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Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econômica. Convidados: Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Roseli Faria, Economista da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.PL 11275/2018
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.PL 3627/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PL 4063/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.PL 1332/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.PEC 69/2019
Senado Federal
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.PL 1983/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.PL 7028/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econômica. Convidados: Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Roseli Faria, Economista da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).REQ 41/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.PEC 69/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
práticas abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, e garantindo, quando técnica e economicamente viável, o acesso ao equipamento portuário aio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-72 2. Interessados: Autoridade Po...
DO1 práticas abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a ordem ... econômica, e garantindo, quando técnica e economicamente viável, o acesso ao equipamento portuário aio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-72 2. Interessados: Autoridade Po...ACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, de 27 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
práticas abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a ordem ... econômica, e garantindo, quando técnica e economicamente viável, o acesso ao equipamento portuário aio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-72 2. Interessados: Autoridade Po...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
Após voto do Conselheiro Relator pela condenação dos seguintes Representados por infração à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem econômica</span>lizada em 22 de junho de 2022 Às 10h06 do dia 22 de junho de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Ofi...
DO1 Após voto do Conselheiro Relator pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômicalizada em 22 de junho de 2022 Às 10h06 do dia 22 de junho de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Ofi...ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Realizada em 22 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Após voto do Conselheiro Relator pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômicalizada em 22 de junho de 2022 Às 10h06 do dia 22 de junho de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Ofi...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 308, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 308, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 308, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 308, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado dessas atividades criminosas; IV - defesa da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span> nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral ... humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio cultural; IV - contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span> e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico ilícito
DO1 recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado dessas atividades criminosas; IV - defesa da ordem ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral ... humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio cultural; IV - contra a ordem ... econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico ilícitoDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado dessas atividades criminosas; IV - defesa da ordem ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral ... humanos e as comunidades indígenas; III - contra o meio ambiente e o patrimônio cultural; IV - contra a ordem ... econômica e o sistema financeiro nacional; V - contra a ordem política e social; VI - de tráfico ilícito
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 211, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 168, DE 7 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 168, DE 7 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 168, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 168, DE 7 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.975, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.975, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...PORTARIA Nº 23.975, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.975, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 215, DE 2 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABAL...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 215, DE 2 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABAL...PORTARIA Nº 215, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 215, DE 2 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABAL...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 210, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 210, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 210, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 210, DE 27 DE ABRIL DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.964, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...
DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.964, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...PORTARIA Nº 23.964, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 23.964, DE 20 DE MAIO DE 2022 O Procurador do Trabalho q...
Coordenador) Membros suplentes: PAULO DE SOUZA QUEIROZ ADRIANA DE FARIAS PEREIRA 3ª Câmara (consumidor e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>): Membros titulares: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO ALCIDES MARTINS LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA (CoordenadorPORTARIA PGR/MPF Nº 440, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GER...
DO2 Coordenador) Membros suplentes: PAULO DE SOUZA QUEIROZ ADRIANA DE FARIAS PEREIRA 3ª Câmara (consumidor e ordem ... econômica): Membros titulares: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO ALCIDES MARTINS LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA (CoordenadorPORTARIA PGR/MPF Nº 440, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GER...PORTARIA PGR/MPF Nº 440, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
Coordenador) Membros suplentes: PAULO DE SOUZA QUEIROZ ADRIANA DE FARIAS PEREIRA 3ª Câmara (consumidor e ordem ... econômica): Membros titulares: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO ALCIDES MARTINS LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA (CoordenadorPORTARIA PGR/MPF Nº 440, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PROCURADOR-GER...
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span> e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar com ... Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span> e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar com
DO1 Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à ordem ... econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar com ... Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à ordem ... econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar comRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 77, DE 9 DE JUNHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à ordem ... econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar com ... Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; XXIX - identificar a prática de infração à ordem ... econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores; XXX - colaborar com
a condenação por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... foi condenado por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ordem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>econômica</span>, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional
DO1 a condenação por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem ... econômica, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... foi condenado por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem ... econômica, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacionalRESOLUÇÃO CVM Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
a condenação por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem ... econômica, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... foi condenado por crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, contra a ordem ... econômica, as relações de consumo, o sistema financeiro nacional ou o mercado de capitais, por decisão ... econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional