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ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Requer Moção de Louvor à Polícia Civil do Rio de Janeiro que deflagrou operação para prisão de envolvidos em violência contra a mulher.REQ 71/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senado Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPLS 239/2016
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Paulo Paim
Senado Assegura o acesso gratuito às mulheres em idade reprodutiva a absorventes higiênicos, e dá outras providências.PL 1666/2021
Paulo Paim
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 6739/2010
WILLIAM BOSS WOO
JOÃO MIGUEL FEU ROSA
Camara Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.PL 4445/1998
JOÃO MIGUEL FEU ROSA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.PL 3995/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.PEC 3/2021
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.PRS 57/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.PRS 57/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.PL 3572/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providênciasPL 5694/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.PL 748/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requer a inclusão em Ordem do Dia da Comissão Especial do Parecer do Deputado Fábio Trad sobre a PEC 199, de 2019 (Prisão em 2ª instância).REQ 2/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do cumprimento da Prisão Preventiva e procedimento extradicional do Senhor Allan Lopes dos SantosRIC 439/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "PEC 199/19 - Prisão em Segunda Instância" - com os convidados: Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Advogado; Ives Gandra Martins, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado; Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado.REQ 9/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5877/2016
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal".PL 7907/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.PLS 459/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.PL 2940/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 5305/2005
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 475/2021
FABIO ABREU COSTA
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 8284/2017
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
RUBENS BUENO
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 421/2019
RUBENS BUENO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.PL 3622/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.PDL 110/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.PL 4983/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução nº 12/2021, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.REQ 269/2021
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.PRC 12/2021
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.PL 1658/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.PL 8459/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.PL 7221/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.PL 10019/2018
Senado Federal
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.PL 381/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”PL 5157/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.PL 5448/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Supremo Tribunal Federal
Camara Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.CMC 1/2021
Supremo Tribunal Federal
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 109/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.PDL 108/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.PDL 107/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.PDL 106/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.PDL 104/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 2064/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.PL 1768/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 18 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica.PLC 33/2017
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva.PLS 41/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.PLS 199/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar a medida cautelar diversa da prisão de ensino obrigatório.PLS 160/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.PL 3176/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.PL 870/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.PL 4995/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.PL 4668/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.PL 604/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 diasPL 889/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer aprovação de moção de aplausos aos policiais civis que atuaram na primeira prisão do País com aplicação da Lei Sansão.REQ 812/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Câmara dos Deputados
Senado Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.PL 6556/2019
Câmara dos Deputados
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a coautoria do PL 2311/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor".REQ 1355/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.PL 3660/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.PL 978/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.PL 6011/2019
Senado Federal
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.PL 5410/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.PL 2053/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho, como aprendizes, de jovens egressos de estabelecimentos prisionais e correcionais.PLC 140/2018
Câmara dos Deputados
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requer a inclusão em Ordem do Dia da Comissão Especial do Parecer do Deputado Fábio Trad sobre a PEC 199, de 2019 (Prisão em 2ª instância).REQ 4/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.PL 1165/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.PL 576/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.PL 2105/2019
Câmara dos Deputados
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.PL 992/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning.REQ 3/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina.REQ 2/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso.REQ 12/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Revoga o artigo 246 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código EleitoralPL 5137/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes: - Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. - Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia. - Janaína Paschoal, deputada estadual do estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista.REQ 15/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4263/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.PL 3424/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.PL 1331/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.PLP 258/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.PLS 71/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.PLS 101/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.PLS 71/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.PL 4917/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 4918/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.PLS 166/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.PL 3644/2019
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.PL 2238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.PL 2468/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.PL 214/2022
FABIO ABREU COSTA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 115/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.PL 4194/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 4910/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.PL 4904/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.PL 4911/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera o art. 21 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".PL 6600/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1749/2015
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.PL 3559/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.PL 519/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.VTS 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.PL 86/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.PL 32/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.PL 7028/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância.REQ 1/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.PLS 443/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.REQ 4/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.PL 421/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.PL 4194/2019
Senado Federal
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.PL 700/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as investigações, inclusive junto às autoridades espanholas, sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trinta e nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 47/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as investigações, inclusive junto às autoridades espanholas, sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trinta e nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 47/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional,General Augusto Heleno, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestarinformações sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva dopresidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trintae nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 43/2019 - CRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal,a convocação do Exmo. Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional,General Augusto Heleno, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestarinformações sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva dopresidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trintae nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 43/2019 - CRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.PL 1496/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.PL 1192/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público.PL 1906/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.PL 6202/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.PL 3113/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 5928/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.PL 2150/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.PL 2311/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.PL 159/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.PL 7133/2014
VICENTE PAULO DA SILVA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.PL 7741/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos.REQ 5/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância com a convidada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP.REQ 16/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."PL 4953/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 5433/2020
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.PL 4922/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.PL 4907/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.PL 4897/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara "Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."PL 4900/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.PL 3933/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.PL 1500/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.PL 168/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.PLS 151/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.PL 3459/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.PL 4151/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.PL 3681/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.PL 5354/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Co´digo de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.PL 131/2022
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PL 3174/1997
Senado Federal
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.PL 490/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.SBT 2/0
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.PL 438/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 3107/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.PL 2000/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Requer voto de repúdio ao Presidente da NicaráguaREQ 4/2021 - CRE
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.PL 2963/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.PL 5179/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.PL 1028/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.PL 1341/2007
Senado Federal
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer audiência para tratar da prisão arbitraria em Belo Horizonte, promovida por policiais militares de Minas Gerais, contra suspeito de “jogar ovos em manifestantes bolsonaristas”.REQ 52/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.PL 829/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir a PEC 199 de 2019 da prisão em 2° instância na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.REQ 20/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.PL 5305/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.PL 5956/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.PL 5954/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.PL 5958/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.PL 437/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.REQ 5/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4498/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.PL 4888/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 4404/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.PL 4504/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".VET 29/2022
Presidência da República
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).PL 7013/2006
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.PL 1048/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.REQ 263/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 3945/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a concessão da ordem de habeas corpus coletivo para substituir a prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.RIC 813/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.PLS 321/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para estabelecer que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade.PLS 519/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.PL 5370/2020
EMERSON MIGUEL PETRIV
LUIZ FERNANDO DE FABINHO ARAÚJO LIMA
Camara Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.PL 7573/2006
LUIZ FERNANDO DE FABINHO ARAÚJO LIMA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).PL 5955/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.PL 3806/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIACOMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA
Temporária
HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Seçã...
DO1 HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (Prisão ... HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (Prisão Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Seçã...PORTARIA Nº 241, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (Prisão ... HIV) CID 10 - Z59.0 (Falta de domicilio fixo) CID 10 - Z59.1 (Habitação inadequada) CID 10 - Z65.1 (Prisão Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Seçã...
de Não Persecução Penal, em Controle Externo de Unidades Policiais, de Estabelecimentos Penais e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... Justiça Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões, nos Ofícios de Controle Externo de Estabelecimentos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span>bre Ofícios Especiais e de Administração. O CONSELHO SUPERIOR DO MIN...
DO1 de Não Persecução Penal, em Controle Externo de Unidades Policiais, de Estabelecimentos Penais e de Prisão ... Justiça Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões, nos Ofícios de Controle Externo de Estabelecimentos de Prisãobre Ofícios Especiais e de Administração. O CONSELHO SUPERIOR DO MIN...RESOLUÇÃO Nº 292, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Conselho Superior
de Não Persecução Penal, em Controle Externo de Unidades Policiais, de Estabelecimentos Penais e de Prisão ... Justiça Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões, nos Ofícios de Controle Externo de Estabelecimentos de Prisãobre Ofícios Especiais e de Administração. O CONSELHO SUPERIOR DO MIN...
incidindo em qualquer das seguintes situações: a) preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>bre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confer...
DO1 incidindo em qualquer das seguintes situações: a) preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisãobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confer...PORTARIA MB/MD Nº 41, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
incidindo em qualquer das seguintes situações: a) preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisãobre a constituição e a organização dos Corpos e Quadros de praças, estabelece os requisitos para o ingresso de praças no Serviço Ativo da Marinha, e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confer...
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: 5.1. declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL Nº 9, DE 24 de maio de 2022SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0641/2019, de 07/06/2019, publicada no Diário...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: 5.1. declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 9, DE 24 de maio de 2022SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0641/2019, de 07/06/2019, publicada no Diário...EDITAL Nº 9, DE 24 de maio de 2022SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - Editais e Avisos/Ministério da Educação
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: 5.1. declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 9, DE 24 de maio de 2022SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0641/2019, de 07/06/2019, publicada no Diário...
junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações referentes a autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>nstitui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre os procedimentos ap...
DO1 junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de prisão ... condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações referentes a autos de prisãonstitui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre os procedimentos ap...PORTARIA GM-MD Nº 2.842, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de prisão ... condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações referentes a autos de prisãonstitui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre os procedimentos ap...
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> preventiva do agressor ... O juiz poderá revogar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para ... dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... ; II - o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação; III - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... a vítimas ou a testemunhas; VI - no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>
DO1 Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor ... O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para ... dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão ... ; II - o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação; III - a prisão ... a vítimas ou a testemunhas; VI - no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisãoLEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor ... O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para ... dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão ... ; II - o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação; III - a prisão ... a vítimas ou a testemunhas; VI - no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão
Tratar de Interesses Particulares, Incentivada, por Motivo de Doença de Pessoa da Família e em Razão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... incentivada; IV - por motivo de doença em pessoa da família sem percepção de remuneração; e V - em razão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Es...
DO1 Tratar de Interesses Particulares, Incentivada, por Motivo de Doença de Pessoa da Família e em Razão de Prisão ... incentivada; IV - por motivo de doença em pessoa da família sem percepção de remuneração; e V - em razão de prisãoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Es...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Tratar de Interesses Particulares, Incentivada, por Motivo de Doença de Pessoa da Família e em Razão de Prisão ... incentivada; IV - por motivo de doença em pessoa da família sem percepção de remuneração; e V - em razão de prisãoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 Es...
IV - prisões previstas em lei: a) temporária - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> decretada pelo Juiz, cabível durante o período ... investigações, com prazo estabelecido em 5 ou 30 dias, prorrogáveis por igual período; b) preventiva - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... de existência do crime e indícios suficientes de autoria; e c) decorrente de condenação definitiva - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... O PROCESSO Número do processo: Fase de tramitação: Qual o delito imputado: Existe informação sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... : Se sim, qual a instituição prisional: Houve imposição de medida cautelar alternativa à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>: ( )
DO1 IV - prisões previstas em lei: a) temporária - prisão decretada pelo Juiz, cabível durante o período ... investigações, com prazo estabelecido em 5 ou 30 dias, prorrogáveis por igual período; b) preventiva - prisão ... de existência do crime e indícios suficientes de autoria; e c) decorrente de condenação definitiva - prisão ... O PROCESSO Número do processo: Fase de tramitação: Qual o delito imputado: Existe informação sobre prisão ... : Se sim, qual a instituição prisional: Houve imposição de medida cautelar alternativa à prisão: ( )INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
IV - prisões previstas em lei: a) temporária - prisão decretada pelo Juiz, cabível durante o período ... investigações, com prazo estabelecido em 5 ou 30 dias, prorrogáveis por igual período; b) preventiva - prisão ... de existência do crime e indícios suficientes de autoria; e c) decorrente de condenação definitiva - prisão ... O PROCESSO Número do processo: Fase de tramitação: Qual o delito imputado: Existe informação sobre prisão ... : Se sim, qual a instituição prisional: Houve imposição de medida cautelar alternativa à prisão: ( )
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 do Regimento Geral da ...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 do Regimento Geral da ...EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 do Regimento Geral da ...
com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento de pessoas em situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... penitenciárias estaduais; VI - desenvolver, em parceria com o GT relativo a pessoas em situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>RESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSOR...
DO1 com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento de pessoas em situação de prisão ... penitenciárias estaduais; VI - desenvolver, em parceria com o GT relativo a pessoas em situação de prisãoRESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSOR...RESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Defensoria Pública da União/Conselho Superior da Defensoria Pública da União
com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento de pessoas em situação de prisão ... penitenciárias estaduais; VI - desenvolver, em parceria com o GT relativo a pessoas em situação de prisãoRESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSOR...
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL Nº 1.011, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.011, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...EDITAL Nº 1.011, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.011, DE 15 DE JUNHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL Nº 1.275, DE 15 DE JULHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.275, DE 15 DE JULHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...EDITAL Nº 1.275, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.275, DE 15 DE JULHO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezemb...
maio de 2011, determinou a criação e a regulamentação de banco de dados para registro dos mandados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), imprimindo obrigatoriedade de registro dos mandados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... deverá ser realizada consulta ao BNMP 3.0, ficando a soltura prejudicada caso subsista alguma ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>
DO1 maio de 2011, determinou a criação e a regulamentação de banco de dados para registro dos mandados de prisão ... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), imprimindo obrigatoriedade de registro dos mandados de prisão ... deverá ser realizada consulta ao BNMP 3.0, ficando a soltura prejudicada caso subsista alguma ordem de prisãoResolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
maio de 2011, determinou a criação e a regulamentação de banco de dados para registro dos mandados de prisão ... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), imprimindo obrigatoriedade de registro dos mandados de prisão ... deverá ser realizada consulta ao BNMP 3.0, ficando a soltura prejudicada caso subsista alguma ordem de prisão
no caso de descrição de testemunho; VIII - anormalidades ocorridas durante a perfuração, como kicks, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo...
DO1 no caso de descrição de testemunho; VIII - anormalidades ocorridas durante a perfuração, como kicks, prisão, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo...RESOLUÇÃO ANP Nº 880, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
no caso de descrição de testemunho; VIII - anormalidades ocorridas durante a perfuração, como kicks, prisão, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo...
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL Nº 1.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezem...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezem...EDITAL Nº 1.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL Nº 1.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezem...
Conselheiro Walter Nunes, apontou dificuldades em relação ao quantitativo de presos e mandados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... Ressaltou a relevância do registro de mandados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> expedidos pelo BNMP. Videoconferência: Jocemara Rodrigues da Silva e Luiz Carlos Rezende e Santos. Ausências justificadas:...
DO1 Conselheiro Walter Nunes, apontou dificuldades em relação ao quantitativo de presos e mandados de prisão ... Ressaltou a relevância do registro de mandados de prisão expedidos pelo BNMP. Videoconferência: Jocemara Rodrigues da Silva e Luiz Carlos Rezende e Santos. Ausências justificadas:...ATA DA 485ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Conselheiro Walter Nunes, apontou dificuldades em relação ao quantitativo de presos e mandados de prisão ... Ressaltou a relevância do registro de mandados de prisão expedidos pelo BNMP. Videoconferência: Jocemara Rodrigues da Silva e Luiz Carlos Rezende e Santos. Ausências justificadas:...
urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... provisória; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... independentemente do comparecimento da vítima; IX - revisão de necessidade de manutenção de ordem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>
DO1 urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão ... provisória; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão ... independentemente do comparecimento da vítima; IX - revisão de necessidade de manutenção de ordem de prisãoPORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão ... provisória; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão ... independentemente do comparecimento da vítima; IX - revisão de necessidade de manutenção de ordem de prisão
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>EDITAL DIDES Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, ...
DO2 deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL DIDES Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, ...EDITAL DIDES Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Economia
deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisãoEDITAL DIDES Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, ...
disciplinar de suspensão ou afastamento preventivo previsto no art. 147, da Lei nº 8.112, de 1990; III - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> de Desempenho para fins de promoção dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atri...
DO1 disciplinar de suspensão ou afastamento preventivo previsto no art. 147, da Lei nº 8.112, de 1990; III - prisão de Desempenho para fins de promoção dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atri...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
disciplinar de suspensão ou afastamento preventivo previsto no art. 147, da Lei nº 8.112, de 1990; III - prisão de Desempenho para fins de promoção dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atri...
CPPM), com fulcro no artigo 397, caput, do CPPM, tornando sem efeito, em consequência, o mandado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span>PORTARIA Nº 444/CPesFN, DE 19 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 9º, da Portaria nº 90, de 06ABR2005, alterada pela Portaria nº 55, de 29JA...
DO2 CPPM), com fulcro no artigo 397, caput, do CPPM, tornando sem efeito, em consequência, o mandado de prisãoPORTARIA Nº 444/CPesFN, DE 19 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 9º, da Portaria nº 90, de 06ABR2005, alterada pela Portaria nº 55, de 29JA...PORTARIA Nº 444/CPesFN, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais
CPPM), com fulcro no artigo 397, caput, do CPPM, tornando sem efeito, em consequência, o mandado de prisãoPORTARIA Nº 444/CPesFN, DE 19 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 9º, da Portaria nº 90, de 06ABR2005, alterada pela Portaria nº 55, de 29JA...