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KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer realização de audiência pública para debater o impacto da PEC 23/2021..REQ 21/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.PL 19/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.PL 337/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.PLP 99/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.PL 701/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.PL 1561/2015
WILLIAM BOSS WOO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.PL 6456/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOSINIANE BRAGA NUNES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.PL 7343/2017
JOSINIANE BRAGA NUNES
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.PL 3499/2015
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
Camara Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 5519/2016
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.PL 1518/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 3/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 366/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.RDF 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.PL 3573/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 2026/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4635/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.PL 7184/2014
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Senado Federal
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.PL 5488/2001
Senado Federal
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.PL 2823/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Poder Executivo
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Poder Executivo
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Camara Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.PL 2608/2011
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ORLANDO DESCONSI
Camara Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.PL 859/2003
ORLANDO DESCONSI
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.PL 498/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.PL 1289/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 2459/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.PLP 362/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."PL 3140/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 4307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 189/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998PL 2864/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.PRLP 5/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.PRLP 4/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.RDF 2/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
ALMIR OLIVEIRA MOURA
Camara Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.PL 765/2003
ALMIR OLIVEIRA MOURA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.PL 4860/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).SBT 1/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".VET 46/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".VET 58/2020
Presidência da República
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.PL 3128/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.PL 2169/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).PL 280/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara ispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.PL 451/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Proíbe a cobrança de taxa de religação da unidade consumidora após a quitação de débito com a distribuidora responsável pelo fornecimento durante o estado de calamidade pública decorrente daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 4408/2020
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".PL 1703/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.PL 7532/2017
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.PL 1397/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.MPV 1075/2021
Presidência da República
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.RDF 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Presidência da República
Senado Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Presidência da República
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.PL 4170/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.PL 1263/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.PL 3631/2012
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.PFC 160/2017
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.INC 364/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos.PL 4893/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.PL 15/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.PLS 313/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.PLP 159/2015
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.PL 2896/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.PL 1478/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.PL 4133/2019
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".VET 27/2022
Presidência da República
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.PFC 13/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.PL 4295/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.PLS 251/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.PL 2280/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia, acerca da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil honre os compromissos contratuais que possui junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), comprometendo seu funcionamento e atendimento à sociedade brasileira.RQS 336/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Economia a extensão de prazo para a quitação de dívidas tributárias por Microempreendedores Individuais – MEI no ano de 2021.INC 985/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.PLP 240/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.OFS 2/2021
Supremo Tribunal Federal
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento AnualPL 3587/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.PLP 121/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses, devido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 1128/2020
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.PL 767/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundosSBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Jorginho Mello
Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.PL 3238/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.PL 4499/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.PL 4318/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau.PLS 337/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.PL 3057/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo a ser pago pelo contribuinte; IV - conceda prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... se refere o inciso II do caput será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... O devedor apresentará proposta de transação com indicação do plano de pagamento para integral <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>
DO1 valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo a ser pago pelo contribuinte; IV - conceda prazo de quitação ... se refere o inciso II do caput será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação ... O devedor apresentará proposta de transação com indicação do plano de pagamento para integral quitaçãoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo a ser pago pelo contribuinte; IV - conceda prazo de quitação ... se refere o inciso II do caput será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação ... O devedor apresentará proposta de transação com indicação do plano de pagamento para integral quitação
contas de Bertolino Marinho Madeira Campos e da sociedade empresária Construtora Jurema Ltda. e dar-lhes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva ...
DO1 contas de Bertolino Marinho Madeira Campos e da sociedade empresária Construtora Jurema Ltda. e dar-lhes quitação Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva ...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
contas de Bertolino Marinho Madeira Campos e da sociedade empresária Construtora Jurema Ltda. e dar-lhes quitação Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva ...
4158/2022 - PRES, em 31.5.222 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, reuniu-se em 30.6.2022, para sua reunião ordinária nº 266 referente a junho/2022, com as participações: i) do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos Conselheiros An...
DO1 4158/2022 - PRES, em 31.5.222 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre a quitação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, reuniu-se em 30.6.2022, para sua reunião ordinária nº 266 referente a junho/2022, com as participações: i) do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos Conselheiros An...EXTRATO DA ATA Nº 266 - REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Empresa Gestora de Ativos
4158/2022 - PRES, em 31.5.222 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre a quitação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, reuniu-se em 30.6.2022, para sua reunião ordinária nº 266 referente a junho/2022, com as participações: i) do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos Conselheiros An...
