL 2996/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).PL 5477/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".VET 13/2020
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.PL 5314/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".SBT 2/0
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.PLS 324/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.PLS 324/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (2019-nCov).SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providênciasPL 2508/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JORGE GOETTEN DE LIMA
Camara Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.PL 5440/2020
JORGE GOETTEN DE LIMA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Altera o art. 12-B da Lei º 7.713/1988, para estabelecer que imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos percebidos acumuladamente referentes ao ano-calendário em curso seja calculado utilizando-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal.PL 5431/2020
WALTER PEREIRA ALVES
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.PL 3832/2020
MARCELO PIRES MORAES
FABIO ABREU COSTA
Camara Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.PL 5561/2020
FABIO ABREU COSTA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.PL 2175/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
JOSÉ IVO SARTORI
Camara Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.PLP 19/2003
JOSÉ IVO SARTORI
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.MPV 1013/2020
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.PL 4598/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas.PL 4575/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônicoPL 2896/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Poder Executivo
Camara Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)MPV 1039/2021
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.PL 8462/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.PL 385/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividadeSBT 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 709/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.PL 1517/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256, DE 2017 (Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017) Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões. Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: ...................................................................... VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR) Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "Art.217........................................................... ........................................................................ § 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parcela da publicidade contratada pela administração pública a veículos comunitários, e dá outras providências.PL 4822/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Dispõe sobre a declaração destinada a fazer prova de vida, para fins de manutenção de benefício previdenciário.PLS 49/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.PL 1076/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências.PL 2439/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PL 383/2011
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Sugere que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.INC 921/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Sugere que o Ministério da Saúde o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.INC 922/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.RIC 933/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.PL 1952/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PL 2495/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.PLS 212/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.PLP 76/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 867/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao trabalhador na construção civil.PLS 228/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para estabelecer o Serviço Militar para jovens economicamente incapazes.PLS 101/2017
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 131/2022
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 149/2020
WAGNER SOUSA GOMES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).PL 341/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PL 2308/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.PL 3067/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Programa e-Cidadania
Senado "Livre escolha de ficar sem ser vacinado".SUG 21/2021
Programa e-Cidadania
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.PLS 349/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.MPV 1128/2022
Poder Executivo
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 142 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a remuneração no período de fériasPL 2391/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).PL 2363/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Institui o Programa Nacional de Reabilitação Pós-Covid-19, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para garantir o pagamento deste benefício para pessoas com sequelas limitantes de Covid-19.PL 1487/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reconhecer a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma, bem como os salários, as remunerações e as verbas indenizatórias de qualquer natureza percebidos pelos que tenham dependente com síndrome de down.PL 2314/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.PL 3692/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.PL 3292/2020
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.PDL 189/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Susta a Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.PDL 187/2021
ALIEL MACHADO BARK
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.PDL 188/2021
FELIPE RIGONI LOPES
RUBENS BUENO
Camara Susta a Portaria nº 4.975/SGP/SEDGG/ME, de 29 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão.PDL 186/2021
RUBENS BUENO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021PDL 184/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.PDL 185/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.PL 4089/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.PRS 11/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.PL 1485/2020
Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 561836.OFS 8/2022
Supremo Tribunal Federal
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.PL 3469/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar.PL 1648/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Senado Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS).PLS 1/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.PL 4330/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004, para estabelecer, no âmbito da Bolsa-Atleta, o benefício financeiro dos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.PL 3685/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Comissão do Esporte
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos ao compromisso de adoção e de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexual.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.PLP 261/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 139/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão.PL 2685/2021
Senado Federal
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.PRC 19/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.PL 1725/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.PL 1725/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a obrigatoriedade do pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego até dezembro de 2020, bem como a dispensa de prazos e outras exigências, e dá outras providências.PL 1092/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 967/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a penhora de valores constantes de conta salário em que os créditos da entidade pagadora sejam inferiores a cinquenta salários mínimos mensais, considerada a média anual, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia.PL 2508/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.PL 2183/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
MIGUEL LOMBARDI
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.PL 2714/2020
MIGUEL LOMBARDI
