Camara Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1285/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.PLS 269/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.PL 4638/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Última movimentação 21/09/2020 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.PL 3590/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Última movimentação 13/08/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de prisão domiciliar a indiciados, acusados ou condenados pelos crimes de peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa (arts. 312, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), contra o sistema financeiro nacional (arts. 2º a 23, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ou contra a ordem tributária, a economia e as relações de consumo (arts. 1º a 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).PLS 299/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Última movimentação 13/08/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.PL 2006/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 13/07/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Ameaça à democracia e à Ordem Econômica”, diante do impacto das políticas públicas na violação aos princípios que norteiam a Ordem Econômica e Financeira prevista na Constituição Federal (art. 170 da CF/88).REQ 18/2021 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.PLS 291/2016
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.PL 182/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 07/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.PLS 144/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.PEC 69/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 03/05/2022 - Proposição
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DO1 Após voto do Conselheiro Relator pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômicalizada em 22 de junho de 2022 Às 10h06 do dia 22 de junho de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Ofi...ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Realizada em 22 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Após voto do Conselheiro Relator pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômicalizada em 22 de junho de 2022 Às 10h06 do dia 22 de junho de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Ofi...
29/06/2022 - Pág 116, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...PORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRAB...
28/06/2022 - Pág 99, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 283, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
28/06/2022 - Pág 98, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...PORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região
fundamentais previstos no Título II da CF; 4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem ... econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçaPORTARIA Nº 284, DE 30 DE MAIO DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA...
28/06/2022 - Pág 98, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 Decido pelo arquivamento do presente feito pela ausência de indícios de infração à ordem econômica constantespacho Nº 9, de 21 de julho de 2022 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 9/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95. Representante: Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain. Advogados: Rodrigo Cald...Despacho Nº 9, de 21 de julho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Decido pelo arquivamento do presente feito pela ausência de indícios de infração à ordem econômica constantespacho Nº 9, de 21 de julho de 2022 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 9/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95. Representante: Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain. Advogados: Rodrigo Cald...
25/07/2022 - Pág 123, Edição Nº 139 - DOU
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DO1 assinando cheques, liberações, autorização por assinatura on line de pagamentos e outros documentos de ordem ... econômico-financeira e orçamentária; IV - Assinar com a/o Presidenta(o), os balancetes e propostas orçamentáriasRESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Inte...RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
assinando cheques, liberações, autorização por assinatura on line de pagamentos e outros documentos de ordem ... econômico-financeira e orçamentária; IV - Assinar com a/o Presidenta(o), os balancetes e propostas orçamentáriasRESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Inte...
22/07/2022 - Pág 92, Edição Nº 138 - DOU
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DO2 comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Assessor na Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem ... Econômica/CPOE.059, DE 18 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no a...PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Assessor na Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem ... Econômica/CPOE.059, DE 18 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no a...
20/07/2022 - Pág 5, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem ... econômica, nos termos do art. 36, incisos I, III e IV e seu §3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011 (correspondente ... inciso II, ambos da Lei n° 8.884/1994), recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem ... econômica, nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das demais penalidades entendidasDespacho Nº 10, de 16 de julho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem ... econômica, nos termos do art. 36, incisos I, III e IV e seu §3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011 (correspondente ... inciso II, ambos da Lei n° 8.884/1994), recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem ... econômica, nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das demais penalidades entendidas
20/07/2022 - Pág 114, Edição Nº 136 - DOU
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DO1 peculato, "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem ... econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacionalicas de distribuição de valores mobiliários e sobre as regras, procedime...RESOLUÇÃO CVM Nº 161, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
peculato, "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem ... econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacionalicas de distribuição de valores mobiliários e sobre as regras, procedime...
14/07/2022 - Pág 100, Edição Nº 132 - DOU
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DO1 a ANP tomar conhecimento de fato ou cláusula contratual que possa configurar indício de infração da ordem ... econômica, deve comunicar imediatamente às entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaRESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022 Estabelece critérios para o uso do...RESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
a ANP tomar conhecimento de fato ou cláusula contratual que possa configurar indício de infração da ordem ... econômica, deve comunicar imediatamente às entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaRESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022 Estabelece critérios para o uso do...
12/07/2022 - Pág 63, Edição Nº 130 - DOU
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DO1 Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômicacho Nº 7, de 11 de julho de 2022 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 7/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.001196/2017-21 Representante: Associação Brasileira de Radiologia Odontológica Advogados: Alexandre Zavaglia P. ...Despacho Nº 7, de 11 de julho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômicacho Nº 7, de 11 de julho de 2022 DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 7/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.001196/2017-21 Representante: Associação Brasileira de Radiologia Odontológica Advogados: Alexandre Zavaglia P. ...
12/07/2022 - Pág 57, Edição Nº 130 - DOU
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DO2 do encargo de membro suplente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Ordem ... Econômica e Consumidor). ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARASPORTARIA PGR/MPF Nº 629, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
do encargo de membro suplente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Ordem ... Econômica e Consumidor). ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
08/08/2022 - Pág 60, Edição Nº 149 - DOU
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DO2 comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Assessor na Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem ... Econômica/CPOE.150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o di...PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Assessor na Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem ... Econômica/CPOE.150, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o di...
08/08/2022 - Pág 10, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 Acquotta, Hans Nieman, Jean-Marie Jay, Robert Comber, Toshio Minami, Yoneo Nakamura por infração à ordem ... econômica tipificada no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nºDESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO...DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Acquotta, Hans Nieman, Jean-Marie Jay, Robert Comber, Toshio Minami, Yoneo Nakamura por infração à ordem ... econômica tipificada no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nºDESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2022 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO...
07/07/2022 - Pág 85, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 práticas abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administração pública, a ordem ... econômica, e garantindo, quando técnica e economicamente viável, o acesso ao equipamento portuário ado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: D...ACÓRDÃO Nº 377-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
práticas abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administração pública, a ordem ... econômica, e garantindo, quando técnica e economicamente viável, o acesso ao equipamento portuário ado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: D...
07/07/2022 - Pág 76, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 reprimindo-se toda prática prejudicial à concorrência, ao abuso do poder econômico e às infrações da ordem ... econômica. ... de práticas que possam configurar restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordem ... econômica; e VII - no caso do transporte privado de pessoas e veículos, operar somente com embarcação ... praticar condutas que configuram restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordemRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
reprimindo-se toda prática prejudicial à concorrência, ao abuso do poder econômico e às infrações da ordem ... econômica. ... de práticas que possam configurar restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordem ... econômica; e VII - no caso do transporte privado de pessoas e veículos, operar somente com embarcação ... praticar condutas que configuram restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordem
07/07/2022 - Pág 73, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 reprimindo-se toda prática prejudicial à concorrência, ao abuso do poder econômico e às infrações da ordem ... econômica. § 1º Os mercados considerados críticos dependerão de análise prévia da ANTAQ para a homologação ... de práticas que possam configurar restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordem ... econômica; XI - assegurar o regime de eficiência dos serviços prestados; XII - disponibilizar para osRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
reprimindo-se toda prática prejudicial à concorrência, ao abuso do poder econômico e às infrações da ordem ... econômica. § 1º Os mercados considerados críticos dependerão de análise prévia da ANTAQ para a homologação ... de práticas que possam configurar restrição à competição, à livre concorrência e demais infrações à ordem ... econômica; XI - assegurar o regime de eficiência dos serviços prestados; XII - disponibilizar para os
07/07/2022 - Pág 67, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem ... econômica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato ao Sistema Brasileiro de DefesaRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 Estabelece critérios e proce...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem ... econômica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato ao Sistema Brasileiro de DefesaRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 Estabelece critérios e proce...
07/07/2022 - Pág 63, Edição Nº 127 - DOU
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DO1 pela instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem ... Econômica nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, c/c os arts. 146 e seguintesso nº 08700.002535/2020-91. Representante: Clínica Odontológica Louzad...DESPACHO Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
pela instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem ... Econômica nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, c/c os arts. 146 e seguintesso nº 08700.002535/2020-91. Representante: Clínica Odontológica Louzad...
05/08/2022 - Pág 52, Edição Nº 148 - DOU
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DO1 Dias Fernandes Filho e Marcelo Sturlini Bisordi por entender que suas condutas configuraram infração à ordem ... econômica de acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e VIII, da Lei no 8.884/94, vigente ... a", "c" e "d", e II da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem ... econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveisDespacho Nº 11, de 3 de agosto de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
Dias Fernandes Filho e Marcelo Sturlini Bisordi por entender que suas condutas configuraram infração à ordem ... econômica de acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e VIII, da Lei no 8.884/94, vigente ... a", "c" e "d", e II da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem ... econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis
04/08/2022 - Pág 52, Edição Nº 147 - DOU
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