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Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.PEC 79/2015
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros.
Senado Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.PEC 126/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros.
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros.
Senado Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.PEC 126/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros.