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ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4487/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.PL 7396/2010
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.REP 1/2021
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.PL 5644/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.PL 2436/2011
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
AROLDE DE OLIVEIRA
Camara Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.PL 4497/2012
AROLDE DE OLIVEIRA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.PL 1369/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.PL 753/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOÃO PAULO CUNHA
Camara Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.PL 2887/2000
JOÃO PAULO CUNHA
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).PL 1735/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.PL 3008/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.PL 1670/2011
Senado Federal
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.PL 566/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.PL 3864/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os partidos políticos a destinarem recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.PL 1825/2020
ELI DIAS BORGES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
Solidariedade
Camara Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.REP 7/2019
Solidariedade
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PL 72/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOSÉ ALVES ROCHA
Camara Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.PL 10223/2018
JOSÉ ALVES ROCHA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladasPL 2849/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.PL 9974/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 11/2021
Partido Socialismo e Liberdade
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.PL 5296/2009
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.PL 319/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.PL 825/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.PL 5068/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.PL 1661/2022
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.REC 8/2022
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 22/2022
Partido Socialismo e Liberdade
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 21/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios de decoro parlamentar.REP 6/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021, às 13h47. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 5/2022
Partido Socialismo e Liberdade
Partido Comunista do Brasil
Camara Representação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 20/2022
Partido Comunista do Brasil
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 de fevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 19/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido Progressista
Camara Representação apresentanda pelo Partido Progressista (PP) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 defevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 18/2022
Partido Progressista
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação do Partido Democrático Trabalhista - PDT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada via e-mail em 18 de março de 2021, às 14h35. Imputação de conduta imcompatível com o decoro parlamentar.REP 4/2022
Partido Democrático Trabalhista
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.PL 2036/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.PL 2036/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.PL 4795/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta o § 5º ao artigo 9º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Politicos) para limitar a recondução dos dirigentes partidários em até 2 (dois) mandatos para o mesmo cargo.PL 5634/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13, da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.PL 5419/2020
JESSICA ROJAS SALES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos.PL 4172/2008
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARLOS MAURO CABRAL BENEVIDES
Camara Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.PL 6313/2002
CARLOS MAURO CABRAL BENEVIDES
MAURO MARIANI
Camara Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.PL 8879/2017
MAURO MARIANI
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.PL 5534/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.PL 1086/2021
Senado Federal
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Diego Garcia, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 10/2021
Partido dos Trabalhadores
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária.PL 1230/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.PL 4130/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
MARCELO PIRES MORAES
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público, desonerando dotações orçamentárias e permitindo doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.PL 3528/2020
MARCELO PIRES MORAES
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.PL 311/2007
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.PL 2958/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.PL 199/2022
DANIEL PIRES COELHO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.PL 10915/2018
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.PL 2187/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.PL 1434/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 3/2021
Partido Socialismo e Liberdade
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinarPRC 31/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Partido Socialista Brasileiro
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 8/2021
Partido Socialista Brasileiro
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.PL 4197/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.PRC 106/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.PL 1364/2021
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores, protocolizada em 9 de dezembro de 2021, em desfavor do Senhor Deputado Heitor Freire. Imputação de prática de condutas atentatórias contra o decoro parlamentar.REP 16/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação do Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 14/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 13/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 11 de junho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 12/2022
Partido dos Trabalhadores
Rede Sustentabilidade
Camara Representação da Rede Sustentabilidade (REDE) em desfavor do Senhor Deputado Josimar Maranhãozinho , protocolizada em 6 de dezembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 15/2022
Rede Sustentabilidade
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Carlos Jordy, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta da prática incompatíveil com o decoro parlamentar.REP 11/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro, Protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 10/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) a do Partido Sicialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Delegado Éder Mauro, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 9/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.REP 8/2022
Partido Democrático Trabalhista
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios ao decoro parlamentar.REP 7/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Soraya Manato, protocolizada aos 12 de março de 2021, imputando-lhe quebra de decoro parlamentar.REP 3/2022
Partido dos Trabalhadores
Novo
Camara Representação do Partido NOVO em desfavor do Senhor Deputado Wilson Santiago, protocolizada em 25 de fevereiro de 2021, às 15h24. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 1/2022
Novo
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.PL 79/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.PL 4486/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 4.737, de 1965, para vedar a celebração de coligações em eleições proporcionais, instituir cláusula de desempenho como requisito para obtenção do direito ao funcionamento parlamentar dos partidos que alcançarem patamar mínimo de votos nas eleições para a Câmara dos Deputados, alterar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, instituir a federação de partidos e alterar as regras de fidelidade partidária.PL 7134/2017
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Institui as federações de partidos.PL 1063/2015
RUBENS BUENO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a tentativa de transformação das Forças Armadas em partido político de fato e a consequente ameaça ao Estado Democrático de Direito.REQ 8/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.REP 2/2021
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.PL 3894/2000
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PLS 274/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.PL 2159/2019
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Senado Federal
Camara Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.PL 7656/2010
Senado Federal
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.PL 270/2011
RODRIGO GARCIA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Disciplina a organização político-partidária brasileira.PEC 240/2016
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.PL 4896/2019
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara aAcrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação.PEC 360/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.PL 538/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.PL 1951/2021
Senado Federal
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
Camara Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".PL 3563/2008
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas de pardos e negros.PL 5568/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.PL 10190/2018
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para submeter as representações de iniciativa de partido político a juízo mínimo de recebimento, a ser exercido pelo Presidente do Conselho antes da instauração do processo, sem prejuízo do que disposto no art. 14, § 4º, II e III, do mesmo diploma interno.PRC 19/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.PL 1616/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.PL 2522/2015
Senado Federal
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PL 9/2015
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a revogação do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral e dá outras providências.PL 967/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheresPL 1685/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.PL 5004/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.PL 1593/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 4256/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.PL 4298/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.PL 4008/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 12/2021
Partido Trabalhista Brasileiro
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.PL 430/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Partido Socialista Brasileiro
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 5/2021
Partido Socialista Brasileiro
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 7/2021
Partido Democrático Trabalhista
Partido Comunista do Brasil
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 4/2021
Partido Comunista do Brasil
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 6/2021
Partido dos Trabalhadores
Podemos
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 9/2021
Podemos
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Senado Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para realizar revisão constitucional por meio de uma Câmara Revisional exclusiva e dá outras providências.PEC 98/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Partido Liberal
Camara Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada Gleisi Hoffmann, Protocolizada em 26 de maio de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro Parlamentar.REP 23/2022
Partido Liberal
Partido Liberal
Camara Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado Glauber Braga, protocolizada em 1º de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 24/2022
Partido Liberal
Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span>; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesRESOLUÇÃO NORMATIVA nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 17 de março de 202...
DO2 Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou partido ... político; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesRESOLUÇÃO NORMATIVA nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 17 de março de 202...RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 17 de março de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou partido ... político; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesRESOLUÇÃO NORMATIVA nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 17 de março de 202...
tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei" b. no caso da não adoção das práticaspõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e event...
DO1 tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos ... políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei" b. no caso da não adoção das práticaspõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e event...RESOLUÇÃO CVM Nº 80, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
tenham relações comerciais reiteradas e relevantes com o Estado, deve vedar contribuições ou doações a partidos ... políticos ou pessoas a eles ligadas, ainda que permitidas por lei" b. no caso da não adoção das práticaspõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e event...
financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201 do RPS; XVII - a pessoa física contratada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span> ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das ...
DO1 financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201 do RPS; XVII - a pessoa física contratada por partido ... político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das ...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201 do RPS; XVII - a pessoa física contratada por partido ... político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das ...
Art. 5º Deverão ser ressarcidos pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> ou coligação partidária, nas viagens presidenciais ... Art. 6º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> ou coligação partidária deverá apresentar manifestação formal à Secretaria ... Art. 7º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> ou a coligação partidária deverá ressarcir os valores devidos em até dez dias ... Seção III Das despesas custeadas diretamente pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> ou coligação partidária Art. 9º As ... Compete ao Gabinete Pessoal: I - informar ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> ou coligação partidária as obrigações legais
DO1 Art. 5º Deverão ser ressarcidos pelo partido político ou coligação partidária, nas viagens presidenciais ... Art. 6º O partido político ou coligação partidária deverá apresentar manifestação formal à Secretaria ... Art. 7º O partido político ou a coligação partidária deverá ressarcir os valores devidos em até dez dias ... Seção III Das despesas custeadas diretamente pelo partido político ou coligação partidária Art. 9º As ... Compete ao Gabinete Pessoal: I - informar ao partido político ou coligação partidária as obrigações legaisPORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria de Controle Interno
Art. 5º Deverão ser ressarcidos pelo partido político ou coligação partidária, nas viagens presidenciais ... Art. 6º O partido político ou coligação partidária deverá apresentar manifestação formal à Secretaria ... Art. 7º O partido político ou a coligação partidária deverá ressarcir os valores devidos em até dez dias ... Seção III Das despesas custeadas diretamente pelo partido político ou coligação partidária Art. 9º As ... Compete ao Gabinete Pessoal: I - informar ao partido político ou coligação partidária as obrigações legais
Caráter nacional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos políticos</span>. Princípio da autonomia político-partidária. ... obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span>, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo
DO1 Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. ... obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos ... políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativoDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. ... obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos ... políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Instrução CVM nº 48...
