Camara Altera a Lei Complementar nº 176, de
29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar
a participação dos Estados produtores de
bens não renováveis primários ou
semielaborados no montante dos recursos
entregues pela União Federal a título de
compensação pela Lei Kandir.PLP 170/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Última movimentação 24/01/2022 - Proposição
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