386 resultados encontrados

DARCI DE MATOS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.RDF 1/0
DARCI DE MATOS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.PL 751/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.PL 668/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.PL 331/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.PL 3648/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.PL 4364/2020
Senado Federal
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; "ESB 15/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar sobre a gratuidade e a distribuição de vacinas contra o Covid-19 à população.PL 5407/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praiasPL 2323/2019
CELIO STUDART BARBOSA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.PL 2149/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão com a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil às instalações da Fundação Cultural Palmares a fim de averiguar as condições estruturais da nova sede, bem como as de preservação e conservação integral de todo acervo histórico/institucional da FCP.REQ 52/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder PúblicoPL 480/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.PL 1370/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais.PL 1327/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.PL 1318/2022
JOSE MARIO SCHREINER
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1123/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.PL 645/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.PL 1396/2019
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.PL 359/2011
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.SBR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 2/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 983/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2981/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.PL 4642/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir, em seus objetivos, a promoção ao turismo rural, e também dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.PL 4463/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.PL 430/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público.PLP 15/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.PL 1660/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.PL 1367/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.PLS 262/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.PL 5117/2016
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.PL 357/2019
LEANDRE DAL PONTE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.PL 466/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providênciasPL 3901/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).RDF 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera art. 10 da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e dá outras providências.PL 2395/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 2894/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 1666/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.PL 7349/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.PL 1219/2019
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).PL 704/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.PL 753/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.PL 4126/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021: Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações (...) Art.14........................................................................................................................................................................................................................ § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue: I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente.EMP 1/0
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2567/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 4521/2019
LEANDRE DAL PONTE
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.PL 2653/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.PL 1547/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.PL 1807/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.PL 2780/2021
CELIO STUDART BARBOSA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.SBT 1/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.PL 4156/2019
Senado Federal
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências.PL 2204/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.PL 3428/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.PL 2792/2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a veiculação de imagens, textos de apoio e campanhas de conscientização em locais públicos, voltados para a proteção e o respeito ao idoso e à terceira idadePL 6106/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas.PL 3689/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
WALTER MEYER FELDMAN
Camara Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.PL 4616/2012
WALTER MEYER FELDMAN
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.PL 1977/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.PL 2678/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.PL 2679/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.PL 2059/2022
NEREU CRISPIM
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.PEC 24/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.PL 2703/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.EMC-A 2/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.EMC-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.PAR 1/0
Comissão de Educação
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.PL 4598/2020
NEY LEPREVOST NETO
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2833/2020
NEREU CRISPIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PL 4865/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.PL 3319/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.PL 4895/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.PL 3218/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.PLP 280/2013
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.PL 1719/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Camara Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.PL 1506/2015
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.PL 6779/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.PL 394/2022
NEREU CRISPIM
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.PL 3863/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.MPV 239/2005
Poder Executivo
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 2043/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.PL 5465/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.PL 380/2022
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.PL 3738/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 368/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1525/2020
NILTO IGNACIO TATTO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”PDL 85/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.PRL 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PL 6488/2019
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.PL 2459/2021
FELIPE RIGONI LOPES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à contratação pelo Poder Público de curso de capacitação em Medicina Intensiva em período de pandemia, com dispensa de licitação.PL 1930/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.PL 974/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.PL 7938/2017
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.PLS 29/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.PL 871/2019
Senado Federal
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.PLS 69/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.PL 920/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3210/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 3705/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.PL 1256/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 3178/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para tornar obrigatório que o Poder Público federal disponibilize, no mínimo, um mamógrafo para cada ente federado com mais de noventa mil mulheres.PL 4996/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.REQ 1864/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.PL 2497/2019
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PL 4783/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.PL 2688/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Senado Voto de aplauso à Associação Ação “Amando Vidas" e ao seu presidente, o enfermeiro Jonathan Pereira Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados à população campo-grandense, através do voluntariado e parcerias com o poder público e privado no atendimento à saúde, cultura, educação e assistência social.RQS 560/2022
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.PL 5705/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Solicita a realização de 2 de Seminários conjunto entre a CLP e CINDRA, em continuidade ao Ciclo de debates, para que seja debatido o tema: O papel do parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica: visões a partir das lutas populares e das experiências do poder público.REQ 58/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
JAIRO PAES DE LIRA
Camara Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.PL 5236/2009
JAIRO PAES DE LIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemiaPL 988/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer seja corrigido equívoco, e então desapensado o PL nº 2.317/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.REQ 5706/2016
ALIEL MACHADO BARK
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagemSBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.VTS 2/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senado Federal
Camara Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.PEC 534/2002
Senado Federal
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.PL 115/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estimular a gestão associada entre municípios de pequeno porte para implantação e manutenção de aterros sanitários.PL 194/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.PL 1549/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.PL 3957/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.PL 175/2019
IGOR TARCIANO TIMO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.PL 4517/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.PL 4517/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.PL 1032/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir incentivo à mobilidade por meio de veículos ou equipamentos compartilhados como prioridade do Poder Público.PL 144/2020
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.PL 3280/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.PL 1736/2015
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providênciasPL 7987/2017
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.PL 3964/2019
Senado Federal
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais.PL 1125/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.PL 1421/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.PL 315/2022
MARCELO RIBEIRO FREIXO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.PLS 52/2016
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.PLS 52/2016
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.PL 2317/2015
ALIEL MACHADO BARK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.PL 3554/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.PL 4714/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 4229/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômicaPL 3273/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.PL 3102/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para obrigar o poder público a conscientizar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência, e instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como meio de sinalização de deficiência não aparente.PL 1101/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.PL 1247/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.PEC 12/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Instituto Nacional Elogística Reversa
Camara Sugere Projeto de Lei para obrigar que os candidatos aos cargos políticos do Poder Legislativo sejam aprovados em uma prova de conhecimentos elaborada pelo poder público.SUG 39/2019
Instituto Nacional Elogística Reversa
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
RONALDO SANTINI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.PL 4827/2020
RONALDO SANTINI
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senado Federal
Camara Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.PL 5654/2016
Senado Federal
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a comprar, através do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil certificados de crédito bancário (CCB) emitidos por instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil lastreados em contratos de crédito e financiamento concedidos a pessoas jurídicas atuantes nos setores comercial, industrial e de serviços com receita bruta anual média apurada em 2018 e 2019 de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com taxa de juros fixada nos valores da taxa básica Selic, carência mínima de 6 meses apara início das amortizações, e prazo mínimo de 18 meses para amortizaçãoPL 939/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".VET 24/2012
Presidência da República
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 3070/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Dispõe sobre a criação dos comitês gestores de reservatórios de usinas hidrelétricas; altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.PL 547/2020
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providênciasPL 1907/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.PL 1337/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.PL 486/2020
Senado Federal
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.PL 454/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.PL 1242/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.PL 533/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.PL 926/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.PL 926/2021
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.PL 621/2020
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.PL 2201/2021
Senado Federal
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.PL 680/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.EMR 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições PúblicasPL 542/2019
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.PL 2056/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.VTS 1/0
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.PL 202/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.PL 5186/2016
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.PL 3706/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.PL 3791/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências.PL 3806/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.PL 2939/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares.PEC 193/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.PL 779/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.PL 5865/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Comissão de Educação
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.PL 3644/2019
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.PL 2337/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.PL 2201/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação públicaPL 5106/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue.PL 205/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de polos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.PLS 239/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.PL 4084/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Camara Inclua-se onde couber: Art. - Os negócios jurídicos que impliquem obtenção de posse, propriedade, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóveis rurais destinados às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por meio de concessão, autorização ou permissão emanadas do Poder Público, ainda que desenvolvidas por pessoas jurídicas brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estão sujeitos ao regime e às restrições estabelecidas nas Leis n.º 5.709/71, 6.634/79 e 8.629/93.ESB 25/0
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.PL 1248/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.PL 3309/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .PL 1118/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a vedação de financiamento, a título oneroso ou gratuito, a Municípios que não comprovem a prática de coleta seletiva de resíduos sólidos, na forma que especifica.PL 3872/2008
JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.PL 3232/2019
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.PL 3446/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.PL 3400/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.PL 3460/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.PL 1906/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 1997/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.SBR 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público e instituições privadas destinadas à preparação e planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19).PL 2590/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.PL 1167/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.PL 4774/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.PL 2675/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar ao Poder Público a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.PLS 448/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.PL 10720/2018
Senado Federal
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.PL 1211/2022
Senador Romário (PL/RJ)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.PL 976/2020
ALIEL MACHADO BARK
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.PL 3333/2021
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.PL 146/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.PL 3715/2020
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.SBT 2/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.PL 988/2019
FABIO DE ALMEIDA REIS
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.PL 3110/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMARPL 4670/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.PL 3150/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.PL 84/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.PL 7636/2010
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.PL 3060/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
Senado Federal
Camara Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.PL 5703/2005
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.PL 3516/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.PL 10258/2018
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.PL 4481/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.PL 786/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.PL 786/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.PL 7060/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.PL 1480/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.PL 431/2019
RUBENS BUENO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.INC 84/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Requer a criação de comissão temporária externa para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao coronavírus (COVID-19) e as consequências sobre o território nacional.REQ 10/2020 - CI
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Criação de Comissão destinada a acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao Coronavírus (COVID-19).RQS 122/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.PLP 1/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.EMC-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.EMC-A 2/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.PL 1561/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana.PL 5465/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.PL 2798/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.PL 5890/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.PL 2726/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação pelas escolas de cursos na modalidade de educação a distância oferecidos pelo Poder Público.PL 3082/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Federal
Camara Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.PEC 47/2021
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.PL 1534/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.PLC 137/2018
Câmara dos Deputados
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer a realização de diligência, reuniões e audiência pública do poder público, sociedade civil e iniciativa privada, objetivando alavancar o desenvolvimento sustentável na fronteira com a Guiana Francesa, França, e países do Arco Norte.REQ 41/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.654-C de 2016 do Senado Federal (PLS nº 75/12 na Casa de origem), que “Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto”.RDF 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.PLS 291/2016
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 1522/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 1522/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.EMC 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.PL 3098/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 2431/2015
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.PL 1513/2011
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SÁGUAS MORAES SOUSA
Camara Institui a Política Nacional de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca.PL 6166/2016
SÁGUAS MORAES SOUSA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.PL 144/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.PL 1686/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.PL 151/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.PL 4492/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.PL 1280/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.PL 4049/2021
NILTO IGNACIO TATTO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.PL 2797/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos com deficiência integrantes de famílias de baixa renda matriculados na educação básica pública e em escolas sem fins lucrativos destinadas ao atendimento a pessoas com deficiência conveniadas com o poder público.SBT 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.SBT 2/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO
Camara Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em vias públicas"PL 8238/2014
RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.PL 1771/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1032/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 4879/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 902/2021
ALINE SLEUTJES
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 362/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.PL 6923/2017
ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Solicitamos a inclusão de co-autoria do Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) no Projeto de Lei 2567/2020, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.REQ 1071/2020
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.PL 6902/2017
Senado Federal
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.PL 71/2003
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.PL 970/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.PLP 68/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
RODRIGO COELHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.SBT 1/0
RODRIGO COELHO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PRL 4/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.RDF 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 7889/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
Camara Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.PEC 471/2005
ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias.EMR 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar.PL 4067/2019
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.PL 335/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiênciaPL 496/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.PL 2253/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência.PL 2885/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 630/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.PL 923/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.PL 858/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.PL 155/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer a forma de cálculo da capacidade instalada máxima de microgeração e minigeração distribuída do consumidor classificado como poder público.PL 917/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.PEC 2/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.PDL 48/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.PDL 42/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.PL 1057/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.PL 4524/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.PL 4460/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.PL 11/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.PL 4052/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.PL 3150/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.PL 1078/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.PL 786/2007
JORGE TADEU MUDALEN
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.PL 2844/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Ementa: Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.PL 1798/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.PL 7100/2006
Senado Federal
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.PL 486/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.PL 4152/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.PL 678/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.PL 4309/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.PL 4313/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.PL 4410/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.PLP 213/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Dispõe sobre ao registro e coleta de dados pelo Poder Público referentes à prática de violência contra a população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos).PL 4271/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.PL 2456/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.PL 3195/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.PL 3195/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.EMR 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.PLS 250/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.PL 5474/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.PL 2655/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio.PLS 259/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.PL 3663/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.PL 3783/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.PL 1830/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Senado Federal
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.PL 1316/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.PL 2301/2020
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.EMS 5026/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.PL 3941/2021
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.PLP 70/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.PL 755/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
“"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span> sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." ” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de ...
DO1 “"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." ” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de ...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
“"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." ” REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de ...
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...
DO1 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...DECISÃO Nº 175, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No ex...
DO1 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No ex...DECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 173, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104185/2020-92 No ex...
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...
DO1 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...DECISÃO Nº 176, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a)o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administra...
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 177, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104462/2020-67 No ex...
DO1 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 177, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104462/2020-67 No ex...DECISÃO Nº 177, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 177, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº00190.104462/2020-67 No ex...
juventude; m) respeitar à diversidade regional e territorial; n) atuar em rede e a articulação entre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> e a sociedade civil; o) fomentar o Programa Identidade Jovem - ID Jovem, documento validadorPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do ...
DO1 juventude; m) respeitar à diversidade regional e territorial; n) atuar em rede e a articulação entre o Poder ... Público e a sociedade civil; o) fomentar o Programa Identidade Jovem - ID Jovem, documento validadorPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do ...PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
juventude; m) respeitar à diversidade regional e territorial; n) atuar em rede e a articulação entre o Poder ... Público e a sociedade civil; o) fomentar o Programa Identidade Jovem - ID Jovem, documento validadorPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta o artigo 2º, §2º do ...
.***-91, representantes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span>, indicadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. MÁRIO POVIA
DO2 .***-91, representantes do Poder Público, indicadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. MÁRIO POVIAPORTARIA Nº 1.034, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
.***-91, representantes do Poder Público, indicadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. MÁRIO POVIA
"“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span> sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...
