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ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a inclusão do Sr. Cristiano Vilela na audiência pública para debater Partidos Políticos, Convenções Partidárias e Coligações.REQ 7/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Soraya Santos, com o acréscimo do senhor Marcos de Carvalho, na Audiência de Propaganda Eleitoral na Internet e mais dois nomes relacionados à mídia digital, a serem enviados posteriormente.
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.PL 721/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.PL 3331/2015
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 113A/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 9.096, de 19 de setembro, que dispõe sobre partidos políticos, para dispor sobre a redistribuição do tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão na hipótese de perda de mandato do parlamentar por força de decisão definitiva da Justiça Eleitoral.PLS 167/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o período das campanhas eleitorais.PLS 260/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para determinar a responsabilidade pessoal do candidato pela retirada da propaganda eleitoral, até 30 dias após o pleito.PLS 44/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências.PLS 36/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar a doação de pessoa física a R$ 700,00 (setecentos reais).PLS 236/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.PL 1110/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.PL 412/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.PEC 31/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.PL 3751/2020
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.PL 3639/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.PL 3613/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Amplia excepcionalmente o horário destinado à propaganda eleitoral gratuita divulgada em emissoras de rádio e televisão de que trata a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997PL 3361/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 5613/2020
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.PL 2036/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.PL 2036/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.PL 4795/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.PL 5003/2019
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.PL 5587/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.PLS 106/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.PL 5114/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.PL 4911/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.PL 4469/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".VET 2/2022
Presidência da República
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.PL 551/2022
RUBENS BUENO
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.PL 4201/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer sistema de rodízio na ordem de apresentação dos cargos em disputa nas eleições federais e estaduais, no horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.PLS 109/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral.PLS 304/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.PL 2276/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.PLS 172/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.PL 5567/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.PL 270/2011
RODRIGO GARCIA
Senado Federal
Camara Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.PL 6289/2013
Senado Federal
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.PL 5564/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.PL 5275/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.PL 538/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Camara Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais.PL 1728/2011
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar o uso de qualquer marca ou símbolo que caracterize administração ou governo na propaganda realizada durante o período eleitoral.PLS 557/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.PLS 528/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.PLS 528/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar o uso de qualquer marca ou símbolo que caracterize administração ou governo na propaganda realizada durante o período eleitoral.PLS 557/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Propaganda EleitoralEMP 92/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero.PL 78/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Câmara dos Deputados
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.PLS 462/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.PEC 19/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes
DO1 eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentesLEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda ... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes
É proibido o uso da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> antes da publicação do Edital Definitivo de Deferimento de Chapas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos autos do Recurso no Incidente ...
DO1 É proibido o uso da propaganda eleitoral antes da publicação do Edital Definitivo de Deferimento de Chapas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos autos do Recurso no Incidente ...ACÓRDÃO Nº 469, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
É proibido o uso da propaganda eleitoral antes da publicação do Edital Definitivo de Deferimento de Chapas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos autos do Recurso no Incidente ...
período fixado na lei eleitoral e em resolução do Tribunal Superior Eleitoral para início e término da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>; X - transporte oficial: todo e qualquer meio de locomoção aéreo, terrestre ou marítimo utilizadoPORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre...
DO1 período fixado na lei eleitoral e em resolução do Tribunal Superior Eleitoral para início e término da propaganda ... eleitoral; X - transporte oficial: todo e qualquer meio de locomoção aéreo, terrestre ou marítimo utilizadoPORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre...PORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria de Controle Interno
período fixado na lei eleitoral e em resolução do Tribunal Superior Eleitoral para início e término da propaganda ... eleitoral; X - transporte oficial: todo e qualquer meio de locomoção aéreo, terrestre ou marítimo utilizadoPORTARIA CISET/SG/PR Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre...
CAPÍTULO VII DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> será permitida após a publicação oficial do registro de candidaturas, até 24 ( ... SEÇÃO II DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 92. ... SEÇÃO III <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> NA INTERNET Art. 93. ... Na Internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> paga. Art. 95.
DO1 CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. ... A propaganda eleitoral será permitida após a publicação oficial do registro de candidaturas, até 24 ( ... SEÇÃO II DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 92. ... SEÇÃO III PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Art. 93. ... Na Internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Art. 95.RESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. ... A propaganda eleitoral será permitida após a publicação oficial do registro de candidaturas, até 24 ( ... SEÇÃO II DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 92. ... SEÇÃO III PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Art. 93. ... Na Internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Art. 95.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza
DO1 eleitoral paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produzaDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
eleitoral paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza
VII - processo de votação; VIII - mesas receptoras; IX - processo de apuração; X - impugnações; XI - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> e seu controle; XII - condutas vedadas; e XIII - punições das chapas que infringirem as normaselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decret...
DO1 VII - processo de votação; VIII - mesas receptoras; IX - processo de apuração; X - impugnações; XI - propaganda ... eleitoral e seu controle; XII - condutas vedadas; e XIII - punições das chapas que infringirem as normaselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decret...DECRETO Nº 10.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
VII - processo de votação; VIII - mesas receptoras; IX - processo de apuração; X - impugnações; XI - propaganda ... eleitoral e seu controle; XII - condutas vedadas; e XIII - punições das chapas que infringirem as normaselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decret...