DO1 ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Instrução CVM nº 48...RESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Instrução CVM nº 48...
Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span>; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesConselho Superior RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de ...
DO1 Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou partido ... político; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesConselho Superior RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de ...RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 17 de março de 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Instituição; X - coagir ou aliciar colegas para filiação em entidades de representação coletiva ou partido ... político; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesConselho Superior RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de ...
Direitos políticos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos políticos</span>. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos políticos</span> (aspectos civis). A prova oral será realizada exclusivamente em Porto Alegre. § 2º No momento da inscrição preliminar, via internet, a candidata ou o candidato indicará obrigator...
DO1 Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. ... Partidos políticos (aspectos civis). A prova oral será realizada exclusivamente em Porto Alegre. § 2º No momento da inscrição preliminar, via internet, a candidata ou o candidato indicará obrigator...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. ... Partidos políticos (aspectos civis). A prova oral será realizada exclusivamente em Porto Alegre. § 2º No momento da inscrição preliminar, via internet, a candidata ou o candidato indicará obrigator...
eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span>.868, de 10.11.1999) Julgamentos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857  (1) ORIGEM : ADI - 4857 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :...
DO1 eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido ... político.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 (1) ORIGEM : ADI - 4857 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
eleitorais mediante promoção de eventos de arrecadação organizados diretamente pelo candidato ou pelo partido ... político.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 (1) ORIGEM : ADI - 4857 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :...
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span>), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... Lei n o 14.291, de 3 de janeiro de 2022: "Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span>), passa a vigorar com as seguintes alterações: ........................................... ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span> lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial
DO1 LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... Lei n o 14.291, de 3 de janeiro de 2022: "Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações: ........................................... ... político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicialLEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... Lei n o 14.291, de 3 de janeiro de 2022: "Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações: ........................................... ... político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial
Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos Políticos</span> - Fundo Partidário. 5 ... NIJE para a análise das prestações de contas das campanhas eleitorais nas prestações de contas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span>, de modo a proceder à filtragem das tipologias para fins de fiscalização pormenorizada sobre ... os casos com indícios de favorecimento na contratação de empresas ligadas a membros do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span>
DO1 Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - Fundo Partidário. 5 ... NIJE para a análise das prestações de contas das campanhas eleitorais nas prestações de contas dos partidos ... políticos, de modo a proceder à filtragem das tipologias para fins de fiscalização pormenorizada sobre ... os casos com indícios de favorecimento na contratação de empresas ligadas a membros do partido políticoATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Órgão/Entidade: Fundo Especial de Assistência Financeira Aos Partidos Políticos - Fundo Partidário. 5 ... NIJE para a análise das prestações de contas das campanhas eleitorais nas prestações de contas dos partidos ... políticos, de modo a proceder à filtragem das tipologias para fins de fiscalização pormenorizada sobre ... os casos com indícios de favorecimento na contratação de empresas ligadas a membros do partido político
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*) (Publicada no DOU de 23-1...
DO1 ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*) (Publicada no DOU de 23-1...RESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*) - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*) (Publicada no DOU de 23-1...
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como da denúncia formulada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span> às peças 1 e 6, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-lasATA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Pr...
DO1 Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como da denúncia formulada por partido ... político às peças 1 e 6, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-lasATA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Pr...ATA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como da denúncia formulada por partido ... político às peças 1 e 6, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-lasATA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Pr...
Dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos Políticos</span>. 2.1.4.3 Da Administração Pública: disposições gerais. 1.4.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR, Organização Militar responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - ...
DO1 Dos Partidos Políticos. 2.1.4.3 Da Administração Pública: disposições gerais. 1.4.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR, Organização Militar responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - ...PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Ensino
Dos Partidos Políticos. 2.1.4.3 Da Administração Pública: disposições gerais. 1.4.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR, Organização Militar responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - ...
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos políticos</span> ... ........................................................................................... § 7º Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e ... (NR) Art. 2º Aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos políticos</span> que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de
DO1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos ... ........................................................................................... § 7º Os partidos ... políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e ... (NR) Art. 2º Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas deEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 - Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos ... ........................................................................................... § 7º Os partidos ... políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e ... (NR) Art. 2º Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de
o Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span>), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão". ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span> "Art. 50-E. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>político</span> lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span> perderiam o direito à compensação fiscal e ficariam obrigadas a ressarcir o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span>
DO1 o Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão". ... Políticos "Art. 50-E. ... político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial ... Políticos perderiam o direito à compensação fiscal e ficariam obrigadas a ressarcir o partido políticoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
o Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão". ... Políticos "Art. 50-E. ... político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial ... Políticos perderiam o direito à compensação fiscal e ficariam obrigadas a ressarcir o partido político
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span>), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Políticos</span>), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44. ................................. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span>. § 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partido político</span> com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda
DO1 LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44. ................................. ... partido político. § 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) ... O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propagandaLEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos ... Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ... Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 44. ................................. ... partido político. § 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) ... O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda
DE ANÁLISE, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE SEÇÃO FC-06 NELSON LEMOS COSTA SEÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>POLÍTICOS</span> CHEFE DE SEÇÃO FC-06 JANIM DE OLIVEIRA TAVARES SEÇÃO DE BIBLIOTECA CHEFE DE SEÇÃO FC-06 PAULO ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>POLÍTICOS</span> E EXECUÇÃO DE JULGADOS COORDENADOR CJ-2 MARCOS ROGÉRIO MIOTTO 1/6/2022 COORDENADORIA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PARTIDOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>POLÍTICOS</span> E EXECUÇÃO DE JULGADOS ASSISTENTE IV FC-04 MARIA CRISTINA ELIAZAR UBALDO 1/6/2022 SEÇÃO DE ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>POLÍTICOS</span> CHEFE DE SEÇÃO FC-06 BRÁULIO GONÇALVES WERNECK BUZZULINI 1/6/2022 COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES
DO2 DE ANÁLISE, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE SEÇÃO FC-06 NELSON LEMOS COSTA SEÇÃO DE PARTIDOS ... POLÍTICOS CHEFE DE SEÇÃO FC-06 JANIM DE OLIVEIRA TAVARES SEÇÃO DE BIBLIOTECA CHEFE DE SEÇÃO FC-06 PAULO ... POLÍTICOS E EXECUÇÃO DE JULGADOS COORDENADOR CJ-2 MARCOS ROGÉRIO MIOTTO 1/6/2022 COORDENADORIA DE PARTIDOS ... POLÍTICOS E EXECUÇÃO DE JULGADOS ASSISTENTE IV FC-04 MARIA CRISTINA ELIAZAR UBALDO 1/6/2022 SEÇÃO DE ... POLÍTICOS CHEFE DE SEÇÃO FC-06 BRÁULIO GONÇALVES WERNECK BUZZULINI 1/6/2022 COMISSÃO DE CONTRATAÇÕESPORTARIA Nº 147, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
DE ANÁLISE, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE SEÇÃO FC-06 NELSON LEMOS COSTA SEÇÃO DE PARTIDOS ... POLÍTICOS CHEFE DE SEÇÃO FC-06 JANIM DE OLIVEIRA TAVARES SEÇÃO DE BIBLIOTECA CHEFE DE SEÇÃO FC-06 PAULO ... POLÍTICOS E EXECUÇÃO DE JULGADOS COORDENADOR CJ-2 MARCOS ROGÉRIO MIOTTO 1/6/2022 COORDENADORIA DE PARTIDOS ... POLÍTICOS E EXECUÇÃO DE JULGADOS ASSISTENTE IV FC-04 MARIA CRISTINA ELIAZAR UBALDO 1/6/2022 SEÇÃO DE ... POLÍTICOS CHEFE DE SEÇÃO FC-06 BRÁULIO GONÇALVES WERNECK BUZZULINI 1/6/2022 COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES
e variadas partes, incluindo, mas não se limitando ao Governo do Iêmen e aos Houthis, os principais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> e regionais do Iêmen, mulheres, jovens e civis, 4.Deciderenovar até 28 de fevereiro de 202368 (2017) como mecanismo importante para o combate à atividade terrorista ...
DO1 e variadas partes, incluindo, mas não se limitando ao Governo do Iêmen e aos Houthis, os principais partidos ... políticos e regionais do Iêmen, mulheres, jovens e civis, 4.Deciderenovar até 28 de fevereiro de 202368 (2017) como mecanismo importante para o combate à atividade terrorista ...DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura/Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica/Divisão de Atos Internacionais
e variadas partes, incluindo, mas não se limitando ao Governo do Iêmen e aos Houthis, os principais partidos ... políticos e regionais do Iêmen, mulheres, jovens e civis, 4.Deciderenovar até 28 de fevereiro de 202368 (2017) como mecanismo importante para o combate à atividade terrorista ...
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>partidos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>políticos</span> iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera e determina a republicaç...
DO1 ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera e determina a republicaç...RESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou por meio de terceiros: i. em favor de ocupantes ou candidatos a cargos políticos ii. em favor de partidos ... políticos iii. para custear o exercício de atividade de influência em decisões de políticas públicasRESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera e determina a republicaç...