Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.PL 1210/2022
Senador Romário (PL/RJ)
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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DO1 contratado que infringe os seus deveres, obrigações e responsabilidades assumidos perante a Valec ou a ordem ... jurídica; XXV - Processo Sancionatório: procedimento formal destinado a analisar conduta do licitante 18 de julho de 2022 Estabelece os procedimentos para a aplicação de sançõ...RESOLUÇÃO NORMATIVA VALEC Nº 7/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 18 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
contratado que infringe os seus deveres, obrigações e responsabilidades assumidos perante a Valec ou a ordem ... jurídica; XXV - Processo Sancionatório: procedimento formal destinado a analisar conduta do licitante 18 de julho de 2022 Estabelece os procedimentos para a aplicação de sançõ...
29/07/2022 - Pág 70, Edição Nº 143 - DOU
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DO1 constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente ... MPDFT; b) comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Cível Especializada e ao Administrador Regional de Brasília; c) cumpra-se o determinado noPORTARIA Nº 74 - 4ª PROURB, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente ... MPDFT; b) comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Cível Especializada e ao Administrador Regional de Brasília; c) cumpra-se o determinado no
27/07/2022 - Pág 93, Edição Nº 141 - DOU
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DO1 setembro de 2009; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a missão constitucional de defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que ... MPDFT; b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Cível Especializada; c) Expeçam-se ofícios aos seguintes órgãos: c.1) DEMA para encaminharPORTARIA Nº 89 - 4ª PROURB, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
setembro de 2009; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a missão constitucional de defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que ... MPDFT; b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Cível Especializada; c) Expeçam-se ofícios aos seguintes órgãos: c.1) DEMA para encaminhar
25/07/2022 - Pág 166, Edição Nº 139 - DOU
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DO1 Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuiç...PORTARIA nº 524, de 24 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuiç...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 512, de 20 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho ao final subscr...PORTARIA nº 512, de 20 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 512, de 20 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho ao final subscr...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 Leis do Trabalho), em seus artigos 29, 58, 59, 66 e 71; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 517, de 23 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final sub...PORTARIA nº 517, de 23 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Leis do Trabalho), em seus artigos 29, 58, 59, 66 e 71; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 517, de 23 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final sub...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 67; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendocurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e instit...PORTARIA nº 429, de 25 de abril de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 67; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendocurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e instit...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 /91, denominado Estatuto da Criança e do Adolescente; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e instituciona...Portaria nº 492, de 12 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
/91, denominado Estatuto da Criança e do Adolescente; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e instituciona...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 625, de 21 de junho de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subs...PORTARIA nº 625, de 21 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT); que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 625, de 21 de junho de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subs...
20/07/2022 - Pág 136, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 400, de 18 de abril de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final su...PORTARIA nº 400, de 18 de abril de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 400, de 18 de abril de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final su...
20/07/2022 - Pág 135, Edição Nº 136 - DOU
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DO2 comissão de Assessor Chefe da Assessoria Técnica de Coordenação das Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Criminal e Cível, código CC-02 (58000009) (Processo nº 19.04.3206.0000956/2022-68).426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.020 - Nomear o servidor GUILHERME ELCIO TEIX...PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
comissão de Assessor Chefe da Assessoria Técnica de Coordenação das Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem ... Jurídica Criminal e Cível, código CC-02 (58000009) (Processo nº 19.04.3206.0000956/2022-68).426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.020 - Nomear o servidor GUILHERME ELCIO TEIX...
19/07/2022 - Pág 50, Edição Nº 135 - DOU
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DO1 presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem ... jurídica relativa à área de sua atuação; CONSIDERANDO que o Anexo I, Capítulo XIV da Resolução CSMPDFT5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA Nº 82 ...PORTARIA Nº 82 - 5ª PROURB, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem ... jurídica relativa à área de sua atuação; CONSIDERANDO que o Anexo I, Capítulo XIV da Resolução CSMPDFT5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA Nº 82 ...
19/07/2022 - Pág 131, Edição Nº 135 - DOU
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DO1 CAPÍTULO II DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Art. 6º O novo pleito eleitoral obedecerá a ordem jurídicaRESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a não homologação do Pleito Eleitoral para o Mandato do Corpo de Conselheiros no âmbito dos Conselhos do Sistema CONTER/CRTRS, normatizado pelo Regimento Eleitoral, aprovado pela ...RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
CAPÍTULO II DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Art. 6º O novo pleito eleitoral obedecerá a ordem jurídicaRESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a não homologação do Pleito Eleitoral para o Mandato do Corpo de Conselheiros no âmbito dos Conselhos do Sistema CONTER/CRTRS, normatizado pelo Regimento Eleitoral, aprovado pela ...
15/07/2022 - Pág 151, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 Federal, artigos 1º, inciso III, 6º e 7º, inciso XXII; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucion...PORTARIA nº 570, de 6 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Federal, artigos 1º, inciso III, 6º e 7º, inciso XXII; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucion...
15/07/2022 - Pág 138, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 Constituição Federal, art. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo de 2022 O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuiçõe...PORTARIA nº 488, de 11 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Constituição Federal, art. 5º, inciso III, arts. 6º e 7º; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo de 2022 O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuiçõe...
15/07/2022 - Pág 138, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 , art. 7º, inciso XXII, e no Decreto Municipal 27/21; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 470, de 5 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscr...PORTARIA nº 470, de 5 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
, art. 7º, inciso XXII, e no Decreto Municipal 27/21; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 470, de 5 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscr...
15/07/2022 - Pág 138, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 91, de 9 de fevereiro de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final ...PORTARIA nº 91, de 9 de fevereiro de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição da República; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPORTARIA nº 91, de 9 de fevereiro de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final ...
15/07/2022 - Pág 137, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 art. 134, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPortaria nº 451, de 2 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscr...Portaria nº 451, de 2 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
art. 134, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendoPortaria nº 451, de 2 de maio de 2022 O Procurador do Trabalho, ao final subscr...
15/07/2022 - Pág 137, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 Constituição Federal, e no art. 149 do Código Penal; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionai...PORTARIA CODIN Nº 92, de 9 de fevereiro de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Constituição Federal, e no art. 149 do Código Penal; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendor do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionai...
15/07/2022 - Pág 137, Edição Nº 133 - DOU
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DO1 reconhecimento do direito quando averbado nos Conservatórios de Registro Civil, que produz efeitos na ordem ... jurídica civil daquele país. 6- O não cumprimento das exigências em prazo superior a 120 (cento e vintera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobr...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
reconhecimento do direito quando averbado nos Conservatórios de Registro Civil, que produz efeitos na ordem ... jurídica civil daquele país. 6- O não cumprimento das exigências em prazo superior a 120 (cento e vintera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobr...
11/08/2022 - Pág 113, Edição Nº 152 - DOU
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