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JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.PL 1586/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Regula a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais.PL 2950/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.PL 3095/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.PL 1267/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 9647/2018
HEULER ABREU CRUVINEL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.PL 2601/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.PL 2602/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociaisPL 2498/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.PL 649/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.PL 2883/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.PL 3700/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.PL 1772/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.PL 3395/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).PL 388/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 1429/2020
FELIPE RIGONI LOPES
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.PL 8889/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ADERMIS MARINI JUNIOR
Camara Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentesPL 7689/2017
ADERMIS MARINI JUNIOR
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.PL 3227/2021
Poder Executivo
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.PL 2025/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.PL 2762/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.PL 5959/2019
LUIZ GOULARTE ALVES
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiáticaPL 836/2022
EDUARDO NANTES BOLSONARO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 3063/2020
FELIPE RIGONI LOPES
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.PL 1362/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.REQ 66/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.REQ 92/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de tradução em braille nos provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.PL 970/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 1782/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.PL 3366/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.PL 1337/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.PL 5538/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.PL 3221/2020
ANTONIO RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociaisMPV 1068/2021
Poder Executivo
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.PL 246/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.PL 5191/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.PL 5260/2019
NEREU CRISPIM
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.PL 3573/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.PL 3762/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.PL 2401/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.PL 283/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.PL 3993/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."PL 3029/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.PL 2763/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.PL 2617/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.PL 437/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.PL 291/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.PL 213/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 3627/2020
NEREU CRISPIM
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.PL 2712/2015
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.PL 1144/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.PL 1689/2021
ALESSANDRA DA SILVA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."PL 3051/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.PL 808/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.PL 3144/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.PL 3119/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.PL 6351/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RONALDO CARLETTO
Camara Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.PL 865/2021
RONALDO CARLETTO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.PL 4357/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.PL 1743/2021
GIOVANI CHERINI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitada ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet deverão considerar, em negociação entre todas as partes envolvidas, as diferentes ... titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitada
DO1 titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os provedores ... de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitada ... de aplicações de internet deverão considerar, em negociação entre todas as partes envolvidas, as diferentes ... titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os provedores ... de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitadaINSTRUÇÃO NORMATIVA MTur nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os provedores ... de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitada ... de aplicações de internet deverão considerar, em negociação entre todas as partes envolvidas, as diferentes ... titular de direitos de autor e de direitos conexos; e b) se a gestão individual é aplicável a todos os provedores ... de aplicações de internet que utilizam as obras nas modalidades de utilização que a associação é habilitada
de televisão, bem como para distribuição pelo Serviço de Acesso Condicionado ou disponibilização por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de conteúdo; XXIV - programação: arranjo de obras audiovisuais organizado em sequência ... programadora, produzida ou encomendada por esta ou exibida em favor de outras plataformas ou empresas, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedora</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de conteúdo ou radiodifusora de sons e imagens, desde que o objeto de divulgação seja a ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de internet de conteúdo audiovisual.
DO1 de televisão, bem como para distribuição pelo Serviço de Acesso Condicionado ou disponibilização por provedor ... de aplicação de conteúdo; XXIV - programação: arranjo de obras audiovisuais organizado em sequência ... programadora, produzida ou encomendada por esta ou exibida em favor de outras plataformas ou empresas, provedora ... de aplicação de conteúdo ou radiodifusora de sons e imagens, desde que o objeto de divulgação seja a ... de aplicação de internet de conteúdo audiovisual.PORTARIA MJSP Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
de televisão, bem como para distribuição pelo Serviço de Acesso Condicionado ou disponibilização por provedor ... de aplicação de conteúdo; XXIV - programação: arranjo de obras audiovisuais organizado em sequência ... programadora, produzida ou encomendada por esta ou exibida em favor de outras plataformas ou empresas, provedora ... de aplicação de conteúdo ou radiodifusora de sons e imagens, desde que o objeto de divulgação seja a ... de aplicação de internet de conteúdo audiovisual.
instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo ... . 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, prevê a possibilidade de o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
DO1 instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores ... de aplicação de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo ... . 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, prevê a possibilidade de o provedor ... de aplicações de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado porDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores ... de aplicação de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo ... . 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, prevê a possibilidade de o provedor ... de aplicações de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
Internet não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, em especial os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span>, exercerem as suas políticas de privacidade e fixarem os seus padrões de comunidade, a1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portar...
DO1 Internet não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, em especial os provedores ... de aplicações, exercerem as suas políticas de privacidade e fixarem os seus padrões de comunidade, a1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portar...Portaria n° 837, de 9 de dezembro de 2020 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
Internet não afastam, por si só, a possibilidade dos prestadores de serviços de Internet, em especial os provedores ... de aplicações, exercerem as suas políticas de privacidade e fixarem os seus padrões de comunidade, a1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portar...
certificados digitais avançados, bem como, amostras de documentos com assinaturas eletrônicas avançadas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> que realizem e verifiquem assinaturas eletrônicas avançadas. 8.7.PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece os ...
DO1 certificados digitais avançados, bem como, amostras de documentos com assinaturas eletrônicas avançadas dos provedores ... de aplicações que realizem e verifiquem assinaturas eletrônicas avançadas. 8.7.PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece os ...PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
certificados digitais avançados, bem como, amostras de documentos com assinaturas eletrônicas avançadas dos provedores ... de aplicações que realizem e verifiquem assinaturas eletrônicas avançadas. 8.7.PORTARIA CONJUNTA ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece os ...
ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span>; ...................................................................................... ... disposto nos incisos I, II, III e VII docaputà oferta e à aquisição de produto ou de serviço por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span>." ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span>, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço disponibilizado no
DO1 ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor ... de aplicação; ...................................................................................... ... disposto nos incisos I, II, III e VII docaputà oferta e à aquisição de produto ou de serviço por meio de provedor ... de aplicação." ... de aplicação, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço disponibilizado noDECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor ... de aplicação; ...................................................................................... ... disposto nos incisos I, II, III e VII docaputà oferta e à aquisição de produto ou de serviço por meio de provedor ... de aplicação." ... de aplicação, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço disponibilizado no
cinematográfica, asdistribuidoras prestadoras de serviço de comunicação audiovisual deacesso condicionado e os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de internet, con- forme definido no inciso VII do caput do art. 5º da Lei n° 12.965, de23 ... programadora ougeradora e do respectivo canal junto à Ancine - Agencia Nacional doCinema; e III - no caso dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de internet, o títulodas obras ou de outras produções audiovisuais utilizadas em territórionacional
DO1 cinematográfica, asdistribuidoras prestadoras de serviço de comunicação audiovisual deacesso condicionado e os provedores ... de aplicação de internet, con- forme definido no inciso VII do caput do art. 5º da Lei n° 12.965, de23 ... programadora ougeradora e do respectivo canal junto à Ancine - Agencia Nacional doCinema; e III - no caso dos provedores ... de aplicação de internet, o títulodas obras ou de outras produções audiovisuais utilizadas em territórionacionalINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Ministério da Cultura/GABINETE DO MINISTRO
cinematográfica, asdistribuidoras prestadoras de serviço de comunicação audiovisual deacesso condicionado e os provedores ... de aplicação de internet, con- forme definido no inciso VII do caput do art. 5º da Lei n° 12.965, de23 ... programadora ougeradora e do respectivo canal junto à Ancine - Agencia Nacional doCinema; e III - no caso dos provedores ... de aplicação de internet, o títulodas obras ou de outras produções audiovisuais utilizadas em territórionacional
. § 1º Na hipótese do inciso III do caput, quando a utilizaçãopelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet ... do art. 93da Lei nº 9.610, de 1998. § 1º Na hipótese do inciso IV do caput, quando a utilizaçãopelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de internet também oferecer a possibilidadede obtenção de cópia de obra, permanente ou ... Art. 5º Os preços praticados por associações de gestão coletivajunto aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedores</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicações</span> de
DO1 . § 1º Na hipótese do inciso III do caput, quando a utilizaçãopelo provedor de aplicações de internet ... do art. 93da Lei nº 9.610, de 1998. § 1º Na hipótese do inciso IV do caput, quando a utilizaçãopelo provedor ... de aplicações de internet também oferecer a possibilidadede obtenção de cópia de obra, permanente ou ... Art. 5º Os preços praticados por associações de gestão coletivajunto aos provedores de aplicações deINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Ministério da Cultura/GABINETE DO MINISTRO
. § 1º Na hipótese do inciso III do caput, quando a utilizaçãopelo provedor de aplicações de internet ... do art. 93da Lei nº 9.610, de 1998. § 1º Na hipótese do inciso IV do caput, quando a utilizaçãopelo provedor ... de aplicações de internet também oferecer a possibilidadede obtenção de cópia de obra, permanente ou ... Art. 5º Os preços praticados por associações de gestão coletivajunto aos provedores de aplicações de
XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span>. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºA Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a...
DO1 XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºA Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a...LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºA Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a...
financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, ... financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provedor</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>aplicação</span> de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos,
DO1 financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor ... de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, ... financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor ... de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos,DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor ... de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, ... financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor ... de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos,