193 resultados encontrados

Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Acrescenta o art. 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a possibilidade de escolha por parte do agricultor fazer a opção pelo recolhimento da contribuição para a seguridade social, que incidirá sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários.PLS 106/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.PLS 43/2016
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Senado Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.PLS 43/2016
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).PL 3852/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo no caso de morte encefálica entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).PL 822/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.PL 11022/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 86/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.PL 4186/2019
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transaçõesPL 21/2019
ALIEL MACHADO BARK
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.PL 3973/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4186, de 2019, que Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.REQ 1201/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.PL 3135/2015
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.PL 6242/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afinsPLS 220/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afinsPLS 220/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 732/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.PL 1173/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 164/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.PL 1442/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PL 4920/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, visando não onerar com aumento de imposto de renda na fonte os participantes e assistidos que entrem em gozo de beneficio de risco (doença, invalidez e morte), assim como ex-participantes que exerçam o direito ao resgate de contribuições, no caso de demissão involuntária.PL 5755/2016
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Poder Executivo
Camara Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012MPV 1119/2022
Poder Executivo
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.PL 1981/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.PLP 52/2021
ENIO JOSÉ VERRI
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.PL 5421/2019
SILAS CÂMARA
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.PLS 213/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.PL 3355/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.PL 1667/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
SILAS CÂMARA
Camara Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.PL 5715/2019
SILAS CÂMARA
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.PL 40/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.PL 2955/2021
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.PL 10551/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.PL 5396/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.MPV 1036/2021
Presidência da República
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.PL 4801/2016
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.PL 377/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoriaPLP 27/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPL 1511/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”PDL 307/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2189-49/2001
Presidência da República
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Sugere ao Presidente da República a expedição de decreto para reabertura do prazo de 180 dias concedido aos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, para opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.INS 45/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.PL 1435/2011
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PLP 136/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre se a Comissão de Valores Mobiliários está investigando possível prática de insider trading, realizada através de movimentação atípica por meio de duas grandes compras de contratos de opção de venda das ações preferenciais da Petrobras: uma de 2,6 milhões de opções às 17h35, e outra às 17h44, de 1,4 milhões de papéis, ambas com preço de R$ 0,04, ou seja, a R$ 160 mil no total, operacionadas pela Tullett Prebon Brasil no dia 18 de fevereiro do corrente.RIC 231/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.PL 11100/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.PDS 138/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.PL 2799/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
REINALDO SANTOS E SILVA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.PL 4195/2004
REINALDO SANTOS E SILVA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.PL 1913/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara PERMISSÃO PARA OPÇÃO DE MERCADOEMP 8/0
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.PL 8829/2017
JAIME MARTINS FILHO
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).PL 477/2019
JOSE MARIO SCHREINER
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.PLP 181/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.PLP 235/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.PL 5609/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.PL 871/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".VET 44/2020
Presidência da República
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Camara Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.PL 1866/1999
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de contribuições previdenciárias por iniciativa da parte concedente do estágio.PL 4159/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoriaPLP 28/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JUNJI ABE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.PLP 502/2018
JUNJI ABE
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.PLP 144/2019
WALTER PEREIRA ALVES
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.PL 1630/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual ofereçam opção de descarte adequado para os produtos e determina outras providências.PL 4134/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".VET 17/2010
Presidência da República
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar criminalmente a discriminação ou preconceito de opção ou orientação sexual.PLS 150/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.PL 2012/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.PL 5544/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.122/2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos exTerritórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018".MSC 287/2022
Poder Executivo
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Programa e-Cidadania
Senado Inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificaçãoSUG 4/2020
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Inclusão do gênero neutro nos documentos oficiais de identificaçãoSUG 4/2020
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino".SUG 27/2021
Programa e-Cidadania
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.PL 3745/2020
LUCAS BELLO REDECKER
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara “Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no parágrafo 5° do art. 26 da lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 e nos arts. 15, 15-A e 16 desta Lei, serão custeados por encargo a ser pago pelos consumidores do Ambiente de Contratação Regulada que fizerem a opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre.EMC 69/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.PL 139/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.PLP 96/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.PL 6873/2013
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.119/2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".MSC 257/2022
Poder Executivo
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".PL 291/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.PL 5204/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.PL 30/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas.PL 10934/2018
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.EMP 118/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência.PL 188/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.PL 3322/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.PL 80/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.PLP 410/2017
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.PLP 295/2013
Senado Federal
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.PL 3325/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.PL 768/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicialPL 1982/2019
LEANDRE DAL PONTE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.PL 159/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.PDL 985/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.PL 541/2022
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 27, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.PL 5523/2020
JOSÉ NUNES SOARES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.PL 3550/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".VET 8/2021
Presidência da República
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.PL 169/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.PL 1391/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.PL 5358/2019
RODRIGO COELHO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.PLP 84/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.PL 149/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.PL 4483/2019
Câmara dos Deputados
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.PL 834/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Presidência da República
Senado Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.MPV 1069/2021
Presidência da República
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPLP 57/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.PLP 188/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.PL 3657/2021
WAGNER SOUSA GOMES
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PL 2308/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.PL 2330/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença CelíacaPL 2308/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."PL 2282/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3766/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.PL 3148/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.PL 4187/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.PLP 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."EMC 22/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitóriosPL 3069/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Supremo Tribunal Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6613/2009
Supremo Tribunal Federal
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.PL 191/2021
GIOVANI CHERINI
ALAN RICK MIRANDA
Camara Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.PL 2893/2020
ALAN RICK MIRANDA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).PL 2884/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.PL 2714/2020
MIGUEL LOMBARDI
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.PL 1362/2015
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senado Federal
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básicaPL 5053/2016
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.PL 4733/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.PLP 109/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.PLP 121/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 43/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Camara Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.PL 2659/2015
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.PL 3048/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.PLS 406/2018
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Camara Sugere Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 para permitir a opção ao SIMPLES NACIONAL nos meses de janeiro de julho de cada ano.SUG 11/2021
SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.PL 6214/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.PL 5288/2016
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.PL 4597/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.PL 3648/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para obrigar a cobertura, pelas operadoras de assistência de planos de saúde, de consultas realizadas por telemedicina.PL 3648/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Sugere a adoção de opção para os militares das Forças Armadas brasileiras de adesão de compra dos imóveis recuperados pela Caixa Econômica Federal nos moldes do programa habitacional Casa Verde Amarela.INC 376/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Poder Executivo
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 126/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.PL 2704/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 2/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 85 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Manaus/AM.PDL 181/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 1/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 14 (quatorze) lotes, localizados no Distrito Industrial de Manaus/AM.PDL 185/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 3/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 159 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Rio Preto da Eva/AM.PDL 182/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Senado Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para realizar revisão constitucional por meio de uma Câmara Revisional exclusiva e dá outras providências.PEC 98/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.PL 2429/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.PL 3908/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3525/2020
RUBENS BUENO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.PL 9664/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.PLP 12/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.PL 2064/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.PEC 59/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.PL 1507/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
irregularidades verificadas nos autos; 9.3.3. promova a exclusão da rubrica referente à parcela de "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessõ...
DO1 irregularidades verificadas nos autos; 9.3.3. promova a exclusão da rubrica referente à parcela de "opção Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessõ...ATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
irregularidades verificadas nos autos; 9.3.3. promova a exclusão da rubrica referente à parcela de "opção Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessõ...
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> prevista neste artigo deve ser objeto de avaliação a ser incluída no estudo técnico referidoRESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da impl...
DO1 A opção prevista neste artigo deve ser objeto de avaliação a ser incluída no estudo técnico referidoRESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da impl...RESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
A opção prevista neste artigo deve ser objeto de avaliação a ser incluída no estudo técnico referidoRESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da impl...
proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 2004.34.00.048565-0 movida pela ANAJUSTRA; da Vantagem da "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span>ATO TRT6 nº 289, de 15 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Proad nº 6662/2017, no tocante à diligên...
DO2 proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 2004.34.00.048565-0 movida pela ANAJUSTRA; da Vantagem da "opçãoATO TRT6 nº 289, de 15 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Proad nº 6662/2017, no tocante à diligên...ATO TRT6 nº 289, de 15 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/Diretoria-Geral/Secretaria de Recursos Humanos
proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 2004.34.00.048565-0 movida pela ANAJUSTRA; da Vantagem da "opçãoATO TRT6 nº 289, de 15 de agosto de 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Proad nº 6662/2017, no tocante à diligên...
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> judicial contida no processo 0804890-55.2021.4.05.8400, a partir de 1º/05/2022, ao servidor ERIVAN RODRIGUES DE MACEDO, matrículas DNIT nº 1.993-3 e SIAPE nº 860492, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "Especial", Padrão II...
DO2 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com opção judicial contida no processo 0804890-55.2021.4.05.8400, a partir de 1º/05/2022, ao servidor ERIVAN RODRIGUES DE MACEDO, matrículas DNIT nº 1.993-3 e SIAPE nº 860492, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "Especial", Padrão II...PORTARIA Nº 4.758 de 18 de agosto de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com opção judicial contida no processo 0804890-55.2021.4.05.8400, a partir de 1º/05/2022, ao servidor ERIVAN RODRIGUES DE MACEDO, matrículas DNIT nº 1.993-3 e SIAPE nº 860492, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "Especial", Padrão II...
Condutas para limitar e desestimular a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> de importação". 114. ... Condutas para limitar e desestimular a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> de importação". 247.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta ...
DO1 Condutas para limitar e desestimular a opção de importação". 114. ... Condutas para limitar e desestimular a opção de importação". 247.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta ...CIRCULAR Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Condutas para limitar e desestimular a opção de importação". 114. ... Condutas para limitar e desestimular a opção de importação". 247.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta ...
Caso o Auxiliar Local não formalize a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> de que trata o caput deste artigo, deverá ter seu atual contratoPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei...
DO1 Caso o Auxiliar Local não formalize a opção de que trata o caput deste artigo, deverá ter seu atual contratoPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei...PORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
Caso o Auxiliar Local não formalize a opção de que trata o caput deste artigo, deverá ter seu atual contratoPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei...
titular afastado, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 188/2018, com a possibilidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ao disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188/2018 e considerando a necessidade de o Conselho Superior do Ministério Público Federal designar Procurador(a) Regional da República para substituir 4 ofícios (três de direito criminal e ...
DO2 titular afastado, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 188/2018, com a possibilidade de opção ao disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188/2018 e considerando a necessidade de o Conselho Superior do Ministério Público Federal designar Procurador(a) Regional da República para substituir 4 ofícios (três de direito criminal e ...EDITAL CSMPF Nº 9, DE 17 de agosto de 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
titular afastado, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 188/2018, com a possibilidade de opção ao disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188/2018 e considerando a necessidade de o Conselho Superior do Ministério Público Federal designar Procurador(a) Regional da República para substituir 4 ofícios (três de direito criminal e ...
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>OPÇÃO</span> CÓDIGO ... LEGAL VALOR ANUAL GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0431451 MUNICIPAL 147375 VIII 82.43 - UPA 24H NOVA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>OPCAO</span> VIII NÃO 3.000.000,00
DO1 MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS OPÇÃO CÓDIGO ... LEGAL VALOR ANUAL GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0431451 MUNICIPAL 147375 VIII 82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII NÃO 3.000.000,00PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS OPÇÃO CÓDIGO ... LEGAL VALOR ANUAL GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0431451 MUNICIPAL 147375 VIII 82.43 - UPA 24H NOVA OPCAO VIII NÃO 3.000.000,00
. § 1º O ingresso no Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dar-se-á por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> escritagosto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no us...
DO1 . § 1º O ingresso no Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dar-se-á por opção escritagosto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no us...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.317, de 11 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
. § 1º O ingresso no Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dar-se-á por opção escritagosto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no us...
Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> do servidor pela retribuição do cargo efetivosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 6104/2022, resolve: Art. 1º. Criar a ASSESSORIA DE MEDIAÇÕES, vinculada ao Gabinete da Vice-Presid...
DO1 Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 6104/2022, resolve: Art. 1º. Criar a ASSESSORIA DE MEDIAÇÕES, vinculada ao Gabinete da Vice-Presid...PORTARIA nº 3.770, de 16 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 6104/2022, resolve: Art. 1º. Criar a ASSESSORIA DE MEDIAÇÕES, vinculada ao Gabinete da Vice-Presid...
Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> do servidor pela retribuição do cargo efetivo ... vinculando-os ao LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO; Art. 3º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... vinculando-o à SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA; Art. 4º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA; Art. 6º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> do servidor pela retribuição do cargo efetivo
DO1 Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo ... vinculando-os ao LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO; Art. 3º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... vinculando-o à SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA; Art. 4º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA; Art. 6º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivoPORTARIA nº 3.731, de 12 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo ... vinculando-os ao LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO; Art. 3º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... vinculando-o à SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA; Art. 4º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA; Art. 6º.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção ... Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo
ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... 8.112/1990; Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, concedida(s) após 18/1/1995, a vantagem "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), em razão do pagamento vantagem denominada "<span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span>
DO1 ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "opção ... 8.112/1990; Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, concedida(s) após 18/1/1995, a vantagem "opção ... pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), em razão do pagamento vantagem denominada "opçãoATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "opção ... 8.112/1990; Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, concedida(s) após 18/1/1995, a vantagem "opção ... pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), em razão do pagamento vantagem denominada "opção
Telefone móvel do servidor: Cargo: Unidade de lotação: Matrícula SIAPE nº: Unidade de exercício: e-mail: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Opção</span>PORTARIA Nº 3.850 FUNASA, de 21 DE JULHO DE 2022 Institui o Programa de Gestão e Desempenho na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuiç...
DO1 Telefone móvel do servidor: Cargo: Unidade de lotação: Matrícula SIAPE nº: Unidade de exercício: e-mail: OpçãoPORTARIA Nº 3.850 FUNASA, de 21 DE JULHO DE 2022 Institui o Programa de Gestão e Desempenho na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuiç...PORTARIA Nº 3.850 FUNASA, de 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
Telefone móvel do servidor: Cargo: Unidade de lotação: Matrícula SIAPE nº: Unidade de exercício: e-mail: OpçãoPORTARIA Nº 3.850 FUNASA, de 21 DE JULHO DE 2022 Institui o Programa de Gestão e Desempenho na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuiç...
legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> Ordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do M...
DO1 legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção ... acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção Ordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do M...ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção ... acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção Ordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do M...
. § 1º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...
DO1 . § 1º A opção pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa opção seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...PORTARIA Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil/Gabinete do Ministro
. § 1º A opção pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa opção seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...
de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> ... para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz sabe...
DO1 de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de opção ... para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz sabe...ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2022 - Atos do Congresso Nacional
de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de opção ... para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz sabe...
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e proventos integrais, e com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span>PORTARIA Nº 4.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela...
DO2 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e proventos integrais, e com opçãoPORTARIA Nº 4.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela...PORTARIA Nº 4.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional no Rio de Janeiro
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e proventos integrais, e com opçãoPORTARIA Nº 4.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela...
FGR-2, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Art 62-A da Lei 8112/90, e com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> III, Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º d...
DO2 FGR-2, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Art 62-A da Lei 8112/90, e com opção III, Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º d...PORTARIA Nº 4.553, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional no Rio de Janeiro
FGR-2, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Art 62-A da Lei 8112/90, e com opção III, Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º d...
. § 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> que trata o caput será dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal ... da 1ª Região até o dia 18 de agosto de 2022, que informará a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> apresentada ao Presidente do Tribunalocalizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11...
DO1 . § 2º A opção que trata o caput será dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal ... da 1ª Região até o dia 18 de agosto de 2022, que informará a opção apresentada ao Presidente do Tribunalocalizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11...PORTARIA Nº 423-CJF, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
. § 2º A opção que trata o caput será dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal ... da 1ª Região até o dia 18 de agosto de 2022, que informará a opção apresentada ao Presidente do Tribunalocalizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11...
. § 1º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>opção</span> seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...
DO1 . § 1º A opção pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa opção seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...PORTARIA Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil/Assessoria Especial
. § 1º A opção pela modalidade teletrabalho ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a ... Caso essa opção seja selecionada, informe a previsão de quantos dias úteis da semana a execução será as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto n...