GO; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Águas Lindas de Goiás/GO e dar-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Cidade Ocidental-GO, dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... da Lei nº 8.443, de 1992, julgar regulares as contas do Município de Cumaru do Norte - PA, dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... Vilmar Farias Valim, dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>; 9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>
DO1 GO; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Águas Lindas de Goiás/GO e dar-lhe quitação ... II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Cidade Ocidental-GO, dando-lhe quitação ... da Lei nº 8.443, de 1992, julgar regulares as contas do Município de Cumaru do Norte - PA, dando-lhe quitação ... Vilmar Farias Valim, dando-lhe quitação; 9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitaçãoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
GO; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Águas Lindas de Goiás/GO e dar-lhe quitação ... II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Cidade Ocidental-GO, dando-lhe quitação ... da Lei nº 8.443, de 1992, julgar regulares as contas do Município de Cumaru do Norte - PA, dando-lhe quitação ... Vilmar Farias Valim, dando-lhe quitação; 9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação
Rafael Fernandes de Carvalho Junior, dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> plena; 9.2. julgar irregulares, com fundamento ... 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, expedindo-lhes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... 207 e 214, I, do RITCU, em julgar as contas dos responsáveis abaixo indicados regulares e dar-lhes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... ACORDAM em julgar as contas especiais de Ricardo Maia Chaves de Souza regulares com ressalva e dar-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>
DO1 Rafael Fernandes de Carvalho Junior, dando-lhe quitação plena; 9.2. julgar irregulares, com fundamento ... 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, expedindo-lhes quitação ... monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação ... 207 e 214, I, do RITCU, em julgar as contas dos responsáveis abaixo indicados regulares e dar-lhes quitação ... ACORDAM em julgar as contas especiais de Ricardo Maia Chaves de Souza regulares com ressalva e dar-lhe quitaçãoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Rafael Fernandes de Carvalho Junior, dando-lhe quitação plena; 9.2. julgar irregulares, com fundamento ... 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, expedindo-lhes quitação ... monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação ... 207 e 214, I, do RITCU, em julgar as contas dos responsáveis abaixo indicados regulares e dar-lhes quitação ... ACORDAM em julgar as contas especiais de Ricardo Maia Chaves de Souza regulares com ressalva e dar-lhe quitação
pagamento; VII - meio(s) de pagamento; VIII - data(s) do(s) pagamento(s); IX - comprovante(s)/recibo(s) de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Le...
DO1 pagamento; VII - meio(s) de pagamento; VIII - data(s) do(s) pagamento(s); IX - comprovante(s)/recibo(s) de quitação à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Le...RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
pagamento; VII - meio(s) de pagamento; VIII - data(s) do(s) pagamento(s); IX - comprovante(s)/recibo(s) de quitação à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1º do art. 14 da Le...
. § 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 11/202...
DO1 . § 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à quitação, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 11/202...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
. § 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à quitação, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 11/202...
fazer uso do pagamento via GRU; d) o servidor que fizer uso do pagamento via GRU, deverá apresentar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... pronunciamento do controlador do imóvel, que informará o débito porventura existente à CGATI, para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... Deverá ser apresentada nos autos a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> das despesas referentes a consumo de gás, água e energia ... Apresentar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> das taxas de energia elétrica, água, impostos, e outras decorrentes da ocupação,
DO1 fazer uso do pagamento via GRU; d) o servidor que fizer uso do pagamento via GRU, deverá apresentar a quitação ... pronunciamento do controlador do imóvel, que informará o débito porventura existente à CGATI, para fins de quitação ... Deverá ser apresentada nos autos a quitação das despesas referentes a consumo de gás, água e energia ... Apresentar quitação das taxas de energia elétrica, água, impostos, e outras decorrentes da ocupação,PORTARIA Nº 659, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
fazer uso do pagamento via GRU; d) o servidor que fizer uso do pagamento via GRU, deverá apresentar a quitação ... pronunciamento do controlador do imóvel, que informará o débito porventura existente à CGATI, para fins de quitação ... Deverá ser apresentada nos autos a quitação das despesas referentes a consumo de gás, água e energia ... Apresentar quitação das taxas de energia elétrica, água, impostos, e outras decorrentes da ocupação,
negativa de débitos trabalhistas, conteúdo geral retirado do sítio do TST; VI - certidões negativas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... administrativa, expedida pelo sítio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); IX - para homens, comprovante de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...
