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Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 127/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para ampliar o prazo de carência do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).PL 1174/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.PLP 280/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.PL 433/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.PL 1578/2019
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.PL 1661/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971PL 453/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 116/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.PL 2164/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
JAIRO PAES DE LIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 474/2009
JAIRO PAES DE LIRA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 442/2009
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Revoga o Ato da Mesa nº43/2009 para suspender a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.PRC 18/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 657/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a dispensa de serviço, em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, aos empregados de microempresas e empresas de pequeno porte corresponderá ao número de dias da referida convocação.PL 9345/2017
JORGE WICKS CÔRTE REAL
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.PL 10790/2018
ASSIS MIGUEL DO COUTO
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.PL 3728/2012
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 1607/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.PL 2383/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afinsPLS 220/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afinsPLS 220/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .PL 4653/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.PL 5262/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."PL 6603/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Wellington Fagundes
Senado Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Wellington Fagundes
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 164/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.PLP 187/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19PLP 58/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PLP 200/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).PLP 224/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 126/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".VET 29/2021
Presidência da República
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.PL 4691/2016
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.PL 5379/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 451/2014
LINCOLN DINIZ PORTELA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.PL 1762/2022
NEY LEPREVOST NETO
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.PLP 93/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.PL 1952/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.PLP 234/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.PLP 234/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.PL 2234/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e modifica a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica.PLP 139/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.PLP 291/2013
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.PLP 31/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.PL 11236/2018
CELSO MALDANER
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.PL 4339/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".VET 26/2022
Presidência da República
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.PL 3625/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.PL 2731/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 3605/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1020/2020
Poder Executivo
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Inclusão de novos membros na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.DOC 629/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 3969/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).PLP 44/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3069/2020
Tiago Dimas Braga Pereira
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.PL 5721/2005
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Institui o Fundo Emergencial para Apoio às Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de repassar recursos, no exercício de 2020, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para conceder crédito aos pequenos negócios que não possuem contas de depósito em instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.PLP 192/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional e dá outras providências.PLP 100/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPL 1511/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 591/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.PLP 138/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.PL 4024/2021
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.PL 1134/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.PLP 134/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.PL 2147/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Determina, de maneira extraordinária, suspensão temporária de cobranças a pessoa jurídica; medidas que atuem na preservação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas De Pequeno Porte, e consequentemente, a manutenção dos respectivos empregos.PL 1384/2020
ALCIDES RIBEIRO FILHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 828/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)PL 1470/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.PLP 8/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda PúblicaPL 3084/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.PLP 49/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.PLP 215/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.PLP 184/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PLP 183/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.PLP 125/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno portePLP 276/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.PL 2064/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicialPLP 477/2018
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 2589/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.PL 3188/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."VET 41/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".VET 58/2020
Presidência da República
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).PLP 196/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.PL 3849/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".VET 43/2020
Presidência da República
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).PL 2341/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.PLP 278/2020
JOSÉ NUNES SOARES
DARCI DE MATOS
Camara Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PLP 227/2020
DARCI DE MATOS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.PLP 49/2015
FAUSTO RUY PINATO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.PL 4173/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno PortePLP 234/2019
ALCIDES RIBEIRO FILHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.PLP 32/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.PLP 327/2016
HELDER IGNACIO SALOMAO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 42/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1104/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.PL 3071/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, para estabelecer que o saldo remanescente do Programa Especial de Sustentação de Empregos (PESE) deverá ser aplicado no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de pequeno Porte (PRONAMPE).PL 4584/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências.PL 1874/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.PL 966/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.PLS 219/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 73 e 89, inc. IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, destinada a examinar e debater as políticas públicas relacionadas às micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo individual.REQ 1/2019 - CAE
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.PLP 289/2016
MIGUEL LOMBARDI
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.PL 659/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
Não localizado
Senado Realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.RQS 2027/2021
Não localizado
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).PL 3789/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3792/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 3790/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.PL 1076/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).PLP 130/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 131/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.PL 2731/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.PLP 130/2015
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.PDL 89/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.PL 177/2019
IGOR TARCIANO TIMO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.PLP 249/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.PLP 233/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.PLP 264/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.PL 685/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.PL 685/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 5575/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.PL 3099/2020
FAUSTO RUY PINATO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.PL 1323/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.PLP 410/2017
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.PLP 295/2013
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".VET 15/2021
Presidência da República
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3285/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.PL 4219/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).PLP 130/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".VET 14/2020
Presidência da República
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".SBT 2/0
TARCISIO JOÃO ZIMERMMANN
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.PLP 137/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.PLP 137/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para contemplar no Pronampe as cooperativas com ingressos anuais decorrentes de operações com atos cooperativos e não cooperativos de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano.PL 2147/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.PL 3569/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.PEC 133/2019
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.PL 2647/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a carência de operações de crédito no período da pandemia da Covid-19, para micro, pequenas e médias empresas; e sobre a portabilidade do crédito para as pessoas físicas.PL 3108/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).PL 1479/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.PL 1045/2022
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer período de carência até 31 de dezembro de 2021 no pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas no âmbito do referido programa.PL 797/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.PL 5687/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);PL 1341/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.PL 3911/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 7745/2017
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)PL 796/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.PL 1775/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.PL 2219/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.PLP 261/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.PL 742/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PLP 115/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPLP 57/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).PLP 81/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.PL 442/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.PLP 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19PLP 142/2020
MILTON VIEIRA PINTO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 348/2013
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.PL 2298/2015
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.PL 4843/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.PL 5575/2020
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.PL 6003/2019
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 967/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1193/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Cria linha de crédito para financiamento para capital de giro de para as micro e pequenas empresas cujas atividades sejam afetadas pelo estado de calamidade referido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1363/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.PL 2875/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.PL 2373/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.PLP 121/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19.PL 1124/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.PL 1125/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre incentivos às micro e pequenas empresas para adaptação de suas atividades de instalações ao cumprimento às normas de segurança e saúde de seus empregados e clientes relacionadas à Covid-19.PL 2822/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.PL 2373/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.PL 2875/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PL 1750/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.PL 1695/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer o comparecimento do Sr. Gustavo Montezano, Presidente do BNDES, perante a CAE, para prestar esclarecimentos sobre Seleção de Fundos de Crédito para MPMEs.REQ 20/2020 - CAE
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer o comparecimento do Sr. Gustavo Montezano, Presidente do BNDES, perante a CAE, para prestar esclarecimentos sobre Seleção de Fundos de Crédito para MPMEs.REQ 20/2020 - CAE
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.PL 4139/2020
Senado Federal
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 43/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 2476/2020
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.PL 3048/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.PL 767/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.PLP 47/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador José Agripino (DEM/RN)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio às Startups.PRS 8/2018
Senador José Agripino (DEM/RN)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.PLP 238/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.PL 778/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga o prazo para início do pagamento das parcelas do empréstimo concedidos pelo PRONAMPE e dá outras providências.PL 1130/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.PL 365/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.PL 125/2021
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".PDL 4/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Jorginho Mello
Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.PLS 151/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.PLP 452/2017
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.PL 1219/2011
Senado Federal
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.PL 450/2015
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.PLS 466/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.PLP 204/2021
Geovânia de Sá
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.PL 9/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.PL 9/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.PL 6050/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.PL 6043/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 338/2017
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer novas hipóteses de impenhorabilidade de bens.PL 919/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PLP 46/2021
Senado Federal
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitáriaPL 741/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.PL 6103/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019.PL 1291/2021
FAUSTO RUY PINATO
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.PEC 57/2016
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PLP 82/2022
DARCI DE MATOS
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.PLP 33/2020
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".VET 26/2021
Presidência da República
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 1883/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.PEC 13/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.PLP 29/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 36/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.186, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.186, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da SecretariaPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.186, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.186, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da SecretariaPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.184, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... *-04, para exercer o encargo de substituto eventual da Subsecretária de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.5, da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.184, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... *-04, para exercer o encargo de substituto eventual da Subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.5, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentosPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.184, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.184, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... *-04, para exercer o encargo de substituto eventual da Subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.5, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.072, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Competitividade e Produtividade, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresa</span> da Secretaria
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.072, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Competitividade e Produtividade, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresa da SecretariaPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.072, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.072, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Competitividade e Produtividade, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresa da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.103, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Microempreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.103, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Microempreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da SecretariaPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.103, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 7.103, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Microempreendedorismo e Artesanato, código DAS 101.4, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME N° 7.183, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... matrícula SIAPE nº 02006920, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, código FCPE 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria Especial
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME N° 7.183, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... matrícula SIAPE nº 02006920, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas, código FCPE 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria EspecialPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME N° 7.183, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME N° 7.183, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... matrícula SIAPE nº 02006920, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas, código FCPE 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial
Inteligência em Ambiente de Negócios e Competitividade, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, ... O evento é dirigido aos coordenadores nacionais governamentais para as micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pequenas empresas</span> dos
DO2 Inteligência em Ambiente de Negócios e Competitividade, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, ... O evento é dirigido aos coordenadores nacionais governamentais para as micro e pequenas empresas dosDESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Inteligência em Ambiente de Negócios e Competitividade, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, ... O evento é dirigido aos coordenadores nacionais governamentais para as micro e pequenas empresas dos
PORTARIA SIMPE/SEPEC/ME N° 7.021, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... de Coordenadora de Apoio à Gestão, código DAS 101.3, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria
DO2 PORTARIA SIMPE/SEPEC/ME N° 7.021, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... de Coordenadora de Apoio à Gestão, código DAS 101.3, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da SecretariaPORTARIA SIMPE/SEPEC/ME N° 7.021, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA SIMPE/SEPEC/ME N° 7.021, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... de Coordenadora de Apoio à Gestão, código DAS 101.3, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.959, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... código DAS 101.2, da Coordenação de Apoio à Gestão do Gabinete da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a contar
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.959, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... código DAS 101.2, da Coordenação de Apoio à Gestão do Gabinete da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a contarPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.959, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.959, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... código DAS 101.2, da Coordenação de Apoio à Gestão do Gabinete da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a contar
IstoÉ", da mesma data, sobre um suposto cartel de distribuidoras de combustíveis que estaria asfixiando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>empresas</span> refinadoras; Considerando que o representante requer que o Tribunal apure as notícias e determinexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão public...
DO1 IstoÉ", da mesma data, sobre um suposto cartel de distribuidoras de combustíveis que estaria asfixiando pequenas ... empresas refinadoras; Considerando que o representante requer que o Tribunal apure as notícias e determinexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão public...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
IstoÉ", da mesma data, sobre um suposto cartel de distribuidoras de combustíveis que estaria asfixiando pequenas ... empresas refinadoras; Considerando que o representante requer que o Tribunal apure as notícias e determinexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão public...
Exterior, lotado na Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, para participar no Global Technology Governance Retreat (GTGR) do Fórum Econômico Mundial para identi...
DO2 Exterior, lotado na Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, para participar no Global Technology Governance Retreat (GTGR) do Fórum Econômico Mundial para identi...DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Exterior, lotado na Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, para participar no Global Technology Governance Retreat (GTGR) do Fórum Econômico Mundial para identi...
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.774, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span>, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, no uso de suas atribuições, e considerando ... Novos Negócios da Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.774, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, no uso de suas atribuições, e considerando ... Novos Negócios da Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentosPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.774, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.774, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, no uso de suas atribuições, e considerando ... Novos Negócios da Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS EMPRESAS</span> PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.680, DE 10 ... DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span>, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria
DO2 SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.680, DE 10 ... DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da SecretariaPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.680, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEMPE/ME Nº 6.680, DE 10 ... DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE ... Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.612, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.612, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentosPORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.612, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.612, DE 8 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, nos afastamentos
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.666, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PEQUENAS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EMPRESAS</span> DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Empreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade
DO2 PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.666, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Empreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de ProdutividadePORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.666, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME Nº 6.666, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS ... EMPRESAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso ... Coordenação-Geral de Empreendedorismo e Artesanato da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade
comunicará ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação de 2012, que estabelece normas especiais para as compras...
DO1 comunicará ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação de 2012, que estabelece normas especiais para as compras...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.123, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
comunicará ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas ... Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação de 2012, que estabelece normas especiais para as compras...
internacionais relevantes; (e) promover a consideração dos impactos regulatórios, incluindo ônus para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>empresas</span> na coleta de informação e implementação; e (f) encorajar abordagens regulatórias que evitem ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>empresas</span>. ... mecanismos adotados em conformidade com o parágrafo 1, disposições que tratem dos impactos sobre as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>empresas</span>. 4.
DO1 internacionais relevantes; (e) promover a consideração dos impactos regulatórios, incluindo ônus para pequenas ... empresas na coleta de informação e implementação; e (f) encorajar abordagens regulatórias que evitem ... empresas. ... mecanismos adotados em conformidade com o parágrafo 1, disposições que tratem dos impactos sobre as pequenas ... empresas. 4.DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
internacionais relevantes; (e) promover a consideração dos impactos regulatórios, incluindo ônus para pequenas ... empresas na coleta de informação e implementação; e (f) encorajar abordagens regulatórias que evitem ... empresas. ... mecanismos adotados em conformidade com o parágrafo 1, disposições que tratem dos impactos sobre as pequenas ... empresas. 4.
Objetivos: apoiar a inovação em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pequenas empresas</span> de base tecnológica nas quais se verifica um expressivobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2022-2024. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram co...
DO1 Objetivos: apoiar a inovação em pequenas empresas de base tecnológica nas quais se verifica um expressivobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2022-2024. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram co...RESOLUÇÃO CGF Nº 153, DE 5 JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Secretaria de Telecomunicações
Objetivos: apoiar a inovação em pequenas empresas de base tecnológica nas quais se verifica um expressivobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2022-2024. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram co...
Interessados: Germano Ramos da Silva (489.396.091-15); Serviço de Apoio Às Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> ... Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> do Mato Grosso do Sul. 5. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> do Mato Grosso do Sul. 9. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), relativas ao exercício de 2006. ... Germano Ramos da Silva e ao Serviço de Apoio às Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas Empresas</span> do Mato Grosso do Sul (Sebrae
DO1 Interessados: Germano Ramos da Silva (489.396.091-15); Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas ... Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul. 5. ... Empresas do Mato Grosso do Sul. 9. ... Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), relativas ao exercício de 2006. ... Germano Ramos da Silva e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (SebraeATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Interessados: Germano Ramos da Silva (489.396.091-15); Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas ... Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul. 5. ... Empresas do Mato Grosso do Sul. 9. ... Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), relativas ao exercício de 2006. ... Germano Ramos da Silva e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae
Alecia Coutinho Santos Antunes (26057/OAB-ES), representando Agência de Desenvolvimento das Micro e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pequenas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Empresas</span> e do Empreendedorismo - Aderes. Acórdão 3390. Na apreciação do processo TC-003.888/2020-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Manuella Barbosa Mácola p...
DO1 Alecia Coutinho Santos Antunes (26057/OAB-ES), representando Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas e do Empreendedorismo - Aderes. Acórdão 3390. Na apreciação do processo TC-003.888/2020-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Manuella Barbosa Mácola p...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Alecia Coutinho Santos Antunes (26057/OAB-ES), representando Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ... Empresas e do Empreendedorismo - Aderes. Acórdão 3390. Na apreciação do processo TC-003.888/2020-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Manuella Barbosa Mácola p...