181 resultados encontrados

Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.PLS 248/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãosPLS 405/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.PLS 365/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.PLS 262/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para extinguir os embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal.PLS 386/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.PLC 10/2014
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.PLS 127/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para regular as atividades de observadores de atletas e as atividades-teste de recrutamento de atletas em formação.PLS 259/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.PLC 70/2014
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.PLS 650/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 488/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.PLS 419/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.PLS 214/2007
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências.PLS 139/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde a garantir a cobertura dos exames necessários à comprovação do diagnóstico de morte encefálica e a autorizar a realização desses exames no prazo máximo de três horas.PLS 21/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.PLS 423/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.PLS 172/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais.PLS 138/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece competências de fiscalização do Tribunal de Contas da União no caso em que especifica e dá outras providências.PLS 84/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.PLS 59/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.PLC 75/2014
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando-lhe § 6º, para permitir a contratação eventual de empregados, pelos segurados especiais, e dá outras providências.PLS 260/2008
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registro.PLC 30/2014
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.PLS 221/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.PLC 66/2014
Câmara dos Deputados
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Reforma o Código Comercial.PLS 487/2013
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.PLS 382/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.PLC 105/2013
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.PLS 284/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.PLC 53/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.PLC 53/2014
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".VET 10/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1749/2011, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".VET 36/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".VET 8/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2011 (nº 1.200/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior".VET 40/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".VET 3/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 497/2010), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".VET 38/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".VET 39/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".VET 48/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".VET 8/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".VET 1/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 577/2012), que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.391, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências".VET 49/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002".VET 23/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".VET 14/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 16/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2007 (nº 5.732 2009, na Câmara dos Deputados), que "Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".VET 45/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 564/2012), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".VET 33/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".VET 7/2011
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 517/2010) que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências".VET 16/2011
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".VET 44/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".VET 37/2012
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie".VET 22/2012
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 15/2011
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".VET 60/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".VET 35/2009
Presidência da República
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".VET 43/2009
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Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".VET 4/2009
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".VET 17/2009
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.PLS 229/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para punir a prática de atos preparatórios tendentes à execução de homicídio e de crimes hediondos.PLS 555/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senado Reforma do Código Penal Brasileiro.PLS 236/2012
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PLS 104/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PLC 80/2012
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo.PLS 41/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para criminalizar a criação de identidade ou perfil falsos na internet e outras condutas equiparadas.PLS 101/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.PLS 367/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que a ofensa com a utilização de elementos referentes ao estado de saúde seja considerado crime de injúria qualificada.PLS 357/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo.PLS 90/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para aumentar a pena para os crimes de roubo e de receptação de cargas.PLS 125/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.PLS 404/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.PLS 413/2016
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. PLS 368/2012
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.PLS 45/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral.PLS 304/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.PLS 144/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde.PLS 17/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a competência de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações.PLS 420/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.PDS 141/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde.PLS 47/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde.PLS 202/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar subdivisões de categorias de habilitações para a condução de veículos de duas rodas.PLS 532/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.PLC 64/2013
Câmara dos Deputados
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.PLS 194/2014
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.PLS 158/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.PLS 424/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PLC 11/2014
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.PLS 23/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.PLS 58/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. PLC 42/2013
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PLS 169/2005
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.PLS 212/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.PLC 93/2014
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes à Seguridade Social.PLS 372/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.PLS 418/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social.PLS 363/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para transferir o crime de injúria qualificada, quando forem utilizados elementos referente a raça, cor, ou etnia, para a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.PLS 69/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.PLS 151/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.PLS 512/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.PLS 308/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Inclui a disciplina Direito e Relações Étnicas nos cursos de graduação em Direito, de formação de oficiais e soldados da Polícia Militar, delegados de polícia e agentes, de delegados de polícia e agentes da Polícia Civil e de oficiais e soldados das Forças Armadas Brasileiras.PLS 153/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.PLS 79/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.PLS 314/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.PLC 71/2011
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.PLS 629/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.PLS 349/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior.PLS 76/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.PLS 47/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.PLS 118/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.PLS 94/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.PDL 725/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.PLS 170/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências.PLC 64/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.PLC 131/2012
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.PLC 31/2014
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.PLS 356/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante.PLS 92/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição).PLS 91/2010
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar a incineração de drogas no prazo de 24 horas.PLS 706/2011
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.PLS 438/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Insere o § 1º-A no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico de crack.PLS 137/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.PLS 250/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei Nº 8.213 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física.PLS 413/2008
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.PLS 507/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senado Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do índio).PLS 349/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.PLS 261/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dá nova redação, acrescentando parágrafos, ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.PLS 91/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).PLS 426/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.PLS 485/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.PLC 13/2013
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.PLC 61/2013
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Acrescenta artigo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o rito da assembléia geral de credores que delibera sobre o plano de recuperação judicial.PLS 140/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Aeficácia interpretativasignifica que as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span> devem ter o seusentido e alcance determinadosDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da...