DO1 negativa de débitos trabalhistas, conteúdo geral retirado do sítio do TST; VI - certidões negativas de quitação ... administrativa, expedida pelo sítio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); IX - para homens, comprovante de quitaçãoRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
negativa de débitos trabalhistas, conteúdo geral retirado do sítio do TST; VI - certidões negativas de quitação ... administrativa, expedida pelo sítio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); IX - para homens, comprovante de quitaçãoRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe so...
inciso I e 17, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis mencionados a seguir, dando-lhes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... Jorge Luiz Zelada, julgando regulares com ressalva as suas contas e dando-lhe <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>; 9.4. conferir ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> integral do débito
DO1 inciso I e 17, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação ... inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis mencionados a seguir, dando-lhes quitação ... Jorge Luiz Zelada, julgando regulares com ressalva as suas contas e dando-lhe quitação; 9.4. conferir ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, quitação integral do débitoATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
inciso I e 17, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação ... acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação ... inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos responsáveis mencionados a seguir, dando-lhes quitação ... Jorge Luiz Zelada, julgando regulares com ressalva as suas contas e dando-lhe quitação; 9.4. conferir ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, quitação integral do débito
. § 2º Não será considerada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> o pagamento parcial da parcela ou da dívida consolidada. ... Não será considerada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> o pagamento parcial da parcela mensal ou da dívida consolidada. ... O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da dívida, solicitar o ... do DEVEDOR do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>
DO1 . § 2º Não será considerada quitação o pagamento parcial da parcela ou da dívida consolidada. ... Não será considerada quitação o pagamento parcial da parcela mensal ou da dívida consolidada. ... O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o ... do DEVEDOR do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a quitaçãoPORTARIA GM-MD Nº 4.080, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
. § 2º Não será considerada quitação o pagamento parcial da parcela ou da dívida consolidada. ... Não será considerada quitação o pagamento parcial da parcela mensal ou da dívida consolidada. ... O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o ... do DEVEDOR do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a quitação
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da multa pelo descumprimento contratual, após o decurso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 072, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50520.026224/2015-35, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., para indefe...
DO1 Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa pelo descumprimento contratual, após o decurso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 072, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50520.026224/2015-35, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., para indefe...DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa pelo descumprimento contratual, após o decurso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 072, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50520.026224/2015-35, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., para indefe...
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 233, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 011, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
DO1 Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 233, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 011, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 233, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 011, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 074, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
DO1 Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 074, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 074, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 012, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
DO1 Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 012, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decursoDELIBERAÇÃO Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 012, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 505...
deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: I - do custo efetivo total e do prazo para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os servi...
DO1 deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: I - do custo efetivo total e do prazo para quitação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os servi...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: I - do custo efetivo total e do prazo para quitação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os servi...
mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Ger...
DO1 mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Ger...LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Ger...
atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas funções, a Junta Comercial expedirá Certidão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Quitação</span> ... comerciais ou industriais, salvo os judiciais, de massas falidas ou de liquidações, a comprovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>bre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais...
DO1 atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas funções, a Junta Comercial expedirá Certidão de Quitação ... comerciais ou industriais, salvo os judiciais, de massas falidas ou de liquidações, a comprovação de quitaçãobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais...INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
atos praticados pelo leiloeiro no exercício de suas funções, a Junta Comercial expedirá Certidão de Quitação ... comerciais ou industriais, salvo os judiciais, de massas falidas ou de liquidações, a comprovação de quitaçãobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais...
titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> ... fornecer à companhia securitizadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do resgate, termo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span>bre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por S...
DO1 titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação ... fornecer à companhia securitizadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do resgate, termo de quitaçãobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por S...LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação ... fornecer à companhia securitizadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do resgate, termo de quitaçãobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por S...
identidade civil); 10 - Documento de Inscrição no PIS ou PASEP; 11 - Título de Eleitor; 12-Certidão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>quitação</span> uso das competências conferidas pelos inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1o Nomear o candidato na con...
DO2 identidade civil); 10 - Documento de Inscrição no PIS ou PASEP; 11 - Título de Eleitor; 12-Certidão de quitação uso das competências conferidas pelos inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1o Nomear o candidato na con...PORTARIA DE PESSOAL Nº 203, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
identidade civil); 10 - Documento de Inscrição no PIS ou PASEP; 11 - Título de Eleitor; 12-Certidão de quitação uso das competências conferidas pelos inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1o Nomear o candidato na con...