CAPÍTULO XI <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> de qualquer natureza, mesmo que não cause danos. §4º A veiculação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> ... SEÇÃO II <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 52. ... SEÇÃO III <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> NA INTERNET Art. 53. ... SEÇÃO V CONTROLE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> Art. 59.
DO1 CAPÍTULO XI PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. ... eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não cause danos. §4º A veiculação de propaganda eleitoral ... SEÇÃO II PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 52. ... SEÇÃO III PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Art. 53. ... SEÇÃO V CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 59.RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
CAPÍTULO XI PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. ... eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não cause danos. §4º A veiculação de propaganda eleitoral ... SEÇÃO II PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR Art. 52. ... SEÇÃO III PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Art. 53. ... SEÇÃO V CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 59.
vedação normativa na referida Resolução quanto ao envio de propostas, programas de administração ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> de Chapas inscritas no processo eleitoral, por meio da utilização do mailing ou endereços ... nenhum dado dos profissionais às referidas Chapas, ACORDAM, por unanimidade, em permitir o envio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>, propostas ou programa de administração das Chapas por meio do cadastro dos endereços ou e-mail
DO1 vedação normativa na referida Resolução quanto ao envio de propostas, programas de administração ou propaganda ... eleitoral de Chapas inscritas no processo eleitoral, por meio da utilização do mailing ou endereços ... nenhum dado dos profissionais às referidas Chapas, ACORDAM, por unanimidade, em permitir o envio de propaganda ... eleitoral, propostas ou programa de administração das Chapas por meio do cadastro dos endereços ou e-mailACÓRDÃO Nº 445, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
vedação normativa na referida Resolução quanto ao envio de propostas, programas de administração ou propaganda ... eleitoral de Chapas inscritas no processo eleitoral, por meio da utilização do mailing ou endereços ... nenhum dado dos profissionais às referidas Chapas, ACORDAM, por unanimidade, em permitir o envio de propaganda ... eleitoral, propostas ou programa de administração das Chapas por meio do cadastro dos endereços ou e-mail
Por sua natureza de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span>, o showmício é voltado ao público em geral e presta-se para ... A norma em tela está a regular a forma com que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> pode ser feita, não se confundindo ... Enquanto o showmício configura uma modalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> direcionada ao público em geral
DO1 Por sua natureza de propaganda eleitoral, o showmício é voltado ao público em geral e presta-se para ... A norma em tela está a regular a forma com que a propaganda eleitoral pode ser feita, não se confundindo ... Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geralDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Por sua natureza de propaganda eleitoral, o showmício é voltado ao público em geral e presta-se para ... A norma em tela está a regular a forma com que a propaganda eleitoral pode ser feita, não se confundindo ... Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral
CAPÍTULO VIII DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span>, INFRAÇÕES E SANÇÕES ELEITORAIS Art. 86. ... terminantemente proibida a utilização de qualquer material institucional do Sistema Conselhos de Psicologia na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> das chapas. §...
DO1 CAPÍTULO VIII DA PROPAGANDA ELEITORAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ELEITORAIS Art. 86. ... terminantemente proibida a utilização de qualquer material institucional do Sistema Conselhos de Psicologia na propaganda ... eleitoral das chapas. §...RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
CAPÍTULO VIII DA PROPAGANDA ELEITORAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ELEITORAIS Art. 86. ... terminantemente proibida a utilização de qualquer material institucional do Sistema Conselhos de Psicologia na propaganda ... eleitoral das chapas. §...
declarar a inconstitucionalidade do art. 43,caput, da Lei nº 9.504/1997, reputando nulas as restrições à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza
DO1 declarar a inconstitucionalidade do art. 43,caput, da Lei nº 9.504/1997, reputando nulas as restrições à propaganda ... eleitoral paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produzaDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
declarar a inconstitucionalidade do art. 43,caput, da Lei nº 9.504/1997, reputando nulas as restrições à propaganda ... eleitoral paga na imprensa escrita e na reprodução na internet do jornal impresso; (ii) atribuir interpretação ... conforme a Constituição ao art. 57-C,capute § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza
Art. 39 - A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I - em sítio ... Art. 41 - Será vedada a proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> nos seguintes casos e condições: I - manifestações ... Art. 42 - Na internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> paga ... . § 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> na internet ... SEÇÃO IV DO CONTROLE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> Art. 47 - A representação relativa à proposta/propaganda
DO1 Art. 39 - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I - em sítio ... Art. 41 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I - manifestações ... Art. 42 - Na internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga ... . § 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na internet ... SEÇÃO IV DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 47 - A representação relativa à proposta/propagandaRESOLUÇÃO CREF8 nº 162, de 31 de maio de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região
Art. 39 - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I - em sítio ... Art. 41 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I - manifestações ... Art. 42 - Na internet, será vedada a veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga ... . § 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na internet ... SEÇÃO IV DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 47 - A representação relativa à proposta/propaganda
CAPÍTULO III - DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> SEÇÃO I - DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 28. ... Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> pelos meios de comunicação externa ... Será vedada a proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> nos seguintes casos e condições: I - manifestações nas dependências ... Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> na internet, em sítios ... SEÇÃO IV - DO CONTROLE DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> Art. 40.