DO1 Aeficácia interpretativasignifica que as normas jurídicas devem ter o seusentido e alcance determinadosDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Aeficácia interpretativasignifica que as normas jurídicas devem ter o seusentido e alcance determinadosDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00400.006989/2013-85. Parecer nº BBL - 03, de 17 de dezembro de 2021, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da...
operar o transporte aquaviário, incluindo movimentação em terminal, logística e navegação, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span>, técnicas, ambientais e de segurança; III - Projetar, supervisionar e fiscalizar as atividadesponsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a Situação de Emergênci...
DO1 operar o transporte aquaviário, incluindo movimentação em terminal, logística e navegação, conforme normas ... jurídicas, técnicas, ambientais e de segurança; III - Projetar, supervisionar e fiscalizar as atividadesponsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a Situação de Emergênci...RESOLUÇÃO Nº 165, DE 25 DE JANEIRO de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
operar o transporte aquaviário, incluindo movimentação em terminal, logística e navegação, conforme normas ... jurídicas, técnicas, ambientais e de segurança; III - Projetar, supervisionar e fiscalizar as atividadesponsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a Situação de Emergênci...
NORMA PETERMANN PEREIRA
Câmara NORMA PETERMANN PEREIRA
PSDB/SC
dos recursos. t.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas ... dos recursos. q.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas
DO1 dos recursos. t.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas ... jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas ... dos recursos. q.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas ... jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadasINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
dos recursos. t.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas ... jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas ... dos recursos. q.3) A contratação de empresa gerenciadora deverá ocorrer em estrita consonância com as normas ... jurídicas aplicáveis à contratação de serviços de consultoria, não se permitindo que sejam delegadas
aplicar penalidades nos casos de infração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, de acordo com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> vigentes e as diretrizes gerais do CFP.RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região O CONSEL...
DO1 aplicar penalidades nos casos de infração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, de acordo com as normas ... jurídicas vigentes e as diretrizes gerais do CFP.RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região O CONSEL...RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
aplicar penalidades nos casos de infração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, de acordo com as normas ... jurídicas vigentes e as diretrizes gerais do CFP.RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região O CONSEL...
XII - interpretar a aplicação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span> relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, resolve: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno. TÍTULO II Das competênc...
DO1 XII - interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, resolve: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno. TÍTULO II Das competênc...RESOLUÇÃO Nº 202, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Defensoria Pública da União/Conselho Superior da Defensoria Pública da União
XII - interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, resolve: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno. TÍTULO II Das competênc...
sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; com fundam...
DO1 sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; com fundam...Despacho de 18 de janeiro de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; com fundam...
Correspondências Eletrônicas CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS Art. 1º Este Manual tem como fundamento as seguintes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> e fundamentos técnicos: I - o princípio constitucional-administrativo da Eficiência, dispostoPORTARIA CVM/PTE/Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2022 Institui o Manual d...
DO1 Correspondências Eletrônicas CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS Art. 1º Este Manual tem como fundamento as seguintes normas ... jurídicas e fundamentos técnicos: I - o princípio constitucional-administrativo da Eficiência, dispostoPORTARIA CVM/PTE/Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2022 Institui o Manual d...PORTARIA CVM/PTE/Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Correspondências Eletrônicas CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS Art. 1º Este Manual tem como fundamento as seguintes normas ... jurídicas e fundamentos técnicos: I - o princípio constitucional-administrativo da Eficiência, dispostoPORTARIA CVM/PTE/Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2022 Institui o Manual d...
Conflito de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span> no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucionalamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publicado na forma do Regulamento. O PRESIDE...
DO1 Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucionalamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publicado na forma do Regulamento. O PRESIDE...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucionalamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publicado na forma do Regulamento. O PRESIDE...
celebração do NJP, o Procurador Federal oficiante deverá formalizar, quando expressamente exigido em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span>, o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de ... efeitos inclusive enquanto pendente de homologação judicial, quando esta for expressamente exigida em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span>, devendo o requerente promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
DO1 celebração do NJP, o Procurador Federal oficiante deverá formalizar, quando expressamente exigido em norma ... jurídica, o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de ... efeitos inclusive enquanto pendente de homologação judicial, quando esta for expressamente exigida em norma ... jurídica, devendo o requerente promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal
celebração do NJP, o Procurador Federal oficiante deverá formalizar, quando expressamente exigido em norma ... jurídica, o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, cumulado com requerimento de ... efeitos inclusive enquanto pendente de homologação judicial, quando esta for expressamente exigida em norma ... jurídica, devendo o requerente promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> determinar e regular a co-autoria na infração administrativa. ... Cuida-se de norma que expande, estende, amplia a eficácia de outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma jurídica</span>, a qual, por sua vez ... Não havendo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma jurídica</span> estabelecendo a co-autoria, se diversos autores praticarem o ilícito, ainda ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span>, ou seja, no primeiro caso, dirigir sem a devida habilitação; no segundo, colocar fogo na mata
DO1 jurídicas. ... jurídica determinar e regular a co-autoria na infração administrativa. ... Cuida-se de norma que expande, estende, amplia a eficácia de outra norma jurídica, a qual, por sua vez ... Não havendo norma jurídica estabelecendo a co-autoria, se diversos autores praticarem o ilícito, ainda ... jurídica, ou seja, no primeiro caso, dirigir sem a devida habilitação; no segundo, colocar fogo na mataDESPACHO - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
jurídicas. ... jurídica determinar e regular a co-autoria na infração administrativa. ... Cuida-se de norma que expande, estende, amplia a eficácia de outra norma jurídica, a qual, por sua vez ... Não havendo norma jurídica estabelecendo a co-autoria, se diversos autores praticarem o ilícito, ainda ... jurídica, ou seja, no primeiro caso, dirigir sem a devida habilitação; no segundo, colocar fogo na mata
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, aqueles previstos em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span>o das competências atribuídas pelo artigo 11 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN disposto no Anexo I, sobre parâmetros jurídicos para a fixação de condicionan...
DO1 A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, aqueles previstos em normas jurídicaso das competências atribuídas pelo artigo 11 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN disposto no Anexo I, sobre parâmetros jurídicos para a fixação de condicionan...PORTARIA Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Procuradoria Federal Especializada
A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, aqueles previstos em normas jurídicaso das competências atribuídas pelo artigo 11 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN disposto no Anexo I, sobre parâmetros jurídicos para a fixação de condicionan...
ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, que envolva a mesma matéria, fundada em idêntica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span>. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nome de seus ... caso de divergência entre conclusões de soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> idêntica, o destinatário da solução divergente daquela anteriormente proferida poderá interpor
DO1 ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, que envolva a mesma matéria, fundada em idêntica norma ... jurídica. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nome de seus ... caso de divergência entre conclusões de soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em norma ... jurídica idêntica, o destinatário da solução divergente daquela anteriormente proferida poderá interporINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, que envolva a mesma matéria, fundada em idêntica norma ... jurídica. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nome de seus ... caso de divergência entre conclusões de soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em norma ... jurídica idêntica, o destinatário da solução divergente daquela anteriormente proferida poderá interpor
disciplinar, legalizar e fiscalizar o exercício da profissão de Enfermagem, em sua jurisdição, observadas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> e as diretrizes gerais do COFEN.º 393/2021 PREFÁCIO O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará alinhando-se as grandes transformações que marcaram os últimos ...
DO1 disciplinar, legalizar e fiscalizar o exercício da profissão de Enfermagem, em sua jurisdição, observadas as normas ... jurídicas e as diretrizes gerais do COFEN.º 393/2021 PREFÁCIO O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará alinhando-se as grandes transformações que marcaram os últimos ...DECISÃO COREN/CE Nº 393, DE 25 de setembro de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
disciplinar, legalizar e fiscalizar o exercício da profissão de Enfermagem, em sua jurisdição, observadas as normas ... jurídicas e as diretrizes gerais do COFEN.º 393/2021 PREFÁCIO O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará alinhando-se as grandes transformações que marcaram os últimos ...
ainda que sejam partes interessadas em uma mesma mercadoria, que envolva a mesma matéria, fundada em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> idêntica. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nomegulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias ...
DO1 ainda que sejam partes interessadas em uma mesma mercadoria, que envolva a mesma matéria, fundada em norma ... jurídica idêntica. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nomegulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias ...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ainda que sejam partes interessadas em uma mesma mercadoria, que envolva a mesma matéria, fundada em norma ... jurídica idêntica. § 3º A entidade a que se refere o inciso III do caput que formular consulta em nomegulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias ...
(Art. 4º; Anexo V) Ato Ilícito: Ato praticado culposamente em desacordo com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma jurídica</span>, destinadade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos, das edificações e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com...
DO1 (Art. 4º; Anexo V) Ato Ilícito: Ato praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinadade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos, das edificações e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
(Art. 4º; Anexo V) Ato Ilícito: Ato praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinadade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos, das edificações e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com...
mandatos dos atuais gestores, que objetivam também concorrer no processo eleitoral. 3.16 - Na falta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> expressa, o intérprete, o hermeneuta, deve se socorrer das fontes secundárias do Direito. Assim, reforça que foi apresentada (fls. 946 e 950) certidão estadual de açõ...
DO1 mandatos dos atuais gestores, que objetivam também concorrer no processo eleitoral. 3.16 - Na falta de norma ... jurídica expressa, o intérprete, o hermeneuta, deve se socorrer das fontes secundárias do Direito. Assim, reforça que foi apresentada (fls. 946 e 950) certidão estadual de açõ...ACÓRDÃO Nº 443, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
mandatos dos atuais gestores, que objetivam também concorrer no processo eleitoral. 3.16 - Na falta de norma ... jurídica expressa, o intérprete, o hermeneuta, deve se socorrer das fontes secundárias do Direito. Assim, reforça que foi apresentada (fls. 946 e 950) certidão estadual de açõ...
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ou de outras <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> que venham a complementar ou substituir quaisquer destas. § 4º Deverá ser nomeada diretoria provisória interventora, na hipótese de vacância, em razão de encerramento ...
DO1 Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ou de outras normas ... jurídicas que venham a complementar ou substituir quaisquer destas. § 4º Deverá ser nomeada diretoria provisória interventora, na hipótese de vacância, em razão de encerramento ...RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ou de outras normas ... jurídicas que venham a complementar ou substituir quaisquer destas. § 4º Deverá ser nomeada diretoria provisória interventora, na hipótese de vacância, em razão de encerramento ...
sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal ... sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídica</span> do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 255 do
DO1 sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal ... sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 255 doDespachos de 4 de março de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal ... sivicultores, aquicultores, extrativistas com atividade artesanalmente no meio rural e pescadores, conforme norma ... jurídica do Decreto Lei 1.166/71, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 255 do
NORMA AYUB ALVES
Câmara NORMA AYUB ALVES
PP/ES
O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span>, no âmbitoLEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ...
DO1 O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbitoLEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ...LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbitoLEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ...
VIII - interpretar a aplicação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas jurídicas</span> relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e ... Pesquisa em Legislação e de Concessão de Direitos - DILEG compete: I - interpretar a aplicação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>normas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurídicas</span> relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando assistência na confecção de expedientes
DO1 VIII - interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e ... Pesquisa em Legislação e de Concessão de Direitos - DILEG compete: I - interpretar a aplicação das normas ... jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando assistência na confecção de expedientesPORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.054, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Defensoria Pública da União/Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
VIII - interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e ... Pesquisa em Legislação e de Concessão de Direitos - DILEG compete: I - interpretar a aplicação das normas ... jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando assistência na confecção de expedientes