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Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer (Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para o combate da Covid-19).
VINICIUS LAZZER POIT
Camara Sugere-se a exclusão do §2º do art. 2º do projeto, que trata da obrigação de pessoas jurídicas manterem acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados.EMC 2/0
VINICIUS LAZZER POIT
DARCI DE MATOS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.RDF 1/0
DARCI DE MATOS
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.PL 1708/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.PL 798/2021
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.PL 2418/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê a obrigação de uso de máscaras em eventos culturais, esportivos ou musicais de qualquer espécie, abertos ao público.PL 3030/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.EMR 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.PL 266/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1250/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.PL 3349/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Associação Brasil Legal
Camara Sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso VII ao art 94 da lei 4.737 de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de determinar a obrigação de avaliação psicológica prévia, recente e objetiva de candidatos aos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito Municipal e respectivos vices.SUG 5/2021
Associação Brasil Legal
WAGNER BACH MARTINS
Camara Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências.PL 1349/2022
WAGNER BACH MARTINS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.PL 1307/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.PEC 194/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.PL 9320/2017
Senado Federal
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Cria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.PL 1947/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.SBR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 2/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 1/0
DANIEL COSTA DE FREITAS
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.PL 2601/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.PL 2602/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a convocação do Ministro da Justiça na Comissão de Direitos Humanos para informar sobre a obrigação do Estado de proteger os povos indígenas.REQ 176/2019
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.REQ 2268/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".PL 4186/1998
ARNALDO FARIA DE SÁ
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4384/2020
Senado Federal
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.PL 2936/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 691/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
RODRIGO COELHO
Camara "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."PLP 107/2020
RODRIGO COELHO
SILAS CÂMARA
Camara Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.PL 2810/2008
SILAS CÂMARA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças.PL 4968/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PLP 200/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.SBT 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 4/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 1666/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
SILAS BRASILEIRO
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.PL 2900/2015
SILAS BRASILEIRO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.PL 1051/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.PL 1051/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.PL 5421/2019
SILAS CÂMARA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.PL 5121/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.PL 59/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.PL 1655/2019
Senado Federal
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.PL 3512/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Presidência da República
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.PL 3635/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senado Federal
Camara Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.PL 8809/2017
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.PL 1141/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer sejam desapensados os seguintes: PL nº 4237/2015, PL nº 5574/2016, PL nº 5767/2016, PL nº 6394/2016, PL nº 6771/2016 e PL nº 7011/2017, que dispõem sobre a obrigação de realização de diferentes exames pelo SUS.REQ 7005/2017
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamentoPL 756/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.PLS 312/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.PL 593/2022
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.PL 1289/2007
Senado Federal
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.PL 2070/2015
HELIO LEITE DA SILVA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências.PL 8490/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.PL 5918/2016
RUBENS BUENO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.PL 3815/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.PL 3815/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.PL 6579/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.PL 4733/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1341/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.PL 3326/2020
VILSON LUIZ DA SILVA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.PL 1157/2021
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.PL 6763/2016
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 143/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta o §4º ao art. 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde, a obrigação de realização de testes para detecção de casos positivos de infectados por patógenos responsáveis por epidemias em quantidades suficientes para a efetividade da vigilância epidemiológica.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se referePL 1471/2020
NILTO IGNACIO TATTO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providênciasPL 1387/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.PLS 430/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Comissão de Educação
Camara Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.PAR 1/0
Comissão de Educação
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.EMR 2/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.PLS 354/2012
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.PL 3671/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -PL 1745/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.PLC 141/2017
Câmara dos Deputados
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Resolução n° 22, de 11 de maio de 2016, para obrigar a substituição de garantias caucionadas.PRS 33/2019
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
NORMA AYUB ALVES
Camara Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.PL 7654/2017
NORMA AYUB ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.PL 871/2019
Senado Federal
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.PLS 526/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).PLP 251/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera o artigo 48 visando possibilitar às empresas públicas, vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa, receberem eventuais aportes para investimento na consecução de Programas que contribuirão para o atingimento de Políticas Públicas, sem a obrigação de estarem incluídas no Programa Nacional de DesestatizaçãoSLD 19/2022
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 3000/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.PL 1880/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Regula o art. 146-A da Constituição Federal.PLS 284/2017
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.PL 635/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.PLP 49/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.PL 4577/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Economia que viabilize condições diferenciadas para micro e pequenas empresas que prestam serviços ou produtos de obrigação de execução continuada.INC 220/2020
LEANDRE DAL PONTE
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.PL 90/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.INC 1348/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.PL 1592/2020
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.PL 4138/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.PL 1550/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.PL 2493/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para isentar microempresas da obrigação de adequação das respectivas instalações às normas garantidoras de acessibilidade.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.PL 4207/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.PL 4647/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.PL 2708/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para condicionar a obtenção de licença de funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à instalação de câmeras de monitoramento em suas dependências.PLS 480/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.PL 4082/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PL 4191/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.PL 9856/2018
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.PL 1121/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.PL 263/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.PLS 444/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básicaPLS 94/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.PL 2403/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.PL 3669/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.PL 2002/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Instituto Nacional Elogística Reversa
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 12.305/2010, a fim de incluir as montadoras de veículos na obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa de automóveis com mais de 20 (vinte) anos de uso.SUG 124/2017
Instituto Nacional Elogística Reversa
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.315, de 2016, e à Lei n. 8.894, de 1994, para explicitar a imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda e isentar do pagamento do IOF no que se refere a remessas de recursos financeiros de organizações religiosas a pessoas físicas residentes no País que estejam em missão religiosa em Estado estrangeiro.PL 4936/2020
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.PL 4130/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.PL 451/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.PL 2153/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.PLV 25/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".PL 8435/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).PLP 129/2007
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.PLP 116/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.PL 3830/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.PL 3830/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.PLS 471/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)PLS 66/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.PLS 533/2018
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir no estatuto da criança e adolescente a obrigação de exame em bebês recém-nascidos a fim de saber se o mesmo está infectado com o vírus da Zika.PL 6394/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
SIMÃO SESSIM
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.PL 5978/2016
SIMÃO SESSIM
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.PL 4204/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.PL 1635/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.PL 203/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.PL 3871/2015
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para prever o teste neonatal para identificar atrofia muscular espinhal.PL 4916/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.PL 1992/2011
BRUNA DIAS FURLAN
Comissão de Educação
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Senado Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.PEC 19/2022
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.PL 396/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.EMC 3/0
ADRIANO ELI CORRÊA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.PL 2201/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.PL 3403/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.PL 3403/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PL 1751/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.MPV 1107/2022
Presidência da República
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.PL 1181/2020
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.PL 4417/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3481/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.PLP 167/2012
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.PL 5586/2016
FLAVIO ALVES SABINO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.PL 3460/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.PL 3296/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara O art. 2º do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 2º ................................................... Parágrafo único. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ....................................................." (NR).EMR 1/0
JORGE WICKS CÔRTE REAL
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.PL 2357/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.SBR 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.EMR 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.PL 2594/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.PL 298/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.PL 2049/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).PL 1183/2020
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.PL 3200/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.PL 7531/2017
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JACKSON BARRETO DE LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.PL 6644/2009
JACKSON BARRETO DE LIMA
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece obrigação de divulgação pela União, em sítio eletrônico específico, de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.PL 2576/2020
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.PLP 396/2014
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.PL 9832/2018
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.PL 438/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básica.PLS 319/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básica.PLS 319/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.PL 4573/2020
ALAN RICK MIRANDA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.PL 4646/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.PL 10435/2018
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.PLS 188/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar ao Poder Público a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.PLS 448/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.EMC 2/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
PAULO ABI-ACKEL
Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamentoEMC 1/0
PAULO ABI-ACKEL
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.PL 1210/2022
Senador Romário (PL/RJ)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 4263/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Federal
Camara Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.PL 3244/2012
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.PL 4202/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.PL 3968/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.PL 2220/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.PL 6612/2019
Comissão de Legislação Participativa
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.PL 5108/2019
Câmara dos Deputados
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.PL 9585/2018
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.PL 7323/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).PL 1162/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividadePL 537/2022
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.PL 504/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.PL 445/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.PL 4380/2021
EDUARDO NANTES BOLSONARO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.PL 3776/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providênciasEMR 2/0
PABLO OLIVA SOUZA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providênciasEMR 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.PL 1469/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
Camara Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.PL 2981/2011
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."PL 3029/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CPI da Pandemia
Senado Acrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.PL 3825/2021
CPI da Pandemia
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.PL 5403/2020
NORMA AYUB ALVES
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.PL 1465/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Câmara dos Deputados
Senado Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.SCD 7/2017
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.PL 1449/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.PL 1748/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.PLS 151/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.PLS 332/2016
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.PLS 251/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3689/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal.PLC 97/2018
Câmara dos Deputados
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.PL 1752/2021
DARCI DE MATOS
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.PAR 1/0
Comissão de Educação
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.PLS 506/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.PL 4492/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.PL 4488/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.PEC 17/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.PLS 411/2017
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.PLS 25/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.PL 1219/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.MPV 1101/2022
Presidência da República
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 850/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.PL 1102/2021
IGOR TARCIANO TIMO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 362/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.PLC 22/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.PLC 22/2018
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.PL 5179/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.PL 6285/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.PLS 580/2015
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.PLS 580/2015
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 866/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.PL 2582/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
SIMONE MARIA MORGADO FERREIRA
Camara Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.PL 10135/2018
SIMONE MARIA MORGADO FERREIRA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.PL 26/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 26/2020, que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos”.REQ 37/2022 - CAS
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
FRANCISCO OCTAVIO BECKERT
Camara Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.PLP 194/2001
FRANCISCO OCTAVIO BECKERT
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.PL 335/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.PL 3125/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.PL 778/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 1680/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.PL 2922/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.PL 437/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para desobrigar o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade.PL 4374/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.PLP 208/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.PL 4241/2021
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.PL 4463/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.PL 1743/2021
GIOVANI CHERINI
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.PL 5841/2016
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.PL 3647/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.PL 1440/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.PL 4090/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.PL 3875/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.PL 1139/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 126/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.PL 4316/2019
Senado Federal
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.PL 3608/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”PL 1385/2022
LUCIANO DUCCI
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.PL 1386/2022
LUCIANO DUCCI
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.PL 1901/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.PL 517/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.PL 3944/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Câmara dos Deputados
Senado Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.PL 5014/2019
Câmara dos Deputados
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.PL 1583/2019
LUCIANO DUCCI
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.PLP 162/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.PL 4141/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).PL 884/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.PLS 729/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.PLS 729/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.PL 1364/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE para o fortalecimento do pacto interfederativo e a definição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... O presente Termo de Adesão não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obriga</span> a transferência de recursos financeiros da União, por meio do MINISTÉRIO ... antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações: a) quando houver o descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigação</span>
DO1 Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE para o fortalecimento do pacto interfederativo e a definição de obrigações ... O presente Termo de Adesão não obriga a transferência de recursos financeiros da União, por meio do MINISTÉRIO ... antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações: a) quando houver o descumprimento de obrigaçãoPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE para o fortalecimento do pacto interfederativo e a definição de obrigações ... O presente Termo de Adesão não obriga a transferência de recursos financeiros da União, por meio do MINISTÉRIO ... antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações: a) quando houver o descumprimento de obrigação
de Transportes - DNIT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>são à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso ...
DO1 de Transportes - DNIT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso ...DECISÃO SUROD Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
de Transportes - DNIT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso ...
entre Iate Clube Lages e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>DECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116/SC, administrada pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A - Interessado: Iate Clube Lages. O Superintendente de Infraest...
DO1 entre Iate Clube Lages e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116/SC, administrada pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A - Interessado: Iate Clube Lages. O Superintendente de Infraest...DECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
entre Iate Clube Lages e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 203, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de implantação de acesso na Rodovia BR-116/SC, administrada pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A - Interessado: Iate Clube Lages. O Superintendente de Infraest...
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP - Interessado: Brasil Carbonos S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Te...
DO1 Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP - Interessado: Brasil Carbonos S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Te...DECISÃO SUROD Nº 204, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP - Interessado: Brasil Carbonos S/A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Te...
. - ECO101 e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> entre as partes.A. - ECO101 - Interessado: Comércio de Frutas Brasil LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementad...
DO1 . - ECO101 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.A. - ECO101 - Interessado: Comércio de Frutas Brasil LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementad...DECISÃO SUROD Nº 200, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
. - ECO101 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.A. - ECO101 - Interessado: Comércio de Frutas Brasil LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementad...
ser firmado entre a Ivete de Souza e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Ivete de Souza O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em con...
DO1 ser firmado entre a Ivete de Souza e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Ivete de Souza O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em con...DECISÃO SUROD Nº 201, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
ser firmado entre a Ivete de Souza e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Ivete de Souza O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em con...
entre a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Autopista Fluminense S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>DECISÃO SUROD Nº 195, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra travessia aérea de rede de energia na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Autopista Fluminense S.A - Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A. O Superintendente de Infraes...
DO1 entre a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Autopista Fluminense S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 195, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra travessia aérea de rede de energia na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Autopista Fluminense S.A - Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A. O Superintendente de Infraes...DECISÃO SUROD Nº 195, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
entre a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Autopista Fluminense S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 195, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra travessia aérea de rede de energia na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Autopista Fluminense S.A - Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A. O Superintendente de Infraes...
CEMIG Distribuição S/A e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>DECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica na rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: CEMIG Distribuição S/A. O Supe...
DO1 CEMIG Distribuição S/A e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica na rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: CEMIG Distribuição S/A. O Supe...DECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
CEMIG Distribuição S/A e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesDECISÃO SUROD Nº 182, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza a obra de travessia aérea por rede de energia elétrica na rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A - Interessado: CEMIG Distribuição S/A. O Supe...
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Autopista Fernão Dias S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Paulineris Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no u...
DO1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Autopista Fernão Dias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Paulineris Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no u...DECISÃO SUROD Nº 183, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Autopista Fernão Dias S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Paulineris Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no u...
Empreendimentos Imobiliários LTDA. e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Astom Participações e Empreendimentos imobiliários LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transport...
DO1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Astom Participações e Empreendimentos imobiliários LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transport...DECISÃO SUROD Nº 181, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Empreendimentos Imobiliários LTDA. e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigaçõesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Astom Participações e Empreendimentos imobiliários LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transport...
Art. 3º A empresa permanece <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo endereço. O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M...
DO1 Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo endereço. O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DELEX Nº 33, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo endereço. O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M...
sujeitando-se ao recolhimento do imposto incidente sobre esses produtos, bem como ao cumprimento de todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>OBRIGAÇÕES</span> ... em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>
DO1 sujeitando-se ao recolhimento do imposto incidente sobre esses produtos, bem como ao cumprimento de todas as obrigações ... DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações ... tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigaçõesSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
sujeitando-se ao recolhimento do imposto incidente sobre esses produtos, bem como ao cumprimento de todas as obrigações ... DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações ... tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações
Art. 5º Instaura-se o contencioso administrativo fiscal com a apresentação pelo sujeito passivo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigação</span> ... Seção III Das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Obrigações</span> Art. 6º Sem prejuízo dos demais compromissos estabelecidos em Edital ou na proposta ... individual, em quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obriga</span>-se ... Art. 7º São <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> da RFB: I - prestar todos os esclarecimentos acerca das situações impeditivas ... III - relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigação</span> de fazer ou de dar, com
DO1 Art. 5º Instaura-se o contencioso administrativo fiscal com a apresentação pelo sujeito passivo da obrigação ... Seção III Das Obrigações Art. 6º Sem prejuízo dos demais compromissos estabelecidos em Edital ou na proposta ... individual, em quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte obriga-se ... Art. 7º São obrigações da RFB: I - prestar todos os esclarecimentos acerca das situações impeditivas ... III - relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles com obrigação de fazer ou de dar, comPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Art. 5º Instaura-se o contencioso administrativo fiscal com a apresentação pelo sujeito passivo da obrigação ... Seção III Das Obrigações Art. 6º Sem prejuízo dos demais compromissos estabelecidos em Edital ou na proposta ... individual, em quaisquer das modalidades de transação de que trata esta Portaria, o contribuinte obriga-se ... Art. 7º São obrigações da RFB: I - prestar todos os esclarecimentos acerca das situações impeditivas ... III - relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles com obrigação de fazer ou de dar, com
do FDCO, com os agentes financeiros e, bem assim, com terceiros, observadas suas implícitas e mútuas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>RESOLUÇÃO SUDECO Nº 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece Sindicalização de Operações de Créditos e de Contrato de Financiamento a projetos apoiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. O SUPERINTENDENTE...
DO1 do FDCO, com os agentes financeiros e, bem assim, com terceiros, observadas suas implícitas e mútuas obrigaçõesRESOLUÇÃO SUDECO Nº 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece Sindicalização de Operações de Créditos e de Contrato de Financiamento a projetos apoiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. O SUPERINTENDENTE...RESOLUÇÃO SUDECO Nº 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
do FDCO, com os agentes financeiros e, bem assim, com terceiros, observadas suas implícitas e mútuas obrigaçõesRESOLUÇÃO SUDECO Nº 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece Sindicalização de Operações de Créditos e de Contrato de Financiamento a projetos apoiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. O SUPERINTENDENTE...
com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... “"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar...
DO1 com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações ... “"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações ... “"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar...
Art. 3º As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> relativas ao uso do imóvel "SQS 112, Bloco "B", Apartamento 403, Asa Sul," cessaramento 403, Asa Sul, outorgada ao então General de Divisão (EB) LUIS HENRIQUE DE ANDRADE, haja vista o constante no inciso V do artigo 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º Outorgar, na mesma data, a Permissão...
DO2 Art. 3º As obrigações relativas ao uso do imóvel "SQS 112, Bloco "B", Apartamento 403, Asa Sul," cessaramento 403, Asa Sul, outorgada ao então General de Divisão (EB) LUIS HENRIQUE DE ANDRADE, haja vista o constante no inciso V do artigo 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º Outorgar, na mesma data, a Permissão...PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 4.227, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional/Departamento de Engenharia e Serviços Gerais
Art. 3º As obrigações relativas ao uso do imóvel "SQS 112, Bloco "B", Apartamento 403, Asa Sul," cessaramento 403, Asa Sul, outorgada ao então General de Divisão (EB) LUIS HENRIQUE DE ANDRADE, haja vista o constante no inciso V do artigo 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º Outorgar, na mesma data, a Permissão...
Art. 2º As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.101, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV, do art. 41, do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e no § 5º no art. 21 da ...
DO2 Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.101, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV, do art. 41, do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e no § 5º no art. 21 da ...PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 4.101, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional/Departamento de Engenharia e Serviços Gerais
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.101, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV, do art. 41, do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e no § 5º no art. 21 da ...
efetivos, um primeiro suplente e um segundo suplente, todos com registro definitivo, em dia com as suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... administrativa, nos últimos cinco anos contados da data deste trânsito; V - estejam em débito com suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>trução Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Reg...
DO1 efetivos, um primeiro suplente e um segundo suplente, todos com registro definitivo, em dia com as suas obrigações ... administrativa, nos últimos cinco anos contados da data deste trânsito; V - estejam em débito com suas obrigaçõestrução Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Reg...RESOLUÇÃO Nº 624, de 11 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biologia
efetivos, um primeiro suplente e um segundo suplente, todos com registro definitivo, em dia com as suas obrigações ... administrativa, nos últimos cinco anos contados da data deste trânsito; V - estejam em débito com suas obrigaçõestrução Eleitoral do Conselho Regional de Biologia 8ª Reg...
infraestrutura e pela proteção das informações e dos serviços do Ministério da Saúde, no âmbito de suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>são Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Si...
DO1 infraestrutura e pela proteção das informações e dos serviços do Ministério da Saúde, no âmbito de suas obrigaçõessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Si...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
infraestrutura e pela proteção das informações e dos serviços do Ministério da Saúde, no âmbito de suas obrigaçõessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Si...
horário de trabalho dos profissionais do SESMT. 4.7 Disposições finais 4.7.1 As organizações que forem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigadas</span> Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do...
DO1 horário de trabalho dos profissionais do SESMT. 4.7 Disposições finais 4.7.1 As organizações que forem obrigadas Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do...PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
horário de trabalho dos profissionais do SESMT. 4.7 Disposições finais 4.7.1 As organizações que forem obrigadas Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do...