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas.PEC 36/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de possuir idade mínima de 14 anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão.PL 2685/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 866/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.PL 1362/2015
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos.PL 2168/2022
NEY LEPREVOST NETO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o 31 de março de 2021.PL 5495/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, amplia o prazo de gozo do auxílio emergencial e dá outras providências.PL 2419/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estende o pagamento do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.PL 3426/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.PL 3511/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.PL 3800/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.PL 3709/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever concessão automática do auxílio emergencial quando cessar o benefício do seguro-desemprego.PL 2637/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Estende o prazo de pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19.PL 2627/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.PL 3709/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 3211/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, amplia o prazo de gozo do auxílio emergencial e dá outras providências.PL 2419/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial.PL 2839/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir as pessoas que fizeram jus ao auxílio emergencial, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.PL 2549/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.PLS 374/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências.PL 2345/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.PL 481/2019
WAGNER SOUSA GOMES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).PLP 18/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de receber o Presidente da Ucrânia.REQ 7/2022 - CRE
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Jaques Wagner
Senado Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.PL 2981/2020
Jaques Wagner
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.PLS 300/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.PLS 388/2017
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".VET 47/2021
Presidência da República
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.PEC 63/2016
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.PL 5514/2020
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de PandemiaPLP 175/2021
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.PLP 206/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.PL 4072/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
WAGNER BACH MARTINS
Camara Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especificaPLP 163/2021
WAGNER BACH MARTINS
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.PL 4031/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao PL nº 481, de 2019, que "Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção".SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.PL 3867/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.PL 3878/2021
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.PL 4419/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.PL 2555/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.PL 438/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senado Federal
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.PL 3098/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 425/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 28/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Educação informaço~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.RIC 241/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
VINICIUS LAZZER POIT
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o recebimento e resposta das demandas apresentadas por Estados e Municípios que buscam por insumos estratégicos para a contenção da pandemia.RIC 493/2021
VINICIUS LAZZER POIT
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.PL 4232/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.PL 3060/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.PL 117/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada.PLS 11/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.PEC 71/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.PLP 8/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.PL 2981/2020
Senado Federal
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.PL 9436/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.PL 2252/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4384/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.PL 2860/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.PL 698/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
(NR) "Art. 3º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Recebida</span> a consulta ou o pedido de autorização, via Sistema SeCl/CGU, a unidade de gestão, e tendo em vista o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de junho de 2019, o inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.813, de 16 de mai...
DO1 (NR) "Art. 3º Recebida a consulta ou o pedido de autorização, via Sistema SeCl/CGU, a unidade de gestão, e tendo em vista o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de junho de 2019, o inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.813, de 16 de mai...PORTARIA MJSP Nº 137, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
(NR) "Art. 3º Recebida a consulta ou o pedido de autorização, via Sistema SeCl/CGU, a unidade de gestão, e tendo em vista o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de junho de 2019, o inciso I do § 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.813, de 16 de mai...
X - Revisão do processo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span> de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 084, de 8 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.099969/2022-81, delibera: Art. 1º Aprovar a sexta Revis...
DO1 X - Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 084, de 8 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.099969/2022-81, delibera: Art. 1º Aprovar a sexta Revis...DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
X - Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 084, de 8 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.099969/2022-81, delibera: Art. 1º Aprovar a sexta Revis...
Parecer de Economia nº 126/2022/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de INSETICIDA, código SUFRAMA 02273, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebendo</span>va o Projeto Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CERAS JOHNSON LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fe...
DO1 Parecer de Economia nº 126/2022/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de INSETICIDA, código SUFRAMA 02273, recebendova o Projeto Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CERAS JOHNSON LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fe...PORTARIA SUFRAMA Nº 386, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
Parecer de Economia nº 126/2022/COAPA/CGPRI/SPR, para produção de INSETICIDA, código SUFRAMA 02273, recebendova o Projeto Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CERAS JOHNSON LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fe...
, de papel ou cartão, não ondulados. 4819.20.00 15% Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidos</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no us...
DO1 , de papel ou cartão, não ondulados. 4819.20.00 15% Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidosATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no us...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
, de papel ou cartão, não ondulados. 4819.20.00 15% Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidosATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no us...
ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receber</span> Ave, STE 11000, Montgomery, Alabama 36104, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social CADDELL CONSTRUCTION CO. (DE), LLC., tendo sido destacado o capital de R$ 54...
DO1 ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber Ave, STE 11000, Montgomery, Alabama 36104, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social CADDELL CONSTRUCTION CO. (DE), LLC., tendo sido destacado o capital de R$ 54...PORTARIA Nº 7.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber Ave, STE 11000, Montgomery, Alabama 36104, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social CADDELL CONSTRUCTION CO. (DE), LLC., tendo sido destacado o capital de R$ 54...
como deverão indicar, no e-mail, o órgão ao qual seu cargo efetivo esteja vinculado. 1.4 - O candidato <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receberá</span> disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf) a partir do dia 05/08/2022 e será publicado no Diário Oficial da União, até de 08/08/2022. 1.2 - Deste resultado preliminar caberá recurso ao Presidente...
DO2 como deverão indicar, no e-mail, o órgão ao qual seu cargo efetivo esteja vinculado. 1.4 - O candidato receberá disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf) a partir do dia 05/08/2022 e será publicado no Diário Oficial da União, até de 08/08/2022. 1.2 - Deste resultado preliminar caberá recurso ao Presidente...EDITAL RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO DE 2022 - Editais e Avisos/Poder Judiciário
como deverão indicar, no e-mail, o órgão ao qual seu cargo efetivo esteja vinculado. 1.4 - O candidato receberá disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf) a partir do dia 05/08/2022 e será publicado no Diário Oficial da União, até de 08/08/2022. 1.2 - Deste resultado preliminar caberá recurso ao Presidente...
restabelecimento do pagamento fica condicionado ao comparecimento do interessado à agência bancária onde <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebe</span>EDITAL Nº 100-PROGEP/UFMS, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 1.282-RTR/UFMS, de 7 de junho de 2022, em conformidade com as disposições estabelecida...
DO2 restabelecimento do pagamento fica condicionado ao comparecimento do interessado à agência bancária onde recebeEDITAL Nº 100-PROGEP/UFMS, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 1.282-RTR/UFMS, de 7 de junho de 2022, em conformidade com as disposições estabelecida...EDITAL Nº 100-PROGEP/UFMS, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
restabelecimento do pagamento fica condicionado ao comparecimento do interessado à agência bancária onde recebeEDITAL Nº 100-PROGEP/UFMS, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 1.282-RTR/UFMS, de 7 de junho de 2022, em conformidade com as disposições estabelecida...
Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebida</span> ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span>PORTARIA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...
DO2 Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebidoPORTARIA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...PORTARIA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Alfabetização
Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebidoPORTARIA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...
Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebida</span> ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span>PORTARIA Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...
DO2 Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebidoPORTARIA Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...PORTARIA Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Alfabetização
Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida ... Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebidoPORTARIA Nº 6, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE ALFA...
Paulo (DTINFRA-SP), para representar o Comandante da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Recebimento</span>riza a transferência de responsabilidade administrativa de imóvel da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para o Comando da Aeronáutica (COMAER). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto ...
DO1 Paulo (DTINFRA-SP), para representar o Comandante da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão e Recebimentoriza a transferência de responsabilidade administrativa de imóvel da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para o Comando da Aeronáutica (COMAER). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto ...PORTARIA GABAER Nº 343/GC4, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
Paulo (DTINFRA-SP), para representar o Comandante da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão e Recebimentoriza a transferência de responsabilidade administrativa de imóvel da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para o Comando da Aeronáutica (COMAER). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto ...
de factoring, de pagamento destinado comprovadamente a fornecedor de bens ou serviços do cliente ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span> ... qualquer outra consideração, operações, propostas de operações ou situações que envolvam: I - pagamento ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span> ... ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda; e II - pagamento ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span>
DO1 de factoring, de pagamento destinado comprovadamente a fornecedor de bens ou serviços do cliente ou recebido ... qualquer outra consideração, operações, propostas de operações ou situações que envolvam: I - pagamento ou recebimento ... ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda; e II - pagamento ou recebimentoRESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
de factoring, de pagamento destinado comprovadamente a fornecedor de bens ou serviços do cliente ou recebido ... qualquer outra consideração, operações, propostas de operações ou situações que envolvam: I - pagamento ou recebimento ... ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda; e II - pagamento ou recebimento
Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidos</span> em suporte físico serão digitalizados ... de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. § 4º No <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span> ... o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: 1. os documentos em papel <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidos</span> ... guarda da ANCINE, nos termos de sua tabela de temporalidade e destinação; e 2. os documentos em papel <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidos</span> ... . § 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span>
DO1 Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico serão digitalizados ... de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. § 4º No recebimento ... o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: 1. os documentos em papel recebidos ... guarda da ANCINE, nos termos de sua tabela de temporalidade e destinação; e 2. os documentos em papel recebidos ... . § 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebidoRESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
Art. 5º Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico serão digitalizados ... de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. § 4º No recebimento ... o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: 1. os documentos em papel recebidos ... guarda da ANCINE, nos termos de sua tabela de temporalidade e destinação; e 2. os documentos em papel recebidos ... . § 5º Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido
Serão dois dias de eventos , em 4 locais da cidade, totalizando 16 apresentações, cada local <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receberá</span>grafo 3º do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021 e a Portaria MTur n° 19 de 14 de abril de 2022, resolve: Art. 1º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Naci...