DO1 "“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...
.***-49, representantes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span>, indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISARIA Nº 1.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, ...
DO2 .***-49, representantes do Poder Público, indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISARIA Nº 1.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, ...PORTARIA Nº 1.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
.***-49, representantes do Poder Público, indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISARIA Nº 1.012, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, ...
Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, LUIZ ALBERTO FIORAVANTE (suplente), representante do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 48, de 12 de ...
DO2 Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, LUIZ ALBERTO FIORAVANTE (suplente), representante do Poder ... Público, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 48, de 12 de ...PORTARIA Nº 998, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
Portuária - CAP do porto organizado de São Sebastião, LUIZ ALBERTO FIORAVANTE (suplente), representante do Poder ... Público, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 48, de 12 de ...
.***-10, representante do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span>, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. MÁRIO POVIAPORTARIA Nº 999, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publi...
DO2 .***-10, representante do Poder Público, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. MÁRIO POVIAPORTARIA Nº 999, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publi...PORTARIA Nº 999, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
.***-10, representante do Poder Público, indicado pelo Governo do Estado de São Paulo. MÁRIO POVIAPORTARIA Nº 999, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publi...
"“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span> sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...
DO1 "“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, Decreto-lei nº 2.425, de 07...
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 158, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.107409/2018-01 No ex...
DO1 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 158, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.107409/2018-01 No ex...DECISÃO Nº 158, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: a) oDECISÃO Nº 158, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 00190.107409/2018-01 No ex...
ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 02.247.468/0001-00, ficando impossibilitada de licitar ou contratar com o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de ju...
DO1 ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 02.247.468/0001-00, ficando impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de ju...DECISÃO Nº 155, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 02.247.468/0001-00, ficando impossibilitada de licitar ou contratar com o poder ... público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de ju...
seguradora poderá incluir, entre as hipóteses a que se refere o caput, a decisão administrativa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> que obrigue os segurados a indenizar os terceiros prejudicados.RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do...
DO1 seguradora poderá incluir, entre as hipóteses a que se refere o caput, a decisão administrativa do Poder ... Público que obrigue os segurados a indenizar os terceiros prejudicados.RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do...RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
seguradora poderá incluir, entre as hipóteses a que se refere o caput, a decisão administrativa do Poder ... Público que obrigue os segurados a indenizar os terceiros prejudicados.RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do...
União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>; ou XII - voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas ... privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
DO1 União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... Público; ou XII - voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas ... privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder ... Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam osLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... Público; ou XII - voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas ... privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder ... Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
nº 9.637, de 1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> e a Organização Social, nesta qualidade, é o contrato de gestão.”" § 4º do art. 90 do ProjetoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. ...
DO1 nº 9.637, de 1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o Poder ... Público e a Organização Social, nesta qualidade, é o contrato de gestão.”" § 4º do art. 90 do ProjetoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. ...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
nº 9.637, de 1998, o instrumento adequado a ser utilizado com vistas à formação de parceria entre o Poder ... Público e a Organização Social, nesta qualidade, é o contrato de gestão.”" § 4º do art. 90 do ProjetoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 451, de 9 de agosto de 2022. ...
.***-91, representantes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span>, indicados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária InternacionalPORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 20...
DO2 .***-91, representantes do Poder Público, indicados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária InternacionalPORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 20...PORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
.***-91, representantes do Poder Público, indicados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária InternacionalPORTARIA Nº 1.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso V, da Portaria nº 46, de 11 de março de 20...
.***-68, representante do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder Público</span>, indicado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários artigos 36 e 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como no art. 3º da Portaria SEP nº 244, de 26 de novembro de 2013, resolve: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto ...
DO2 .***-68, representante do Poder Público, indicado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários artigos 36 e 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como no art. 3º da Portaria SEP nº 244, de 26 de novembro de 2013, resolve: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto ...PORTARIA Nº 1.010, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
.***-68, representante do Poder Público, indicado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários artigos 36 e 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como no art. 3º da Portaria SEP nº 244, de 26 de novembro de 2013, resolve: Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto ...
subsídio para a avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações correlatas realizadas pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>. § 5º Admite-se que empresas de factoring que integrem conglomerado ou grupo econômico, inclusive sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e a...
DO1 subsídio para a avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações correlatas realizadas pelo Poder ... Público. § 5º Admite-se que empresas de factoring que integrem conglomerado ou grupo econômico, inclusive sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e a...RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
subsídio para a avaliação interna de risco, quando disponíveis, avaliações correlatas realizadas pelo Poder ... Público. § 5º Admite-se que empresas de factoring que integrem conglomerado ou grupo econômico, inclusive sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e a...