DO1 CAPÍTULO III - DA PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I - DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 28. ... Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda eleitoral pelos meios de comunicação externa ... Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I - manifestações nas dependências ... Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na internet, em sítios ... SEÇÃO IV - DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 40.RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 176, de 29 de maio de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
CAPÍTULO III - DA PROPAGANDA ELEITORAL SEÇÃO I - DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 28. ... Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda eleitoral pelos meios de comunicação externa ... Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I - manifestações nas dependências ... Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na internet, em sítios ... SEÇÃO IV - DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 40.
conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> é disciplinada em lei, que pode estipular limites para sua realização, nos diversos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3.
DO1 conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. ... A propaganda eleitoral é disciplinada em lei, que pode estipular limites para sua realização, nos diversos ... eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3.DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
conforme a Constituição ao art. 57-C, caput e § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997 para admitir a propaganda ... eleitoral paga na internet em sítios eletrônicos de toda e qualquer organização econômica que produza ... PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. ... A propaganda eleitoral é disciplinada em lei, que pode estipular limites para sua realização, nos diversos ... eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3.
Divulgar, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicostabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9....
DO1 Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicostabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9....LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicostabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9....
DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROPAGANDA ELEITORAL</span> Art.41 É defeso o uso da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span>, pelos candidatos concorrentes, ... Não se configura <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a ... Art.44 O profissional inscrito no conselho poderá denunciar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> antecipada ou irregular ... Julgada procedente a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda eleitoral</span> antecipada ou irregular, em decisão definitiva, a Comissão
DO1 DA PROPAGANDA ELEITORAL Art.41 É defeso o uso da propaganda eleitoral, pelos candidatos concorrentes, ... Não se configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a ... Art.44 O profissional inscrito no conselho poderá denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular ... Julgada procedente a propaganda eleitoral antecipada ou irregular, em decisão definitiva, a ComissãoRESOLUÇÃO COFEN Nº 695, de 28 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
DA PROPAGANDA ELEITORAL Art.41 É defeso o uso da propaganda eleitoral, pelos candidatos concorrentes, ... Não se configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a ... Art.44 O profissional inscrito no conselho poderá denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular ... Julgada procedente a propaganda eleitoral antecipada ou irregular, em decisão definitiva, a Comissão
candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>; III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquerLEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.0...
DO1 candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda ... eleitoral; III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquerLEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.0...LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda ... eleitoral; III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquerLEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.0...
utilização de camisas e a socialização física ou eletrônica de folders, tags, etc. e demais atos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos a...
DO1 utilização de camisas e a socialização física ou eletrônica de folders, tags, etc. e demais atos de propaganda ... eleitoral.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos a...ACÓRDÃO Nº 440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
utilização de camisas e a socialização física ou eletrônica de folders, tags, etc. e demais atos de propaganda ... eleitoral.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem como análise dos a...
no sentido de informar que a Carta Informativa das Eleições teria sido encaminhada em conjunto com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> da Chapa 02, como se a Chapa recorrente estivesse utilizando-se da máquina, por estar no exercício ... panfleto da Chapa 02, fazendo-se a seguinte referência: "Absurdo - Receber carta do COFFITO, junto a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span> de chapa".
DO1 no sentido de informar que a Carta Informativa das Eleições teria sido encaminhada em conjunto com propaganda ... eleitoral da Chapa 02, como se a Chapa recorrente estivesse utilizando-se da máquina, por estar no exercício ... panfleto da Chapa 02, fazendo-se a seguinte referência: "Absurdo - Receber carta do COFFITO, junto a propaganda ... eleitoral de chapa".ACÓRDÃO Nº 484, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
no sentido de informar que a Carta Informativa das Eleições teria sido encaminhada em conjunto com propaganda ... eleitoral da Chapa 02, como se a Chapa recorrente estivesse utilizando-se da máquina, por estar no exercício ... panfleto da Chapa 02, fazendo-se a seguinte referência: "Absurdo - Receber carta do COFFITO, junto a propaganda ... eleitoral de chapa".
ocasião de recurso interposto e julgado ao tempo da habilitação das chapas ou de matéria relacionada a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>propaganda</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>eleitoral</span>. 2.30 - Assim, somente é possível conhecer de parte mínima do recurso que aventa, ainda queACÓRDÃO Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2022 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL ...
DO1 ocasião de recurso interposto e julgado ao tempo da habilitação das chapas ou de matéria relacionada a propaganda ... eleitoral. 2.30 - Assim, somente é possível conhecer de parte mínima do recurso que aventa, ainda queACÓRDÃO Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2022 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL ...ACÓRDÃO Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
ocasião de recurso interposto e julgado ao tempo da habilitação das chapas ou de matéria relacionada a propaganda ... eleitoral. 2.30 - Assim, somente é possível conhecer de parte mínima do recurso que aventa, ainda queACÓRDÃO Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2022 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL ...