161 resultados encontrados

HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.PL 494/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Zenaide Maia
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Zenaide Maia
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.PL 3032/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2981/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.PL 434/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.PL 6525/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.PL 2962/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.PL 3952/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.PL 7352/2017
Senado Federal
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.PLS 90/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.PL 2814/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para extinguir os embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal.PLS 386/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.PL 1734/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.PL 397/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.PL 4718/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 720/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.PL 5782/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.PL 1822/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.PL 1701/2011
CARLOS HUMBERTO MANNATO
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Solicita seja convocado o Ministro da Advocacia-Geral da União para prestar esclarecimentos a respeito da participação do órgão que dirige em processo judicial recente que comprometeu a integridade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.REQ 160/2022
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 379/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.PL 2411/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para considerar que a consulta às intimações eletrônicas deverá ser feita em até 3 (três) dias corridos contados da data do envio da comunicação.PL 5031/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.PLS 91/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 346/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.PLS 211/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.PLC 98/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.PLC 98/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.PLC 67/2015
Câmara dos Deputados
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.PL 2076/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".PL 2978/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Reorganização e Modernização do Processo Judicial. Programa: 5015: Justiça. Ação: 2017 - Promoção da Política Nacional de Justiça. Política Apoiada. Acréscimos: 10.SLD 7/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PLC 56/2015
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.PEC 198/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.PL 3244/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.PL 3498/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, para debater o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), objeto de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5529.RQS 1405/2021
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Institui regime temporário de preferência de tramitação processual dos processos judiciais e administrativos fiscais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária.PLS 283/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.PL 1191/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.PL 4527/2019
Câmara dos Deputados
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PL 8401/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.PL 7527/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Determina a digitalização completa do Poder Judiciário no prazo máximo de 90 (noventa) dias e dá outras providenciasPL 5134/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.PLS 286/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.PL 1259/2022
FAUSTO RUY PINATO
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.PL 628/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.PL 1450/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Reforma o Código Comercial.PLS 487/2013
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.PL 2717/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Presidência da República
Senado Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.MPV 2226/2001
Presidência da República
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.PL 3359/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".VET 1/2021
Presidência da República
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 6226/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.PL 3512/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.PL 931/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para tipificar o crime de perjúrio.PLS 92/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.PLS 92/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o art. 342 do Código Penal para tipificar o crime de falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, processo por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar e para suprimir a extinção de punibilidade pela retratação antes da sentença no processo em que se deu tal crime.PLS 190/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.PL 1861/2020
EVANDRO ROGERIO ROMAN
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.PL 589/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.PL 4543/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.EMR 2/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.EMR 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.PL 8670/2017
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1790/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União a respeito da participação do órgão que dirige em processo judicial recente que comprometeu a integridade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.RIC 97/2022
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer seja convocado o Exmo. Sr. General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, para prestar esclarecimentos a respeito de interferências de seu Gabinete em processo judicial que tem no polo passivo o Senador Flavio Nantes Bolsonaro, junto à Câmara dos Deputados”REQ 2964/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.PL 1372/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.PEC 312/2013
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicosPL 1643/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PL 5837/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.PL 4714/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicialPL 1982/2019
LEANDRE DAL PONTE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.PL 1593/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
GIVALDO DE SÁ GOUVEIA
Camara Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.PEC 392/2017
GIVALDO DE SÁ GOUVEIA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônicoPL 3752/2019
CELIO STUDART BARBOSA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.PL 474/2007
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer seja convidado o Sr. Alexandre Ramagem, Diretor Geral da Agência Brasileira de Inteligência para prestar esclarecimentos a respeito de interferências desta ABIN em processo judicial que tem no polo passivo o Senador Flávio Nantes Bolsonaro, junto à Câmara dos Deputados”REQ 2966/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a indicação, posse e exercício do cargo de Secretário da Secretaria do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia por Esteves Colnago, que é réu em processo judicial em tramitação na 10ª Vara Federal de Brasília, por gestão temerária e improbidade administrativa que redundou em fraudes em fundos de pensão de empresas estatais e privadas.REQ 131/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.PL 8503/2017
EDMILSON BRITO RODRIGUES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.PL 10782/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.PLS 72/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.PL 9609/2018
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.PL 5383/2019
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.PLS 658/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.PLS 658/2015
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.PL 1431/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheresPL 2434/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:PL 4759/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.PL 1987/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.PL 5962/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.PL 4426/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.PL 4514/2012
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).PL 1056/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.PL 169/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.PL 3147/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 872/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 7457/2017
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.PL 2241/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ADÃO PRETTO
Camara Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.PEC 68/2007
ADÃO PRETTO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.PL 4939/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 2409/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.PLS 319/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.PLS 187/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.PL 827/2021
ALESSANDRA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.PLS 108/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.PLS 271/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
 Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.PEC 10/2017
Câmara dos Deputados
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.PL 3635/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre acusações sofridas pela Igreja Universal do Reino de Deus em Angola.RQS 2112/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.PL 419/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Estabelece normas sobre exercício do direito de vistas a processos administrativos, judiciais e legislativos.PLS 62/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.PL 5111/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante.PLS 92/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.PLS 507/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo n. 23081.051846/2022-74, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> n. 5017767-85.2022.4.04.7100 (Agravo de Instrumento n. 5027040-48.2022.4.04.000), resolve: Nº 1.546-REVOGAR, a partir desta data, a Portaria de Pessoal UFSM n. 1.1...
DO2 atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo n. 23081.051846/2022-74, do Processo ... Judicial n. 5017767-85.2022.4.04.7100 (Agravo de Instrumento n. 5027040-48.2022.4.04.000), resolve: Nº 1.546-REVOGAR, a partir desta data, a Portaria de Pessoal UFSM n. 1.1...PORTARIAS DE PESSOAL UFSM DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Santa Maria
atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo n. 23081.051846/2022-74, do Processo ... Judicial n. 5017767-85.2022.4.04.7100 (Agravo de Instrumento n. 5027040-48.2022.4.04.000), resolve: Nº 1.546-REVOGAR, a partir desta data, a Portaria de Pessoal UFSM n. 1.1...
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em cumprimento à determinação contida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>judicial</span> nº 5007985-93.2019.4.02.5102.5102. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CARLOS RAMIRO JÚNIOR
DO2 artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo ... judicial nº 5007985-93.2019.4.02.5102.5102. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CARLOS RAMIRO JÚNIORPORTARIA DE PESSOAL FBN Nº 62, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo ... judicial nº 5007985-93.2019.4.02.5102.5102. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CARLOS RAMIRO JÚNIOR
que consta no Processo de nº 23069.001591/2022-67, em cumprimento da decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>judicial</span> nº 0114541-31.2015.4.02.5108/RJ, do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro da 2ª Região de 2022 O VICE-REITOR no exercício da REITORIA da UNIVERSIDADE FEDERAL FL...
DO2 que consta no Processo de nº 23069.001591/2022-67, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo ... judicial nº 0114541-31.2015.4.02.5108/RJ, do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro da 2ª Região de 2022 O VICE-REITOR no exercício da REITORIA da UNIVERSIDADE FEDERAL FL...PORTARIA UFF Nº 68.373, de 28 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Fluminense
que consta no Processo de nº 23069.001591/2022-67, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo ... judicial nº 0114541-31.2015.4.02.5108/RJ, do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro da 2ª Região de 2022 O VICE-REITOR no exercício da REITORIA da UNIVERSIDADE FEDERAL FL...
que consta no Processo de nº 23069.156841/2021-14, em cumprimento da decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>judicial</span> nº 5003883-23.2022.4.02.5102/RJ da 4ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio dePORTARIA Nº 954, de 28 de junho de 2022 O VICE-REITOR, no exercício da Reit...
DO2 que consta no Processo de nº 23069.156841/2021-14, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo ... judicial nº 5003883-23.2022.4.02.5102/RJ da 4ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio dePORTARIA Nº 954, de 28 de junho de 2022 O VICE-REITOR, no exercício da Reit...PORTARIA Nº 954, de 28 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Fluminense
que consta no Processo de nº 23069.156841/2021-14, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo ... judicial nº 5003883-23.2022.4.02.5102/RJ da 4ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio dePORTARIA Nº 954, de 28 de junho de 2022 O VICE-REITOR, no exercício da Reit...
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 0023137-54.2011.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00226/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, ...
DO1 no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0023137-54.2011.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00226/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, ...PORTARIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0023137-54.2011.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00226/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 25/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, ...
Analista Judiciária, Área Judiciária, para substituir o Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> Eletrônico, da Secretaria-Geral da Presidência, no período de 20 a 24 de junho de 2022. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XVI do art. 116 do R...
DO2 Analista Judiciária, Área Judiciária, para substituir o Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria do Processo ... Judicial Eletrônico, da Secretaria-Geral da Presidência, no período de 20 a 24 de junho de 2022. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XVI do art. 116 do R...PORTARIA Nº 605, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral/Secretaria do Tribunal
Analista Judiciária, Área Judiciária, para substituir o Assessor-Chefe, Nível CJ-3, da Assessoria do Processo ... Judicial Eletrônico, da Secretaria-Geral da Presidência, no período de 20 a 24 de junho de 2022. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso XVI do art. 116 do R...
de Homologação nº 81/2022-PROGESP, publicado no DOU nº 118, de 24/06/2022, Seção 1; CONSIDERANDO o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 0808494-97.2016.4.05.8400; CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº 00694/2022/GEACA Nº 979, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRA...
DO2 de Homologação nº 81/2022-PROGESP, publicado no DOU nº 118, de 24/06/2022, Seção 1; CONSIDERANDO o Processo ... Judicial nº 0808494-97.2016.4.05.8400; CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº 00694/2022/GEACA Nº 979, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRA...PORTARIA ELETRÔNICA Nº 979, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte
de Homologação nº 81/2022-PROGESP, publicado no DOU nº 118, de 24/06/2022, Seção 1; CONSIDERANDO o Processo ... Judicial nº 0808494-97.2016.4.05.8400; CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº 00694/2022/GEACA Nº 979, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRA...
do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 0028955-36.2015.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 00150/2022/CORESPNE/SUCOR Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA...
DO2 do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0028955-36.2015.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 00150/2022/CORESPNE/SUCOR Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA...PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Gestão Corporativa
do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0028955-36.2015.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 00150/2022/CORESPNE/SUCOR Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA...
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 0054606-46.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00255/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...
DO1 no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0054606-46.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00255/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...PORTARIA Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0054606-46.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00255/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 0078063-68.2014.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00267/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...
DO1 no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0078063-68.2014.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00267/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...PORTARIA Nº 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 0078063-68.2014.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00267/2022/COREMNE 24 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS D...
no CNPJ sob o nº 44.612.140/0001-96, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 5011324-41.2022.4.03.6100. ADRIANA NICKEL LOURENçO
DO1 no CNPJ sob o nº 44.612.140/0001-96, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo ... Judicial nº 5011324-41.2022.4.03.6100. ADRIANA NICKEL LOURENçODESPACHO SDL-ANP Nº 840, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria I/Superintendência de Distribuição e Logística
no CNPJ sob o nº 44.612.140/0001-96, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo ... Judicial nº 5011324-41.2022.4.03.6100. ADRIANA NICKEL LOURENçO
Acórdão proferido nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Judicial</span> n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Varas atribuições legais, tendo em vista o r. Acórdão proferido nos autos do Processo Judicial n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Vara Federal de São Paulo/SP, e considerando o que consta dos autos do PROAD n. 26580/2022, resolve: Art...
DO2 Acórdão proferido nos autos do Processo Judicial n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Varas atribuições legais, tendo em vista o r. Acórdão proferido nos autos do Processo Judicial n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Vara Federal de São Paulo/SP, e considerando o que consta dos autos do PROAD n. 26580/2022, resolve: Art...ATO PR Nº 206, de 23 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Acórdão proferido nos autos do Processo Judicial n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Varas atribuições legais, tendo em vista o r. Acórdão proferido nos autos do Processo Judicial n. 0022315-55.2008.4.03.6100, em trâmite na 11ª Vara Federal de São Paulo/SP, e considerando o que consta dos autos do PROAD n. 26580/2022, resolve: Art...
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I CÓDIGO IDENTIFICADOR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCESSO JUDICIAL</span> PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIAPORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelo inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021 e com fundamento n...
DO2 TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I CÓDIGO IDENTIFICADOR PROCESSO JUDICIAL PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIAPORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelo inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021 e com fundamento n...PORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I CÓDIGO IDENTIFICADOR PROCESSO JUDICIAL PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIAPORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelo inciso XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021 e com fundamento n...
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 5013999-34.2020.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Co...
DO2 art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 5013999-34.2020.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Co...PORTARIA Nº 193, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 5013999-34.2020.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Co...
com proventos integrais, por força da Decisão Judicial transitada em julgado proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº 5012900-32.2021.4.02.5001/ES, 2º Juizado Especial de Vitória/ES.PORTARIA DE PESSOAL Nº 474, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O Reitor da Universidade Federal do Espírito San...
DO2 com proventos integrais, por força da Decisão Judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 5012900-32.2021.4.02.5001/ES, 2º Juizado Especial de Vitória/ES.PORTARIA DE PESSOAL Nº 474, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O Reitor da Universidade Federal do Espírito San...PORTARIA DE PESSOAL Nº 474, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Espírito Santo
com proventos integrais, por força da Decisão Judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo ... Judicial nº 5012900-32.2021.4.02.5001/ES, 2º Juizado Especial de Vitória/ES.PORTARIA DE PESSOAL Nº 474, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O Reitor da Universidade Federal do Espírito San...
Exército que no tocante ao ato instituído por Gercino Rodrigues de Oliveira (249.981.414-49), acompanhe o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>judicial</span> e caso haja perda da ação por parte da favorecida Judite Rodrigues de Oliveira (295.040.404 ... parcela judicial referente ao índice de 13,23%; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>judicial</span> 0008345-86.2012.4.01.4100, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Porto Velho
DO1 Exército que no tocante ao ato instituído por Gercino Rodrigues de Oliveira (249.981.414-49), acompanhe o processo ... judicial e caso haja perda da ação por parte da favorecida Judite Rodrigues de Oliveira (295.040.404 ... parcela judicial referente ao índice de 13,23%; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo ... judicial 0008345-86.2012.4.01.4100, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Porto VelhoATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Exército que no tocante ao ato instituído por Gercino Rodrigues de Oliveira (249.981.414-49), acompanhe o processo ... judicial e caso haja perda da ação por parte da favorecida Judite Rodrigues de Oliveira (295.040.404 ... parcela judicial referente ao índice de 13,23%; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo ... judicial 0008345-86.2012.4.01.4100, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Porto Velho
no CNPJ sob o nº 28.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span> nº . 5004963-95.2020.4.03.6126.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº . 5004963-95.2020.4.03.6126. ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DO1 no CNPJ sob o nº 28.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo ... Judicial nº . 5004963-95.2020.4.03.6126.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº . 5004963-95.2020.4.03.6126. ADRIANA NICKEL LOURENÇODESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria I/Superintendência de Distribuição e Logística
no CNPJ sob o nº 28.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo ... Judicial nº . 5004963-95.2020.4.03.6126.039.562/0001-68, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº . 5004963-95.2020.4.03.6126. ADRIANA NICKEL LOURENÇO
junho de 2022, com base no Parecer de Força Executória n. 00344/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span>: 1004232-66.2020.4.01.3300, pensão vitalícia à Domingos do Carmo Gois, na qualidade de companheiro de 2020, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2020, no uso das atrib...
DO2 junho de 2022, com base no Parecer de Força Executória n. 00344/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, Processo ... Judicial: 1004232-66.2020.4.01.3300, pensão vitalícia à Domingos do Carmo Gois, na qualidade de companheiro de 2020, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2020, no uso das atrib...PORTARIA Nº 3.364, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual da Bahia
junho de 2022, com base no Parecer de Força Executória n. 00344/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU, Processo ... Judicial: 1004232-66.2020.4.01.3300, pensão vitalícia à Domingos do Carmo Gois, na qualidade de companheiro de 2020, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2020, no uso das atrib...
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I Código Identificador <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo Judicial</span> Parecer de Força ExecutóriaPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento ...
DO2 TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I Código Identificador Processo Judicial Parecer de Força ExecutóriaPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento ...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA ANEXO I Código Identificador Processo Judicial Parecer de Força ExecutóriaPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento ...
Filosofia, com lotação no Campus Professora Cinobelina Elvas (considerando Mandato de Segurança Cível - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Processo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Judicial</span>: 1041093-51.2021.4.01.4000 - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJPI; PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00334/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU; o Edital n.º 01/21-CPCE, publi...
DO2 Filosofia, com lotação no Campus Professora Cinobelina Elvas (considerando Mandato de Segurança Cível - Processo ... Judicial: 1041093-51.2021.4.01.4000 - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJPI; PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00334/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU; o Edital n.º 01/21-CPCE, publi...PORTARIAS de 29 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Piauí
Filosofia, com lotação no Campus Professora Cinobelina Elvas (considerando Mandato de Segurança Cível - Processo ... Judicial: 1041093-51.2021.4.01.4000 - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJPI; PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00334/2022/EATE-PES/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU; o Edital n.º 01/21-CPCE, publi...