DO1 Serão dois dias de eventos , em 4 locais da cidade, totalizando 16 apresentações, cada local receberágrafo 3º do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021 e a Portaria MTur n° 19 de 14 de abril de 2022, resolve: Art. 1º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Naci...PORTARIA Nº 461, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
Serão dois dias de eventos , em 4 locais da cidade, totalizando 16 apresentações, cada local receberágrafo 3º do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021 e a Portaria MTur n° 19 de 14 de abril de 2022, resolve: Art. 1º - Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Naci...
Comunidade Quilombola Arapucu, o primeiro referente à representação de Leidiane Silveira da Silva, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span> ... autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span>s contestatórios ao RTID da comunidade Quilombola Arapucu, munic...
DO1 Comunidade Quilombola Arapucu, o primeiro referente à representação de Leidiane Silveira da Silva, recebido ... autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de recebimentos contestatórios ao RTID da comunidade Quilombola Arapucu, munic...RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém
Comunidade Quilombola Arapucu, o primeiro referente à representação de Leidiane Silveira da Silva, recebido ... autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de recebimentos contestatórios ao RTID da comunidade Quilombola Arapucu, munic...
autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span> Presidencial nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020. Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA de Santarém - CDR/SR30 ocorrida em 22 de março de 2022; Considerando o processo administ...
DO1 autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de recebimento Presidencial nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020. Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA de Santarém - CDR/SR30 ocorrida em 22 de março de 2022; Considerando o processo administ...RESOLUÇÃO Nº 1.122, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém
autores das contestações do teor da presente decisão, abrindo-se prazo de trinta dias após a data de recebimento Presidencial nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020. Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA de Santarém - CDR/SR30 ocorrida em 22 de março de 2022; Considerando o processo administ...
posteriormente previsto no art. 31, § 1º, da RN nº 316, de 2012), devendo o ex-liquidante restituir as quantias <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidas</span>DECISÃO DE 4 DE ABRIL DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.961, de 2000, em sua 570ª...
DO1 posteriormente previsto no art. 31, § 1º, da RN nº 316, de 2012), devendo o ex-liquidante restituir as quantias recebidasDECISÃO DE 4 DE ABRIL DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.961, de 2000, em sua 570ª...DECISÃO DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
posteriormente previsto no art. 31, § 1º, da RN nº 316, de 2012), devendo o ex-liquidante restituir as quantias recebidasDECISÃO DE 4 DE ABRIL DE 2022 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.961, de 2000, em sua 570ª...
Uma vez <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebida</span> a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receberá</span> ... corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebidas</span> ... exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receber</span> ... Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebimento</span>
DO1 Uma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá ... corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações recebidas ... exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber ... Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimentoEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
Uma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá ... corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das manifestações recebidas ... exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento, poderá receber ... Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento
Uma vez <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebida</span> a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... S.A, declaro não aprovar a matéria da AGE de hoje, acompanhando o voto da ASEF e declarando que não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebeu</span> ... valor, sendo a última Resolução Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebido</span>
DO1 Uma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... S.A, declaro não aprovar a matéria da AGE de hoje, acompanhando o voto da ASEF e declarando que não recebeu ... valor, sendo a última Resolução Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha recebidoEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
Uma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao acionista resposta ... S.A, declaro não aprovar a matéria da AGE de hoje, acompanhando o voto da ASEF e declarando que não recebeu ... valor, sendo a última Resolução Normativa a REN 942/2021 em 13/07/21, sem que a empresa até hoje tenha recebido
contratual; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receber</span>ibuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no ar...
DO1 contratual; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receberibuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no ar...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
contratual; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receberibuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no ar...
o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>recebida</span>de e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RE...
DO1 o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RE...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.119 (1) ORIGEM : ADI - 5119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RE...